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TJSC define prazo de cinco anos para cobrança de auxílio-moradia em programas de residência médica
A Turma de Uniformização do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) fixou em cinco anos o prazo prescricional para que médicos residentes possam cobrar...
Família é multada em mais de R$ 1 mil por permitir que cão de suporte terapêutico circulasse em condomínio
Um condomínio localizado na Serra aplicou uma multa de R$ 1.075 a uma moradora por permitir que Maya, uma cadela da raça golden retriever,...
Decisão do STJ sobre taxas condominiais
Os advogados Eduardo Souza e Gabriel Swan informaram que os condôminos não podem ser obrigados a arcar com o acréscimo de cerca de 20%...
Mundo jurídico destaca legado de Luís Roberto Barroso no STF
O ministro Luís Roberto Barroso anunciou sua saída do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (9/10), informando que permanecerá no...
Paraíba receberá primeiras doses do antídoto Fomepizol contra intoxicação por metanol
A Paraíba está incluída na lista de unidades federativas que receberão parte da primeira remessa do antídoto Fomepizol, medicamento destinado ao tratamento de intoxicações...
Decreto regulamenta pensão especial a órfãos em razão de feminicídio
CréditoS: Phanuwat Nandee | iStockO presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentou, por meio do Decreto nº 12.636/2025, a Lei nº 14.717/2023,...
TJSC mantém exclusão de candidato a delegado por condutas incompatíveis com o cargo
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a exclusão de um candidato do concurso para delegado...
TJDFT mantém condenação de síndico por divulgação não autorizada de imagem de morador
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação de um síndico que divulgou, sem...
Turma Recursal mantém condenação do Detran-DF por demora na transferência de veículo
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou sentença do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que condenou o...
Execução é mantida: ciência inequívoca da parte dispensa citação formal, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a atuação ativa e inequívoca da defesa é suficiente para...
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