O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a ampliação da fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a expedição de precatórios pelos tribunais federais. Em manifestação publicada nas redes sociais no domingo (27), o ministro afirmou que a Corregedoria Nacional de Justiça deveria realizar uma correição extraordinária nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com atenção especial ao TRF da 1ª Região (TRF-1), para apurar possíveis irregularidades e revisar a fila de pagamentos da União.
A manifestação ocorreu no contexto das investigações relacionadas ao Banco Master. Segundo Gilmar Mendes, o caso revelou operações envolvendo a aquisição de créditos judiciais com deságio e sua posterior utilização em operações no mercado financeiro. O ministro defendeu que órgãos de controle adotem medidas para verificar a regularidade desses créditos e da sua negociação.
Entre os pontos mencionados pelo ministro estão possíveis irregularidades na expedição de precatórios, especialmente em processos relacionados ao setor sucroalcooleiro e a ações envolvendo a revisão de valores da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Gilmar Mendes afirmou que uma das práticas identificadas seria a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, situação que, segundo ele, contraria as regras constitucionais aplicáveis ao pagamento de condenações contra a Fazenda Pública.
O ministro também citou medidas já adotadas pelo CNJ. De acordo com sua manifestação, o conselho cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em favor de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. A partir desse contexto, Gilmar Mendes defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça amplie o trabalho de fiscalização para os demais tribunais regionais federais.
No STF, o ministro encaminhou ao Plenário processo relacionado ao pagamento de precatórios a usinas sucroalcooleiras. A medida busca uniformizar a interpretação sobre a aplicação do Tema 826 da repercussão geral, que envolve a necessidade de comprovação individualizada dos prejuízos alegados pelas empresas do setor.
Gilmar Mendes também defendeu o reforço da fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central sobre a comercialização de créditos judiciais e sua utilização por fundos de investimento e instituições financeiras. A proposta inclui ainda a apuração de eventuais responsabilidades de magistrados, advogados e outros envolvidos, conforme as competências de cada órgão.
Em sua manifestação, o ministro mencionou ainda um contrato firmado entre o Banco Master e um escritório de advocacia relacionado à esposa de um desembargador do TRF-1. Segundo informações divulgadas no contexto das investigações, o documento previa honorários que poderiam alcançar R$ 427 milhões caso fossem obtidos resultados favoráveis em processos que envolviam valores bilionários. A apuração sobre o contrato permanece em curso, e as referências a eventuais vínculos ou responsabilidades devem ser consideradas no âmbito das investigações.
O caso também envolve a discussão sobre a negociação de créditos judiciais que posteriormente foram questionados. Segundo Gilmar Mendes, a situação demonstra a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle sobre a formação, expedição, cessão e utilização financeira desses créditos.
A posição do ministro ocorre paralelamente a outras medidas adotadas no âmbito do STF relacionadas ao caso Banco Master. Em 24 de setembro, o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigasse possíveis irregularidades na atuação da CVM relacionadas ao banco, com base em relatório que apontou fragilidades e problemas na apuração de denúncias envolvendo a instituição.
Ao defender uma atuação coordenada, Gilmar Mendes mencionou a participação do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), cada qual dentro de suas respectivas competências. O objetivo, segundo a manifestação, seria ampliar a fiscalização sobre a regularidade dos precatórios e sobre a circulação desses créditos no sistema financeiro.
(Com informações do G1 por Isabel Lima)
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