Karina Silvério

A Justiça de Goiás condenou a Claro a indenizar um estudante de Direito em R$ 3 mil por danos morais em razão de ligações abusivas de telemarketing, que chegaram a alcançar até 100 chamadas por dia. A Turma Recursal concluiu que a insistência nas ligações viola os direitos à paz, ao sossego e à tranquilidade do consumidor, não sendo afastada pela existência de mecanismos de bloqueio de chamadas.

O WhatsApp iniciou a reserva de nomes de usuário, recurso que permitirá, futuramente, iniciar conversas sem a necessidade de divulgar o número de telefone. A novidade pretende reforçar a privacidade dos usuários por meio de identificadores exclusivos e de novas ferramentas de segurança, como chaves para limitar contatos de desconhecidos. A plataforma também anunciou medidas para reduzir riscos de falsificação de identidade envolvendo pessoas públicas e empresas.

O empresário Thiago Brennand, que cumpre pena em regime fechado desde 2023, oficializou casamento com a advogada Karina Kufa, integrante de sua defesa, por meio de procuração pública. A modalidade é prevista no Código Civil e exige o cumprimento de formalidades legais, como a publicação prévia do proclama de casamento para possibilitar eventual oposição de impedimentos.

A Justiça do Rio Grande do Sul condenou um homem a 97 anos, 2 meses e 20 dias de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável, estupro qualificado e vias de fato praticados contra suas duas filhas, em Caxias do Sul. Os abusos ocorreram entre 2013 e 2023, período em que o condenado se aproveitou da condição de pai para cometer os crimes. A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, e a prisão preventiva foi mantida.

A Suprema Corte da Noruega anulou as decisões administrativas que haviam retirado o registro oficial e suspendido os subsídios públicos destinados às Testemunhas de Jeová. A maioria dos ministros concluiu que o Estado não demonstrou violação suficiente aos direitos das crianças nem ao direito de livre desligamento da religião para justificar a intervenção estatal. O julgamento reforça a proteção à liberdade religiosa e à autonomia das organizações confessionais, estabelecendo parâmetros para a atuação do poder público nesse tipo de conflito.

Audiência pública promovida pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos do Senado reuniu parlamentares, autoridades e especialistas para discutir os impactos das apostas esportivas no Brasil. Entre os principais temas abordados estiveram o crescimento da ludopatia, os efeitos das apostas sobre a saúde pública, o aumento das reclamações de consumidores e a ampla publicidade das bets, especialmente durante eventos esportivos. Os participantes defenderam maior fiscalização das plataformas e regras mais rigorosas para a publicidade do setor.

Donald Trump publicou um vídeo produzido com inteligência artificial no qual utiliza versões digitais de artistas e comediantes críticos ao seu governo para simular um tratamento fictício contra a chamada "Trump Derangement Syndrome". A publicação gerou repercussão nas redes sociais e levantou questionamentos sobre o uso da imagem e da voz de terceiros sem autorização, reacendendo o debate jurídico sobre deepfakes, direitos da personalidade e responsabilidade decorrente do uso de inteligência artificial.

A Terceira Turma do TST manteve a condenação da Toyota ao pagamento de R$ 238 mil por danos morais a um ex-líder de equipe que sofreu assédio moral e xenofobia praticados por um subordinado. O Tribunal concluiu que a empresa foi omissa ao não impedir as ofensas, apesar das reiteradas denúncias do empregado, que desenvolveu quadro de depressão grave relacionado ao ambiente de trabalho. A decisão também destacou a responsabilidade do empregador em prevenir e combater práticas discriminatórias e de assédio no ambiente laboral.

A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.348/2026, que destina ao Funapol até 3% da arrecadação obtida com as bets para financiar despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal. A transferência ocorrerá de forma gradual entre 2026 e 2028, e o fundo também poderá receber novas fontes de financiamento. A proposta segue para apreciação do Senado Federal.

O reality "As Patroas", criado por Viih Tube e Eliezer com a participação de 11 funcionários do casal, passou a ser investigado pelo Ministério Público do Trabalho após questionamentos sobre eventual exposição indevida dos empregados. Especialistas afirmam que a utilização da imagem de trabalhadores para fins comerciais exige contrato específico, remuneração própria e consentimento livre, além de não poder haver qualquer forma de constrangimento ou prejuízo ao empregado que recuse participar. O caso também motivou manifestação do TST sobre a possibilidade de caracterização de assédio moral em situações de exposição vexatória.