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MPF denuncia desembargadora do Amazonas por venda de decisões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), acusada de venda de decisões judiciais para a facção criminosa Família do Norte (FDN). O esquema foi investigado na segunda fase da operação La Muralla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal (PF). A magistrada já é alvo de uma outra denúncia por venda de decisões, pela qual se tornou ré no STJ.
Paciente que por diagnóstico errado de câncer retirou as mamas vai receber R$ 220 mil de indenização
Por decisão da 3ª turma Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi elevado de R$ 60 mil para R$ 220 mil o valor da indenização concedido, em ação por danos morais e estéticos, em favor de paciente que, após diagnóstico incorreto de câncer, foi submetida a cirurgia para a retirada das duas mamas.
Mantido pagamento de auxílio-doença a mulher com perda de mobilidade nos membros superiores
Mantido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), benefício de auxílio-doença a uma mulher de 46 anos, moradora de Santa Maria (RS). A decisão do colegiado foi proferida por unanimidade ao negar provimento a uma apelação feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento ocorreu na última semana (29) em sessão realizada de forma virtual.
Direito ao esquecimento é ‘incompatível’ com Constituição, diz Dias Toffoli
Nesta quinta-feira (4), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE 1010606), em que se discute o direito ao esquecimento na área cível. Para o relator, a ideia de poder obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos é incompatível com a Constituição Federal de 1988, e eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais.
Passageira que fraturou braço em acidente será indenizada
Por decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve o parecer da primeira instância, uma passageira que contou ter sofrido uma queda no coletivo da empresa e, em consequência do acidente, fraturou o úmero, um osso do braço, deverá ser indenizada pela Viação Santa Edwiges Ltda.
Rede pede que STF determine que Executivo e Legislativo elaborem proposta de reforma tributária
Foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Rede Sustentabilidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 786), requerendo que a Corte determine aos Poderes Executivo e Legislativo a elaboração, em seis meses, de uma proposta de reforma tributária a fim de corrigir a regressividade do sistema de impostos brasileiro. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Deve responder por ato obsceno motoqueiro que pilotou nu pelas ruas do ES
O motoqueiro Vinicius de Paula da Silva (27), que ganhou visibilidade nas redes sociais por pilotar nu pelas ruas de Baixo Guandu (ES), irá responder por ato obsceno, infração penal que prevê uma pena de detenção de três meses a um ano. Segundo a Polícia Civil do Espírito Santo, em depoimento, Vinícius disse que não imaginava a proporção que este ato iria tomar e que estava arrependido.
Ausência de direitos trabalhistas nos EUA é mito é o que diz Juiz em livro
Buscando desfazer a ilusão de que os Estados Unidos são o paraíso do empreendedorismo por não ser preciso pagar direitos trabalhistas, o juiz do Trabalho João Renda Leal Fernandes, 37 anos, está lançando o livro "O Mito EUA: Um País Sem Direitos Trabalhistas?" pela editora Juspodivm.
O que é Direito Financeiro por Rodrigo Kanayama
O direito financeiro tem por objeto uma parcela da atividade financeira do Estado, no caso o orçamento público, compreendendo receitas e despesas, e o controle interno e externo destas. Continuando com a série de vídeos abordando temas pertinentes ao setor jurídico, o Portal Juristas convidou o Professor de direito da Universidade Federal do Paraná Rodrigo Kanayama para falar um pouco sobre essa área do direito público.
TJSP mantém condenação de réu por sonegação de R$ 2,4 milhões em impostos
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de réu acusado de sonegação de R$ 2.464.268,73 em imposto. A pena foi aumentada para cinco anos, dois meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado.