Todos os artigos:
Câmeras em banheiros de escolas são proibidas no Paraná
O Paraná proibiu câmeras em banheiros e vestiários das escolas estaduais após uma estudante encontrar um dispositivo em um colégio de Cambé. A Polícia Civil e o Ministério Público investigam o caso, e a Secretaria de Educação instaurou apuração administrativa.
Som alto prejudica trabalho de advogado e lojas terão de indenizar
A Justiça de Santa Catarina condenou as Lojas Colombo e o Magazine Luiza a pagar R$ 3 mil por danos morais a um advogado cujo trabalho era prejudicado pelo som alto dos estabelecimentos. As empresas também deverão controlar o volume da música para não interferir no escritório vizinho.
Justiça mantém decisão contra vereadora por postagem discriminatória
O TRT-MG manteve medidas judiciais contra uma vereadora de Juiz de Fora por publicações que incentivavam empresários a não contratar pessoas de esquerda. A ação civil pública ainda aguarda julgamento definitivo.
STJ prioriza liberdade de informação em notícia de interesse social
O STJ reafirmou que a liberdade de informação e de crítica jornalística pode prevalecer sobre a privacidade quando há interesse social relevante. A Quarta Turma rejeitou pedido de indenização contra um jornal e um jornalista por reportagem sobre empresário conhecido.
TJSP mantém condenação de cuidadora por furtos contra três idosos
O TJSP manteve parcialmente a condenação de uma cuidadora por furtos qualificados contra três idosos. A decisão preservou a indenização mínima de R$ 12 mil às vítimas e alterou apenas o cálculo da pena de multa.
CNJ vai mapear processos de crimes contra defensores de direitos humanos
O CNJ criou novas classificações para mapear processos relacionados a crimes contra defensores de direitos humanos. A medida busca aprimorar os dados judiciais, acompanhar os casos e contribuir para o combate à impunidade.
Competência territorial trabalhista: TRT-10 mantém ação em Pernambuco
O TRT-10 manteve a decisão que determinou o envio de uma ação trabalhista para Pernambuco, onde a trabalhadora reside e prestou serviços. A sede nacional do Banco do Brasil em Brasília e a localização dos advogados não justificam, por si só, a escolha do foro. A decisão aplicou a regra territorial da CLT e os critérios excepcionais definidos pelo TST no Tema 215.
Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027
A Lei Complementar nº 238/2026 amplia o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A norma também prevê remissão de dívidas com a União, sujeita a condições legais, e permite a contratação de até dois empregados.
Eleição presidencial de 2026 registra 804 ações judiciais no TSE
O TSE recebeu 804 ações judiciais relacionadas à eleição presidencial de 2026 até 21 de outubro, mais que o dobro do registrado no mesmo período de 2022 e 2018. Os processos envolvem propaganda eleitoral, redes sociais, WhatsApp e inteligência artificial. Investigações sobre possíveis abusos de poder podem ter consequências como cassação de mandato e inelegibilidade, caso as irregularidades sejam comprovadas.
STF valida audiências de mediação e conciliação pela Polícia Civil de SP
O STF validou, por unanimidade, a atuação dos Núcleos Especiais Criminais da Polícia Civil de São Paulo em audiências de mediação e conciliação de infrações penais de menor potencial ofensivo. A decisão estabelece que os procedimentos administrativos não encerram automaticamente a persecução penal, e os documentos devem ser encaminhados ao Judiciário.
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