Empregado rural que não tinha banheiro no local de trabalho será indenizado

Data:

Empregado rural que não tinha banheiro no local de trabalho será indenizado | Juristas
Créditos: Zolnierek/Shutterstock.com

O empregador tem o dever legal de oferecer um ambiente de trabalho digno e sadio aos seus empregados, observando as especificações das normas regulamentadoras vigentes (NR-31, item 31.23.3.4). Essas normas preveem a existência de banheiros e local onde os empregados possam se alimentar em boas condições no ambiente de trabalho, seja na cidade, ou no campo. Se a atividade se desenvolve no meio rural, em locais ermos ou distantes, isso não exime o empregador de cumprir essas exigências. Se o empregado tem de satisfazer suas necessidades fisiológicas no meio do mato, sem quaisquer condições de higiene e privacidade, esse fato tem sido considerado, no meio jurídico, como ofensa à dignidade do trabalhador.

E foi exatamente essa a situação constatada pela juíza Solange Barbosa de Castro Coura, na titularidade na 1ª Vara do Trabalho de Passos, ao acolher o pedido de um trabalhador rural e condenar o empregador, um grupo de empreendedores agrícolas, a pagar a ele indenização por danos morais fixada em R$5.000,00.

A magistrada baseou sua decisão no depoimento do representante do reclamado (preposto). Ele reconheceu que somente no ano de 2010 foi construída uma área de convivência para os trabalhadores na fazenda, na qual o reclamante prestava serviços desde 2005. Antes disso, segundo informou, só havia o banheiro de um ônibus que ficava na lavoura para atender a 35 trabalhadores. E, caso eles estivessem em outro local, longe da sede, o preposto não fazia ideia de onde satisfaziam suas necessidades ou se alimentavam. Além disso, a juíza notou que a falta da área de vivência na fazenda, anteriormente a 2010, foi confirmada pelo próprio reclamado.

Diante disso, a magistrada não teve dúvidas de que o réu não cumpria adequadamente as disposições contidas na NR-15 do MTE e, consequentemente, não oferecia condições mínimas de privacidade e higiene para os empregados satisfazerem suas necessidades fisiológicas, gerando o direito do empregado ao recebimento da indenização por danos morais. “Situações como a presente não podem ser admitidas por implicarem, sim, em uma afronta à dignidade do trabalhador. Ter que satisfazer suas necessidades fisiológicas no mato é humilhante e vexatório”, finalizou a julgadora. Não houve recurso da decisão ao TRT/MG.

Secretaria de Comunicação Social
Seção de Imprensa e Divulgação Interna

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 13ºRegião – Minas Gerais

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo