Decreto sobre posse de armas é questionado em ADI do PCdoB no STF

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Para partido, o decreto flexível foi uma “audácia do presidente”. Créditos: Manuel-F-O | iStock O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou a ADI 6058 no STF para questionar o Decreto 9.685/2019, que flexibilizou as regras para a posse legal de armas de fogo. Para o partido, o presidente extrapolou de sua competência e invadiu reserva legal destinada ao Congresso Nacional para editar norma sobre o tema. O PCdoB destacou que “trata-se de normas que inovam o conteúdo normativo contido na Lei 10.826/2003, que somente o Poder Legislativo, por deliberação de suas duas Casas – a Câmara dos Deputados e o Senado Federal – podem adotar”. O presidente poderia, apenas, iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos no próprio texto constitucional. O partido político afirmou a “audácia do presidente” com a definição de área urbana com elevados índices de violência (mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes) diante dos dados de 2016 do Atlas da Violência 2018. De acordo com o Atlas, todos os estados brasileiros e o Distrito Federal tiveram mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes. A legenda também questionou a exigência de declaração do interessado acerca de cofre ou local seguro em casa,

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