STF abre precedente para descriminalização do aborto até o terceiro mês de gravidez

Data:

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 124306, afastou a prisão preventiva de Edilson dos Santos, Rosemere Aparecida Ferreira e demais corréus, funcionários de uma clínica que auxiliaram uma mulher a interromper voluntariamente sua gravidez no primeiro trimestre.

Os pacientes foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha.  Presos em flagrante, o juízo de primeiro grau deferiu a liberdade provisória aos acusados.

O MPRJ recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que decretou a prisão preventiva dos acusados, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. A defesa impetrou habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, em 2014, com relatoria do Ministro Marco Aurélio. O ministro deferiu cautelar para revogar a prisão, posteriormente estendida aos demais corréus.

Em agosto de 2015, com os funcionários já soltos, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista do processo. Na última terça-feira (29), apresentou seu voto-vista no sentido do não conhecimento do HC, por se tratar de substitutivo de recurso, mas pela concessão da ordem de ofício, estendendo-a aos corréus, dada a relevância e delicadeza da matéria.

Conforme voto vencedor do, os requisitos para autorizar a prisão cautelar não se sustentam, uma vez que “os acusados são primários e com bons antecedentes, têm trabalho e residência fixa, têm comparecido aos atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação”.

Em seu voto, o ministro ainda tratou especificamente da criminalização do aborto, dizendo que ela é incompatível com os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, com sua autonomia, com a integridade física e psíquica da gestante, e com a igualdade de gênero. Ressaltou ainda o impacto da criminalização sobre as mulheres pobres, que não têm recursos para realizar o procedimento de maneira segura.

Por fim, Luís Roberto Barroso frisou que “nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália”.

A decisão da Primeira Turma abre importante precedente para descriminalizar o aborto no primeiro trimestre de gestação, tema bastante controvertido no Brasil.

Leia o Voto-Vista.

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO . INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL DO ABORTO NO CASO DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO NO PRIMEIRO TRIMESTRE . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO . 1. O habeas corpus não é cabível na hipótese. Todavia, é o caso de concessão da ordem de ofício, para o fim de desconstituir a prisão preventiva, com base em duas ordens de fundamentos. 2. Em primeiro lugar , não estão presentes os requisitos que legitimam a prisão cautelar, a saber: risco para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Os acusados são primários e com bons antecedentes, têm trabalho e residência fixa, têm comparecido aos atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação. 3. Em segundo lugar , é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade. 4. A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher , que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a 2 igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria. 5. A tudo isto se acrescenta o impacto da criminalização sobre as mulheres pobres. É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas , recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam – se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos. 6. A tipificação penal viola, também, o princípio da proporcionalidade p or motivos qu e se cumulam: (i) ela constitui medida de duvidosa adequação para proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o número de abortos praticados no país, apenas impedindo que sejam feitos de modo seguro; (ii) é possível que o Estado evite a ocorrência de abortos por meios mais eficazes e menos lesivos do que a criminalização , tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho, mas se encontra em condições adversas; (iii) a medida é desproporcional em sentido estrito, por gerar custos sociais (problemas de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios. 7. Anote – se, por derradeiro, que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha , Portugal , Holanda e Austrália . 8. Deferimento da ordem de ofício, para afastar a prisão preventiva dos pacientes, estendendo – se a decisão aos corréus. (HABEAS CORPUS 124.306 – RIO DE JANEIRO – RELATOR : MIN . MARCO AURÉLIO PACTE .( S ) : EDILSON DOS SANTOS – PACTE .( S ) : ROSEMERE A PARECIDA FERREIRA IMPTE.( S ) : JAIR LEITE PEREIRA – COATOR (A/S)( ES ) : SUPERIOR T RIBUNAL DE JUSTIÇA / VOTO – VISTA: O MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Flávia Costa
Flávia Costa
Correspondente do Portal Juristas

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo