Todos os artigos:
TRT4 entende que dispensa de vale-transporte deve ser comprovada pela empresa
A 7ª Turma do TRT4 (RS) entendeu que, como a obrigação de fornecer vale-transporte é do empregador, é também ele o responsável por comprovar situação excepcional que o desobrigue de seu pagamento.
É cabível multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual
A 4ª Turma do STJ entendeu que é possível impor multa cominatória em ação cautelar que pretende o fornecimento de dados para identificar usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura. Assim, o colegiado negou provimento ao recurso da Telemar Norte Leste que questionava multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos.
ADIs questionam autorização de venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou três ADIs no STF contra leis estaduais que autorizam a venda e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol do Mato Grosso, do Ceará e do Paraná.
Pastor norte-americano é acusado de abuso sexual de paroquianos
Três homens registraram uma denúncia no Presbitério de Elizabeth, cidade do estado de Nova Jersey, nos Estados Unidos, de que William Weaver, ministro presbiteriano, teria agredido sexualmente vários paroquianos sob o disfarce de exorcizar espíritos malignos.
Justiça mantém prisão de Leto e outros quatro réus da operação Xeque-Mate
Os cinco réus da operação Xeque-Mate tiveram suas prisões mantidas pela juíza Hygina Josita Simões de Almeida, apesar de recomendação em sentido contrário do MP-PB. Dentre eles, está o ex-prefeito Leto Viana. Eles foram acusados de integrar organização criminosa na cidade de Cabedelo.
Condenados do Mensalão são suspeitos de ludibriar a Justiça para não pagar multa da condenação
O ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, o empresário Marcos Valério e o ex-deputado federal Pedro Henry, condenados no esquema do Mensalão há quase 7 anos, são suspeitos de ludibriar a Justiça para obter benefícios e não pagar as multas impostas no julgamento do caso. Eles alegam não terem patrimônio ou dinheiro para pagar as dívidas, que alcançam cerca de R$ 14,2 milhões. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), eles estão ocultando sua real situação financeira.
SBT pagará R$ 40 mil a mulher após falsa promessa de casa
O SBT pagará R$ 40 mil de indenização a uma ex-funcionária após prometer que reformaria sua casa. A emissora não cumpriu o acordo.
Montadora pagará indenização por danos morais por carro zero com problemas
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP acolheu pedido de um consumidor contra uma montadora de veículos que pedia indenização por danos morais após comprar um carro zero com problemas. Ele adquiriu o veículo para desempenhar sua profissão de taxista, mas, ainda na primeira semana, teve que acionar um guincho. O carro foi para a oficina 11 vezes em 8 meses.
TJ-SP anula sentença sobre erro médico por “perícia contraditória”
De ofício, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP anulou uma sentença de primeiro grau, que negou pedido de indenização de um paciente que disse ter sido vítima de erro médico, sob o argumento de que a prova pericial realizada é contraditória.
TJ-SP confirma licença não-remunerada a servidora antes de 5 anos de atuação
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou recurso do Estado para confirmar a licença não-remunerada concedida a uma servidora com menos de 5 anos de atuação para fazer mestrado em Paris.
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