DF é condenado a pagar indenização por superlotação do sistema penitenciário

Data:

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a pagar indenização no valor de R$1 milhão, a título de danos morais coletivos, a ser destinado ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal. A condenação é decorrente de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do DF em razão da superlotação do sistema penitenciário local.

A Defensoria sustenta que o sistema prisional do Distrito Federal conta com 7.376 vagas, ao passo que, entre julho de 2016 e março de 2017, aferiu-se que havia 15.190 presos em tal sistema. Argumenta que, em decorrência da superlotação, os estabelecimentos penais do Distrito Federal não fornecem condições mínimas para o cumprimento adequado e digno da privação de liberdade. Defende que tal situação acarreta violação aos direitos fundamentais dos presos, tanto daqueles em cumprimento de prisão provisória, quanto daqueles em cumprimento de pena privativa de liberdade. Pede, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, bem como de indenização por danos morais individuais a cada preso submetido à superlotação carcerária.

Em sua defesa, o DF argumenta que a superlotação carcerária é problema sistêmico de abrangência nacional e mundial, cujas soluções exigem postura cooperativa entre os entes do sistema de justiça criminal, com a qual colidiria o referido pleito, e que a condenação teria repercussão econômica que traria prejuízo para a manutenção do próprio sistema penitenciário.

O juiz esclarece que, “por força do artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição de 1988 (CF/88), o Estado tem o dever de assegurar a integridade física e moral dos presos sob a sua custódia. A violação de tal dever faz surgir, por sua vez, o dever jurídico sucessivo de indenizar os danos daí decorrentes. (…) Portanto, o descumprimento das condições legais do encarceramento atrai a responsabilidade civil objetiva estatal pelos danos daí advindos ao detento”.

De acordo com os dados apresentados em relatório juntado aos autos, a taxa de ocupação do sistema prisional distrital é de 215%. “Esse percentual elevado denuncia que mais da metade da população carcerária é mantida nos presídios como excesso, sem que, a princípio, haja vagas para comportá-la em condições adequadas. Tal índice, de acordo com o relatório, é sensivelmente superior à média nacional, situada em 161%, e confere ao Distrito Federal a terceira maior taxa de ocupação prisional do país”, afirma o julgador.

Ao decidir, o magistrado explica que “os danos morais coletivos apresentam-se como violações a direitos genuinamente coletivos, seja quando afetam interesses difusos (de toda a coletividade), seja quando afetam interesses coletivos stricto sensu (de uma categoria ou grupo específico de pessoas)”. Ao contrário do que possa parecer, o julgador observa que, no caso em análise, a situação se amolda ao primeiro tipo, visto que “a desumanização do indivíduo submetido ao cárcere potencializa a sua exclusão e marginalização quando de seu retorno à vida em sociedade”, com reflexos que alcançam toda a coletividade.

No que tange aos danos morais individuais, o juiz ensina que estes devem ser efetivamente comprovados – a partir de elementos concretos da realidade do detento, tais como o espaço físico individual disponível na cela, a salubridade do ambiente, as condições estruturais do presídio, etc – para que sejam indenizáveis. “Para esse fim, não bastam afirmações genéricas a respeito da crise do sistema prisional no país”, acrescenta. Assim, prossegue ele, “a despeito das inúmeras deficiências e irregularidades no sistema penitenciário distrital demonstradas, há sensíveis variações nas condições de cada estabelecimento penitenciário. (…) Por isso, ante tal heterogeneidade de condições fáticas do encarceramento, não é possível afirmar, de modo genérico, que todos os presos submetidos a situação de superlotação carcerária foram indistintamente submetidos a condições degradantes a fim de configurar danos morais individuais a cada um deles”.

Sobre o argumento de que “a superlotação carcerária constitui problema social generalizado em escala nacional e até mesmo global”, o juiz lembra que “o descumprimento de deveres constitucionais por outros entes da Federação não concede ao Distrito Federal autorização ou ‘salvo-conduto’ para ignorar os direitos fundamentais dos indivíduos mantidos presos em seus estabelecimentos penitenciários. Evidentemente, a violação de direitos por parte de um ente não é causa de justificação para a violação por parte de outro”. O julgador ainda registra que, igualmente, “o impacto econômico decorrente da imposição do dever de indenizar não constitui causa excludente da responsabilidade civil do Estado”, não afastando seu dever indenizatório em relação a danos já consumados.

Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, a fim de condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos, a ser destinado ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal (FUNP/DF) – órgão com finalidades amplas relacionadas à manutenção dos estabelecimentos penais e à execução da pena -, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais individuais a todos os presos em situação de superlotação carcerária, por falta de comprovação.

Da sentença, cabe recurso.

AB

PJe: 0702921-69.2017.8.07.0018

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo