Tag: responsabilidade civil
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Livro Desvendando os Direitos dos Passageiros Aéreos consolida-se como obra de referência no Direito Aeronáutico
Com prefácio do ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obra reúne legislação, tratados internacionais, regulamentação da ANAC e jurisprudência em um estudo aprofundado sobre a proteção jurídica dos passageiros do transporte aéreo.
STJ decide que responsabilidade de bancos por golpe da falsa central de atendimento depende de comprovação de falha no serviço
A Terceira Turma do STJ decidiu que bancos não respondem automaticamente pelos prejuízos causados pelo golpe da falsa central de atendimento. Para que haja responsabilização civil, é necessário comprovar falha na prestação do serviço ou que a fraude decorreu de risco inerente à atividade bancária. No caso analisado, a Corte concluiu que não houve defeito no serviço nem nexo causal entre a atuação da instituição financeira e o prejuízo suportado pela cliente.
Ação indenizatória discute responsabilidade civil de influenciadores e plataformas por prejuízos em apostas online
Um homem ingressou na Justiça contra plataformas de apostas online, empresas intermediadoras de pagamento e os influenciadores Virginia Fonseca, Deolane Bezerra e Carlinhos Maia, alegando ter perdido mais de R$ 100 mil após ser influenciado por campanhas publicitárias nas redes sociais. A ação pede ressarcimento dos prejuízos, indenização por danos morais e a retirada de conteúdos promocionais das plataformas de apostas.
Responsabilidade civil de instituição de ensino por dupla penalização de aluna menor de idade
O TJDFT manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de R$ 2.500 por danos morais a aluna menor de idade que foi punida duas vezes pelo mesmo fato, envolvendo publicação em rede social sem identificação explícita da escola. O colegiado entendeu que houve bis in idem disciplinar, violação à dignidade da estudante e falha na prestação do serviço educacional, com manutenção da indenização por danos morais.
Dono de cachorro responde por ataque e é condenado a pagar indenização
A Justiça do Distrito Federal condenou o dono de um cachorro a indenizar em R$ 3 mil uma vítima atacada pelo animal. O juízo reconheceu que o cão foi mantido sem os cuidados necessários e destacou que a responsabilidade do proprietário é objetiva, não havendo prova que afastasse o dever de reparar os danos causados.
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