Criança deve ficar com pai registral até decisão final sobre legalidade do registro civil

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Decisão do STJ. Créditos: Vasyl Dolmatov | iStock A 4ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para que uma criança fique com seu pai registral até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil. O Ministério Público propôs uma ação de destituição do poder familiar, investigação de paternidade e anulação de registro civil, e a justiça estadual determinou a busca e apreensão e o acolhimento institucional da criança, que estava sob os cuidados do pai registral e da companheira desde os três dias de vida. A medida foi tomada quando a criança já tinha 11 meses de idade. O relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, criticou o fato de a determinação de acolhimento institucional se basear somente no argumento do MP de que teria havido adoção irregular mediante fraude no registro. A entidade não apresentou evidências de que a criança estivesse em perigo físico ou psíquico ao conviver com o pai e sua companheira. Para o ministro, a aplicação da regra do artigo 98 do ECA (acolhimento institucional em situações de risco) depende de demonstração de evidências de ameaça de violação dos direitos tutelados. O relator explicou que “A ação do juiz

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