Todos os artigos:
Turma nega isenção de IPVA a contribuinte com visão monocular por ausência de previsão legal
A decisão da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi mantida por unanimidade, negando a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a um motorista que alegava ser deficiente físico devido à visão monocular e ao deslocamento de retina. O tribunal afirmou que o homem não preenchia os requisitos legais para obter o benefício.
Concessionária deve indenizar cliente por vício oculto em veículo
A concessionária de veículos teve um contrato de compra e venda anulado pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) devido a um vício oculto no veículo vendido a uma consumidora.
Acusado de Tentativa de homicídio por dívida em rinha de galos é condenado a 12 anos de prisão
Na última terça-feira, 2 de maio, o Tribunal do Júri de Taguatinga condenou Daniel do Nascimento a 12 anos e oito meses de prisão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio com arma de fogo contra um homem que não pagou uma dívida referente à negociação de galos utilizados em rinhas. O crime ocorreu em 10 de outubro de 2012, próximo ao lixão do metrô, em Taguatinga Sul/DF.
Banco deverá indenizar cliente por cobrança de dívida prescrita em local trabalho
O Banco PAN S/A foi condenado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 2 mil a um cliente devido a ligações excessivas no ambiente de trabalho para cobrar uma dívida prescrita.
Empresa de transporte rodoviário deve pagar indenização por falha mecânica em veículos
A empresa de transporte rodoviário Expresso São Luiz LTDA foi condenada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) a uma passageira devido a sucessivas falhas mecânicas em ônibus.
Modelo Petição Incial – BPC – Pessoa com Deficiência
A parte autora, de acordo com os poderes conferidos na procuração anexa ao introito, renunciam expressamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas, mais 12 (doze) vincendas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e da TR/PR, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal Cível.
Modelo de petição – Pedido de Expedição de Alvará
=REQUER seja transferido eletronicamente todo o saldo existente na conta judicial, conforme comprovante de depósito de fls. xxxx, com a expedição do mandado de levantamento com a finalidade de crédito em conta conforme exposição abaixo:
Modelo de Petição para Andamento Processual
NOME DA PARTE, já qualificado (a) nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER o andamento do feito, observando-se que especificou as provas pertinentes em xx/xx/xxxx, há mais de x (número por extenso) dias/meses e tal morosidade acarreta prejuízos ao Requerente, no que tange a matéria e provas apresentadas em Inicial.
Modelo de Petição – Acordo Consensual de Divórcio c/c Partilha de Bens com Fixação de Alimentos Regulamentação de Guarda e Convivência
Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo.
Consumidora deve ser indenizada por fornecedora de gás e vendedor após explosão de botijão
Uma consumidora entrou com ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais contra uma fornecedora de gás e um vendedor após um botijão de gás pegar fogo em sua casa.