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STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial

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A indenização devida ao representante comercial nas hipóteses de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento da relação contratual, mesmo que exista cláusula com essa previsão explícita.

Justiça anula registro indevido de sociedade

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Um cidadão que foi indevidamente inscrito como sócio em 3 empresas receberá uma indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e 2 sócios de uma das empresas foram condenados a pagar a indenização solidariamente.

Hapvida pagará R$ 4 mil de indenização por impedir pai de assistir parto do filho

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A 2a. Turma Recursal Permanente de João Pessoa deu provimento ao Recurso Inominado nº 0810202-87.2018.815.2003, para reconhecer a ocorrência de abalos morais e determinar o pagamento de uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)...

Verba para locação de veículo é indenizatória e não integra o salário

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Decisão confirma validade de acordo coletivo de prestação de serviços A verba para locação de veículo é indenizatória e não integra o salário. A regra...

Air France indenizará casal por mala violada na volta de lua de mel em Paris

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A Quarta Câmara Civil do TJ de Santa Catarina, por unanimidade, confirmou sentença que condenou a companhia aérea Air France (CNPJ 33.013.988/0001-82) a reparar recém-casados que tiveram bagagem violada e alguns pertences do casal foram subtraídos da mesma ao voltarem para o Brasil da viagem...
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