Uma servidora pública conseguiu uma a concessão de mais 42 dias de licença-maternidade para cuidar dos filhos gêmeos.
O juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª vara Federal de Campo Grande/MS, deferiu tutela antecipada devido ao fato do nascimento prematuro dos gêmeos, que ficaram internados por 42 dias.
A mãe ajuizou ação contra o INSS pedindo a prorrogação da licença-maternidade alegando o nascimento prematuro dos bebês que ficaram internados por 42 dias e, após a alta, ainda necessitavam de tratamentos e cuidados especiais. Na mesma ação, a mãe pediu a inclusão da UFMS - Universidade Federal do Mato Grosso do Sul no polo passivo, uma vez que é servidora estatutária da universidade.
O juiz deferiu a tutela antecipada sob o entendimento do art. 227 da Constituição Federal que diz: "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade". Para o magistrado, o fato das crianças terem permanecido 42 dias internadas após o nascimento já é indicativo que demandam tratamento de saúde e cuidados especiais nos primeiros meses de vida.
Dos Santos também incluiu a UFMS no polo passivo da ação, entendendo que o INSS é parte ilegítima no processo. Com isso, deu provimento ao pedido e determinou que a FUMS - Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, conceda a requerente a ampliação da licença-maternidade. (Com informações do Migalhas.)
Processo: nº5002995-88.2018.4.03.6000 - Decisão (disponível para download)
DECISÃO
(...) Diante disso:
1) admito a emenda a inicial para incluir a Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (FUMS) no polo passivo;
2) quanto ao Instituto Nacional do Seguro Social, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nostermos do art. 485, VI, do CPC;
3) defiro a tutela antecipada de urgência para determinar à FUFMS que conceda à autora a ampliação da licença gestante, acrescentando-se o período em que os filhos permaneceram internados logo após o parto (18.02.2018 a 31.03.2018);
Ao SEDI para inclusão da FUFMS e exclusão do INSS.
(TRF3, Número: 5002995-88.2018.4.03.6000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Campo Grande. Data do julgamento: 20 de junho de 2018.)
