Caso se insere na Lei 11.520/2007
Paciente com hanseníase deve receber pensão especial por internação e isolamento compulsório. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A corte manteve sentença de primeiro grau e negou recurso da União e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
No caso a pessoa foi internada compulsoriamente em um hospital-colônia em 1982. O INSS e a União argumentaram que o paciente não apresentou documentação que comprovasse o caráter compulsório da internação.
Para a desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, relatora, o fato do enfermo ter procurado o tratamento disponibilizado pelo poder público na época não descaracteriza a sua compulsoriedade.
“Ora, se naquele contexto temporal, o tratamento para essa moléstia se viabilizava na forma de isolamento (…) não se consegue imaginar como poderia o doente ter se submetido a uma forma diferenciada de tratamento”, afirmou.
A desembargadora considerou que o caso se insere na Lei n. 11.520/2007, que determina a pensão especial para pessoas acometidas por hanseníase e que foram internadas e isoladas, compulsoriamente, em hospitais-colônia no período anterior a 31/12/1986.
Processo nº: 0016080-12.2012.4.01.3700/MA
Clique aqui para ler a decisão.
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Saiba mais:
- Assegurada pensão especial à vítima de hanseníase internada compulsoriamente em hospital colônia
- Homem com hanseníase é aposentado por invalidez
- TRF1 concede pensão especial a paciente de Hanseníase
- Paciente que espera por leito de emergência não tem direito a indenização, decide TRF4
- Agente comunitária de saúde não tem direito a adicional de insalubridade, decide TRT
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
