Auxílio alimentação em dinheiro ou ticket faz parte da remuneração, diz Carf

Data:

Entendimento determinou a cobrança de tributos sobre o benefício concedido pela empresa

 

O benefício para alimentação, quando concedido ao trabalhador na forma de dinheiro ou ticket, faz parte de sua remuneração. Esse foi o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que determinou que uma empresa de transportes pagasse os impostos correspondentes de salário sobre esses valores.

 

A conselheira Maria Helena Cotta Cardoso reforçou que o auxílio-alimentação era fornecido em pecúnia, através de crédito em cartão magnético, sendo que a empresa não comprovou sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

 

Maria Helena disse que o auxílio-alimentação citado não satisfaz nenhuma modalidade legal que autoriza a exclusão do salário de contribuição. Assim, de acordo com seus conhecimentos do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, foi provido o restabelecimento da tributação sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

Forma de concessão do benefício

O advogado Caio Taniguchi não concorda com a definição jurídica de um benefício concedida apenas pela forma que ele é oferecido. Na sua opinião, se o benefício tem como finalidade a alimentação do trabalhador, isso já seria suficiente para afastar a configuração de remuneração por prestação de serviços e, por consequência, a tributação previdenciária.

Veja também: Uber pede prazo para explicar vazamentos de dados

Ainda na opinião de Caio, a decisão do Carf se baseia na premissa de que as hipóteses descritas no artigo 28, parágrafo 9, da Lei 8.212/91, tratariam de hipóteses de isenção, mas na verdade, conforme a exposição dos motivos da norma, verifica-se que se tratam de hipóteses de não incidência qualificadas.

Por fim, o advogado afirma que essa decisão também contraria o racional utilizado pelo STF, por ocasião do julgamento da questão que diz respeito ao vale-transporte concedido em dinheiro.

Fonte oficial: Conjur

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Oficial de justiça paraibano obtém doutorado em administração e propõe mudanças no judiciário

O título de Doutor em Administração conquistado pelo Oficial de Justiça paraibano Domingos Gualberto de Oliveira, que atua na Comarca de Cajazeiras, abre caminhos promissores para o avanço do sistema judiciário estadual na Paraíba. Sua tese, avaliada pelos Professores Doutores Edson Keyso de Miranda Kubo, Aline Bento Ambrósio Avelar, Eduardo de Camargo Oliva, Hironodu Sano e Eduardo de Lima Caldas, delineou perspectivas otimistas para transformações em curto, médio e longo prazos.

Tortoro, Madureira & Ragazzi anuncia 13 novos Sócios Juniores

O escritório Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados comunica a promoção de 13 advogados e advogadas para o quadro de Sócios e Sócias Juniores.

Advogado Nelson Wilians recebe condecoração de Cidadão Mato-Grossense nesta terça (20)

O advogado Nelson Wilians, CEO do maior escritório full service do país, recebe o título de cidadão Mato-Grossense nesta terça-feira (20), em homenagem pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso (ALMT), Deputado Eduardo Botelho, e pela Deputada Janaina Riva, em reconhecimento aos 25 anos de seu empreendimento na cidade.

Crypto Casino: Tudo que você precisa saber sobre ele

Meta-descrição: O crypto casino tem conquistado usuários ao redor...