TRT-10 limita penhora sobre aposentadoria de sócia executada ao crédito trabalhista e encargos legais

Data:

TRF considera impenhoráveis valores depositados em conta poupança
Créditos: Zolnierek / Shutterstock.com

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu restringir a penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria de uma sócia de empresa executada em processo trabalhista. O colegiado deu parcial provimento ao recurso da executada e definiu que a constrição deve alcançar apenas parcelas que integrem efetivamente o crédito trabalhista.

O caso envolve uma execução em andamento desde 2016. A sócia questionou decisão de primeira instância que havia mantido a penhora sobre seus rendimentos de aposentadoria para garantir o pagamento integral da dívida trabalhista reconhecida no processo.

No recurso apresentado ao TRT-10, a executada sustentou que a penhora deveria ser limitada ao valor principal devido ao trabalhador, excluindo verbas acessórias como honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais.

Ao analisar a controvérsia, o relator do caso, desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, destacou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite, em determinadas situações, a penhora de parte dos rendimentos do devedor para satisfação de créditos trabalhistas, desde que observados os limites previstos na legislação.

Segundo o magistrado, as contribuições previdenciárias e fiscais decorrentes da condenação integram o crédito trabalhista e, por isso, podem ser abrangidas pela constrição judicial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e às custas processuais, entretanto, o entendimento foi diferente.

O relator observou que, embora essas verbas possuam natureza alimentar, elas não se enquadram na exceção prevista pelo Código de Processo Civil que autoriza a penhora de salários, aposentadorias e outras verbas remuneratórias para pagamento de prestações alimentícias. A interpretação segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recursos repetitivos.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma concluiu que a penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia deve se limitar às parcelas relacionadas ao crédito trabalhista principal e aos encargos que o integram, excluindo honorários sucumbenciais e custas processuais.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0000255-53.2016.5.10.0014

(Com informações do TRT-10 Pedro Scartezini)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo