PL prevê mudança da natureza jurídica para animais
O plenário do Senado aprovou na última quarta-feira um Projeto de Lei que cria o regime jurídico especial para os animais. O texto aprovado prevê que os animais não poderão mais ser considerados “coisas”. Por ter sido modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.
O PLC 27/18 estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. A partir de agora eles serão reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento.
O texto também acrescenta dispositivo à lei dos crimes ambientais que determina que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil.
Com essa mudança, os animais ganham defesa jurídica em caso de maus tratos, já que não mais serão considerados coisas, mas seres passíveis de sentir dor ou sofrimento emocional.
O senador Randolfe Rodrigues, relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, destacou que a nova lei não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais, mas contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres. De acordo com Rodrigues, não há possibilidade “de pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica com as outras espécies”.
(Com informações do Migalhas)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
