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Transmissão proposital de HIV justifica dano moral
Homem foi condenado a indenizar em R$ 120 mil a companheiraTransmissão proposital de HIV justifica dano moral. A regra vale, também, em casos envolvendo...
É inconstitucional vincular receitas municipais a fundos orçamentários
TJRN declarou inconstitucional Lei Municipal que atrelava receitas do IPTU e ISS a fundos orçamentáriosÉ inconstitucional vincular receitas municipais a fundos orçamentários. Isso...
Negativa em entregar prontuário médico é passível de indenização
Para juíza, prática viola o Código de Ética Médica e infringe boas práticas das relações de consumoNegativa em entregar prontuário médico é passível de...
Cartórios de Alagoas têm 24h para informar óbitos e nascimentos
Medida visa combater fraudes no INSS; Descumprimento pode acarretar em penas ao titular do CartórioA partir deste 1º de abril, Cartórios de Alagoas têm...
Seguradora sub-rogada tem os mesmos direitos do segurado em caso de acidente
Companhia aérea foi condenada por danos a mercadorias seguradas por outra empresaSeguradora sub-rogada tem os mesmos direitos do segurado em caso de acidentes. A...
Bloqueio de bens por improbidade administrativa só é válido quando houver comprovação do prejuízo
Médico teria burlado diária de trabalho e adulterado folha de ponto; Ministério Público não apresentou provas do valor total recebidoBloqueio de bens por improbidade...
Candidato com deficiência tem direito a cota em aprovações em concursos
TRF1 mantém sentença que anulou desclassificação de candidato a concursoCandidato com deficiência tem direito a cota em aprovações em concursos. Isso porque, pessoas nessa...
Reter mercadoria para receber tributos é ilegal
TRF1 classifica como inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributosA Fazenda Nacional não pode reter mercadoria para receber tributos ou exigir...
É ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista
TST destaca que valores são "indispensáveis à subsistência" e cassa ordem de bloqueioÉ ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista. A decisão é do Tribunal...
Boletim Jurídico 198 do TRF4 traz negativa sobre pagamento de auxílio-moradia a morador de rua
Edição traz seleção de decisões proferidas pela Corte entre dezembro e janeiroA edição nº 198 do Boletim Jurídico do Tribunal Regional Federal da 4ª...
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