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Casal ganha aval para manter cães e gatos em condomínio junto a animais silvestres
Um casal residente em condomínio instalado em área de preservação permanente, na região de Bom Retiro, obteve amparo judicial para manter consigo animais domésticos,...
Para TJ, a livre iniciativa garante feiras mesmo com oposição do comércio formal
A proteção aos comerciantes locais, exercida por órgãos públicos, não pode interferir ou cercear a liberdade econômica e a livre iniciativa previstas constitucionalmente.
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Banco do Brasil pagará danos morais após suspeitar equivocadamente da idoneidade de cliente
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta ao Banco do Brasil que, ao confundir um de seus clientes com malfeitor, acionou a...
Justiça confirma decisão de escola que suspendeu professora por ultrajar crianças
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão administrativa de uma diretora de creche no sul do Estado que suspendeu professora, após...
Agricultora que avançou contra dono de cartório com foice em riste sofre condenação
A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou uma agricultora às penas de um ano e nove meses de reclusão e seis...
Consumidor receberá R$ 10 mil após sofrer danos com a indevida pecha de mau pagador
Um consumidor que penou para conseguir livrar-se da indevida pecha de mau pagador será indenizado em R$ 10 mil pela empresa responsável por sua...
Indenização a motoqueiro que se estatelou em via após topar com lombada surpresa
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que, em ação por acidente de trânsito, condenou o Departamento Estadual de Infraestrutura a...
Escola deve melhorar acessibilidade para deficientes físicos
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado de Santa Catarina promova mudanças em uma escola de Xanxerê, no oeste...
Homem acusado de estelionato tem Habeas Corpus negado por falsificar assinatura de advogado
Um homem com a prisão decretada sob a acusação de estelionato teve habeas corpus preventivo não conhecido pela 4ª Câmara Criminal do TJ, após...
Motoboy confundido com assaltante e espancado em shopping será indenizado
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve condenação do Shopping Center Iguatemi Florianópolis a indenizar um motoboy em R$ 10 mil, a título de...