O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o encerramento da ADPF 165, processo que discute os expurgos da poupança decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Em julgamento realizado em 12 de novembro de 2026, o Plenário não conheceu de três embargos de declaração apresentados contra decisão anterior da Corte e determinou o trânsito em julgado, seguido do arquivamento do processo.
A decisão acompanhou o entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin, de que os autores dos recursos não possuíam legitimidade para questionar o acórdão. Com isso, a controvérsia não poderá ser reaberta por meio desses recursos na própria ação.
Por que o STF rejeitou os recursos?
Os três embargos de declaração foram apresentados pela Associação Brasileira do Consumidor (Abracon), pela Associação Civil SOS Consumidores e por um particular. Os recorrentes questionavam, entre outros pontos, o alcance do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas dos poupadores.
O ministro Cristiano Zanin destacou que a Abracon participa do processo na condição de amicus curiae, figura que permite a colaboração de entidades e interessados com informações relevantes para o julgamento. Entretanto, conforme o entendimento consolidado do STF, essa condição não confere legitimidade para apresentar embargos de declaração em processos de controle concentrado de constitucionalidade.
Já a Associação Civil SOS Consumidores e o particular tiveram seus pedidos de ingresso na ação indeferidos. Por esse motivo, também não poderiam recorrer da decisão.
O relator acrescentou que, mesmo se a questão da legitimidade fosse superada, não haveria omissão, contradição ou obscuridade a corrigir no julgamento anterior. Segundo ele, o Plenário já havia examinado a constitucionalidade dos planos econômicos e os efeitos jurídicos do acordo coletivo.
Entenda a discussão sobre os expurgos inflacionários
Os expurgos inflacionários correspondem a diferenças de correção monetária que deixaram de ser aplicadas às cadernetas de poupança durante a implantação de planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990.
Naquele período, o governo adotou medidas para enfrentar a hiperinflação, com alterações nos índices utilizados para atualizar os depósitos. As mudanças deram origem a milhares de ações judiciais propostas por poupadores que buscavam a recomposição dos valores que consideravam ter perdido.
Para solucionar parte dessas controvérsias, instituições financeiras e entidades representativas dos consumidores firmaram um acordo coletivo, homologado pelo STF em 2018. A negociação estabeleceu condições para o pagamento das diferenças de correção monetária e buscou reduzir o volume de processos judiciais sobre o assunto.
Em maio de 2025, ao julgar o mérito da ADPF 165, o Supremo reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e reafirmou a validade do acordo coletivo, reconhecendo seus efeitos sobre as demandas individuais e coletivas relacionadas aos expurgos inflacionários.
Na mesma ocasião, a Corte estabeleceu novo prazo de 24 meses para que os poupadores elegíveis pudessem aderir ao acordo.
Poupadores ainda podem buscar seus direitos?
Durante o julgamento dos embargos, os ministros André Mendonça e Nunes Marques fizeram observações sobre a situação dos poupadores que não aderiram à negociação.
André Mendonça destacou que aqueles que não optaram pelo acordo coletivo ainda podem buscar seus direitos judicialmente, observadas as regras processuais aplicáveis e os efeitos da coisa julgada em cada caso.
O ministro também ressaltou que a adesão ao acordo representa uma alternativa de solução negociada, enquanto quem decide não participar permanece sujeito aos riscos e às consequências de uma ação judicial.
Assim, o encerramento da ADPF 165 não significa que todas as ações individuais de poupadores tenham sido automaticamente extintas. A situação de cada processo deve ser analisada conforme suas particularidades e o alcance das decisões judiciais aplicáveis.
Prazo para adesão ao acordo permanece aberto
O julgamento de novembro de 2026 não eliminou o prazo estabelecido anteriormente para adesão ao acordo coletivo. Os poupadores que se enquadram nas condições previstas continuam podendo buscar a solução negociada até 3 de junho de 2027.
A decisão do STF, portanto, encerra a discussão recursal na ADPF 165, mas mantém as condições já estabelecidas para a adesão ao acordo. O tema continua relevante para consumidores que possuem valores relacionados aos planos econômicos e precisam verificar se atendem aos critérios de participação.
Processo: ADPF 165.
(Com informações de Migalhas.)
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