Mulher é condenada por praticar estelionato

Data:

Mulher é condenada por praticar estelionato | Juristas
Créditos: Zolnierek/Shutterstock.com

M.S.S.S. foi condenada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul por prática de estelionato após julgamento do Processo n° 0007217-65.2015.8.01.0002. A decisão foi publicada na edição n° 5.957 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 109-112).

A ré deve reparar os danos materiais a duas idosas. A magistrada Adamarcia Machado, titular da unidade judiciária, estabeleceu pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos, ficando a ré proibida de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates e estabelecimentos congêneres, devendo comparecer em Juízo mensalmente para justificar suas atividades.

Entenda o caso

Segundo o inquérito policial, a denunciada obteve para si vantagem ilícita consistente em R$ 2 mil em dinheiro, em prejuízo da vítima C.F.O., a quem induziu e manteve em erro, mediante artifício e ardil. Iludida com a promessa de aposentadoria, a vítima contraiu um empréstimo, cujo valor, somado às economias que possuía em casa, foram suficientes para pagar a quantia exigida pela denunciada. Esta, por sua vez, até pediu cópia de alguns documentos de Cosma, simulando serem para desencadear o processo de aposentadoria. Ocorre que a partir daí, a denunciada desapareceu sem dar qualquer satisfação sobre o suposto pedido de aposentadoria da vítima, além de mudar de endereço cada vez que seu paradeiro era encontrado por Cosma, deixando evidenciada sua intenção fraudulenta.

Outra vítima foi M.F.M.V., que vendia roupas. A ré induziu uma das clientes da vítima ao erro, indo realizar cobrança em nome da idosa, sob o argumento que a vítima estava internada e precisava do dinheiro. Esta descobriu mais tarde que havia sido enganada, pois a acusada recebeu dinheiro que não lhe pertencia.

A defesa, por seu turno, requereu a absolvição da acusada nos termos do artigo 386, inciso VII, do CP, caso contrário, que seja aplicada a pena no mínimo legal, uma vez que a acusada não possui antecedentes criminais.

Decisão

A juíza de Direito apontou que a ré no primeiro fato ofereceu facilidades para aposentadoria da vítima. Já quanto ao segundo fato se fez passar por vendedora da mercadoria de terceiro para posteriormente receber os valores por ela, induzindo as vítimas em erro, mediante ardil, engodo, obtendo, assim, vantagem pecuniária.

Na decisão foi esclarecido que o artigo 171, caput, do Código Penal tutela a inviolabilidade do patrimônio da pessoa. “A ré obteve vantagem ilícita das vítimas, pois recebeu dinheiro delas, causando-lhes prejuízo de ordem patrimonial, inclusive, até o momento sem qualquer ressarcimento”, prolatou a magistrada.

Portanto, o conjunto probatório é uníssono, sendo veemente para encadear um raciocínio lógico e seguro suficiente para proferir o decreto condenatório, demonstrando que as infrações penais foram praticadas pela ré.

O Juízo concedeu a mulher o direito de apelar em liberdade.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo