Sancionada a lei que cria o diário eletrônico da OAB

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diário eletrônico da OAB
Créditos: Antonio Guillem | | iStock

Foi sancionada na tarde de ontem (3) pelo presidente Michel Temer (MDB), a lei que institui a plataforma online para publicação do diário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em breve, todos os atos, notificações e decisões da OAB serão publicados em Diário Eletrônico no site da Ordem.

A norma deve entrar em vigor em 180 dias. Os andamentos poderão também ser fixados nos fóruns locais, na íntegra ou em resumo.

Atualmente, os atos do Conselho Federal da OAB são publicados no Diário Oficial da União.

O projeto de Lei, que tramitou no Congresso durante quatro anos, pode até reduzir o valor das anuidades, pois hoje parte do valor cobrado de advogados é usada para pagar publicações impressas, segundo a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do caso. (Com informações do Consultor Jurídico.)

 

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