Karina Silvério

A Polícia Civil investiga o desaparecimento da câmera utilizada por Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, de 21 anos, que morreu após ser lançada sem a corda de segurança durante um salto de rope jump em Limeira (SP). Uma testemunha afirmou ter visto um funcionário retirar o equipamento do corpo da vítima após a queda. A câmera não foi encontrada pela perícia e pode conter registros importantes para a apuração da tragédia.

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve o nome de um homem de mais de 30 anos inalterado e condenou o pai biológico por litigância de má-fé após tentativa de excluir os sobrenomes da mãe e do pai socioafetivo do registro civil. A decisão reforçou que a paternidade biológica não anula a socioafetiva e que a alteração do nome depende da vontade do titular quando maior de idade.

A Justiça do Distrito Federal condenou o dono de um cachorro a indenizar em R$ 3 mil uma vítima atacada pelo animal. O juízo reconheceu que o cão foi mantido sem os cuidados necessários e destacou que a responsabilidade do proprietário é objetiva, não havendo prova que afastasse o dever de reparar os danos causados.

A 17ª Câmara Cível do TJMG reconheceu que a demora no reembolso de uma compra devolvida gerou dano moral à consumidora. O colegiado entendeu que a cliente sofreu “desvio de tempo produtivo” ao precisar insistir para exercer um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

O avanço da inteligência artificial no Judiciário brasileiro tem aumentado a produtividade de tribunais e escritórios de advocacia, mas também criado novos riscos. Casos recentes de prompt injection — técnica que utiliza comandos ocultos para manipular sistemas de IA — acenderam o alerta sobre a necessidade de controles mais rigorosos. Embora a tecnologia seja amplamente utilizada como ferramenta de apoio, especialistas e tribunais defendem que decisões judiciais continuem sob supervisão humana para preservar a segurança jurídica, a ética e a imparcialidade do sistema de Justiça.

O CNJ aprovou uma manifestação técnica com recomendações para proteger os sistemas de inteligência artificial do Judiciário contra ataques de prompt injection, prática que utiliza comandos ocultos para manipular respostas geradas por IA. O documento prevê filtros de segurança, rastreabilidade de documentos, supervisão humana e medidas de prevenção para garantir a integridade das decisões judiciais diante da crescente adoção da inteligência artificial pelos tribunais brasileiros.

Em seu primeiro mês de execução, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado mobilizou quase 10 mil agentes de segurança e resultou em 7.961 prisões, apreensão de 82,5 toneladas de drogas e prejuízo estimado de R$ 1,6 bilhão às organizações criminosas. A iniciativa aposta na integração entre forças federais e estaduais, além de investimentos em tecnologia, inteligência, capacitação profissional e fortalecimento do sistema prisional, com previsão de R$ 11,1 bilhões em recursos.

A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou empresas de tecnologia e desenvolvedoras de jogos eletrônicos ao pagamento de R$ 298 milhões por falhas na proteção de crianças e adolescentes diante do uso de loot boxes. A Justiça entendeu que as plataformas não adotaram medidas adequadas para prevenir riscos associados ao mecanismo de recompensas aleatórias, frequentemente comparado a jogos de azar. A decisão foi proferida em ação civil pública e ainda pode ser contestada por meio de recurso.

A Justiça de Limeira converteu em prisão preventiva a detenção de três homens investigados pela morte de Maria Eduarda Rodrigues Freitas, de 21 anos, durante um salto de rope jump no interior de São Paulo. A Polícia Civil apura o caso como homicídio com dolo eventual e investiga indícios de falha grave nos equipamentos de segurança, após constatar que a corda principal responsável por sustentar a vítima não teria sido conectada antes do salto.

A OAB apresentou ao Colégio de Presidentes das Seccionais avanços nas discussões junto ao CNJ para ampliar as garantias da sustentação oral em julgamentos virtuais. A proposta busca restringir a rejeição de pedidos de destaque feitos pela advocacia e garantir maior efetividade ao direito de defesa. Também foram debatidas medidas relacionadas ao controle de custas judiciais e à participação obrigatória de advogados nos Cejuscs.