Todos os artigos:
TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta
O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.
TJSP condena proprietário a indenizar vizinhos após desabamento de imóvel
O TJSP condenou o proprietário de um terreno a indenizar cinco vizinhos após escavações sem contenção provocarem o desabamento de uma residência. A decisão fixou R$ 30 mil por danos morais para cada autor e R$ 24,4 mil pelos bens móveis perdidos. O responsável também deverá custear a reconstrução do imóvel, limitada a R$ 68 mil, e manter o auxílio-moradia de R$ 1,5 mil. O julgamento foi unânime.
TJSP aumenta indenização por falsificação de marca de luxo para R$ 50 mil
O TJSP elevou de R$ 5 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais imposta a uma empresa condenada por falsificação de marca de luxo. A decisão considerou a dimensão da atividade identificada após a apreensão de mais de 7,3 mil produtos falsificados, avaliados em aproximadamente R$ 150 mil. O tribunal manteve a proibição de comercialização dos itens e a obrigação de reparar os danos materiais, cujo valor será calculado posteriormente. O julgamento foi unânime
Cobertura securitária: STJ mantém indenização após furto de carro
O STJ determinou que uma seguradora pague indenização a uma auxiliar de enfermagem cujo carro foi furtado enquanto ela abria o portão de casa. A Terceira Turma entendeu que deixar o veículo com a chave na ignição por breve período, nas circunstâncias do caso, não configura agravamento intencional do risco. O colegiado reformou decisão do TJSP e determinou o pagamento conforme a apólice, com juros e correção monetária. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado.
Juiz reduz honorários de advogada por atuação em cidade pequena
Juiz reduz de R$ 59.227,29 para R$ 13 mil os honorários cobrados por uma advogada que atuou em oito processos. A decisão considerou a realidade econômica da comarca de Santa Rita do Passa Quatro, a complexidade das demandas e os serviços efetivamente prestados. A tabela da OAB/SP foi considerada uma referência, sem vincular automaticamente o Judiciário. O magistrado também avaliou a substituição da profissional antes da conclusão dos processos.
IA amplia vagas e salários no contencioso de massa, aponta estudo
Um estudo sobre o impacto da inteligência artificial no contencioso de massa aponta crescimento no número de advogados e aumento da remuneração entre profissionais que utilizam a tecnologia. O levantamento analisou dados públicos do Judiciário, entrevistas com advogados e referências internacionais. Segundo os dados apresentados, entre 2018 e 2025 o número de advogados em escritórios de contencioso de volume cresceu 3% ao ano. O estudo também aponta diferenças de remuneração entre profissionais que utilizam ferramentas de IA e aqueles que não utilizam.
Ministério do Trabalho vai analisar caso de doméstica que limpou janela sem segurança
O Ministério do Trabalho vai analisar o caso de uma trabalhadora doméstica fotografada enquanto limpava a parte externa das janelas de um apartamento na Avenida Delfim Moreira, no Rio de Janeiro, sem equipamentos de segurança. A situação foi incluída na programação de um encontro sobre trabalho doméstico decente realizado em 8 de outubro. O episódio levantou discussões sobre segurança e prevenção de riscos no trabalho doméstico. O Ministério orienta que empregadores adotem medidas para reduzir os riscos ocupacionais, incluindo aqueles relacionados a quedas
STJ reconhece relevância de cobrança de honorários por condomínios
O STJ reconheceu a relevância da discussão sobre a possibilidade de condomínios cobrarem dos condôminos os honorários advocatícios contratuais gastos em ações judiciais para recuperar débitos condominiais. A Segunda Seção também determinou a suspensão de recursos que tratam da questão. O processo seguirá para julgamento de mérito, quando será definida a tese jurídica sobre o assunto. A controvérsia envolve ainda a diferença entre honorários cobrados em ações judiciais e aqueles relacionados à cobrança extrajudicial.
TJDFT responsabiliza empresa por aluguéis atrasados de imóvel locado verbalmente
O TJDFT manteve decisão que responsabilizou uma empresa por aluguéis atrasados de imóvel objeto de locação verbal. O colegiado considerou que os pagamentos frequentes realizados pela empresa demonstraram adesão à relação locatícia. Além dos aluguéis, foram mantidas as cobranças de tarifas de energia elétrica e o despejo dos ocupantes. A decisão foi tomada pela 6ª Turma Cível por maioria.
PF cumpre mandados contra juiz suspeito de favorecer imobiliárias
A Polícia Federal cumpre seis mandados de busca e apreensão em Niterói para investigar possível corrupção envolvendo um juiz estadual e empresas imobiliárias. A investigação apura suspeitas de favorecimento por meio de decisões judiciais e oferecimento de vantagens a familiares do magistrado. Também são investigados possíveis crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
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