(Política)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, deveriam ser banidas do cenário esportivo nacional. Durante audiência pública realizada em 3 de novembro de 2026, o magistrado relacionou a expansão dos jogos à ludopatia, transtorno caracterizado pelo comportamento compulsivo em apostas, e classificou o problema como uma questão de saúde pública e econômica.
Relator das ações que discutem a validade das normas sobre apostas on-line e da Medida Provisória nº 1.394/2026, Fux declarou que os debates realizados anteriormente no Supremo contribuíram para formar sua percepção sobre os riscos da atividade.
Segundo o ministro, as discussões com especialistas e representantes da sociedade civil demonstraram consequências negativas das apostas para a saúde mental, a organização familiar e a economia das famílias brasileiras.
Fux relaciona ludopatia à saúde pública e aos impactos sociais
Ao defender sua posição, o ministro recordou a primeira audiência pública sobre apostas on-line, realizada em novembro de 2024. Na ocasião, mais de 50 especialistas, representantes de órgãos públicos e integrantes da sociedade civil participaram dos debates sobre os efeitos das bets.
Entre as instituições ouvidas estavam entidades ligadas à psiquiatria, à defesa do consumidor e à proteção de crianças e adolescentes. Também foram apresentados estudos e relatos sobre endividamento, comprometimento da renda familiar e consequências do jogo compulsivo.
Fux afirmou que os elementos apresentados naquele encontro o convenceram de que a ludopatia representa um problema de saúde pública e que as apostas deveriam ser banidas do cenário esportivo nacional.
O ministro também mencionou riscos relacionados à dependência, à desestruturação familiar e a situações de vulnerabilidade social. Em sua avaliação, o modelo de exploração dos jogos pode obter lucro a partir da dificuldade de parte dos apostadores em compreender e controlar os riscos envolvidos.
Ministro rebate críticas sobre participantes da audiência pública
A composição dos participantes da audiência de novembro de 2026 gerou questionamentos de entidades e representantes da sociedade civil. Parte das críticas apontou que a maioria dos convidados teria posição favorável à continuidade das apostas, incluindo clubes de futebol e associações ligadas ao setor.
Fux rebateu as manifestações e afirmou que os impactos negativos das bets já haviam sido amplamente discutidos na audiência anterior, em 2024. Segundo ele, o novo encontro tinha como objetivo ampliar a análise de questões que surgiram após a edição da medida provisória, especialmente os efeitos econômicos e jurídicos da proibição.
Entre os temas em discussão estão a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima das empresas autorizadas a operar e os possíveis efeitos da interrupção das atividades sobre contratos já firmados.
Representantes do governo defenderam a manutenção da medida, enquanto integrantes do setor esportivo manifestaram preocupação com as consequências econômicas da proibição, inclusive para clubes e atletas profissionais.
Proibição das bets está em discussão no Supremo Tribunal Federal
A controvérsia envolve ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da Lei nº 14.790/2023, responsável pela regulamentação das apostas de quota fixa, além de processos apresentados após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026.
A medida provisória proibiu as apostas on-line no país e passou a ser questionada por entidades ligadas ao setor, que apontam possíveis violações à segurança jurídica e aos direitos das empresas que atuavam sob autorização estatal.
Fux é relator dos processos e convocou a audiência pública para reunir informações e argumentos de diferentes setores. O debate também envolve os impactos da proibição sobre o mercado esportivo, os contratos de patrocínio e a possível expansão de plataformas clandestinas.
A manifestação do ministro indica seu posicionamento pessoal sobre o tema, mas não antecipa o resultado do julgamento. A decisão sobre a constitucionalidade das medidas e seus efeitos caberá ao colegiado do Supremo Tribunal Federal.
Debate sobre apostas envolve saúde, economia e segurança jurídica
A discussão sobre o futuro das bets no Brasil ultrapassa os aspectos regulatórios e comerciais. De um lado, estão as preocupações com a ludopatia, o endividamento e os efeitos das apostas sobre famílias e consumidores. De outro, surgem questionamentos sobre a segurança jurídica, a atividade econômica e a sustentabilidade financeira de setores que passaram a depender de contratos com empresas de apostas.
A audiência pública permite que o Supremo reúna elementos para avaliar essas diferentes dimensões antes de decidir as ações submetidas à sua análise.
O caso evidencia o desafio de conciliar a proteção da saúde pública e dos consumidores com os limites constitucionais da intervenção estatal na atividade econômica.
(Com informações do ConJur, Agência Brasil e Supremo Tribunal Federal (STF).)
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