O Governo Federal instituiu um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) destinado a estudar as falhas e os desafios enfrentados pelo sistema de justiça brasileiro na apuração e no julgamento da tentativa de feminicídio sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes em 1983. A medida foi formalizada por portaria publicada no Diário Oficial da União e integra os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro perante o sistema interamericano de direitos humanos.
Coordenado pelo Ministério das Mulheres, o grupo reúne representantes dos ministérios das Mulheres, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Advocacia-Geral da União (AGU). Também participarão dos trabalhos, na condição de convidados, Maria da Penha Maia Fernandes e representantes de instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM), o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Instituto Maria da Penha.
O principal objetivo do GTI será elaborar um estudo com perspectiva de gênero sobre a condução da persecução penal relacionada ao caso e sobre os procedimentos administrativos que envolveram a tentativa de homicídio. Ao término dos trabalhos, será produzido um relatório nacional destinado a identificar falhas institucionais, registrar avanços promovidos desde então e propor medidas voltadas à reparação simbólica e às garantias de não repetição.
A iniciativa decorre de acordo firmado em 2022 entre o Estado brasileiro, as peticionárias do caso e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Como não seria mais possível responsabilizar juridicamente os agentes envolvidos nas omissões e na demora processual registradas à época, foram pactuadas medidas alternativas para o cumprimento das recomendações internacionais, incluindo a elaboração de estudos, ações educativas e iniciativas de preservação da memória histórica do caso.
O Caso Maria da Penha tornou-se um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil e no continente. Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro pela demora excessiva e pela omissão na condução do processo criminal, reconhecendo a violência doméstica como uma violação de direitos humanos. A decisão internacional impulsionou mudanças legislativas e institucionais que culminaram na criação da Lei Maria da Penha, considerada uma das principais normas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Durante os trabalhos, o GTI deverá analisar as transformações promovidas pelo Estado brasileiro desde a condenação internacional, bem como identificar medidas capazes de aprimorar o funcionamento do sistema de justiça e fortalecer as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero.
Além da elaboração do relatório nacional, o grupo contribuirá para iniciativas voltadas à preservação da memória institucional do caso. Entre elas está a implementação do Memorial da Mulher Brasileira – Casa Maria da Penha, em Fortaleza (CE), que funcionará no imóvel onde Maria da Penha sofreu as tentativas de feminicídio. O espaço será destinado à promoção dos direitos humanos, à educação e à preservação da memória da luta das mulheres por justiça e proteção.
Outra medida relacionada ao legado de Maria da Penha envolve a atuação da Advocacia-Geral da União. Em 2025, a AGU ajuizou ação civil pública para combater a disseminação de informações falsas sobre a trajetória da ativista, buscando preservar a memória histórica e a veracidade dos fatos que marcaram sua luta pelos direitos das mulheres.
Com a criação do GTI, o Governo Federal pretende transformar as lições extraídas de um dos casos mais emblemáticos da história dos direitos humanos no Brasil em instrumentos de aperfeiçoamento institucional, prevenção da violência de gênero e ampliação do acesso das mulheres à justiça.
(Com informações do Portal Gov)
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