Todos os artigos:
CNJ proíbe cobrança por inclusão do CPF em segunda via de certidões civis
O CNJ decidiu, de forma unânime, que cartórios não podem cobrar pela inclusão do CPF na segunda via de certidões civis. A medida reafirma a gratuidade prevista em lei e impede a aplicação de normas locais que contrariem essa determinação.
STF decide que Ministério Público não paga custas nem honorários, mas deve arcar com perícias
O STF decidiu que o Ministério Público não deve pagar custas processuais nem honorários de sucumbência quando perde ações, para preservar sua autonomia, mas deve arcar com despesas de perícia que solicitar. A tese tem repercussão geral e orientará casos semelhantes no país.
STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título para usucapião ordinária
O STJ decidiu que o recibo de compra e venda pode ser considerado justo título na usucapião ordinária, desde que demonstre a intenção de transferência do imóvel, ampliando a interpretação do requisito legal e favorecendo o reconhecimento do direito de propriedade.
TJ-MG reabre ação que questiona restrição a vagas de estacionamento para pessoas com deficiência em Belo Horizonte
O TJ-MG determinou o prosseguimento de ação que questiona regras de Belo Horizonte sobre vagas para pessoas com deficiência. O caso discute se a exclusão de pessoas com autismo do benefício é compatível com a legislação federal e pode levar à revisão dos critérios adotados pelo município.
STJ vai decidir se falta de intérprete para réu com deficiência anula processo
O STJ analisará, em recurso repetitivo, se a falta de intérprete qualificado para réu com deficiência compromete o direito de defesa e gera nulidade do processo. A decisão deverá uniformizar o entendimento sobre acessibilidade nos atos processuais em todo o país.
Herdeira da Pernambucanas em coma há 10 anos é centro de disputa bilionária por curatela e herança
A herdeira Anita Harley, em coma desde 2016, protagoniza uma disputa judicial bilionária envolvendo curatela, união estável e sucessão. O caso levanta discussões sobre incapacidade civil e pode influenciar mudanças na legislação sobre diretivas antecipadas de vontade.
Câmara aprova projeto que torna crimes sexuais contra vulneráveis hediondos e sem fiança
A Câmara aprovou projeto que classifica crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos e impede a concessão de fiança na maioria dos casos. A proposta amplia a proteção a crianças e adolescentes e segue para análise do Senado.
TJ-SP nega indenização por suposto prêmio em cassino online e alerta para risco de fraude
O TJ-SP manteve decisão que negou pagamento de suposto prêmio de R$ 41 mil obtido em cassino online, por falta de provas e indícios de fraude, determinando apenas a devolução de R$ 10 pagos pela autora.
Reforma tributária pode aumentar carga sobre o esporte e preocupa setor
Debatedores na Comissão de Esporte do Senado alertaram que a reforma tributária pode aumentar a carga sobre entidades esportivas sem fins lucrativos e reduzir incentivos ao setor. Apesar de o governo destacar mecanismos de compensação, representantes do esporte apontam riscos de insegurança jurídica e prejuízos a projetos sociais e de formação de atletas.
Atlético Mineiro é condenado a pagar adicional noturno a ex-jogador Richarlyson
O TST condenou o Atlético Mineiro a pagar adicional noturno ao ex-jogador Richarlyson, reconhecendo que atletas também têm direito à proteção da CLT quando não houver regra específica, entendimento reforçado pelo advogado Rodrigo Buzzi como um avanço para os direitos trabalhistas no esporte.
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