Ricardo Krusty

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Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Todos os artigos:

Informações acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário

Em decisão unanime a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendeu como possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal.

Candidata incapacitada para etapa de heteroidentificação em concurso poderá realizar o procedimento em segunda chamada

Uma candidata aprovada em concurso público dentro das vagas destinadas a pretos e pardos, acionou a Justiça Federal solicitando a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data, visto que, na data designada pelos examinadores, ela estava temporariamente incapacitada.

Portal Juristas discute Contratos Civis e de Consumo na Pós Pandemia em webinar nesta quarta

O Portal Juristas realiza, quarta-feira, 21 de outubro, o webinar “Contratos Civis e de Consumo na Pós Pandemia”. O evento reúne especialistas para, no cenário de retomada econômica, discutir o impacto da pandemia de Covid-19, já que muitos contratos foram e serão afetados.

Declarada constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5403. Nela a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul que disciplinam a aposentadoria especial de servidores ligados ao Sistema Penitenciário e ao Instituto-Geral de Perícias, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado.

Considerada inconstitucional a autorização de licença ambiental para centrais elétricas pela Assembleia Legislativa de MT

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, segundo o qual a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas seria submetida à autorização da Assembleia Legislativa. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6350.

STF declara inconstitucional extensão de estabilidade para servidores da administração indireta

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada no ultimo dia 9 de outubro, julgou procedente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3546 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Maranhão, que atribui estabilidade a servidores públicos da administração direta, indireta e das fundações públicas estaduais que estivessem em exercício na data da publicação do texto constitucional federal.

Acordo celebrado sem participação do advogado não exclui direito a honorários

​​​Foi negado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ acolhimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação a mas não participou do acordo firmado entre as partes – realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba.

Suspensa decisão que impedia Tocantins de realizar operações de crédito com a CEF

​​​Na última quinta-feira (15), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 que impedia o Estado de Tocantins de realizar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF.

Banco deve restituir débitos em cartão de crédito clonado

Por decisão do Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga, o Banco CSF S.A. foi condenado a restituir débitos lançados indevidamente nas faturas do cartão de crédito em razão de clonagem do documento. O banco deverá ainda declarar os débitos e encargos inexistentes, além de se abster de enviar cobranças e negativar o nome do cliente.

STF garante direito a banho de sol diário a todos os detentos

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, garantiu a todos os detentos do país o direito à saída da cela por no mínimo duas horas por dia para banho de sol. A decisão se deu em sessão virtual, os ministros acompanharam o voto do ministro Celso de Mello, aposentado no último dia 13.

Últimas

Lei Maria da Penha impede agressor de frequentar os mesmos locais que vítima no trabalho

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve medidas protetivas em favor de uma trabalhadora de supermercado perseguida por um colega. A decisão reconheceu que a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada a situações de violência de gênero no ambiente profissional, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.

MP junto ao TCU pede suspensão de contrato de R$ 4,95 milhões para celulares no Senado

O Ministério Público junto ao TCU pediu a suspensão do contrato de R$ 4,95 milhões do Senado para fornecimento de 425 celulares a parlamentares e servidores. A representação questiona a economicidade da contratação e solicita auditoria para avaliar os custos, as condições contratuais e a possível existência de benefícios sobrepostos.

Jovem com paralisia cerebral é aprovado na OAB e sonha com a magistratura

Werner de Albuquerque Lopes, de 26 anos, foi aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em sua primeira tentativa. Mesmo enfrentando limitações motoras decorrentes de uma condição diagnosticada na infância, ele concluiu a graduação em Direito e pretende construir carreira na advocacia antes de prestar concurso para a magistratura.
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