Todos os artigos:
Governo federal deve decidir sobre anistia a ex-preso político em 30 dias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para determinar ao Poder Executivo Federal que decida, dentro de 30 dias, em caráter final, o requerimento administrativo de concessão de anistia do ex-preso político Laerte Dorneles Meliga. O prazo consta no artigo 49 da Lei 9.784/1999. O mandado de segurança foi impetrado contra o ministro da Justiça, mas a atual concessão de anistia política compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Universidade Federal lança o 1º curso superior de inteligência artificial do Brasil
O primeiro curso de ensino superior em Inteligência Artificial do Brasil vai iniciar suas aulas no ano de 2020 na Universidade Federal de Goiás (UFG). A criação do curso de graduação foi aprovada, de forma unânime, Conselho Universitário da UFG...
STJ usa princípio da insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu condenado por portar 4 cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, ao aplicar o princípio da insignificância.
Efeitos de habeas corpus do MP que resultaram na condenação de réu já absolvido são suspensos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal anulou os efeitos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restaurou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que anulou um processo a partir do interrogatório do réu desacompanhado de defensor.
STF extingue ADO que questionava omissão de sobre remuneração de delegados de SP
Por considerar que o governador de São Paulo não foi inerte para elaborar lei sobre a remuneração de delegados da Polícia Civil do estado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 12.
Motorista presa por dirigir bêbada tenta subornar policial com sexo nos EUA
Uma motorista presa em flagrante dirigindo embriagada tentou subornar um policial com sexo nos EUA.
Fase de apuração de irregularidades em processo sobre delação premiada da JBS está encerrada
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou que está encerrada a fase de instrução processual que apura possíveis irregularidades na delação dos executivos do grupo J&F. Ele manteve a indicação da Petição 7003 à pauta, o que faculta a apresentação das alegações finais pela defesa e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP, reafirma STJ
“A suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal e é medida intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira”.
Mackenzie realiza II Congresso sobre tráfico de pessoas
Nesse mês de setembro, a Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) realizará o evento "Pessoas Invisíveis: II Congresso sobre tráfico de pessoas", no auditório do MackGraphe, no campus Higienópolis.
Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná promove o Simpósio Setembro Amarelo no dia 19
Nesta quinta-feira, 19 de setembro, a Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná promove o Simpósio Setembro Amarelo, na sede da OAB Paraná, em Curitiba. O evento faz parte do programa Saúde Mental, coordenado pela diretora da CAA/PR, Claudia Montanha.