Todos os artigos:
O que é Direito Digital por Raphael di Tommaso
O direito é suscetível às mudanças da sociedade, com o desenvolvimento da tecnologia e da interação online, nasceu a necessidade de se editar normas e regras como o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e a mais recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que regulamentam as relações, evitando assim práticas lesivas.
Meta anual para redução de gases do efeito estufa é mantida
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gurgel de Faria, indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra a Resolução 8/2020 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabeleceu, até 2030, as metas compulsórias anuais de redução de gases do efeito estufa para a venda de combustíveis no país.
Acidente fatal com motocicleta conduzida por menor em estrada mal conservada não acarreta responsabilidade ao DNIT
Confirmando sentença de instancia anterior, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) indeferiu pedido de indenização por danos morais e materiais contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em decorrência de acidente com vítima fatal em que o condutor de uma motocicleta trafegava pelo acostamento de rodovia.
Confirmada decisão que igualou teto remuneratório no Poder Judiciário
Em sessão virtual finalizada no ultimo dia 4 de dezembro, foram julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3854 e 4014) ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) para declarar que o estabelecimento de um subteto para juízes estaduais diferente do teto remuneratório da magistratura federal viola o caráter nacional da estrutura judiciária brasileira previsto na Constituição Federal.
Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal - STF, pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 75) da Lei 13.103/2015, chamada nova Lei do Motorista, que regulamenta o exercício da profissão. A ADC foi distribuída, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outra ação sobre a mesma matéria (ADI 5322).
Justiça nega indenização e retirada de reportagens a acusado de extorsão de mulheres
Foi negado pela juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília pedido de indenização, bem como a retirada de circulação de notícias sobre homem acusado de extorquir mulheres.
Turma flexibiliza dias de visita para pai que trabalha em regime de escala
A 5ª Comissão Cível do Distrito Federal e Tribunais Territoriais - TJDFT acatou o recurso de pai, permitindo a troca dos dias de semana que foram pré-estabelecidos como pernoite com sua filha, quando esses coincidirem com sua escala de trabalho no regime de plantão.
Júri popular condena homem acusado de esfaquear vigia de carro por disputa de território
O Tribunal do Júri de Brasília condenou, no ultimo dia 1º de dezembro, o vigia de carros João Paulo de Souza por tentativa de homicídio, qualificado por motivo fútil, à pena de cinco anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, por tentar matar Eliseu Fernandes Moura Vidal com golpe de faca, em razão de um desentendimento, entre acusado e a vítima, pelo espaço de atuação como vigia de carros.
Juiz propõe novo modelo para ouvir vítimas de estupro
Para o juiz Rodrigo Foureaux, da cidade de Cavalcante-GO, o formato bem tradicional da maioria das audiências (geralmente três homens ouvindo a vítima) constrangeu a mulher. Por isso, em uma iniciativa inédita no país, Foureaux solicitou no mês de novembro, um depoimento especial, desenvolvido para que vítimas menores de 18 anos deponham, no interrogatório de uma mulher de 50 anos, estuprada por um estranho em sua casa.
O Direito da Pessoa Idosa como nova área de atuação para os advogados
O Portal Juristas convidou o advogado Mauro Oliveira Freitas, que tem ampla experiência na causa da pessoa idosa, para falar sobre as oportunidades para a advocacia na defesa dos direitos deste segmento social.
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