MODELO DE TERMO DE DECISÃO APOIADA
APOIADO (A): (DIGITE O NOME COMPLETO DO(A) APOIADO(A)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico).
APOIADORES (AS): (DIGITE O NOME COMPLETO DO(A) APOIADOR(A)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico).
(DIGITE O NOME COMPLETO DO(A) APOIADOR(A)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico).
I – DOS TERMOS
Diante da ocorrência de redução de mobilidade temporária (Art. 3º, IX da Lei 13.146/15) o APOIADO (A), por meio do presente termo, com fundamento no Artigo 1.783-A da Lei 13.146/15, elege os (as) acima designados (as) APOIADORES (AS), com as quais mantêm vínculos e gozam de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer a sua capacidade.
II – DOS LIMITES DO APOIO
Através do presente termo de decisão apoiada, o (a) APOIADO (A) nomeia e constitui seus (suas) APOIADORES (AS), podendo, assim, representa-lo junto aos Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Cartório de Notas, Títulos, Protestos, Registros Civis e/ou de Imóveis, bem como junto ao comércio, indústria, instituições financeiras públicas e privadas, podendo vender, comprar, doar, permutar ou de qualquer forma, alienar bens móveis, imóveis e semoventes de propriedade do (a) APOIADO (A), podendo receber, passar recibos, dar quitação, ajustar preços, dar características, limites e confrontações, áreas, transferir domínios, ação e posse, responder pela evicção de direito, concordar com cláusulas e condições contratuais, firmar escrituras públicas e particulares, aditivos, adendos, ratificação, assinar requerimentos, ofícios, termos e compromissos, concordar e discordar de declarações, pagamentos, cálculos, solicitar, providenciar e ter acesso a documentos de qualquer natureza, podendo também abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em quaisquer bancos, oficiais ou não, estabelecidos no país, podendo requisitar talões de cheques, emitir e assinar cheques, pedir conferências de saldos, endossar, assinar quaisquer papéis, formulários ou documentos que se façam necessários a sacar ou resgatar valores depositados em cadernetas de poupança ou aplicações, podendo reclamar, anuir, consentir, transigir, declarar, desistir, nomear propostos e constituir advogados com cláusulas “ad judicia” .
III – DOS COMPROMISSOS
Por este termo os (as) APOIADORES (AS) assumem o compromisso legal de zelar pelos direitos e garantias do (a) APOIADO (A), pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual tempo conforme necessidade, respeitando sua vontade, direitos e interesses seguindo fielmente os preceitos do presente termo tendo em consideração as concretas e efetivas necessidades e aspirações do (a) APOIADO (A) fornecendo-lhe dignidade de vida.
Cidade/UF, XX/XX/20XX.
APOIADO (A)
APOIADORES (AS)
