A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é legítima a exclusão de canais na plataforma YouTube quando constatada violação a direitos autorais, desde que a medida esteja em conformidade com a legislação vigente e com os termos de uso do serviço.
Caso concreto
A controvérsia teve origem em ação proposta por um usuário da plataforma contra a Google, após a exclusão de dois canais em razão do recebimento de notificações de infração a direitos autorais formuladas por terceiros.
O autor, estudante e produtor de conteúdo, alegou que utilizava trechos de transmissões esportivas para realizar comentários sobre partidas de futebol. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia determinado o restabelecimento dos canais, entendimento posteriormente reformado pelo STJ.
Fundamentação do relator
O relator do recurso especial, ministro Raul Araújo, entendeu que a atuação da plataforma foi legítima. Segundo destacou, a jurisprudência da Corte admite que provedores de aplicação removam conteúdos com base em seus próprios termos de uso, como parte de suas políticas de compliance, desde que não haja abuso.
O ministro ressaltou que a divulgação de trechos de transmissões esportivas, ainda que acompanhada de comentários, pode configurar violação de direitos autorais, especialmente quando o conteúdo é originário de emissoras de televisão.
Base legal
A decisão também se apoiou na legislação de direitos autorais e no Marco Civil da Internet, que não impede a remoção de conteúdos ilícitos ou que contrariem as regras da plataforma digital.
Para o relator, ao determinar o restabelecimento integral dos canais, o tribunal de origem contrariou tanto a legislação aplicável quanto os precedentes do STJ sobre a matéria.
Resultado
Com isso, a 4ª Turma deu provimento ao recurso especial da empresa, julgando improcedente a ação inicial e reconhecendo a validade da exclusão dos canais, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Processo: AREsp 2.294.622
(Com informações do Migalhas)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
