MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – MULTA – EXCESSO DE VELOCIDADE EM MAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) – DIREITO DE TRÂNSITO
ILMO. SENHOR…………
PRESIDENTE DA JARI – DAER DO ___________
AV. ___________, ______
CEP ___________
___________ – ___
Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito
____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº……….. da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série ___________ nos termos do Artigo 286 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
1. O Recorrente recebeu um auto de infração de trânsito pelo qual ele estaria trafegando a uma velocidade de 92 Km/h, considerada incompatível com a velocidade máxima permitida no local.
2. A infração foi fundamentada com base no artigo 218, I “b” da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ou seja, exceder a velocidade permitida para o local em mais de 20% (vinte por cento), recebendo, por isso, a penalidade de multa.
3. Entretanto, a autoridade de trânsito, no seu dever de fiscalizar, acabou não cumprindo as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade o seu poder de polícia, viciando assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta conforme descrição a seguir.
4. Isto porque, os motoristas não podem ficar a mercê de serem acusados de cometer infrações, sem que seja seguido e praticado o procedimento instituído para este fim, sob pena de que se cometam diariamente, injustiças legais.
DA IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
5. O ato administrativo necessita de requisitos para a sua formação, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
6. Seguindo estes princípios o CONTRAN editou a resolução nº 01/98, na qual estabelece a obrigatoriedade de adoção do padrão de blocos de informações com referência mínima na definição e confecção dos autos de infração de trânsito.
7. Conforme o auto de infração em anexo verifica-se que tais informações não seguem o estabelecido pelo CONTRAN.
8. Inicialmente, o bloco 2 deveria determinar a identificação do veículo infrator de trânsito, especificamente em três campos, informando a UF, a placa e o município; no entanto verifica-se no bloco 2, seis campos com informações desnecessárias e portanto em desconformidade com o legal.
9. O bloco 4 deveria conter a identificação do infrator de trânsito, o que visivelmente não se verifica, constando no mesmo outras informações.
10. Também, o bloco 5 está em desacordo com a resolução 01/98, eis que consta no local destinado a identificação do local do cometimento da infração um código que não se relaciona com nenhum dado existente na notificação de infração de trânsito, bem como, novamente possui campos em demasia e com informações desencontradas.
11. Por derradeiro o bloco 6, onde deveria constar a tipificação da infração constam apenas observações.
12. No direito administrativo a regra dos atos da administração pública é que devem sempre observar procedimentos especiais e forma legal para que se expressem validamente.
13. O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição, caso contrário o ato é nulo.
14. A inexistência de forma induz a inexistência do ato administrativo.
15. Portanto, como pode ser o administrado compelido a pagar uma multa se a própria administração que tem obrigação de revestir seus atos pelos princípios que orientam o ato administrativo não o faz.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
ISTO POSTO, pede e requer:
a) Seja acolhido o presente recurso, com base no Lei nº 9503/97, para depois de apreciado e julgado seja considerado totalmente procedente a fim de cancelar o Auto de Infração de Trânsito série ___________ e as penalidades dele decorrentes;
b) Caso não julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no artigo 285, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Recorrente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
