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Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada quando o processo for físico
Nas hipóteses em que tão somente o agravo de instrumento é eletrônico, enquanto os autos da ação originária são físicos, o recorrente tem de comprovar a interposição do recurso de agravo perante o Juízo de primeira instância, sob pena do mesmo não ser admitido....
STJ reitera que equívoco da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé
O colegiado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por...
Citação da sociedade empresária é desnecessária nas ações de cobrança se todos os sócios integram a lide
O colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações de cobrança, entendeu que a citação da sociedade empresária é desnecessária...
Superior Tribunal de Justiça divulga entendimento sobre relevância da palavra da vítima de estupro
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 111 de Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal...
Comprando gato por lebre: o STJ diante dos alimentos contaminados
É comum adquirir produtos alimentícios que em algumas situações podem ocasionar transtornos inesperados. Diante dos processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), há...
STJ permite penhora de marca cujo registro de transferência ainda não foi publicado pelo INPI
STJ permitiu penhora sobra marca
No universo das propriedades industriais, mesmo que a transferência de titularidade se efetive, entre as partes, com a assinatura do...
STJ reconhece admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
Agravo de instrumento é admitido contra decisão interlocutória em Recuperação Judicial
Por força da ausência de previsão expressa na lei, a 4a. Turma do Superior...
Deve prevalecer a impenhorabilidade de bem de família para imóvel alienado fiduciariamente
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, ainda abrange os bens imóveis em fase de aquisição, a teor daqueles contratos...
STJ veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada judicialmente
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese que veda a retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial....
Demora na constatação de falha em prestação de serviços não enseja indenização
A segunda turma recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal considerou que uma empresa de hospedagem de sites não tem o dever de indenizar cliente em razão da perda do domínio e do respectivo e-mail que ela havia contratado junto à empresa.