Renegociação de dívidas rurais e as hipóteses de desoneração do Funrural

35
Créditos: Gerasimov174 | iStock A conhecida Lei 13.606, que trata da renegociação de dívidas rurais, de janeiro de 2018, além de ter trazido o Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe algumas inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoa física e jurídica. Tais inovações, que a princípio foram vetadas parcialmente pelo Presidente da República, voltaram ao mundo jurídico a partir da derrubada do veto pelo Congresso Nacional. Falamos aqui, em especial, das inclusões do parágrafo 12º ao artigo 25 da Lei 8.212/91, no que tange ao produtor rural pessoa física, e do parágrafo 6º ao artigo 25, da Lei 8.870/94, no que se refere ao produtor pessoal jurídica. Estes dispositivos, que repetimos, entraram em vigor somente após a publicação da derrubada do veto parcial pelo Congresso Nacional (18/04/18), asseguram tanto aos produtos pessoa física quanto ao produtor pessoa jurídica, que: ” Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e

Este conteúdo é restrito para usuários cadastrados do site e é GRÁTIS. Cadastre-se GRATUITAMENTE e tenha acesso já ao conteúdo. Se já for cadastrado, faça o login. Para novos usuários basta preencher o cadastro.

Login de usuários cadastrados