Karina Silvério

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de uma mulher à metade da cota de um bolão milionário da Mega-Sena, ao concluir que ela mantinha um acordo verbal com o ex-companheiro para realizar apostas conjuntas. Mensagens, gravações, boletim de ocorrência, testemunhos e o pagamento parcial de valores pelo réu foram considerados provas suficientes para condená-lo ao pagamento de mais de R$ 1,29 milhão.

A AGU notificou extrajudicialmente a Google para que remova do YouTube perfis que ensinam a criar plataformas de cassinos ilegais e promovem jogos proibidos, como o jogo do bicho. Segundo o órgão, os conteúdos incentivam atividades ilícitas, desrespeitam a legislação que regulamenta as apostas de quota fixa e podem favorecer crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. A AGU também alertou que a eventual omissão da plataforma poderá gerar responsabilidade civil.

Em publicação nas redes sociais, o ministro do STF Flávio Dino comentou o momento vivido pela Seleção Brasileira, comparando o atual jejum de títulos a outros períodos históricos do futebol nacional. Embora tenha reconhecido os recentes resultados negativos, afirmou acreditar no potencial da equipe e defendeu um trabalho organizado para buscar novas conquistas, além de destacar a importância da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.

Operação do Ministério Público da Bahia prendeu dez advogados suspeitos de atuar como intermediários entre líderes de facções criminosas presos e integrantes das organizações em liberdade. Segundo as investigações, os profissionais utilizavam atendimentos no parlatório de um presídio de segurança máxima para transmitir ordens relacionadas ao tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, homicídios e sequestros. A OAB da Bahia informou que analisará a suspensão preventiva dos investigados, enquanto as defesas afirmam que exercerão o direito de defesa no curso do processo.

O TJ-PR condenou uma advogada ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais à TIM, além de indenização por danos materiais a ser apurada posteriormente, ao reconhecer a prática de litigância predatória. O Tribunal entendeu que a profissional ajuizou mais de 1.700 ações padronizadas e sem fundamentação individualizada, utilizando, em alguns casos, informações inconsistentes e protocolos de atendimento incompatíveis com os fatos narrados. Para o colegiado, a conduta gerou prejuízos financeiros à empresa e comprometeu sua reputação, sendo passível de responsabilização civil.

O STF reconheceu a repercussão geral de processos que discutem o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário na Anvisa, mas com autorização sanitária ou autorização de importação. O Supremo definirá os requisitos para a concessão desses produtos, a competência para julgar as ações e o regime jurídico aplicável, estabelecendo uma tese que deverá ser observada por todo o Judiciário brasileiro.

O STJ decidiu que herdeiros maiores e capazes podem realizar partilha desigual da herança, desde que haja consenso e cessão de direitos hereditários. A Terceira Turma entendeu que o juiz deve limitar-se a verificar a legalidade do acordo e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade absoluta entre os quinhões. O colegiado também esclareceu que eventual tributação decorrente da cessão deverá ser analisada pelo Fisco, não impedindo a homologação da partilha.

O TJDFT manteve a condenação de um servidor público por falsidade ideológica após ele declarar, no ato da posse na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que não acumulava outro cargo público, embora já fosse policial militar da Bahia. O colegiado concluiu que a inserção consciente de informação falsa em documento público configura o crime, independentemente da possibilidade de a Administração verificar posteriormente a veracidade da declaração. Também afastou a alegação de erro de proibição, entendendo que o servidor tinha plenas condições de conhecer a vedação constitucional à acumulação de cargos.

A Justiça de São Vicente condenou duas empresas da Rede Muniz ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos após reconhecer a prática sistemática de condutas abusivas contra consumidores. A decisão foi baseada em diversas reclamações de cobrança por serviços não autorizados, venda casada, instalação de peças inadequadas e pressão para contratação de reparos desnecessários. Além da indenização, as empresas deverão adotar medidas para garantir maior transparência e respeito aos direitos dos consumidores, sob pena de multa.

A Justiça de Santos condenou uma empresa de mudança internacional a indenizar um consumidor em mais de R$ 40 mil após um atraso de 106 dias na entrega de bens transportados da Holanda para o Brasil. O juízo concluiu que a greve na Receita Federal e as fiscalizações aduaneiras constituem riscos inerentes à atividade da empresa e não afastam sua responsabilidade. Também ficou demonstrado que a transportadora demorou mais de 88 dias para apresentar a documentação necessária, contribuindo para a retenção da carga e os prejuízos suportados pelo consumidor.