AMLL é condenada pelo TJPB a indenizar moralmente fotógrafo por uso indevido de imagem

Data:

AMLL é condenada pelo TJPB a indenizar moralmente fotógrafo por uso indevido de imagem | Juristas
Créditos: science photo/ shutterstock.com

O fotógrafo José Pereira Marques Filho, por meio de seu advogado Wilson Furtado Roberto, ajuizou a Apelação Cível nº 0009125-52.2013.815.2003, no Tribunal de Justiça da Paraíba, após o juiz de 1º grau ter julgado improcedente o pedido constante na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta inicialmente em desfavor da AMLL Serviço de Portal de Internet Ltda.

Na oportunidade, sustentou a ocorrência de contrafação, sendo-lhe devidos os danos morais e materiais correlatos à inexistência de autorização ou cessão da fotografia a si pertencente. Argumentou ainda que, embora as fotografias estejam na internet, não são de domínio público, situação resguardada pela Lei dos Direitos Autorais. O recorrente repetiu as mesmas alegações na apelação.

Não houve contrarrazões à apelação. O TJPB, a partir dos documentos apresentados, confirmou que o fotógrafo é o autor das fotos e que seus direitos devem ser protegidos.

Sob a luz da Lei nº 9.610/98, que trata dos direitos autorais, o magistrado afirmou que a utilização de obra fotográfica deve ser feita mediante a indicação do nome do autor, quando a imagem for empregada por terceiro. A não observância à regra impõe a indenização decorrente do dano moral vivenciado pelo autor. Por isso, condenou a AMLL a indenizar moralmente o fotógrafo em R$ 2.000,00.

Quanto ao dano material, acreditou que o conjunto probatório carreado não confirma satisfatoriamente a ocorrência de ofensa patrimonial, não se valendo para tanto a mera alegação do postulante.

Por fim, determinou que AMLL Serviço de Portal de Internet publique a obra, objeto do litígio, em jornal de grande circulação, por três vezes consecutivas, indicando o demandante, como autor da foto

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Flávia Costa
Flávia Costa
Correspondente do Portal Juristas

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo