Todos os artigos:
Tribunais devem viabilizar atendimento prioritário para pessoas em situação de rua
Seguindo determinação publicada pelo em outubro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 425/2021, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, os tribunais do país devem viabilizar atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua. De acordo com a resolução todas as unidades devem mater uma equipe especializada de atendimento, exclusiva ou não, preferencialmente multidisciplinar.
CSJT aprova mudanças em resolução sobre o uso de LIBRAS na Justiça do Trabalho
Na última semana, durante a 9ª Sessão Ordinária, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou o ato normativo que altera a Resolução CSJT 218/2018, que trata sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Projeto de reajuste de servidores do Judiciário deve ser arquivado por inadequação orçamentária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 6613/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede reajustes salariais para servidores do Poder Judiciário da União.
CNJ foca na inovação visando proporcionar acesso democrático à Justiça
Durante o 87º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), realizado no último dia 25/11, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo, destacou que função de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem investindo cada vez mais em inovações tecnológicas visando aproximar a Justiça da população.
Comissão da Câmada dos Deputados aprova projeto que prevê a criação de banco de DNA de pedófilos
Na última semana, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 8041/14, que autoriza o poder público a criar um banco de DNA com informações genéticas de autores de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. A proposta visa aprimorar os mecanismos de investigação no sentido de facilitar a identificação e punição de pedófilos.
Barroso libera concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal
Foi parcialmente deferida, no último dia 26/11, pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar para permitir a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão também autoriza excluir do teto de gastos de estados e municípios os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais.
Justiça nega pedido da atriz Letícia Spiller para que Google desative links de uma entrevista
Foi negado o pedido de liminar apresentado pela atriz Letícia Spiller para que o Google Brasil Internet desative o acesso de 72 links veiculados em seu site de busca. A decisão foi do juiz Luiz Felipe Negrão, da 3ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca.
Justiça do trabalho determina que empregador indenize funcionária por realizar por revista íntima
A Justiça do Trabalho manteve condenação a empregador, uma companhia de comércio varejista, de indenizar por danos morais uma funcionária, pela realização de revista íntima. Os magistrados consideraram a prática um desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade da empregada. O valor da indenização foi estipulado em R$ 3 mil. A decisão foi da 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP).
Mulher flagrada transportando armas é condenada por tráfico internacional
O juiz da 1ª Vara Federal de Avaré/SP, Gabriel Herrera, condenou uma mulher a 8 anos de reclusão (regime inicial semiaberto) por tráfico internacional de armas. Ela foi flagrada, em 2018, durante uma abordagem policial ao ônibus no qual viajava, proveniente de Foz do Iguaçu/PR e com destino a São Paulo/SP, quando fazia o transporte de armas, munições e carregadores de uso restrito.
TRF1 confirma condenação de réus por uso de documento falso na tentativa de fraudar vestibular
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento a recurso e confirmou a condenação de quatro réus, por uso de documento falso na tentativa de fraudar o concurso do vestibular de Medicina da Universidade Federal do Tocantins (UFT).
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