Trabalhadores em minas de subsolo devem ter pausas de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho, além do intervalo intrajornada.

Data:

Trabalhadores em minas de subsolo devem ter pausas de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho, além do intervalo intrajornada. | Juristas
Créditos: Billion Photos/Shutterstock.com

O artigo 298 da CLT garante aos trabalhadores em minas de subsolo uma pausa de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de trabalho, a qual será computada na duração normal da jornada. A finalidade é a proteção do empregado que presta serviços no subsolo, sujeito a condições mais adversas (pouca ventilação e luminosidade). Portanto, essa pausa não se confunde com o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT, que não é computado na duração normal do trabalho e visa diminuir o desgaste decorrente de longas jornadas de trabalho. Assim, aquele que trabalha em minas de subsolo tem direito aos intervalos previstos nas duas normas legais, de forma cumulativa.

Com esses fundamentos, a 5ª Turma do TRT-MG, adotando o entendimento do relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, deu provimento ao recurso de um mineiro, deferindo a ele uma hora extra diária (e reflexos) pela não concessão do intervalo para alimentação e descanso previsto no artigo 71 da CLT. Ficou comprovado que ele ultrapassava a jornada de seis horas diárias em mina de subsolo. Entretanto, a mineradora não lhe concedia o intervalo intrajornada de uma hora, mas apenas as pausas previstas no artigo 298 da CLT.

A prova de tudo estava nos cartões de ponto do reclamante, que nem mesmo continham a pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora, embora demonstrassem claramente que o trabalhador cumpria jornada superior a seis horas. O relator frisou que, ao contrário do entendimento adotado na sentença, o mineiro que trabalha em minas de subsolo tem direito não só ao intervalo especial de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de trabalho (artigo 298 da CLT), mas também ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT, caso sua jornada ultrapasse 6 horas diárias, como ocorreu no caso.

Para reforçar sua posição, o desembargador citou aresto jurisprudencial do TST (AIRR – 96-06.2011.5.12.0055), no sentido de que a CLT, ao estabelecer intervalo especial de quinze minutos para os empregados em minas de subsolo (art. 298 da CLT), não especificou qual o intervalo intrajornada devido para esses trabalhadores caso fosse ultrapassada a jornada de seis horas diárias. E, na falta de regra específica para a matéria, não existe impedimento para que se aplique a regra geral prevista no artigo 71 da CLT. Além disso, na ementa do TST, foi ressaltado que ambos os intervalos, além de previstos em normas de ordem pública, afetas à medicina do trabalho e de caráter indisponível, têm naturezas jurídicas distintas: o do art. 71 da CLT, decorrente do elastecimento da jornada; o do art. 298 da CLT, resultante da pouca ventilação em que o trabalho em minas subterrâneas é realizado.

Esta notícia se refere ao processo: 0001735-54.2013.5.03.0018 RO

Secretaria de Comunicação Social
Seção de Imprensa e Divulgação Interna

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Minas Gerais

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo