Mantida condenação de fazendeiro que mantinha 21 seringueiros em condições análogas à escravidão

Data:

Mantida condenação de fazendeiro que mantinha 21 seringueiros em condições análogas à escravidão | Juristas
Slavery. Monochrome toned. The men behind barbed wire are working on putting coconuts

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parte da sentença que julgou procedente a acusação e condenou pai e filho, respectivamente, proprietário e administrador de uma fazenda em Mato Grosso (MT) por manterem 21 seringueiros em condições análogas às de escravo (art. 149 do Código Penal).

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF) os seringueiros não recebiam remuneração devida, dormiam sobre tábuas em barracos de lona e madeira e alimentavam-se precariamente, consumindo água insalubre e dividindo o ambiente com animais peçonhentos. Viviam sem quaisquer condições de higiene, distantes por vários quilômetros dos locais de origem. Foram observadas também: irregularidades no registro funcional; discriminação das seringueiras (mulheres consideradas apenas ajudantes dos maridos, embora também trabalhassem na extração do látex) e servidão por dívida (sistema “truck sistem”).

Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores em condições análogas a escravos
Créditos: Andrey_Popov / Shutterstock.com

Além disso, os trabalhadores não tinham equipamentos de proteção necessários às atividades que exerciam nos seringais, chegando ao ponto, inclusive, de levar materiais tóxicos para serem armazenados onde moravam com suas famílias, conforme o MPF.

No recurso ao TRF1 os réus pediram absolvição nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal (CPP), com reconhecimento da atipicidade dos fatos. Argumentaram os recorrentes não ter havido comprovação de cerceio de ir e vir, de restrição ao poder de reação ou ainda de opressão que impedisse os trabalhadores de deixar o local de trabalho e ser inexistente o elemento subjetivo (dolo), pois teriam adquirido a propriedade rural sem alterar as práticas de trabalho anteriormente adotadas, não tendo a intenção deliberada, livre e consciente de reduzir os seringueiros à condição análoga à de escravo.

Fazenda é condenada a indenizar agricultor baleado por caseiro
Créditos: Surne1shots / shutterstock.com

Segundo o relator do processo (001448555.2010.4.01.3600), juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, os seringueiros foram sujeitados a condições degradantes de trabalho na fazenda destinada à extração de borracha pertencente ao pai acusado, beneficiário final dos lucros, e administrada principalmente pelo seu filho, também alvo da investigação e responsabilizado pelo crime. A sujeição teria permanecido no período entre 2005 e 2009.

No voto, o magistrado convocado salientou que é firme a jurisprudência no sentido de que o crime é de ação múltipla e conteúdo variado. “Independe da restrição à liberdade de locomoção da vítima, que, após a alteração do dispositivo penal pela Lei 10.803/2003, passou a ser apenas mais uma das modalidades de configuração do delito”, afirmou.

TRT15 reconhece que Fazenda Pública do Estado, e não uma entidade associativa, empregava músico desde 1985
Créditos: SkyCinema / Shutterstock.com

“A conduta de submeter trabalhadores, sem registro funcional, a condições degradantes de trabalho, tais como ausência de equipamento de proteção individual (EPI) para a extrair o látex das seringueiras e aplicação de agrotóxicos que, inclusive, ficavam armazenados em seus alojamentos sem nenhuma proteção, ausência de instalação sanitária no local de trabalho, moradias precárias, falta ou dificuldade de acesso à água potável, bem como o pagamento dos salários por vezes inferiores ao mínimo e pela via de cheques nominais de outra praça, configura o tipo penal de redução à condição análoga à de escravo (art. 149, CP), cuja materialidade é comprovada pelo Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho e pela prova testemunhal”, destacou.

Reformada a sentença tão somente quanto à dosimetria da pena dos réus.

Com informações de Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira seu registro digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo