Todos os artigos:
STJ fixa que guardar e compartilhar pornografia infantil são crimes distintos
A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (3), que os artigos 241-A e 241-B do ECA - que tratam sobre armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil - são autônomos e condutas distintas. O colegiado ressaltou que o art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Empresário Bruno Heller, preso pela PF, é apontado como o “maior devastador” da Amazônia
A Polícia Federal (PF) prendeu ontem, quinta-feira (3), o empresário Bruno Heller, apontado pelos investigadores como o "maior devastador" da Amazônia já identificado. Segundo a PF, ele teria desmatado 6,5 mil hectares de floresta e se apossado ilegalmente de 21 mil hectares de terras da União. A extensão equivale a quase quatro ilhas de Fernando de Noronha.
Flávio Bolsonaro aciona CNMP após procuradores pedirem fim de concessão da Jovem Pan
O senador Flávio Bolsonaro acionou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra os procuradores federais Yuri Corrêa da Luz e Ana Letícia Absy, que pediram o cancelamento das outorgas de radiodifusão da Jovem Pan. Na representação protocolada na quarta (2), o senador alega que os procuradores cometeram crime de abuso de autoridade e crime contra a liberdade.
Após ter processo por lavagem de dinheiro arquivado padre Robson volta a celebrar missa
Mais de um ano após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir arquivar em definitivo ação contra ele, por lavagem de dinheiro, o padre Robson de Oliveira será transferido para a Diocese de Mogi das Cruzes (SP) e volta a celebrar missa.
Vazamento de dados do Facebook: como pedir indenização de R$ 5 mil da Meta
A Justiça de Minas Gerais, no último de 25, condenou em primeira instância a Meta (Facebook) a pagar R$ 20 milhões por danos morais coletivos por uma série de vazamentos de dados no WhatsApp, Messenger e Facebook, entre 2018 e 2019. A indenização individual para cada brasileiro afetado pode chegar a R$ 5 mil.
Para TRF4 prova testemunhal é necessária para comprovar atividade rural na infância
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou sentença e determinou que a Justiça Federal de São Leopoldo (RS) reabra a instrução processual e realize a produção de prova testemunhal para comprovar atividade rural na infância em ação que discute a concessão de aposentadoria por idade para uma mulher de 63 anos. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Seção em julgamento do dia 26/7 e publicado nesta sexta-feira (4).
Cervejaria obtém sentença para registro da marca Chico & Réus Hell’s Bier
O juiz Alcides Vettorazzi, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, determinou ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) o registro da marca Chico & Réus Brauhaus Hell’s Bier, pela Cervejaria Criciúma. O registro havia sido negado pela autarquia por conflito com a Hell Energy Drink, uma bebida energética produzida pela Magyarorszag KFT, da Hungria.
Sancionada lei que cria o SNAVE, sistema nacional de TI para monitorar violência nas escolas
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (2), a Lei 14.643/23, que prevê a criação do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE). Em articulação com estados e municípios, o governo federal deve criar um call center gratuito nacional para receber denúncias, além de coletar e tratar dados relacionados a violência em escolas de todo o país.
Homofobia: Advogado é condenado por comentários homofóbicos no Tribunal do Júri
A juíza Cynthia Torres Cristofaro, da 23ª vara Criminal de São Paulo decidiu pela condenação do advogado Celso Machado Vendramini a três anos de prestação de serviços à comunidade por Homofobia. Ele teria feito comentários homofóbicos durante sessão do Tribunal do Júri.
Turmas Recursais do TJBA aprovam súmula reconhecendo “Desvio Produtivo do Consumidor”
Foram publicadas, no último dia 26 de julho, pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, 43 novas súmulas emanadas da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Judiciário baiano. Uma das novas súmulas reconhece a "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor" do advogado e pesquisador Marcos Dessaune.