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Resultados da pesquisa para 'Violencia Domestica'

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  • 12/12/2022 às 17:48 #245024

    Tópico: Homicídio qualificado

    no fórum Homicídio qualificado
    Avatar de Portal JuristasPortal Juristas
    Membro

    Homicídio qualificado

    A Lei 14.244/2022, que criou novas medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, alterou o Código Penal para incluir mais uma hipótese de homicídio qualificado, quando o crime for praticado contra menor de 14 anos, bem como inseriu as formas de homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos, ou seja, crimes que não prescrevem, nem permitem liberdade sob fiança.

    O novo texto inseriu no artigo 121 do Código Penal o inciso IX, que trouxe uma previsão de pena base mais grave, que vai de 12 a 30 anos de prisão, para o caso de homicídio contra menores de 14 anos. Além da mencionada qualificadora, a mencionada Lei criou duas causas de aumento de pena: aumento de 1/3 até a metade se a vítima for portadora de deficiência ou doença que aumente vulnerabilidade; e, aumento de 2/3 da pena, se o criminoso tiver relação autoridade sobre a vítima, seja familiar ou outro tipo de vínculo.

    A mesma Lei também alterou a Lei 8.072/90, inserindo no artigo 1o , o inciso I, que torna todas as hipóteses de homicídios qualificados, previstos no Código Penal (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX), como crimes hediondos, entre eles o homicídio contra menor de 14 anos.

     

    Veja o que diz a lei: 

    Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
    …

    Homicídio qualificado   

    § 2° Se o homicídio é cometido:
    …
    Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos        (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência
    IX – contra menor de 14 (quatorze) anos:       (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência
    Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
    …
    § 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:      (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência
    I – 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;       (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência
    II – 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.     (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência
      
  

    Lei dos Crimes Hediondos – Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.   

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:       (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX);      (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência

    Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/homicidio-qualificado

    27/10/2022 às 12:08 #238608

    Tópico: Balcão Virtual – TJPB – Tribunal de Justiça da Paraíba

    no fórum Temas Variados
    Avatar de Wilson RobertoWilson Roberto
    Mestre

     

    Balcão Virtual – TJPB – Tribunal de Justiça da Paraíba

    Logomarca TJPB

    O Balcão Virtual é uma iniciativa do CNJ, regulamentada pela Resolução Nº 372 de 12/02/2021, que visa desburocratizar e tornar mais ágil o atendimento do Judiciário aos cidadãos. Por meio do Balcão Virtual, qualquer pessoa poderá ter acesso de forma direta e imediata, por videoconferência, ao setor de atendimento de qualquer unidade judiciária do estado, no caso do Tribunal de Justiça da Paraíba.

    Para ter acesso ao atendimento, basta usar o campo abaixo e pesquisar por alguma unidade judiciária, digitando o nome da cidade ou da vara. Além da opção de videoconferência, também disponibilizamos o contato por email ou Whatsapp.

    O horário de atendimento do Balcão Virtual seguirá o horário de expediente do Poder Judiciário no Estado da Paraíba, conforme Resolução da Presidência Nº 31/2020:

    • No primeiro grau de jurisdição, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h;
    • No segundo grau de jurisdição, de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h e na sexta-feira das 7h às 14h.

    Ferramentas e Manuais

    Comarca de Água Branca (Água Branca, Imaculada, Juru)
    Comarca de Alagoa Grande (Alagoa Grande, Juarez Távora)
    Comarca de Alagoa Nova (Alagoa Nova, Matinhas)
    Comarca de Alagoinha (Alagoinha, Mulungu)
    Comarca de Alhandra
    Comarca de Araruna (Araruna, Cacimba de Dentro, Riachão, Tacima)
    Comarca de Areia
    Comarca de Bananeiras (Bananeiras, Borborema, Serraria)
    Comarca de Bayeux
    Comarca de Belém (Belém, Caiçara, Dona Inês)
    Comarca de Boqueirão (Boqueirão, Alcantil, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Cabaceiras, Riacho de Santo Antônio, São Domingos do Cariri)
    Comarca de Caaporã (Caaporã, Pitimbu)
    Comarca de Cabedelo (Cabedelo, Lucena)
    Comarca de Cajazeiras (Cajazeiras, Bom Jesus, Cachoeira dos Índios)
    Comarca de Campina Grande (Campina Grande, Boa Vista, Lagoa Seca, Massaranduba)
    Comarca de Catolé do Rocha (Catolé do Rocha, Belém do Brejo do Cruz, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Jericó, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos, São José do Brejo do Cruz)
    Comarca de Conceição (Conceição, Ibiara, Santa Inês, Santana de Mangueira)
    Comarca de Conde
    Comarca de Coremas
    Comarca de Cuité (Cuité, Barra de Santa Rosa, Damião, Nova Floresta)
    Comarca de Esperança (Esperança, Areial, Montadas, São Sebastião de Lagoa de Roça)
    Comarca de Guarabira (Guarabira, Araçagi, Cuitegi, Pilões, Pilõezinhos, Pirpirituba, Serra da Raiz)
    Comarca de Gurinhém (Gurinhém, Caldas Brandão)
    Comarca de Ingá (Ingá, Itatuba, Riachão do Bacamarte, Serra Redonda)
    Comarca de Itabaiana (Itabaiana, Juripiranga, Mogeiro, Pilar, Salgado de São Félix, São José dos Ramos, São Miguel de Taipú)
    Comarca de Itaporanga (Itaporanga, Boa Ventura, Curral Velho, Diamante, Pedra Branca, São José de Caiana, Serra Grande)
    Comarca de Jacaraú (Jacaraú, Curral de Cima, Lagoa de Dentro, Pedro Régis)
    Comarca de João Pessoa
    Comarca de Juazeirinho (Juazeirinho, Santo André, Tenório)
    Comarca de Mamanguape (Mamanguape, Capim, Cuité de Mamanguape, Itapororoca, Mataraca)
    Comarca de Monteiro (Monteiro, Camalaú, São João do Tigre, São Sebastião do Umbuzeiro, Zabelê)
    Comarca de Patos (Patos, Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Condado, Malta, Passagem, Quixabá, Santa Teresinha, São José de Espinharas, São José do Bonfim, São Mamede, Vista Serrana)
    Comarca de Pedras de Fogo
    Comarca de Piancó (Piancó, Aguiar, Catingueira, Emas, Igaracy, Nova Olinda, Olho D’ Água, Santana dos Garrotes)
    Comarca de Picuí (Picuí, Baraúna, Frei Martinho, Nova Palmeira, Pedra Lavrada)
    Comarca de Pocinhos (Pocinhos, Puxinanã)
    Comarca de Pombal (Pombal, Cajazeirinhas, Lagoa, São Bentinho, São Domingos)
    Comarca de Princesa Isabel (Princesa Isabel, Manaíra, São José de Princesa, Tavares)
    Comarca de Queimadas (Queimadas, Caturité, Fagundes)
    Comarca de Remígio (Remígio, Algodão de Jandaíra)
    Comarca de Rio Tinto (Rio Tinto, Baía da Traição, Marcação)
    Comarca de Santa Luzia (Santa Luzia, Junco do Seridó, São José do Sabugi, Várzea)
    Comarca de Santa Rita (Santa Rita, Cruz do Espírito Santo)
    Comarca de São Bento (São Bento, Paulista)
    Comarca de São João do Rio do Peixe (São João do Rio do Peixe, Bernardino Batista, Poço de José de Moura, Santa Helena, Triunfo)
    Comarca de São José de Piranhas (São José de Piranhas, Bonito de Santa Fé, Carrapateira, Monte Horebe)
    Comarca de Sapé (Sapé, Mari, Riachão do Poço, Sobrado)
    Comarca de Serra Branca (Serra Branca, Caraúbas, Coxixola, Gurjão, Parari, São João do Cariri, São José dos Cordeiros)
    Comarca de Solânea (Solânea, Arara, Casserengue)
    Comarca de Soledade (Soledade, Cubati, Olivedos, São Vicente do Seridó, Sossego)
    Comarca de Sousa (Sousa, Aparecida, Lastro, Marizópolis, Nazarezinho, Santa Cruz, São Francisco, São José de Lagoa Tapada, Uiraúna, Vieirópolis)
    Comarca de Sumé (Sumé, Amparo, Congo, Ouro Velho, Prata)
    Comarca de Taperoá (Taperoá, Assunção, Livramento, Salgadinho)
    Comarca de Teixeira (Teixeira, Cacimbas, Desterro, Mãe D’Água, Maturéia)
    Comarca de Umbuzeiro (Umbuzeiro, Aroeiras, Gado Bravo, Natuba, Santa Cecília de Umbuzeiro)
    Tribunal de Justiça
    Corregedoria Geral de Justiça

    Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB

    Tribunal de Justiça da Paraíba

    13/10/2022 às 10:42 #237992

    Tópico: Crime Continuado – Delictum Continuatum

    no fórum Direito Penal
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Crime Continuado

    crime de ameaça
    Créditos: AndreyPopov / iStock

    “Doutrina

    “O crime continuado, ou delictum continuatum, dá-se quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros. Exemplo: uma empregada doméstica, visando subtrair o faqueiro de sua patroa, decide furtar uma peça por dia, até ter em sua casa o jogo completo; 120 dias depois, terá completado o faqueiro e cometido 120 furtos! Não fosse a regra do art. 71 do Código Penal – CP, benéfica ao agente, a pena mínima no exemplo proposto corresponderia a 120 anos de reclusão!

    Classifica-se em comum ou simples (caput): quando presentes os requisitos acima; e específico ou qualificado (parágrafo único): quando, além disso, tratar-se de crimes dolosos, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes.” (ESTEFAM, André. Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). 8ª. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 462).

    ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

    “Há quem defina como unidade real de crimes (crime único) e há quem prefira a tese da ficção jurídica (crime único, por ficção). Outros ainda se referem a uma teoria supostamente mista, que consistiria em considerar a existência de ainda outro crime, resultante da continuação. A discussão, com o devido respeito a todos os seus autores, não oferece maiores proveitos.

    Na verdade, o que resta nesse campo é o tratamento que o ordenamento jurídico escolhe para a punibilidade de fatos criminosos praticados pelo mesmo agente. No concurso material o critério escolhido foi o da cumulação de crimes, reconhecendo a autonomia geral entre eles. No concurso formal, prevaleceu a exasperação de uma das penas (a mais grave) em atenção à unidade da conduta, embora mais de um resultado (crime). E, no crime continuado, como veremos, optou-se também pela regra da exasperação da pena, ainda que evidenciada a pluralidade de ações e de crimes. A Lei, CP, portanto, trata a questão como se houvesse uma unidade de ações, em continuidade, fazendo, então, daquilo que lhe oferece a realidade fática – a pluralidade de fatos efetivamente acontecidos – uma ficção normativa, considerando-as ou regulando-as como uma mesma ação a ser punida com a pena agravada de um dos crimes.” (PACELLI, Eugênio. Manual de Direito Penal. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 414).

    ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

    “A conceituação legal da espécie de crime continuado nos traz requisitos que também se encontram presentes na espécie do concurso material ou real de crimes, pois ambos ocorrem ‘quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes (…)’, porém, a continuidade delitiva se diferencia por exigir:

    1º) que os crimes cometidos sejam da mesma espécie: crimes da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma tipificação legal, não importando se simples, privilegiados ou qualificados, se tentados ou consumados;

    2º) que os crimes tenham sido cometidos pelas mesmas condições de tempo: predomina o entendimento na jurisprudência da possibilidade de se reconhecer a espécie de crime continuado entre infrações praticadas em intervalo de tempo não superior a trinta dias (STF, HCs 107636 e 69896);

    3º) que os crimes tenham sido cometidos com identidade de lugar: permite-se o reconhecimento da espécie de crime continuado entre os delitos praticados na mesma rua, no mesmo bairro, na mesma cidade ou até mesmo em cidades vizinhas (limítrofes) (RT 542/455);

    4º) que os crimes tenham sido cometidos pelo mesmo modo de execução: exige-se que ocorra identidade quanto ao modus operandi do agente ou do grupo;

    5º) que os crimes subsequentes sejam tidos como continuação do primeiro: exige-se que as ações subsequentes devam ser tidas como desdobramento lógico da primeira, demonstrando a existência de unidade de desígnios.

    O artigo 71 do Código Penal nos fornece, portanto, os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado ou da continuidade delitiva, que se constituem na prática de mais de uma ação ou omissão, tendo como resultado dois ou mais crimes da mesma espécie, que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, o que conduzirá à aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, aumentadas de 1/6 até 2/3, ou a aplicação da mais graves das penas, se diversas, aumentada de 1/6 até 2/3, ou, ainda, nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a aplicação da mais grave das penas, se diversas, aumentadas em quaisquer hipóteses até o triplo.” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 13ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 315).

    ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

    “Crime continuado e unidade de desígnio: Há duas teorias no que diz respeito à necessidade de o crime continuado ser praticado pelo agente com unidade de desígnio: 1ª Teoria objetivo-subjetiva ou mista: Não basta a presença dos requisitos objetivos previstos no art. 71, caput, do CP. Reclama-se também a unidade de desígnio, isto é, os vários crimes resultam de plano previamente elaborado pelo agente. É a posição adotada, entre outros, por Eugênio Raúl Zaffaroni, Magalhães Noronha e Damásio E. de Jesus, e amplamente dominante no âmbito jurisprudencial. Esta teoria permite a diferenciação entre a continuidade delitiva e a habitualidade criminosa. 2ª Teoria objetiva pura ou puramente objetiva: Basta a presença dos requisitos objetivos elencados pelo art. 71, caput, do CP. Sustenta ainda que, como o citado dispositivo legal apresenta apenas requisitos objetivos, as “outras semelhantes” condições ali admitidas devem ser de natureza objetiva, exclusivamente. Traz ainda o argumento arrolado pelo item 59 da Exposição de Motivo da Nova Parte Geral do CP: ‘O critério da teoria puramente objetiva não revelou na prática maiores inconvenientes, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva.’ Em suma, dispensa-se a intenção do agente de praticar os crimes em continuidade. É suficiente a presença das semelhantes condições de índole objetiva. É a posição, na doutrina, de Roberto Lyra, Nélson Hungria e José Frederico Marques.” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Método, 2019. p. 430).

    ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

    “a) Não se deve confundir o crime continuado com o crime habitual. No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal. O crime habitual é, normalmente, constituído de uma reiteração de atos, penalmente indiferentes de per si, que constituem um todo, um delito apenas, traduzindo geralmente um modo ou estilo de vida. Exemplos: exercer ilegalmente a Medicina (art. 282 do CP); estabelecimento em que ocorra exploração sexual (art. 229 do CP); participar dos lucros da prostituta (art. 230 do CP) ou se fazer sustentar por ela.

    b) Não se deve confundir crime continuado com o crime permanente. No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal. No crime permanente há apenas uma conduta, que se prolonga no tempo. Exemplo: sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP).

    c) Não se deve confundir o crime continuado com a habitualidade criminosa (perseveratio in crimine). No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal. O delinquente habitual faz do crime uma profissão e pode infringir a lei várias vezes, do mesmo modo, mas não comete crime continuado com reiteração das práticas delituosas.” (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de Direito Penal. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 192-193).

    ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

    “No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488).

    Jurisprudência

    • TJDFT

    Crime continuado – teoria objetivo-subjetiva

    “1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz.”

    Acórdão 1222103, 07207158920198070000, Relator:  SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 5/12/2019.

    Concurso formal e continuidade delitiva – dosimetria

    “4. Se houver concomitância entre o concurso formal e a continuidade delitiva, deve ser aplicado apenas o aumento relativo ao crime continuado, considerando-se a maior pena e o número total de crimes para eleição da fração de acréscimo.”

    Acórdão 1198922, 20190610000086APR, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/9/2019, publicado no DJE: 11/9/2019.

    • STJ – Superior Tribunal de Justiça

    Crime continuado – crimes da mesma espécie cometidos em comarcas limítrofes

    “6.  No  caso,  resta  clara  a  configuração  da continuidade  delitiva  entre  os  crimes,  por restar demonstrado o liame  subjetivo  entre  as  condutas,  assim como preenchimento dos elementos   de  ordem  objetiva  necessários  para  a  concessão  do benefício.   Perpetrados   crimes   da   mesma  espécie  em  comarca limítrofes,  com  o  mesmo  modus  operandi,  o  simples fato de ter decorrido prazo um pouco superior a 30 dias entre a terceira conduta e a última conduta não afasta a viabilidade da concessão do referido benefício.” HC 490707/SC

    Continuidade delitiva – cálculo da prescrição

    “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre  a  pena de cada um, isoladamente (art. 119, do Código Penal). Também  quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela  pena  imposta  na  sentença,  não  se  computando  o acréscimo decorrente da continuação (Súmula n. 497/STF).” HC 478748 / PR

    Crime continuado – aplicação da fração de aumento de pena com base no número de infrações

    “8.  Esta  Corte  Superior  firmou  a  compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos  cometidos,  aplicando-se  a  fração  de aumento de 1/6 pela prática  de  2  infrações;  1/5,  para  3  infrações;  1/4,  para  4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7  ou  mais infrações (HC 342.475/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/2/2016).” AgRg no AREsp 724584 / DF

    última modificação: 14/02/2020 14:17

    Tema criado em 13/12/2019.”

    Fonte: TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

    Crime Sexual
    Créditos: SonerCdem / iStock
    09/10/2022 às 14:16 #237840

    Em resposta a: E-mails e Telefones das Comarcas do TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina

    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    E-mails e Telefones das Comarcas do TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina

    E-mails e Telefones da Comarca de Canoinhas – TJSC

    Canoinhas – 01 Juiz Substituto [email protected]
    Canoinhas – 02 Juiz Substituto [email protected]
    Canoinhas – 03 Juiz Substituto [email protected]
    Canoinhas – 04 Juiz Substituto [email protected]
    Canoinhas – 05 Juiz Substituto [email protected]
    Canoinhas – 06 Juiz Substituto [email protected]
    Canoinhas – 07 Juiz Substituto [email protected]
    Canoinhas – 08 Juiz Substituto [email protected]
    Canoinhas – 1a Cível [email protected]
    Canoinhas – 2a Cível [email protected]
    Canoinhas – Central de Mandados [email protected]
    Canoinhas – Contadoria [email protected]
    Canoinhas – Criminal [email protected]
    Canoinhas – Distribuição [email protected]
    Canoinhas – Equipe de informática [email protected]
    Canoinhas – Infância [email protected]
    Canoinhas – Juizado [email protected]
    Comarca de Canoinhas [email protected]

    ..

    Contatos da Comarca de Canoinhas – TJSC

    PABX CENTRAL (47) 3261-5600
    FAX (47) 3261-5601
    Guarita (47) 3621-5607
    Recepção (47) 3621-5603
    Distribuição (47) 3621-5627
    Contadoria (47) 3621-5602
    Central de Mandados (47) 3621-5625
    Oficialato de Justiça (47) 3621-5608
    Oficialato da Infância e da Juventude (47) 3621-5634
    Fax Cartório Vara Criminal (47) 3621-5601
    Cartório Vara Criminal (47) 3621-5622
    Cartório 1ª Vara Cível (47) 3621-5604
    (47) 3621-5605
    (47) 3621-5616
    Cartório 2ª Vara Cível (47) 3621-5617
    (47) 3621-5645
    (47) 3621-5647
    Juizado Especial Cível (47) 3621-5628
    Executivos Fiscais (47) 3621-5629
    Assistente Social (47) 3621-5612
    (47) 3621-5665
    Conselho da comunidade (47) 3621-5634
    Audiências Mediação Familiar (47) 3621-5618
    Sala do Arquivo (47) 3621-5620
    Setor de Informática (47) 3621-5611
    Secretaria do Foro – Expedição/correspondências (47) 3621-5639
    Secretaria do Foro (47) 3621-5633
    (47) 3621-5656
    Sala de reuniões (47) 3621-5613
    Assessoria de Gabinete Vara Criminal (47) 3621-5624
    Assessoria de Gabinete 1ª Vara Cível (47) 3621-5619
    Assessoria de Gabinete 2ª Vara Cível (47) 3621-5635
    (47) 3621-5637
    Assessoria de Gabinete do Juiz Substituto (47) 3621-5661
    OAB (47) 3622-2407
    Cartório Eleitoral (47) 3622-3521
    Secretaria das Promotorias (47) 3621-5623
    (47) 3621-9844
    Primeira Promotoria – Gabinete (47) 3621-9851
    Primeira Promotoria – Assessoria (47) 3621-9801
    Segunda Promotoria – Gabinete (47) 3621-9852
    Segunda Promotoria – Assessoria (47) 3621-9802
    Terceira Promotoria – Gabinete (47) 3621-9853
    Terceira Promotoria – Assessoria (47) 3621-9803
    Quarta Promotoria – Gabinete (47) 3621-9854
    Quarta Promotoria – Assessoria (47) 3621-9804

    …

    E-mails e Telefones da Comarca de Capinzal – TJSC

    Capinzal – 01 Juiz Substituto [email protected]
    Capinzal – 02 Juiz Substituto [email protected]
    Capinzal – 03 Juiz Substituto [email protected]
    Capinzal – 04 Juiz Substituto [email protected]
    Capinzal – 05 Juiz Substituto [email protected]
    Capinzal – 06 Juiz Substituto [email protected]
    Capinzal – 07 Juiz Substituto [email protected]
    Capinzal – 08 Juiz Substituto [email protected]
    Capinzal – 1a Vara [email protected]
    Capinzal – 2a Vara [email protected]
    Capinzal – Central de Mandados [email protected]
    Capinzal – Contadoria [email protected]
    Capinzal – Distribuição [email protected]
    Capinzal – Equipe de informática [email protected]
    Capinzal – Juizado [email protected]
    Comarca de Capinzal [email protected]

    …

    Contatos da Comarca de Capinzal – TJSC

    Distribuição (49) 3521-8013
    Contadoria (49) 3521-8011
    Atendimento Cartórios (49) 3521-8001
    Atendimento Público (49) 3521-8015
    Cartório 1ª Vara (49) 3521-8002
    Cartório 2ª Vara (49) 3521-8027
    Oficial da Infância e Juventude (49) 3521-8022
    Assessoria Gabinete 1ª Vara (49) 3521-8030
    Assessoria Gabinete 2ª Vara (49) 3521-8012
    Gabinete 1ª Vara (49) 3521-8005
    Gabinete 2ª Vara (49) 3521-8006
    Secretaria do Foro (49) 3521-8014
    Oficiais de Justiça (49) 3521-8009
    Assistente Social (49) 3521-8003
    Informática (49) 3521-8010

    ….

    E-mails e Telefones da Comarca da Capital – Florianópolis – TJSC

    Capital – Atendimento Unid. Reg. Execuções Fiscais Municipais [email protected]
    Capital – Cartorio1a Criminal [email protected]
    Capital – Central de Atendimento [email protected]
    Capital – Central de Mandados Vara Exec. Fiscais Municipais e Estaduais [email protected]
    Capital – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [email protected]
    Capital – Certidões Cart Distr Crime [email protected]
    Capital – Certidões Cartório Distribuição Cível [email protected]
    Capital – Contadoria Vara de Executivo Fiscais Municipais e Estaduais [email protected]
    Capital – Contadoria Vara Exec. Faz. Pub. e Precatórios [email protected]
    Capital – Distribuição [email protected]
    Capital – Distribuição Cível [email protected]
    Capital – Distribuição Criminal [email protected]
    Capital – Distribuição de Protestos [email protected]
    Capital – Distribuição do Executivo Fiscais Municipais e Estaduais [email protected]
    Capital – Dsjpg – Divisão de Contadoria Judicial Estadual [email protected]
    Capital – Dsjpg – Divisão de Suporte A Jurisdição de Segundo Grau [email protected]
    Capital – Dsjpg – Divisão de Tramitação Remota de Direito Penal [email protected]
    Capital – Dsjpg Dcje – Seção de Apoio A Divisão de Contadoria Judicial Estadual [email protected]
    Capital – Dsjpg Dcje – Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais [email protected]
    Capital – Dsjpg Ssjc – Secretaria de Suporte A Jurisdição Criminal [email protected]
    Capital – Foro Central – 01 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 01 Juiz Substituto [email protected]
    Capital – Foro Central – 02 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 02 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 02 Juiz Substituto [email protected]
    Capital – Foro Central – 03 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 03 Juiz Substituto [email protected]
    Capital – Foro Central – 04 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 04 Juiz Substituto [email protected]
    Capital – Foro Central – 05 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 05 Juiz Substituto [email protected]
    Capital – Foro Central – 06 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 06 Juiz Substituto [email protected]
    Capital – Foro Central – 07 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 07 Juiz Substituto [email protected]
    Capital – Foro Central – 08 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 08 Juiz Substituto [email protected]
    Capital – Foro Central – 09 Juiz Especial [email protected]
    CAPITAL – FORO CENTRAL – 09. JUIZ ESPECIAL [email protected]
    Capital – Foro Central – 10 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 10 Juiz Substituto [email protected]
    Capital – Foro Central – 11 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 12 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 13 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 14 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 15 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 16 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 17 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 18 Juiz Especial [email protected]
    Capital – Foro Central – 1a Cível [email protected]
    Capital – Foro Central – 1a Crime [email protected]
    Capital – Foro Central – 1a Vara da Fazenda Publica [email protected]
    Capital – Foro Central – 2a Cível [email protected]
    Capital – Foro Central – 2a Crime [email protected]
    Capital – Foro Central – 2a Vara da Fazenda Publica [email protected]
    Capital – Foro Central – 3a Cível [email protected]
    Capital – Foro Central – 3a Crime [email protected]
    Capital – Foro Central – 3a Vara da Fazenda Publica [email protected]
    Capital – Foro Central – 4a Cível [email protected]
    Capital – Foro Central – 4a Crime [email protected]
    Capital – Foro Central – 5a Cível [email protected]
    Capital – Foro Central – 6a Cível [email protected]
    Capital – Foro Central – Assessoria da 1a Crime [email protected]
    Capital – Foro Central – Central de Mandados [email protected]
    Capital – Foro Central – Contadoria [email protected]
    Capital – Foro Central – Gab. 1a Vara da Fazenda Publica [email protected]
    Capital – Foro Central – Setor de Suporte Em Informática [email protected]
    Capital – Foro Central – Vara da Execuções Fiscais Municipais e Estaduais [email protected]
    Capital – Foro Central – Vara de Execuções Contra A Fazenda Publica e Precatórios [email protected]
    Capital – Foro Central – Vara de Execuções Penais [email protected]
    Capital – Foro Central – Vara do Tribunal do Júri [email protected]
    Capital – Foro Des Eduardo Luz – 1a Vara da Família e Órfãos [email protected]
    Capital – Foro Des Eduardo Luz – 2a Vara da Família e Órfãos [email protected]
    Capital – Foro Des Eduardo Luz – Juizado Especial Criminal [email protected]
    Capital – Foro Distrital do Continente – 1a Cível [email protected]
    Capital – Foro Distrital do Continente – 2a Cível [email protected]
    Capital – Foro Distrital do Continente – 5a Crime [email protected]
    Capital – Foro Distrital do Continente – 7a Cível [email protected]
    Capital – Foro Distrital do Continente – Vara da Família [email protected]
    Capital – Foro do Norte da Ilha – Juizado Especial [email protected]
    Capital – Foro do Norte da Ilha – Juizado Especial Cível e Crime [email protected]
    Capital – Foro do Norte da Ilha – Vara da Família e Órfãos [email protected]
    Capital – Juizado Violência Doméstica [email protected]
    Capital – Setor de Expedição [email protected]
    Capital – Setor de Manutenção [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – 1a Turma [email protected]
    CAPITAL – TURMAS RECURSAIS – 2A TURMA [email protected]
    CAPITAL – TURMAS RECURSAIS – 3A TURMA [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Assessoria 10º Gabinete [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Assessoria 11º Gabinete [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Assessoria 12º Gabinete [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Assessoria 1º Gabinete [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Assessoria 2º Gabinete [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Assessoria 3º Gabinete [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Assessoria 4º Gabinete [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Assessoria 5º Gabinete [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Assessoria 6º Gabinete [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Assessoria 7º Gabinete [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Assessoria 8º Gabinete [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Assessoria 9º Gabinete [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Equipe de informática [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Plantão [email protected]
    Capital – Turmas Recursais – Secretaria unificada [email protected]
    Capital – Unidade Regional Execuções Fiscais Municipais [email protected]
    Capital – Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis [email protected]
    Capital – Vara Precatorias Recup. Judiciais e falências [email protected]
    Capital – Vara Tribunal do Júri atendimento dos jurados [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – 1º Juizado Especial Cível [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – 2º Juizado Especial Cível [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – Advogado da Infância [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – Almoxarifado [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – Assessoria 1º Juizado Cível [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – Contadoria 2 [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – Informática [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – Juizado Especial Criminal [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – Mandados da Inf. e Juventude [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – Núcleo de Justiça Restaurativa [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – Vara da Infância e Juventude [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – Vara de Direito Militar [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – Vara de Sucessões e Registros Públicos [email protected]
    Capital/Des. Eduardo Luz – Zeladoria [email protected]
    Capital/Foro do Continente – Cumprimento de Sentenças e Execuções [email protected]
    Capital/Foro do Norte da Ilha – Plantão [email protected]
    Capital/UDB – Contadoria [email protected]
    Comarca da Capital – Foro Central [email protected]
    Comarca da Capital – Foro Des Eduardo Luz [email protected]
    Comarca da Capital – Foro Distrital do Continente [email protected]
    Comarca da Capital – Foro do Norte da Ilha [email protected]

    …

    Contatos da Comarca da Capital – Florianópolis – TJSC

    Central de Atendimento
    (48) 3287-6611
    (48) 3287-6658
    Distribuição Cível (48)3287-6518
    Distribuição Criminal (48) 3287-6511
    Cartório 1ª Vara Cível (48) 3287-6660
    Cartório 2ª Vara Cível (48) 3287-6549
    Cartório 3ª Vara Cível (48) 3287-6662
    Cartório 4ª Vara Cível (48) 3287-6651
    Cartório 5ª Vara Cível (48) 3287-6683
    Cartório 6ª Vara Cível (48) 3287-6675
    Cartório 1ª Vara Criminal (48) 3287-6563
    Cartório 2ª Vara Criminal (48) 3287-6637
    Cartório 3ª Vara Criminal (48) 3287-6503
    Cartório 4ª Vara Criminal (48) 3287-6571
    Vara do Tribunal do Júri (48) 3287-6479
    Cartório da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis (48) 3287-6632
    Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (48) 3287-6484
    Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública (48) 3287-6686
    Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública (48) 3287-6680
    Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública (48) 3287-6510
    Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas (48) 3287-6525
    Vara de Execuções Contra Fazenda Pública e Precatórios (48) 3287-6556
    Vara de Execuções Penais (48) 3287-6507
    Assessoria da Vara de Execuções Penais (48) 3287-6561
    Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais (48) 3287-5901
    Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais (48) 3287-7330
    Oficialato de Justiça (48) 3287-6536
    Central de Mandados (48) 3287-6670
    Assessoria da Juíza Cooperadora da 1ª Vara Cível (48) 3287-6917
    Assessoria 1ª Vara Cível (48) 3287-6655
    Assessoria 2ª Vara Cível (48) 3287-6665
    Assessoria 3ª Vara Cível (48) 3287-6588
    Assessoria 4ª Vara Cível (48) 3287-6567
    Assessoria 5ª Vara Cível (48) 3287-6674
    Assessoria 6ª Vara Cível (48) 3287-6669
    Assessoria 1ª Vara Criminal (48) 3287-6562
    Assessoria 2ª Vara Criminal (48) 3287-6640
    Assessoria 3ª Vara Criminal (48) 3287-6648
    Assessoria 4ª Vara Criminal (48) 3287-6579
    Assessoria Vara do Tribunal do Júri (48) 3287-6690
    Assessoria Juizado de Violência Doméstica (48) 3287-6486
    Assessoria 1ª Vara da Fazenda Pública (48) 3287-6564
    Assessoria 2ª Vara da Fazenda Pública (48) 3287-6671
    Assessoria Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas (48) 3287-6538
    Assessoria Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios (48) 3287-6566
    Assessoria Vara de Execuções Penais (48) 3287-6561
    Assessoria Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais – Juízo 1
    (48) 3287-8481
    Assessoria Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais – Juízo 2 (48) 3287-8427
    Assessoria Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais – Juízo 3 (48) 3287-6917
    Assessoria Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais – Juízo 4 (48) 3287-8485
    Secretaria do Foro (48) 3287-6558
    Telefonista (48) 3287-6501
    Sala de Videoaudiências (Sala Passiva) (48) 3287-6628
    Secretaria dos Promotores de Justiça (48) 3287-6499
    Cartório Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais (48) 3287-5901
    Assessoria Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais (48) 3287-5905
    DEAP (48) 3287-6612
    Promotoria – Secretaria (48) 3229-7344
    Contadoria (48) 3287-7996
    08/10/2022 às 19:48 #237826

    Tópico: WhatsApp das Comarcas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC

    no fórum Temas Variados
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    WhatsApp Business das Comarcas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC

    TJSC - Poder Judiciário de Santa Catarina

    Comarca / Vara / Setor Whatsapp Business
    Abelardo Luz – Cartório (49) 3631-8124
    Abelardo Luz – Juizado Especial (49) 3631-8104
    Abelardo Luz – Contadoria (49) 3631-8110
    Abelardo Luz – Distribuição (49) 3631-8108
    Abelardo Luz – Serviço Social e Mediação Familiar (49) 3631-8120
    Abelardo Luz – Secretaria do Foro (49) 3631-8107
    Anchieta – Vara Única (49) 3631-8168
    Araquari – 1ª Vara (47) 3130-8064
    Araquari – Secretaria do Foro (47) 3130-8075
    Araquari – Serviço Social (47) 3447-7507
    Araranguá – 1ª Vara Criminal (48) 3403-5015
    Araranguá – 1ª Vara Cível (48) 3403-5045
    Araranguá – 1ª Vara Cível (48) 3403-5029
    Araranguá – 2ª Vara Cível (48) 3403-5024
    Araranguá – 2ª Vara Cível (48) 3403-5038
    Araranguá – 3ª Vara Cível (48) 3403-5020
    Araranguá – Distribuição (48) 3403-5001
    Araranguá – Secretaria (48) 3403-5006
    Araranguá – Serviço Social (48) 3403-5032
    Araranguá – Serviço Social (48) 3403-5033
    Araranguá – Central de Mandados (48) 3403-5002
    Araranguá – Oficialato da Infância (48) 3403-5002
    Araranguá – Oficialato de Justiça (48) 3403-5002
    Armazém – Vara Única (48) 3622-7216
    Ascurra – Vara Única (47) 3217-8312
    Balneário Camboriú – 1ª Vara Cível (47) 3261-1717
    Balneário Camboriú – 1º Juizado Especial Cível (47) 3261-1706
    Balneário Camboriú – 2ª Vara Criminal (47) 3261-1844
    Balneário Camboriú – 2ª Vara Criminal (47) 3261-1764
    Balneário Camboriú – 2ª Vara Criminal (47) 3261-1833
    Balneário Camboriú – 2º Juizado Especial Cível (47) 3261-1821
    Balneário Camboriú – Vara da Família, Órfãos e Sucessões (47) 3261-1898
    Balneário Camboriú – Vara Regional de Direito Bancário (47) 3261-1843
    Balneário Camboriú – Central de Mandados (47) 3261-1765
    Balneário Camboriú – Secretaria do Foro (47) 3261-1813
    Balneário Camboriú – Sala Passiva (videoconferência)  (47) 3261-1820
    Balneário Piçarras – Recepção (47) 3261-9641
    Balneário Piçarras – Distribuição (47) 3261-9611
    Balneário Piçarras – 1ª Vara – Cartório (47) 3261-9622
    Balneário Piçarras – 1ª Vara – Cartório (47) 3261-9620
    Balneário Piçarras – 1ª Vara – Cartório (47) 3261-9624
    Balneário Piçarras – 1ª Vara – Gabinete do Juiz (47) 3261-9625
    Balneário Piçarras – 1ª Vara – Gabinete do Juiz (47) 3261-9606
    Balneário Piçarras – 2ª Vara – Gabinete (47) 3261-9632
    Balneário Piçarras – Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Gabinete do Juiz (47) 3261-9676
    Balneário Piçarras – Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Cartório (47) 8835-8617
    Balneário Piçarras – Serviço Social (47) 3261-9617
    Balneário Piçarras – Central de Mandados (47) 3261-9624
    Balneário Piçarras- Oficialato de Justiça (47) 3261-9666
    Balneário Piçarras – Oficialato da Infância e Juventude (47) 3261-9624
    Barra Velha – 1ª Vara – Cartório (47) 3130-8113
    Barra Velha – 1ª Vara – Gabinete
    		 (47) 3130-8110
    Barra Velha – 2ª Vara (47) 3130-8117
    Barra Velha – Juizado Especial (47) 98862-6638
    Barra Velha – Secretaria do Forum (47) 3130-8102
    Barra Velha – Central de Mandados (47) 3130-8125
    Biguaçu – Unidade Judiciária de Cooperação (48) 3287-9247
    Biguaçu – 2ª Vara Cível – Assessoria (48) 3287-9218
    Bom Retiro – Assessoria Cível/JEC/Fiscal/Prev/Jefaz (49) 3289-3916
    Bom Retiro – Assessoria Crime/Infância/Jecrim (49) 3289-3921
    Bom Retiro – Cartório Vara Única (49) 3289-3917
    Bom Retiro – Cartório Vara Única (49) 3289-3905
    Bom Retiro – Cartório Vara Única (49) 3289-3906
    Bom Retiro – Distribuição (49) 3289-3906
    Bom Retiro – Juizado Especial (49) 3289-3901
    Bom Retiro – Oficiais de Justiça (49) 3289-3920
    Bom Retiro – Secretaria (49) 3289-3912
    Bom Retiro – Serviço Social (49) 3289-3908
    Braço do Norte – 1ª Vara Cível – Assessoria (48) 3622-9223
    Braço do Norte – 1ª Vara Cível – Cartório (48) 3622-9225
    Braço do Norte – 2ª Vara Cível – Assessoria (48) 3622-9222
    Braço do Norte – Contadoria Judicial (48) 3622-9215
    Braço do Norte – Distribuição Judicial (48) 3622-9210
    Braço do Norte – Oficialato da Infância e Juventude (48) 3622-9213
    Braço do Norte – Oficialato de Justiça 1 (48) 3622-9216
    Braço do Norte – Oficialato de Justiça 2 (48) 3622-9227
    Braço do Norte – Oficialato de Justiça 3 (48) 3622-9232
    Braço do Norte – Secretaria do Foro (48) 3622-9237
    Braço do Norte – Serviço Social (48) 3622-9217
    Braço do Norte – Vara Criminal – Assessoria 1 (48) 3622-9212
    Braço do Norte – Vara Criminal – Assessoria 2 (48) 3622-9218
    Brusque – Juizado Especial Cível e Criminal (47) 3217-8092
    Brusque – Assessoria (47) 3217-8036
    Brusque – Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude (47) 3217-8039
    Brusque – Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos – Assessoria (47) 3217-8060
    (47) 3217-8043
    Brusque – Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos – Cartório (47) 3217-8013
    Brusque – Vara Comercial – Gabinete (47) 3217-8023
    Brusque – Vara Comercial – Cartório (47) 3217-8016
    Caçador – Vara Criminal (49) 3521-8538
    Caçador – Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões (49) 3521-8522
    Caçador – TSI Camila (49) 3521-8534
    Caçador – 2ª Vara Cível (49) 3251-8517
    Caçador – Distribuição (49) 3521-8502
    Camboriú – Vara Criminal (47) 3261-9276
    Camboriú – 1ª Vara Cível – Cartório (47) 3261-9286
    Camboriú – 1ª Vara Cível – Gabinete (47) 3261-9226
    Camboriú – 2ª Vara Cível – Cartório e Juizado Especial Cível (47) 98874-4259 
    Camboriú – 2ª Vara Cível – Juizado Especial Cível – Audiências (47) 3261-9219
    Campo Belo do Sul – Vara Única (49) 3289-2312
    Campos Novos – 1ª Vara Cível (49) 3521-8422
    Canoinhas – Vara Criminal (47) 3621-5663
    Canoinhas – Assessoria da Vara Criminal (47) 3621-5624
    Canoinhas – Serviço Social (47) 3621-5612
    Canoinhas – Serviço Social (47) 3621-5665
    Canoinhas – Cartório da 2ª Vara Cível (47) 3621-5617
    Canoinhas – Cartório da 1ª Vara Cível (47) 3621-5616
    Canoinhas – Central de Mandados (47) 3621-5625
    Canoinhas – Juizado Especial (47) 3621-5628
    Capinzal – Recepção (49) 3521-8015
    Capinzal – 1ª Vara – Cartório (49) 3521-8002
    Capinzal – 1ª Vara – Assessoria (49) 3521-8030
    Capinzal – Contadoria (49) 3521-8011
    Capinzal – Serviço Social (49) 3521-8003
    Chapecó – 1º Juizado Especial Cível (49) 3321-4153
    Chapecó – 2ª Vara Cível (49) 3321-4084
    Chapecó – 2ª Vara Cível (49) 3321-4082
    Chapecó – 2ª Vara Criminal (49) 3321-4112
    Chapecó – 3ª Vara Criminal (49) 3321-4127
    Chapecó – Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica (49) 3321-4233
    Chapecó – 2º Juizado Especial Cível (49) 3321-4154
    Chapecó – 1ª Vara de Família Idosos Órfãos e Sucessões (49) 3321-4134
    Concórdia – 1ª Vara Cível (49) 3521-1562
    Concórdia – Juizado Especial Cível e Criminal (49) 3521-8650
    Concórdia – Vara Criminal (49) 3521-8640
    Correia Pinto – Vara Única (49) 3289-5806
    Correia Pinto – Vara Única (49) 3289-5809
    Correia Pinto – Vara Única (49) 3289-5808
    Criciúma – 1ª Vara Criminal (48) 3403-5228
    Criciúma – 1ª Vara Criminal (48) 3403-5225
    Criciúma – 1ª Vara Criminal (48) 3403-5227
    Criciúma – 2ª Vara Criminal (48) 3403-5229
    Criciúma – 2ª Vara Criminal (48) 3403-5392
    Criciúma – 2ª Vara Criminal (48) 3403-5230
    Criciúma – 2ª Vara Cível – Assessoria (48) 3403-5233
    Criciúma – 3ª Vara Cível (48) 3403-5203
    Criciúma – 4ª Vara Cível (48) 3403-5208
    Criciúma – Distribuição do Fórum (48) 3403-5224
    Cunha Porã – Cartório – Cível (49) 3631-8351
    Cunha Porã – Distribuição e Crime (49) 3631-8360
    Cunha Porã – Juizado Especial e Setor de Informática (49) 3631-8362
    Cunha Porã – Serviço Social (49) 3631-8357
    Cunha Porã – Assessoria Juiz (49) 3631-8369
    Cunha Porã – Secretaria do Foro (49) 3631-8359
    Curitibanos – 2ª Vara Cível (49) 3289-4402
    Descanso – Vara Única (49) 3631-8460
    Descanso – Vara Única (49) 3631-8478
    Descanso – Vara Única (49) 3631-8473
    Dionísio Cerqueira – Juizado Especial – Cartório (49) 3631-8722
    Dionísio Cerqueira – Assessoria Cível (49) 3631-8720 
    Dionísio Cerqueira – Assessoria Previdenciário/JEC Jefaz / Ex. Fiscal (49) 3631-8707
    Dionísio Cerqueira – Assessoria Criminal e Jecrim (49) 3631-8708
    Dionísio Cerqueira – Assessoria Família e Infância / Execução Penal (49) 3631-8708
    Dionísio Cerqueira – Cartório Vara Única (49) 3631-8702
    Dionísio Cerqueira – Cartório Vara Única (49) 3631-8723
    Dionísio Cerqueira – Cartório Vara Única  (49) 3631-8703
    Dionísio Cerqueira – Secretaria do Foro (49) 3631-8716
    Dionísio Cerqueira – Oficialato de Justiça (49) 3631-8715
    Dionísio Cerqueira – Serviço Social (49) 3631-8712
    Dionísio Cerqueira – Oficialato da infância e juventude (49) 3631-8705
    Dionísio Cerqueira – Cartório da distribuição (49) 3631-8713
    Dionísio Cerqueira – Contadoria (49) 3631-8723
    Dionísio Cerqueira – CEJJUSC (49) 3631-8727
    Dionísio Cerqueira – Ministério Público – 1ª Promotoria de Justiça (infância, meio ambiente, improbidade, consumidor) (49) 99200-3877
    Dionísio Cerqueira – Ministério Público – 2ª Promotoria de Justiça (criminal e cidadania) (49) 99200-3904
    Florianópolis – 1ª Vara Criminal (48) 3287-6563
    Florianópolis – Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher (48) 3287-6485
    Florianópolis – Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher (48) 3287-6484
    Florianópolis – Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher (48) 3287-6482
    Florianópolis – Vara do Tribunal do Júri (48) 3287-6630
    Florianópolis (Capital) – Bancário – 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis (48) 3287-5716
    Florianópolis (Capital) – Bancário – 2ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis (48) 3287-5717
    Florianópolis (Capital) – Continente – Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções (48) 3287-5110
    Florianópolis (Capital) – Continente – 5ª Vara Criminal (48) 3287-5164
    Florianópolis (Capital) – Continente – Gabinete Juizado Especial Cível (48) 3287-5142
    Florianópolis (Capital) – Continente – Gabinete Juizado Especial Cível (48) 3287-5118
    Florianópolis (Capital) – Continente – Cartório Juizado Especial Cível (48) 3287-5160
    Florianópolis (Capital) – Continente – Cartório Juizado Especial Cível (48) 3287-5115
    Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz – 1º Juizado Especial Cível (48) 3287-6744
    Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz – 2º Juizado Especial Cível (48) 3287-6745
    Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz – Vara da Infância e Juventude (48) 3287-5852
    Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz – Vara de Direito Militar (48) 3287-6766
    Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz – Vara de Sucessões e Registros Públicos (48) 3287-5812
    Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartório (48) 3287-5044
    Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha – Juizado Especial da Fazenda Pública – Assessoria (48) 3287-5009
    Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha – Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina – Cartório (48) 3287-5020
    Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha – Juizado Especial Cível do Norte da Ilha – (antigo Santo Antônio de Lisboa) – Cartório (48) 3287-5060
    Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha – Vara da Família e Órfãos – Cartório (48) 3287-5051
    Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha – Vara da Família e Órfãos – Cartório (48) 3287-5059
    Florianópolis (Capital) – 1ª Vara da Fazenda Pública (48) 98855-6460
    Florianópolis (Capital) – Vara de Execuções Penais – Assessoria (48) 3287-6561
    Florianópolis (Capital) – Foro Central – Assessoria da 2ª Vara Cível (48) 3287-6665
    Florianópolis (Capital) – Unidade Regional de Execução Fiscal Municipal e Estadual (48) 3287-7340
    Forquilhinha – Audiências (48) 3403-5422
    (48) 3403-5416
    Forquilhinha – Assessoria da magistrada (48) 3403-5408
    Forquilhinha – Cartório (48) 3403-5413
    (48) 3403-5414
    Forquilhinha – Juizado (48) 3403-5429
    (48) 3403-5406
    Forquilhinha – Processos envolvendo a Prefeitura (48) 3403-5433
    (48) 3403-5415
    Forquilhinha – Oficialato de Justiça (48) 3403-5423
    Forquilhinha – Serviço Social (48) 3403-5426
    Forquilhinha – Distribuição (48) 3403-5428
    Fraiburgo – 1ª Vara (49) 3521-8216
    Fraiburgo – 2ª Vara (49) 3521-8225
    Gaspar – Secretaria do Foro (47) 3217-8204
    Gaspar – Recepção (47) 3217-8241
    Gaspar – Vara Criminal (47) 3217-8205
    Gaspar – Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões (47) 3217-8225
    Gaspar – Conselho da Comunidade (47) 3217-8212
    Guaramirim – 2ª Vara (47) 3130-8805
    Herval d’Oeste – Serviço Social (49) 3521-8803
    Içara – 2ª Vara (48) 3403-5505
    Içara – Executivo Fiscal (48) 3403-5513
    Içara – Juizado Especial (48) 3403-5554
    Içara – Distribuição (48) 3403-5517
    Içara – Secretaria (48) 3403-5528
    Içara – Serviço Social (48) 3403-5504
    Imaruí – Vara Única (48) 3622-7006
    Imaruí – Vara Única (48) 3622-7020
    Imaruí – Vara Única (48) 3622-7019
    Imbituba – 1ª Vara (48) 3622-9038
    Imbituba – Contadoria (48) 3622-9003
    Indaial – 1ª Vara Cível – Assessoria de Gabinete (47) 3217-7030
    Indaial – 2ª Vara Cível – Assessoria de Gabinete (47) 3217-7037
    Indaial – Vara Criminal – Assessoria de Gabinete (47) 3217-7035
    Indaial – Vara Criminal – Sala de Audiências (47) 3217-7034
    Indaial – Vara Criminal – Cartório (47) 3217-7026
    Indaial – Secretaria do Foro (47) 3217-7017
    Indaial – Serviço Social (47) 3217-7018
    Ipumirim – Distribuição (49) 3521-8319
    Ipumirim – Contadoria (49) 3521-8303
    Ipumirim – Cartório da Vara Única (49) 3521-8307
    Ipumirim – Secretaria do Foro (49) 3521-8302
    Ipumirim – Serviço Social (49) 3521-8318
    Ipumirim – Oficialato Infância e Juventude (49) 3521-8317
    Ipumirim – Oficiais de Justiça (49) 3521-8316
    Ipumirim – Oficiais de Justiça (49) 3521-8327
    Itá – Secretaria do Foro (49) 3700-9002
    Itá – Assessoria de Gabinete (49) 3700-9008
    Itá – Assessoria de Gabinete (49) 3700-9015
    Itá – Contadoria Judicial e Cartório da Vara Única (49) 3700-9011
    Itá – Distribuição Judicial (49) 3700-9014
    Itá – Setor de Informática (49) 3700-9020
    Itá – Oficialato da Infância e da Juventude (49) 3700-9010
    Itá – Serviço Social (49) 3700-9008
    Itaiópolis – Contadoria (47) 3130-9103
    Itaiópolis – Distribuição (47) 3130-9110
    Itaiópolis –  Cartório Criminal – Atendimento (47) 3130-9104
    Itaiópolis – Cartório Cível – Atendimento (47) 3130-9102
    Itaiópolis – Cartório Cível – Atendimento (47) 3130-9111
    Itaiópolis – Juizado Especial (47) 3130-9109
    Itaiópolis – Juizado Especial (47) 3130-9108
    Itaiópolis – Assessoria (47) 3130-9125
    Itaiópolis – Secretaria do Foro (47) 3130-9116
    Itaiópolis – Oficialato de Justiça (47) 3130-9119
    Itaiópolis – Serviço Social (47) 3130-9115
    Itajaí – Vara da Fazenda Publica Execuções Fiscais Acidentes de Trabalho e Registros Públicos – Cartório (47) 3261-9302
    Itajaí – Vara da Fazenda Publica Execuções Fiscais Acidentes de Trabalho e Registros Públicos – Gabinete (47) 3261-9419
    Itajaí – 4ª Vara Cível (47) 3261-9369
    Itajaí – Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (47) 98877-3580
    Itajaí – Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (47) 3261-9392
    Itajaí – Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (47) 3261-9499
    Itajaí – Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (47) 3261-9480
    Itajaí – Vara da Família (47) 3261-9305
    Itajaí – Vara de Execuções Penais (47) 3261-9301
    Itajaí – Gabinete do Juizado Especial Cível (47) 3261-9469
    Itajaí – Central de Mandados (47) 3261-9343
    Itajaí – 3ª Vara Cível – Assessoria (47) 3261-9393 
    Itapema – Cartório 1ª Vara Cível (47) 3261-9812
    Itapema – Gabinete 1ª Vara Cível (47) 3261-9825
    Itapema – Cartório da Vara Criminal (47) 3261-9839
    (47) 3261-9840
    Itapema – Gabinete da Vara Criminal (47) 3261-9834
    (47) 99728-2235
    Itapema – Juizado Especial de Pequenas Causas (47) 3261-9809
    Itapema – Cejusc (47) 99255-0722
    Itapema – Central de Mandados (47) 3261-9802
    Itapema – Serviço Social (47) 3261-9826
    (47) 3261-9827
    Itapiranga – Vara Única (49) 3631-8402
    Itapiranga – Vara Única (49) 3631-8418
    Itapoá – 1ª Vara – Assessoria (47) 3130-8404
    Itapoá – 1ª Vara – Cartório Atendimento (47) 98875-6577
    Itapoá – 1ª Vara – Cartório (47) 3130-8410

    (47) 3130-8401
    Itapoá – 2ª Vara – Assessoria Fazenda Pública (47) 3443-8427
    Itapoá – 2ª Vara – Assessoria Criminal (47) 3443-8418
    Itapoá – 2ª Vara – Cartório Criminal (47) 3130-8425
    Itapoá – 2ª Vara – Assessoria da Fazenda Pública (47) 3130-8431
    Itapoá – 2ª Vara – Cartório Cível (47) 3130-8419
    Itapoá – 2ª Vara – Audiências (47) 98837-0921
    Itapoá – Contadoria (47) 3130-8421
    Itapoá – Central de Mandados (47) 3130-8405
    Itapoá – Cejusc (47) 3130-8416
    Itapoá – Secretaria do Foro (47) 3130-8402
    Itapoá – Oficialato de Justiça (47) 3130-8413
    Itapoá – Oficialato de Justiça (47) 3130-8432
    Itapoá – Serviço Social (47) 3130-8414
    Itapoá – Distribuição (47) 3130-8408
    Itapoá – Oficialato da Infância e Juventude (47) 3130-8412
    Ituporanga – 1ª Vara – Secretaria do Juizado Especial (47) 3526-4112
    Ituporanga – 1ª Vara (47) 3526-4106
    Ituporanga – 1ª Vara (47) 3526-4107
    Ituporanga – 2ª Vara (47) 3526-4109
    Ituporanga – 2ª Vara – Cartório (47) 3256-4103
    Ituporanga – 2ª Vara – Cartório (47) 3526-4109
    Ituporanga – 2ª Vara – Cartório (47) 3526-4135
    Ituporanga – 2ª Vara – Gabinete (47) 3526-4121
    Ituporanga – Contadoria (47) 3526-4116
    Jaguaruna – Cartório 2ª Vara (48) 3622-7728
    Jaguaruna – Cartório 2ª Vara (Executivo Fiscal) (48) 3622-7720
    Jaguaruna – CEJUSC Virtual (48) 3622-7709
    Jaguaruna – Distribuição Judicial (48) 3622-7722
    Jaguaruna – Assistência Judiciária Gratuita (48) 3622-7718
    Jaguaruna – Secretaria do Foro (48) 3622-7708
    Jaraguá do Sul – 1ª Vara Criminal (47) 3130-8225
    Jaraguá do Sul – 2ª Vara Criminal – Assessoria (47) 3130-8285
    Jaraguá do Sul – 2ª Vara Criminal (47) 3130-8223
    Jaraguá do Sul – Juizado Especial Cível (47) 3130-8261
    Jaraguá do Sul – Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. (47) 3130-8265
    Jaraguá do Sul – Setor Psicossocial – Assistente Social – Maike (47) 3130-8242
    Jaraguá do Sul – Setor Psicossocial – Assistente Social – Jussara (47) 3130- 8246
    Jaraguá do Sul – Setor Psicossocial – Assistente Social – Vanessa (47) 3130-8253
    Jaraguá do Sul – Setor Psicossocial – Assistente Social – Priscila (47) 3130-8254
    Joaçaba – Vara Criminal (49) 3521-8133
    Joaçaba – Vara Criminal (49) 3521-8148
    Joaçaba – Vara Criminal (49) 3521-8134
    Joaçaba – Juizado Especial Cível – Cartório (49) 3521-8174
    Joinville – 1º Juizado Especial Cível (47) 3130-8548
    Joinville – 3ª Vara Cível (47) 3130-8742
    Joinville – 3ª Vara da Família (47) 3130-8556
    Joinville – 3º Juizado Especial Cível (47) 3130-8770
    Joinville – 4ª Vara Cível (47) 3130-8618
    Joinville – 4ª Vara Criminal (47) 3130-8708
    Joinville – 5ª Vara Cível (47) 3130-8761
    Joinville – 6ª Vara Cível (47) 3130-8764
    Joinville – Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito (47) 3130-8575
    Joinville – Vara da Infância e Juventude (47) 3130-8709
    Joinville – Vara do Tribunal do Júri (47) 3130-8518
    Joinville – 4ª Vara Cível (47) 3130-8544
    Joinville – Sala de audiência passiva (47) 3130-8524
    (47) 3130-8585
    Lages – 2ª Vara Criminal (49) 3289-3534
    Lages – 3ª Vara Cível (49) 3289-3546
    Lages – 3ª Vara Criminal (49) 3289-3531
    Lages – Unidade Judiciária de Cooperação (49) 3289-3570
    Lages – Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos (49) 3289-3524
    Lages – Juizado Especial Cível (49) 3289-3560
    Lages – Juizado Especial Cível (49) 98817-5605
    Lages – 1ª Vara Civil (49) 3289-3549
    Laguna – 1ª Vara Cível (48) 3622-7356
    Laguna – 2ª Vara Cível (48) 3622-7332
    Laguna – Vara Criminal (48) 3622-7362
    Laguna – Vara Criminal (48) 3622-7328
    Lauro Müller – Vara Única (48) 3403-5603
    Lauro Müller – Distribuição (48) 3403-5618
    Lebon Régis – Vara Única (49) 3521-8852
    Mafra – 1ª Vara Cível (47) 3130-8325
    Mafra – 2ª Vara Cível (47) 3130-8322
    Mafra – Vara Criminal (47) 3130-8335
    Maravilha – 2ª Vara (49) 3631-8830
    Maravilha – Secretaria (49) 3631-8802
    Maravilha – Cartório da 1º Vara (49) 3631-8803
    Maravilha – Assessoria da 2ª Vara (49) 3631-8804
    Maravilha – Contadoria Judicial (49) 3631-8805
    Maravilha – Distribuição Judicial (49) 3631-8806
    Maravilha – Serviço Social (49) 3631-8807
    Maravilha – Oficialato da Infância e da Juventude (49) 3631-8809
    Maravilha – Juizado Especial (49) 98845-3986
    Meleiro – Cartório (48) 3403-5808
    Meleiro – Secretaria do Foro (48) 3403-5803
    Modelo – Vara Única (49) 3631-8571
    Modelo – Secretaria do Foro (49) 3631-8570
    Modelo – Distribuição (49) 3631-8565
    Modelo – Contadoria (49) 3631-8566
    Modelo – Serviço Social (49) 3631-8559
    Modelo – Oficialato de Justiça (49) 3631-8557
    Modelo – Juizado Especial (49) 98899-3284
    Modelo – Plantão (49) 98828-3196
    Navegantes – Vara Criminal (47) 3261-9127
    Navegantes – 2ª Vara Cível – Cartório (47) 3261-9128
    Navegantes – 2ª Vara Cível – Assessoria (47) 3261-9112
    Orleans – 2ª Vara (48) 98808-3244
    Otacílio Costa  – Juizado Especial (49) 98883-0171
    Otacílio Costa – Assistente Social (49) 3289-6821
    Palhoça – 1ª Vara Criminal (48) 3287-5524
    Palhoça – Assessoria do Juiz Substituto (48) 3287-5509
    Palmitos – Serviço Social (49) 3700-9421
    Palmitos – Vara Única (49) 3700-9405
    Palmitos – Distribuição (49) 3700-9418
    Palmitos – Secretária (49) 3700-9423
    Palmitos – Juizado Especial Cível e Criminal (49) 3700-9424
    Papanduva – Contadoria (47) 3130-8455
    Papanduva – Assessoria de Gabinete (47) 3130-8475
    Pinhalzinho – Vara Única (49) 3700-9202
    Pinhalzinho – Contadoria Judicial (49) 3700-9212
    Pinhalzinho – Distribuição (49) 3700-9213
    Ponte Serrada – Vara Única (49) 3700-9509
    Porto Belo – Secretaria (47) 3261-9916
    Porto Belo – 1ª Vara (47) 3261-9930
    (47) 3261-9951
    Porto Belo – 2ª Vara (47) 3261-9930
    (47) 3261-9963
    Porto Belo – Assessoria 1ª Vara (47) 3261-9902
    Porto Belo – Assessoria 2ª Vara (47) 3261-9905
    Porto Belo – Serviço Social (47) 3261-9921
    Porto Belo – Cartório Juizado Especial (47) 98902-5111 
    Presidente Getúlio – Contadoria (47) 3526-4417
    Presidente Getúlio – Cartório Vara Única (47) 3526-4425
    Presidente Getúlio – Distribuição e Central de Mandatos (47) 3526-4425 
    Presidente Getúlio – Cejusc (47) 3526-4405
    Presidente Getúlio – Juizados Especiais (47) 3526-4411
    Presidente Getúlio – Gabinete do Juiz (47) 3526-4407
    Presidente Getúlio – Serviço Social (47) 3526-4414
    Presidente Getúlio – Oficialato de Justiça (47) 3526-4403
    Presidente Getúlio – Secretaria do Foro (47) 3526-4423
    Quilombo – Vara Única (49) 3700-9808
    Rio do Campo – Vara Única (47) 3526-4906
    Rio do Sul – Juizado Especial Cível e Criminal (47) 3526-4732
    Rio do Sul – Vara Criminal (47) 3526-4724
    Rio do Sul – Vara Criminal (47) 3526-4730
    Rio do Sul – Vara Criminal (47) 3526-4729
    Rio do Sul – Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude (47) 3526-4756
    Rio do Sul – 1ª Vara Cível (47) 98807-3968
    Rio Negrinho – 2ª Vara (47) 98869-0836
    Santa Cecília – Serviço Social (49) 3289-6106
    Santa Cecília – Oficiais de Justiça (49) 3289-6104
    Santa Cecília – Secretaria do Foro (49) 3289-6118
    Santa Cecília – Juizado Especial (49) 3289-6119
    Santa Cecília – Oficialato da Infância e da Juventude (49) 3289-6135
    Santa Cecília – Assessoria do Juiz (49) 3289-6137
    Santa Rosa do Sul – Cartório – Atendimento (48) 3403-5910
    Santa Rosa do Sul – Assessoria Magistrado (48) 3403-5925
    Santa Rosa do Sul – Informática (48) 3403-5908
    Santa Rosa do Sul – Distribuição (48) 3403-5918
    Santo Amaro da Imperatriz – 1ª Vara Assistência Judiciária (48) 3287-9337
    Santo Amaro da Imperatriz – Gabinete 1ª Vara (48) 3287-9338
    Santo Amaro da Imperatriz – Gabinete 2ª Vara – Crime (48) 3287-9304
    Santo Amaro da Imperatriz – Gabinete 2ª Vara – Providenciárias (48) 3287-9306
    Santo Amaro da Imperatriz – Gabinete 2ª Vara – Medicamentos (48) 3287-9307
    Santo Amaro da Imperatriz – Gabinete 2ª Vara – Outros (48) 3287-9305
    Santo Amaro da Imperatriz – Assistente Social (48) 3287-9320
    Santo Amaro da Imperatriz – Cartório 1ª Vara (48) 3287-9339
    Santo Amaro da Imperatriz – Cartório 1ª Vara (48) 3287-9340
    Santo Amaro da Imperatriz – Cartório 2ª Vara (48) 3287-9311
    Santo Amaro da Imperatriz – Cartório 2ª Vara (48) 3287-9312
    Santo Amaro da Imperatriz – Contadoria (48) 3287-9314
    Santo Amaro da Imperatriz – Distribuição (48) 3287-9302
    Santo Amaro da Imperatriz – Executivo Fiscal (48) 3287-9325
    Santo Amaro da Imperatriz – Juizado Especial (48) 3287-9318
    Santo Amaro da Imperatriz – Oficial de Justiça (Lucas) (48) 99190-6929
    Santo Amaro da Imperatriz – Oficial de Justiça (Gleverson) (48) 99973-7354
    Santo Amaro da Imperatriz – Oficial de Justiça (Pedro) (48) 98451-2084
    Santo Amaro da Imperatriz – Secretaria do Foro (48) 3287-9315
    Santo Amaro da Imperatriz -Setor de Informática (48) 3287-9331
    São Bento do Sul – Assessoria da 3ª Vara (47) 3130-8919
    São Carlos – Assessoria (49) 3700-9922
    São Carlos – Cartório Judicial
    São Carlos – Distribuição (49) 3700-9902
    São Carlos – Juizado Especial (47) 3700-9918
    São Carlos – Oficialato da Justiça (47) 3700-9919
    São Carlos – Secretaria (49) 3700-9926
    São Carlos – Serviço Social (47) 3700-9924
    São Carlos – TSI – Informática (47) 3700-9909
    São João Batista – 1ª Vara (48) 3287-6306
    São Joaquim – 2ª Vara (49) 3289-6018
    São José – 1ª Vara Cível (48) 3287-5266
    São José – 1ª Vara Cível (48) 3287-5202
    São José – 2ª Vara da Família e Órfãos (48) 3287-5237
    São José – Vara da Infância e Juventude e Anexos (48) 3287-5303
    São José do Cedro – Vara Única (49) 3631-8604
    São Miguel do Oeste – 1ª Vara Cível (49) 3631-8036
    São Miguel do Oeste – Vara Criminal (49) 3631-8025
    São Miguel do Oeste – Vara Criminal (49) 3631-8059
    Seara – Cartório (49) 3700-9710
    Seara – Cartório (49) 3700-9702
    Seara – Cartório (49) 3700-9726
    Seara – Contadoria (49) 3700-9710
    Seara – TSI (49) 3700-9702
    Seara – Distribuição (49) 3700-9709
    Seara – Serviço Social (49) 3700-9725
    Seara – Gabinete (49) 3700-9703
    Seara – Gabinete (49) 3700-9723
    Seara – Secretaria (49) 3700-9722
    Sombrio – Cartório da 1ª Vara (48) 3403-5708
    Sombrio – Cartório da 2ª Vara (48) 3403-5714
    Sombrio – Gabinete da 1ª Vara (48) 3403-5728
    Sombrio – Gabinete da 2ª Vara (48) 3403-5720
    Sombrio – Setor Social (48) 3403-5716
    Sombrio – Contadoria (48) 3403-5704
    Sombrio – Secretaria do Foro (48) 3403-5731
    Tangará – Vara Única (49) 3521-8353
    Tangará – Cartório Crime (49) 3521-8363
    Tangará – Juizado Especial Cível (49) 3521-8365
    Tijucas – 2ª Vara Cível – Cartório (48) 3287-8830
    Tijucas – Juizado Especial Cível e Fazendário (48) 3287-8829
    Trombudo Central – 1ª Vara (47) 3526-4611
    Trombudo Central – 2ª Vara (47) 3526-4615
    Tubarão – 1ª Vara Criminal (48) 3622-7603
    Tubarão – Juizado Especial Cível (48) 3622-7537
    Tubarão – Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude (48) 3622-7553
    Urussanga – 1ª Vara – Cartório (48) 3403-5120
    Urussanga – 1º Vara – Assessoria (48) 3403-5103
    Urussanga – Juizado Especial Cível (48) 3403-5114
    Urussanga – 2ª Vara – Cartório (48) 3403-5111
    Urussanga – 2ª Vara – Assessoria (48) 3403-5119
    Urussanga – Contadoria (48) 3403-5102
    Urussanga – Secretaria do Foro (48) 3403-5118
    Urussanga – Serviço Social (48) 3403-5123
    Urussanga – Oficial da Infância e Juventude (48) 98858-3949
    Videira – Vara Criminal (49) 3521-8730
    Videira – Secretaria do Foro (49) 3521-8701
    Videira – 1ª Vara Cível – Gabinete (49) 3521-8708
    Videira – Serviço Social (49) 3521-8739
    Videira – Juizado Especial (49) 3521-8744
    Xanxerê – Contadoria Judicial (49) 3700-9104
    Xanxerê – Distribuição Judicial (49) 3700-9106
    Xanxerê – Cartório da 2ª Vara Cível (49) 3700-9120
    Xanxerê – Cartório da Vara Criminal (49) 3700-9130
    Xanxerê – Cartório da Vara da Família (49) 3700-9140
    Xanxerê – Oficialato da Infância e Juventude (49) 3700-9167
    Xanxerê – Serviço Social (49) 3700-9175
    Xanxerê – Secretaria do Foro (49) 3700-9181
    Xaxim – 2ª Vara (49) 3700-9622

     

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    07/10/2022 às 16:22 #237790

    Tópico: Endereços e Telefones do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC

    no fórum Temas Variados
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    Endereços e telefones do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC

    TJSC - Poder Judiciário de Santa Catarina

    LOCAL ENDEREÇO
    T1 TJSC Torre 1

    T2 TJSC Torre 2

    		 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, CEP: 88020-901
    BR-101 Extensões nos Km 208 Almoxarifado: Rua Pedro Cota de Castro, São Luiz, São José, Santa Catarina, CEP: 88106-802
    PALHOÇA Município de Palhoça Arquivo: Rua Jorge Marcelino Coelho, n. 420, Bairro Guarda do Cubatão, Palhoça, Santa Catarina, CEP: 88135-300
    UAL Unidade Almirante Lamego Rua Almirante Lamego, n. 1386, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, CEP: 88015-601
    UPC Unidade Presidente Coutinho Rua Presidente Coutinho, n. 232, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, CEP: 88015-230
    UPOC Unidade Prefeito Osmar Cunha Avenida Prefeito Osmar Cunha, n. 91, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88015-100
    Depósito da DTI Rua Vereador Arthur Manoel Mariano, 501, Forquilhinha – São José/SC – CEP 88106-500

    SERVIÇOS TELEFONE VOIP E-MAIL LOCAL
    TJSC – Central Telefônica
    3287-1000
    		 T1 Térreo
    Recepção Torre I
    3287-1907
    		 T1 Térreo
    Recepção Unidade Presidente Coutinho 3287-7101 UPC
    Atendimento aos Advogados Central de Inclusão Digital da OAB/SC
    0800 323 9350
    3239-3660
    3239-3662
    		 [email protected]
    Atendimento Suporte Portal e-SAJ
    (das 12h às 19h)
    0800 605 3131
    3298-9001
    Banco do Brasil – Açores 3225-3920 T1 Térreo
    Banco do Brasil – Estilo 3225-6497 T1 Térreo
    COOMARCA 3287-4966
    3287-4968
    3287-4967    		 T1 1º Andar
    Destacamento Policial Militar
    3287-4973
    3287-4974
    		 [email protected] T1 Térreo
    Divisão de Arquivo 3287-2499
    3287-2494    		 [email protected] PALHOÇA
    Farmácia
    3287-7635
    3287-7637
    		 [email protected] T1 Térreo
    Guarita do Estacionamento
    3287-4972
    		 T1 Térreo
    Médico/Odontológico – recepção e agendamento
    3287-7600
    		 [email protected]
    Portaria Externa
    3287-1907
    		 T1 Térreo

    PROTOCOLO TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL
    Protocolo Administrativo
    3287-2461*
    3287-2467
    3287-2469
    		 [email protected] T1 3º andar|Mezanino
    Protocolo Judicial
    3287-1853
    3287-1859
    		 [email protected]

    FAX
    TELEFONE
    		 VOIP E-MAIL LOCAL
    Gabinete da Presidência 3287-2520
    GP – Assessoria de Precatórios 3287-2980
    GP – Casa Militar
    		 3287-2554
    Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3287-3371
    Comissão de Concurso – Magistratura 3287-2600
    CGJ – Corregedoria-Geral da Justiça 3287-2758 [email protected] T1 11º Andar
    Conselho da Magistratura 3287-2924
    Direção-Geral Judiciária 3287-2924
    Programa de Implantação de Serviços Judiciários 3287-2916
    Direção-Geral Administrativa 3287-2946
    3287-2945    		  
    DEA – Diretoria de Engenharia e Arquitetura 3287-7709
    DMP – Divisão de Patrimônio 3287-2077
    DMP – Divisão de Licitação 3287-2034
    DMP – Seção de Controle de Fornecedores 3287-2046
    DMP – Divisão de Almoxarifado 3287-2060
    DOF – Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais 3287-2145
    DOF – Divisão de Tesouraria 3287-1270
    DRH – Central de Atendimentos 3287-7527
    DS – Junta Médica 3287-7609
    DS – Farmácia 3287-7636
    Academia Judicial 3287-2801
    Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC 3231-3001
    ASTJ 3287-7001
    COOMARCA – Cooperativa 3222-4966

    PRESIDÊNCIA
    TELEFONE/WHATSAPP*
    		 VOIP E-MAIL LOCAL
    Desembargador JOÃO HENRIQUE BLASI
    *Telefone/WhatsApp
    Telefonista / Recepção
    3287-2500
    		 T2 8º andar
    Secretaria do Presidente (convites e agendamentos) 3287-2503*
    Chefe de Gabinete da Presidência 3287-2502
    Assessoria do Presidente
    3287-2512
    3287-2513
    3287-2514
    3287-2515
    3287-2517
    3287-2518
    3287-2519
    Cartório da Presidência
    3287-2527
    3287-2529
    3287-2531
    Comissão Permanente de Processo Disciplinar – CPPD
    3287-2657
    3287-2658
    		 [email protected] T1 4º andar
    Assessoria de Planejamento 3287-2870
    3287-2871
    3287-2873
    3287-2874
    3287-2877
    3287-2878
    3287-2882
    3287-2883    		 09551
    09552    		 [email protected] T1 8º andar
    Assessoria de Precatórios 3287-2980 [email protected] T1 8º andar
    Coordenadoria de Magistrados 3287-2532
    3287-2533    		 [email protected] T2 8º andar
    • Coordenador dos Magistrados
    		 3287-2507
    • Assessoria
    		 3287-2534
    3287-2535*
    3287-2536*
    3287-2537
    3287-2538*
    3287-2539
    3287-2540
    3287-2541*

    ORGÃOS LIGADOS AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
    TELEFONE/WHATSAPP*
    		 VOIP E-MAIL LOCAL
    Auditoria Interna

    3287-2897
    3287-2889
    3287-2895
    3287-2887
    3287-2892
    3287-2888
    3287-2896
    3287-2885*
    3287-2891
    3287-2899
    3287-2898 – Fax

    		 09555
    09556
    09557    		 [email protected] UPC 4º andar
    Casa Militar 3287-2549
    3287-2550
    3287-2554 – Fax    		 [email protected] T1 8º andar – sala 809
    Comissão de Gestão Socioambiental 3287-8530 [email protected]
    Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ)
    3287-2623
    3287-2624
    3287-2625
    3287-2626
    		 [email protected] UPC 3º andar – sala 1302
    Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) 3287-2636 [email protected] T1 2ª andar
    Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ)
    3287-2662
    3287-2663
    3287-2664
    3287-2665
    3287-2666
    		 [email protected] T1 6º andar
    Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de MétodosConsensuais de Solução de Conflitos – COJEPEMEC
    3287-2932
    3287-4978
    3287-2937
    3287-2938
    3287-2976
    3287-4980
    3287-4981
    3287-7375
    		 [email protected] T1 HS – Sala 05
    Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF)
    3287-1001
    3287-2580
    		 [email protected] T1 3º andar
    • Juiz Coordenador
    3287-2571
    Núcleo de Comunicação Institucional [email protected] T1 9º andar
    • Assessoria de Imprensa
    3287-2905
    3287-2911
    3287-2912
    		 [email protected] T1 7º andar
    • Assessoria de Cerimonial
    3287-2544
    3287-2545
    3287-2546 – fax
    		 [email protected] T2 8º andar
    Ouvidoria do Poder Judiciário de Santa Catarina 3287-2960 09553 T1 Térreo
    Procurador do Estado 3287-2522
    • Assessoria
    		 3287-2516 [email protected]

    GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
    TELEFONE/WHATSAPP*
    		 VOIP E-MAIL LOCAL
    Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA T2 7º andar
    • Recepção e agenda
    3287-4122
    3287-4123
    		 [email protected]
    • Secretaria da Comissão de Jurisprudência
    		 3287-4127*
    • Secretaria da Comissão de Regimento Interno
    		 3287-4126
    • Secretaria da Comissão de Divisão e Organização Judiciárias
    		 3287-4128
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4121
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-4123

    GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA
    TELEFONE/WHATSAPP*
    		 VOIP E-MAIL LOCAL
    Desembargador GETÚLIO CORRÊA
    		T2 7º andar
    • Secretário Jurídico
    3287-3200
    • Oficial de Gabinete
    3287-3204
    Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP T1 6º andar
    • Coordenador
    		 3287-7352*

    GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
    TELEFONE/WHATSAPP*
    		 VOIP E-MAIL LOCAL
    Desembargador GERSON CHEREM II
    * Telefone/WhatsApp    		 T2 7º andar
    • Recepção
    		 3287-3398
    • Setor de análise de requisitos extrínsecos
    		 3287-3382
    • Setor de análise de requisitos intrínsecos
    		 3287-3398

    CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
    TELEFONE
    		 VOIP E-MAIL LOCAL
    Desembargadora DENISE VOLPATO
    Central de atendimento 3287-2765
    3287-2764    		 T1 12º andar
    Central de atendimento do Foro Extrajudicial 3287-2723
    Recepção 3287-2761
    3287-2762    		 T1 11º andar
    Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça 3287-2736
    3287-2769    		 [email protected] T1 11º andar
    Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial 3287-3163 T1 12º andar
    Gabinete do Juiz Corregedor 3287-2731 T1 11º andar
    • Núcleo I – Procedimentos Administrativos Disciplinares e Processo de Vitaliciamento
    		 3287-2721
    3287-2715    		 [email protected] T1 11º andar
    Gabinete do Juiz Corregedor 3287-2710 T1 11º andar
    • Núcleo II – Estudos, Planejamento e Projetos
    		 3287-2708
    3287-2785    		 [email protected] T1 11º andar
    • Núcleo III – Foro Judicial
    		 3287-2797
    3287-2711    		 [email protected] T1 11º andar
    Gabinete do Juiz Corregedor 3287-2722 T1 12º andar
    • Núcleo IV – Extrajudicial
    		 3287-2723 [email protected] T1 12º andar
    Gabinete do Juiz Corregedor 3287-2734 T1 11º andar
    • Núcleo V – Direitos Humanos
    		 3287-2735
    3287-2793    		 [email protected] T1 11º andar
    Secretaria 3287-2741 [email protected] T1 11º andar
    Assessoria Jurídica do Corregedor 3287-2736
    3287-2769
    3287-2713    		 T1 11º andar
    Divisão Administrativa – Corregedoria-Geral da Justiça 3287-2755 [email protected] T1 11º andar
    Divisão Judiciária 3287-2744 [email protected] T1 11º andar
    • Seção de Registro de Atividades Judiciais
    		 3287-2746 [email protected] T1 11º andar
    • Seção de Controle dos Serviços Auxiliares
    		 3287-2745 [email protected] T1 11º andar
    • Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos
    		 3287-2748 [email protected] T1 11º andar
    • Seção de Gestão das Tabelas Processuais
    		 3287-2747 [email protected] T1 11º andar
    CEJA – Comissão Estadual Judiciária de Adoção 3287-2783
    3287-2738    		 [email protected] T1 12º andar
    Assessoria da Apoio Judicial e Inovação 3287-2705
    3287-2707    		 [email protected] T1 12º andar
    Assessoria de Custas 3287-2724
    3287-2726    		 [email protected] T1 12º andar
    Assessoria de Informática da Corregedoria-Geral da Justiça 3287-2751
    3287-2754    		 [email protected] T1 12º andar
    Suporte Técnico de Informática da Corregedoria-Geral da Justiça 3287-2777 [email protected] T1 12º andar

    DIRETORIA-GERAL ADMINISTRATIVA TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL
    Recepção
    3287-2946
    3287-2947*
    		 09545
    09546    		 T1 8º andar
    Assessoria Especial 09547 T1 8º andar
    Secretaria Executiva
    3287-2942*
    3287-2950
    3287-2957
    		 T1 8º andar
    Secretaria de Gestão Socioambiental T1 8º andar

    DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA TELEFONE/
    WHATSAPP*    		 VOIP E-MAIL LOCAL
    Recepção 3287-7700 [email protected] UPC 12º andar
    Secretaria de Assuntos Específicos 3287-7702*
    3287-7704*
    Assessoria Técnica 3287-7711
    3287-7712*
    3287-7715*
    3287-7717*
    3287-7718    		 [email protected] UPC 12º andar
    Divisão de Projetos 3287-7760* [email protected] UPC 11º andar
    • Seção de Arquitetura
    		 3287-7761
    3287-7762
    3287-7763
    3287-7764
    3287-7765
    3287-7766    		 [email protected]
    • Seção de Engenharia
    		 3287-7781*
    3287-7782
    3287-7783*
    3287-7784*
    3287-7785*
    3287-7786
    3287-7787
    3287-7788
    3287-7790*    		 [email protected]
    • Seção Orçamento e Custo
    		 3287-7791
    3287-7793
    3287-7794
    3287-7796
    3287-7797    		 [email protected] UPC Ático
    Divisão de Fiscalização 3287-7720* [email protected] UPC 11º andar
    • Seção de Fiscalização de Engenharia Civil
    		 3287-7721*
    3287-7722
    3287-7723*
    3287-7724*
    3287-7725*
    3287-7726    		 [email protected]
    • Seção de Fiscalização de Engenharia Elétrica e Mecânica
    		 3287-7731*
    3287-7732
    3287-7733
    3287-7734
    3287-7735    		 [email protected]
    Divisão de Manutenção Predial de 1º Grau 3287-7740* [email protected] UPC 10º andar
    • Seção de Manutenção Civil de 1º Grau
    		 3287-7741*
    3287-7742*
    3287-7745
    3287-7746
    3287-7747
    3287-7748    		 [email protected]
    • Seção de Manutenção Elétrica e Mecânica de 1º Grau
    		 3287-7751*
    3287-7752
    3287-7753
    3287-7755*
    3287-7756
    3287-7759    		 [email protected]
    Divisão de Manutenção Predial de 2º Grau 3287-7810*
    3287-7777    		 [email protected] T1 13º andar
    • Seção de Manutenção Civil de 2º Grau
    		 3287-7801*
    3287-7803
    3287-7805*    		 [email protected]
    • Seção de Manutenção Elétrica e Mecânica de 2º Grau
    		 3287-7821
    3287-7822
    3287-7823
    3287-7824
    3287-7826
    3287-7827
    3287-7804    		 [email protected]

    DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL
    Secretaria de Assuntos Específicos 3287-1920* 09516 [email protected] T1 13º andar
    Assessoria Técnica 3287-1923
    3287-1925    		 09517
    09518    		 [email protected] T1 13º andar
    Divisão Administrativa
    		[email protected] T1 13º andar
    • Seção de Controle de Custos
    3287-1948
    3287-1987*
    3287-7169*
    3287-7178
    		 [email protected] T1 13º andar
    • Seção de Correspondência
    		 3287-1956
    3287-1957
    3287-7152    		 [email protected] T1 Térreo
    • Seção de Gestão de Contratos
    		 3287-7123*
    3287-1926*
    3287-7177*
    3287-7126
    3287-7127    		 [email protected] T1 13º andar
    Divisão de Serviços Gerais 3287-1915 [email protected] T1 Térreo
    • Seção de Apoio
    • Portaria do HS
    		 3287-1914
    3287-1900    		 [email protected] T1 Térreo
    • Seção de Serviços Gerais
    3287-1990
    3287-1960
    		 [email protected] T1 Térreo
    • Seção de Serviços e Gestão de Coworking
    		 3287-7100
    3287-7107    		 [email protected] UPCTérreo

     
    Divisão de Transporte 3287-1940*
    3287-1998*    		 [email protected] T1 Térreo
    • Seção de Gerenciamento da Frota
    		 3287-1954*
    3287-1952*
    3287-7151
    3287-1949*
    3287-7134
    3287-1950
    98813-2046    		 [email protected] T1 Térreo
    • Seção de Manutenção da Frota
    3287-7133
    3287-7130
    3287-1999
    3287-7120
    3287-1946
    		 [email protected] T1 Térreo

    DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL
    Recepção – Gabinete da Diretora [email protected] UPC5º andar
    Assessoria Técnica UPC5º andar
    Divisão de Almoxarifado
    3287-2058
    3287-2050*
    3287-2060
    		 09521 [email protected] BR-101
    • Seção de Recebimento de Materiais
    		 [email protected] BR-101
    • Seção de Atendimento e Expedição de Materiais
    		 BR-101
    Divisão de Contratos, Convênios e Registro de Preços [email protected] UPC5º andar
    • Seção de Controle e Acompanhamento Contratual
    		 3287-2015* [email protected] UPC5º andar
    • Seção de Elaboração
    		 3287-2012* [email protected] UPC5º andar
    • Seção de Registro de Preços
    3287-2049*
    3287-2038
    3287-8263
    3287-8217
    3287-2009
    3287-8222
    		 [email protected] UPC5º andar
    Divisão de Patrimônio 09522 [email protected] BR-101
    • Seção de Registro Patrimonial

    3287-2071
    3287-2084
    3287-2072*

    		 [email protected] BR-101
    • Seção de Controle e Alienação de Bens Móveis
    3287-2086
    3287-2085*
    		 [email protected] BR-101
    Divisão de Licitação e Compras Diretas [email protected] UPC5º andar
    • Recepção
    		 3287-2034 09519 UPC5º andar
    • Seção de Aquisição Direta

     
    3287-2024
    3287-2037
    3287-2040
    3287-2043
    3287-8291
    		 [email protected] UPC5º andar
    • Seção de Gerenciamento de Licitações
    3287-2004
    3287-8230
    3287-8285
    3287-8290
    		 [email protected] UPC5º andar
    • Seção de Controle de Fornecedores
    3287-2034
    3287-2035
    3287-2036
    3287-2044
    		 fornecedor@tjsc.jus.br UPC 5º andar
    • Pregoeiros
    3287-2028
    3287-2030
    3287-2093
    3287-8227
    3287-8228
    3287-8295
    		 [email protected] UPC 5º andar

    DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL
    Recepção
    3287-2100
    		 09523 [email protected] UPC 4º andar
    Gabinete do Diretor UPC 4º andar
    Assessoria Técnica
    Divisão de Contabilidade
    3287-2121
    		 [email protected] UPC 4º andar
    • Seção de Custas e Valores
    		 [email protected]
    • Seção de Escrituração
    		 [email protected]
    • Seção de Liquidação de Despesa
    		 [email protected]
    • Seção de Retenções Tributárias
    		 3287-2121*
    3287-2122*    		 [email protected]
    Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais 3287-2140
    3287-2141
    3287-2142*
    3287-2143
    3287-2144*

    3287-2148
    		 09525 [email protected] UPC 4º andar
    • Seção de Pagamento de Depósitos Judiciais
    		 3287-2146 [email protected]
    Divisão de Orçamento
    3287-2150
    		 [email protected] UPC 4º andar
    • Seção de Prestação de Contas
    3287-2151*
    3287-2152
    3287-2166*
    		 09524 [email protected]
    • Seção de Execução Orçamentaria

    3287-2168
    3287-2157
    3287-2158*

    		 [email protected]
    • Seção de Acompanhamento e Projeção Orçamentaria
    		 [email protected]
    Divisão de Tesouraria [email protected] UPC 4º andar
    • Seção de Controle de Pagamentos

    3287-2181*
    3287-2182
    3287-2159

    		 [email protected]
    • Seção de Cobrança de Custas Finais – GECOF
    3287-2190
    3287-2194
    3287-2195
    		 [email protected]

    DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS TELEFONE /WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL
    Gabinete Diretor 3287-7454 [email protected] UPC 10º andar
    Secretaria de Assuntos Específicos 3287-7500* [email protected] UPC 10º andar
    Central de Atendimento 3287-7506 09526 [email protected] UPC 10º andar
    Gabinete Diretor
    Assessoria Técnica    		 3287-7502
    3287-7503*
    3287-7504*
    3287-7508    		 [email protected] UPC 10º andar
    Divisão de Registros Funcionais UPC 10º andar
    • Seção de Direitos e Deveres
    		 3287-7401*
    3287-7409*
    3287-7410*
    3287-7513*
    3287-7403*
    3287-7515*
    3287-7516*    		 [email protected]
    • Seção de Registros Funcionais
    		 3287-7520*
    3287-7405*
    3287-7522*
    3287-7523*    		 09528 [email protected]
    Divisão de Gestão de Cargos
    * Telefone/WhatsApp    		 09529 [email protected] UPC 11º andar
    • Seção de Controle de Cargos
    • Núcleo de cargos comissionados
    3287-7539
    3287-7544
    3287-7593
    		 [email protected]
    • Núcleo de cargos efetivos
    3287-7452
    3287-7451
    3287-7456
    3287-7540
    3287-7541
    		 [email protected]
    • Seção de Terceirizados e Estagiários

    * Telefone/WhatsApp

    		 3287-7550
    3287-7553
    3287-7434    		 [email protected]
    [email protected]
    • Núcleo de Terceirizados

    * Telefone/WhatsApp

    		 3287-7432
    3287-7552
    3287-7433
    3287-7550*    		 [email protected] 
    • Núcleo de Estagiários e Voluntários
    		 3287-7553
    3287-7435    		 [email protected]
    [email protected]
    • Seção de Análise de Cargos
    		 3287-7588
    3287-7406
    3287-7430
    3287-7464
    3287-7465
    3287-7466    		 [email protected]
    Divisão de Remuneração e Benefícios 09527 [email protected] UPC 10º andar
    • Seção de Preparo de Folha Pagamento
    3287-7570
    3287-7571
    3287-7572
    3287-7576
    3287-7545
    		 [email protected]
    • Seção de Controle de Folhas de Pagamento
    3287-7579*
    3287-7512
    3287-7575
    3287-7580
    3287-7583
    3287-7499
    		 [email protected]
    • Seção de Benefícios
    		 3287-7569
    3287-7564
    3287-7565
    3287-7568
    3287-7566    		 [email protected]
    • Seção de Regime Geral de Previdência
    		 3287-7561
    3287-7562
    3287-7577    		 [email protected]
    Divisão de Desenvolvimento de Pessoas 3287-7534* [email protected] UPC 11º andar
    • Núcleo de Desenvolvimento de Pessoas
    		 3287-7537*
    3287-7546
    3287-7555    		 [email protected] 
    • Seção de Acompanhamento de Pessoas
    3287-7585
    3287-7536
    3287-7535
    3287-7586
    		 [email protected]
    • Seção Psicossocial Organizacional
    3287-7548*
    3287-7559
    3287-7598
    3287-7460
    3287-7471
    		 [email protected]

    DIRETORIA DE SAÚDE TELEFONE VOIP E-MAIL LOCAL
    Diretor
    3287-7601
    		 [email protected] T1 4º andar
    Recepção e Agendamento de Consultas
    3287-7600
    3287-7610
    		 [email protected] T1 5º andar
    Assessoria Técnica
    3287-7602
    		 09530
    09531    		 [email protected] T1 4º andar
    Secretaria de Assuntos Específicos
    3287-7639
    		 [email protected] T1 4º andar
    Junta Médica Oficial do Poder Judiciário
    3287-7608
    		 09532 [email protected] T1 5º andar
    • Secretaria da Junta Médica
    3287-7606
    		 [email protected] T1 5º andar
    Divisão de Assistência à Saúde
    3287-7638
    		 [email protected] T1 5º andar
    • Seção Odontológica
    3287-7600
    		 [email protected] T1 5º andar
    • Seção de Pronto Atendimento
    3287-7633
    		 [email protected] T1 5º andar
    • Seção de Atenção Integral à Saúde
    		 3287-7641 [email protected] T1 5º andar
    • Seção de Farmácia
    3287-7635
    3287-7636
    3287-7637
    		 [email protected] T1 Térreo
    Divisão de Projetos de Ação em Saúde
    3287-7629
    		 [email protected] T1 12º andar
    • Seção de Ergonomia
    3287-7628
    		 [email protected] T1 12º andar
    • Seção de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho
    3287-7612
    		 [email protected] T1 12º andar

    DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL
    Suporte ao Usuário
    3287-2330
    		 09502 UPC 9º andar
    Gabinete do Diretor 09500 [email protected] UPC 9º andar
    Assessoria 3287-2300 [email protected] UPC 9º andar
    Secretaria de Assuntos Específicos 3287-2300
    Divisão de Apoio à Gestão e Governança de TI
    3287-8050
    		 [email protected] UPC 9º andar
    • Seção de Contratações e Orçamento de TI
    3287-8050
    		 [email protected]
    • Seção de Portfólio de Projetos e Produtos de TI
    3287-8050
    		 [email protected]
    • Seção de Serviços e Processos de TI
    		 3287-8050 [email protected]
    • Seção de Análise e Gestão de Dados
    		 3287-8050 [email protected]
    Divisão de Sistemas Administrativos
    3287-2360
    		 [email protected] UPC 7º andar
    • Seção de Desenvolvimento de Sistemas
    3287-2360

     

    		 [email protected]
    • Seção de Provimento de Sistemas com Apoio Externo
    3287-2360
    		 [email protected]
    • Seção de Sustentação de Sistemas
    		 3287-2360 [email protected]
    • Seção de Arquitetura de Sistemas
    		 3287-2360 [email protected]
    Divisão de Sistemas Judiciais

    3287-2387

    		 [email protected] UPC 8º andar
    • Seção de Gestão da Evolução
    		 3287-2209* [email protected]  
    • Seção de Gestão do Desenvolvimento

    3287-2240

    		 [email protected]  
    • Seção de Gestão da Qualidade

    3287-2381

    		 [email protected]  
    • Seção de Gestão da Interoperabilidade

    3287-2254

    		 [email protected]  
    • Seção de Gestão da Operação

    3287-7976

    		 [email protected]  
    Divisão de Redes de Comunicação 3287-2270 [email protected] UPC 6º andar
    • Seção de Sistemas de Proteção
    3287-2264
    		 [email protected]
    • Seção de Administração de Redes
    3287-7905
    		 [email protected]
    • Seção de Telecomunicações
    3287-2274
    		 [email protected]
    Divisão de Suporte e Gestão de Ativos de TI
    3287-2311
    		 [email protected] UPC 9º andar
    • Seção de Atendimento ao Usuário
    		 3287-2334
    • Seção de Suporte à Microinformática

    3287-2390

    		 [email protected]
    • Seção de Gerenciamento e Manutenção de Equipamentos de TI

    3287-2326

    		 [email protected]
    • Seção de Gestão de Configurações e Homologação
    3287-7931
    		 [email protected]
    • Seção de Apoio Administrativo
    		 3287-2329*
    3287-2325*    		 [email protected]
    [email protected]
    Divisão de Infraestrutura de TI
    3287-2290
    		 [email protected] UPC 6º andar
    • Seção de Servidores e Armazenamento
    		 3287-2281 [email protected]
    • Seção de Banco de Dados
    		 3287-2292 [email protected]
    • Seção de Infraestrutura de Sistemas
    		 3287-2297 [email protected]

    DIRETORIA-GERAL JUDICIÁRIA TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL
    Recepção
    3287-2921
    3287-2930
    		 09549 [email protected] T1 8º andar
    Assistente Atividades Específicas 3287-2959 T1 8º andar
    Assessoria
    3287-2922
    3287-2929
    3287-2944
    		 09548 [email protected] T1 8º andar
    Secretaria do Tribunal Pleno
    3287-2926
    		 [email protected] T1 8º andar
    Secretaria do Órgão Especial
    3287-2926*
    3287-2927
    3287-2925
    		 [email protected] T1 8º andar
    Secretaria do Conselho da Magistratura e do Conselho Políticas Jurisdicionais e Administrativas 3287-2923* [email protected]

    [email protected]

    		 T1 8º andar
    Secretaria Administrativa das Turmas de Recursos e Secretaria da Turma de Uniformização 3287-2594 [email protected] T1 8º andar
    Secretaria Única das Turmas Recursais 3287-8401
    3287-8402
    3287-8403
    3287-8404    		 [email protected] UPC 3º andar
    Divisão de Suporte à Jurisdição de Segundo Grau 3287-2928 [email protected] T1 8º andar
    Núcleo de Assessoramento da Câmara de Recursos Delegados 3287-7379
    3287-7380
    3287-7381    		 [email protected] T1 13º andar

    DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL
    Atendimento ao usuário – informações processuais
    3287-1859
    		 T2 Térreo
    Recepção Diretor 3287-1701 T2 Térreo
    Assessoria Técnica 3287-1701 T2 Térreo
    Assessoria de Cadastramento Processual 3287-1701 T2 Térreo
    Divisão de Protocolo Judicial 3287-1855* [email protected] T2 Térreo
    • Seção de Preparo, Custas e Recolhimento
    3287-1727
    3287-1726*
    		 [email protected] T2 Térreo
    • Seção de Protocolo Judicial e Informações
    		 3287-1868 [email protected] T2 Térreo
    • Seção de Triagem e Registro de Petições
    		 3287-1846* [email protected] T2 Térreo
    Divisão de Distribuição
    3287-1704
    		 [email protected] T2 Térreo
    • Seção de Autuação e Apoio
    3287-1887
    		 [email protected] T2 Térreo
    • Seção de Tramitação
    		 [email protected] T2 Térreo
    • Seção de Migração de Processos Físicos
    		 3287-1720* [email protected] T2 Térreo
    Divisão de Secretarias dos Órgãos Julgadores 09540 [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    • Recepção Divisão de Secretarias dos Órgãos Julgadores
    3287-1740
    		 09539 T2 Térreo|Sala 23
    • Seção de Oficial de Justiça
    3287-1760
    		 [email protected] T1 13º andar
    • Seção de Mandados e Cartas
    		 [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria do Grupo de Câmaras de Direito Público [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público 3287-1762* [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria do Grupo de Câmaras de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 1ª Câmara de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 2ª Câmara de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 3ª Câmara de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 4ª Câmara de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 5ª Câmara de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 6ª Câmara de Direito Civil [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 7ª Câmara de Direito Civil 3287-1745* [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria do Grupo de Câmaras de Direito Comercial [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 1ª Câmara de Direito Comercial [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 2ª Câmara de Direito Comercial [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 3ª Câmara de Direito Comercial [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 4ª Câmara de Direito Comercial [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 5ª Câmara de Direito Comercial [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da Seção Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria do Primeiro Grupo de Direito Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria do Segundo Grupo de Direito Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 1ª Câmara Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 2ª Câmara Criminal 3287-1774* [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 3ª Câmara Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 4ª Câmara Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria da 5ª Câmara Criminal [email protected] T2 Térreo|Sala 23
    Secretaria de Processamento de Ações Penais Originárias 3287-1883* [email protected] T2 Térreo

    DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL
    Secretaria de Assuntos Específicos 3287- 2400 [email protected] T1 11º andar
    Assessoria Técnica
    3287- 2404
    3287- 2409
    		 [email protected] T1 11º andar
    Capela Ecumênica 3287-2490
    Divisão de Arquivo 3287-2499
    3287-2494    		 [email protected] PALHOÇA
    • Seção de Arquivo Definitivo de Primeiro Grau
    3287-2472
    3287-2475
    3287-2477
    		 [email protected] PALHOÇA
    • Seção de Arquivo Definitivo de Segundo Grau

    3287-2497

    		 [email protected] PALHOÇA
    • Seção de Arquivo Temporário
    		 3287-2492
    3287-2422
    3287-2423    		 [email protected] PALHOÇA
    • Seção de Virtualização de Processos Físicos
    3287-8101
    		 [email protected] PALHOÇA
    • Seção de Logística de Acervos Arquivísticos
    3287-2476
    3287-2473
    		 [email protected] PALHOÇA
    Divisão de Atendimento ao Usuário 3287-2460* [email protected] T1 10º Andar|Mezanino
    • Seção de Protocolo/Suporte SEI
    		 3287-2461* [email protected] T1 3º Andar|Mezanino
    • Seção de Atendimento e Informações
    3287-8111
    		 [email protected] T1 10º Andar|Mezanino
    Divisão de Documentação e Memória do Judiciário
    3287-2430
    		 [email protected] UPC 1º Andar
    • Seção de Análise e Eliminação de Autos Findos e Documentos
    3287-2431
    3287-2433
    		 [email protected] UPC 1º Andar
    • Seção de Museu
    3287-2436
    3287-2437
    3287-2438
    		 [email protected] T1 HS
    • Seção de Publicações
    		 3287-2432 [email protected] UPC 1º Andar
    Divisão de Pesquisa e Informação
    3287-2440
    		 [email protected] T1 Térreo
    • Seção de Aquisição e Baixa
    		 3287-2442 [email protected] T1 Térreo
    • Seção de Bibliotecas
    3287-2444
    		 [email protected]
    • Seção de Processamento Técnico
    3287-2447
    		 [email protected] T1 Térreo
    Revista Jurisprudência Catarinense
    3287-2425
    		 T1 11º andar
    Secretaria Técnica de Elaboração Normativa 3287-2406 [email protected] T1 11º andar

    DIRETORIA DE RECURSOS E INCIDENTES TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL
    Recepção Diretor
    * Telefone/WhatsApp    		 3287-1500* [email protected] T1 Térreo |Sala 15
    Assessoria Técnica 3287-1502*
    3287-1503*    		 T1 Térreo
    Divisão de Editais 3287-1511* [email protected] T1 Térreo |Sala 16
    • Seção de Elaboração de Editais
    		 3287-1515* [email protected] T1 Térreo
    • Seção de Análise de Processos
    		 3287-1516 [email protected] T1 Térreo
    • Seção de Intimações e Controle de Prazos
    		 3287-1544 [email protected] T1 Térreo
    Divisão de Cumprimento de Acórdão e Processamento de Incidentes 3287-1572* [email protected] T1 Térreo |Sala 6
    • Seção de Cadastro de Incidentes
    		 3287-1555* [email protected] T1 Térreo |Sala 6
    • Seção de Cumprimento de Acórdãos
    		 3287-1556* [email protected] T1 Térreo |Sala 6
    • Seção de Baixa e Arquivamento de Processos
    		 3287-1579* [email protected] T1 Térreo |Sala 6
    Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores

    * Telefone/WhatsApp

    		 3287-1589* [email protected] T2 Térreo |Sala 22
    • Seção de Cadastramento e Processamento
    		 3287-1609* [email protected] T2 Térreo
    • Seção de Cumprimento de Despachos
    		 3287-1619* [email protected] T2 Térreo
    • Seção de Integração com os Tribunais Superiores
    		 3287-1601* [email protected] T2 Térreo
    • Seção de Recursos Julgados pelos Tribunais Superiores
    		 3287-1629* [email protected] T2 Térreo
    • Seção de Processamento de Agravos
    		 3287-1642* [email protected] T2 Térreo

    DIRETORIA DE SUPORTE À JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU TELEFONE VOIP E-MAIL LOCAL
    Recepção Diretor 3287-7317 [email protected] T1 Térreo |Sala 15
    Juiz Coordenador 3287-2588* [email protected] T2 8º andar
    Assessoria Técnica 3287-7317 [email protected] UPC Sala 802
    Secretaria de Assuntos Específicos 3287-7339 [email protected] UPC Sala 802
    Secretaria de Digitalização de Processos de Primeiro Grau 3287-2434 [email protected] PALHOÇA
    Divisão de Tramitação Remota das Execuções Fiscais 3287-7330 [email protected] UPC Sala 202
    Divisão de Tramitação Remota das Execuções Penais 3287-7315 [email protected] UPC Sala 201
    Divisão de Tramitação Remota Penal 3287-7344 [email protected] UPC Sala 201
    Divisão de Tramitação Remota de Direto Bancário 3287-5712 [email protected] UAL
    Divisão de Apoio Judiciário 3287-2247 [email protected] UPC Sala 801
    • Suporte Eproc
    		 3287-0800

    GABINETES DOS DESEMBARGADORES TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL
    ALEXANDRE D’IVANENKO   T2 4º andar|Sala 408
    • Recepção
    		 3287-4042  
    • Assessoria
    		 3287-4043
    3287-4044    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4041  
    ALTAMIRO DE OLIVEIRA T2 7º andar|Sala 703
    • Recepção
    		 3287-4122
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-4123
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4121
    ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE T1 3º andar|Sala 307
    • Recepção
    		 3287-4022
    • Assessoria
    		 3287-4023
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4021
    ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO T1 4º andar|Sala 405
    • Assessoria
    3287-3061
    ANDRÉ CARVALHO T1 9º andar|Sala 906
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-3809
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3801
    ANDRÉ LUIZ DACOL T2 6º andar|Sala 604
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-4243  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4241*  
    ANTONIO DO REGO MONTEIRO ROCHA   T2 7º andar|Sala 710
    • Recepção
    		 3287-3462*  
    ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA   T1 5º andar|Sala 501
    • Assessoria
    3287-3563
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3561
    ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA T1 10º andar|Sala 1007
    • Assessoria
    3287-4142
    3287-4143
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4141
    ARTUR JENICHEN FILHO T1 3º andar|Sala 304
    • Recepção
    3287-3302
    • Assessoria
    3287-3303
    3287-3304
    3287-3305
    3287-3306
    3287-3307
    3287-3308
    BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA T1 5º andar|Sala 507
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3541
    CARLOS ADILSON SILVA
    *Telefone/WhatsApp    		 T2 3º andar|Sala 308
    • Assessoria
    		 3287-4541
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-4542
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4541*
    CARLOS ALBERTO CIVINSKI [email protected] T1 4º andar|Sala 408
    • Recepção
    		 3287-4443*
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4441*  
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-4449*
    CARLOS ROBERTO DA SILVA
    * Telefone/WhatsApp    		 T1 7º andar|Sala 702
    • Assessoria
    		 3287-3361*
    CID JOSÉ GOULART JÚNIOR   T2 3º andar|Sala 312
    • Recepção
    		 3287-3722  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3721*  
    CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER   T1 2º andar|Sala 208
    • Recepção
    		 3287-4843  
    CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA   T1 7º andar|Sala 704
    • Recepção
    		 3287-4762
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4761
    • Assessoria
    		 3287-4763
    3287-4764
    3287-4765
    3287-4766
    3287-4767
    3287-4773
    CLAUDIO BARRETO DUTRA
    * Telefone/WhatsApp    		   T2 6º andar|Sala 609
    • Recepção
    		 3287-3089  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3081*
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-3082  
    DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI T1 1º andar|Sala 107
    • Recepção
    		 3287-3262  
    • Assessoria
    		 3287-3263  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3261
    DENISE VOLPATO T1 11º andar|CGJ
    • Recepção
    		 3287 4483
    3287 4487
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4481
    DINART FRANCISCO MACHADO T1 1º andar|Sala 106
    • Recepção
    		 3287-3022
    • Assessoria
    		 3287-3023
    3287-3024
    3287-3025
    3287-3026
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3021
    DIOGO NICOLAU PÍTSICA [email protected] T1 9º andar|Sala 902
    • Recepção
    3287-4708
    3287-4709
    • Assessoria
    3287-4703
    3287-4707
    3287-4706
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4701
    EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK T1 3º andar|Sala 306
    • Assessoria
    3287-4322
    3287-4323
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4321
    EDUARDO MATTOS GALLO JÚNIOR T1 3º andar|Sala 302
    • Assessoria
    		 3287-4361
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4361
    ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA   T2 5º andar|Sala 508
    • Recepção
    		 3287-3103  
    • Assessoria
    		 3287-3102  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3101  
    FERNANDO CARIONI   T2 4º andar|Sala 409
    • Recepção
    		 3287-3482  
    • Assessoria
    		 3287-3483
    3287-3484
    3287-3485
    3287-3486
    3287-3487    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3481*  
    FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM T1 7º andar|Sala 707
    • Secretária Jurídica
    		 3287-3521*
    • Assessoria
    		 3287-3522
    3287-3523
    FRANCISCO OLIVEIRA NETO
    * Telefone/WhatsApp    		   T2 3º andar|Sala 301
    • Recepção
    		 3287-4871
    3287-4870    		  
    • Assessoria
    3287-4863
    3287-4864
    3287-4865
    3287-4866
    3287-4869
    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4861*  
    GERSON CHEREM II T2 2º andar|Sala 204
    • Recepção
    		 3287-3007
    • Assessoria
    		 3287-3006
    GETÚLIO CORRÊA
    * Telefone/WhatsApp    		   [email protected] T2 2º andar|Sala 213
    • Recepção
    		 3287-3702*
    3287-3703    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3701*
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-3704*
    • Assessor de Gabinete
    		 3287-3709*
    GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA T2 5º andar|Sala 504
    • Recepção
    		 3287-4742  
    • Assessoria
    		 3287-4749
    3287-4747
    3287-4748
    3287-4750    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4741
    GUILHERME NUNES BORN T1 2º andar|Sala 206
    • Recepção
    		 3287-3043  
    • Assessoria
    		 3287-3044
    3287-3045
    3287-3046
    3287-3047
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3041*
    HAIDÉE DENISE GRIN   T1 10º andar|Sala 1002
    • Assessoria
    3287-3602
    3287-3603
    HÉLIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS   T1 4º andar|Sala 407
    • Recepção
    3287-3342
    • Assessoria
    3287-3342
    • Secretária Jurídica
    		 3287-3341
    HÉLIO DO VALLE PEREIRA T2 4º andar|Sala 404
    • Recepção
    3287-3982
    		  
    • Assessoria
    3287-3983
    3287-3988
    • Secretário Jurídico
    3287-3981
    3287-3984
    HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO T1 4º andar|Sala 404
    • Recepção
    		 3287-3128
    • Assessoria
    3287-3122
    3287-3123
    3287-3124
    3287-3125
    • Secretária Jurídica (Juliane Karina Honorio de Oliveira Latocheski)
    		 3287-3121
    • Secretário Jurídico (Gibran de Lima de Souza)
    		 3287-3125
    JAIME MACHADO JÚNIOR T2 2º andar |Sala 205
    • Recepção
    		 3287-3402      
    • Assessoria
    		 3287-3403      
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3401
    JAIME RAMOS

    *Telefone/WhatsApp

    		   T1 6º andar|Sala 603
    • Secretário Jurídico
    		  
    JAIRO FERNANDES GONÇALVES   T1 10° andar|Sala 1005
    • Recepção
    		 3287-4663  
    • Assessoria
    		 3287-4662  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4661  
    JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
    * Telefone/WhatsApp    		 T1 2º andar|Sala 204
    • Recepção
    		 3287-4931  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4921*
    JÂNIO DE SOUZA MACHADO   T2 5º andar|Sala 513
    • Recepção
    		 3287-3922  
    • Assessoria
    		 3287-3923
    3287-3924
    3287-3927    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3921*  
    JOÃO HENRIQUE BLASI   T2 7º andar
    JORGE LUIZ DE BORBA
    * Telefone/WhatsApp    		   T2 6º andar|Sala 613
    • Recepção
    		 3287-4382*  
    • Assessoria
    		 3287-4385
    3287-4387*    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4381*  
    JOSÉ AGENOR ARAGÃO   T1 9º andar|Sala 901
    • Recepção
    3287-8682
    • Secretário Jurídico
    		 3287-8681
    (47) 99736-1455
    JOSÉ ANTÔNIO TORRES MARQUES   T2 6º andar |Sala 612
    • Recepção
    3287-3500
    3287-3501
    		  
    • Assessoria
    		 3287-3503  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3502
    JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER   T1 10º andar|Sala 1001
    • Recepção
    		 3287-4302  
    • Assessoria
    		 3287-4303  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4301  
    JOSÉ EVERALDO SILVA   T1 7º andar|Sala 705
    • Assessoria
    		 3287-4823
    3287-4829    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4821  
    JOSÉ MAURÍCIO LISBOA T1 2º andar|Sala 207
    • Recepção
    		 3287-3423
    • Assessoria
    		 3287-3422
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3421
    JÚLIO CÉSAR KNOLL   T1 3º andar|Sala 305
    • Recepção
    3287-4882
    3287-4885
    • Assessoria
    3287-4888
    3287-4884
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4881*
    JÚLIO CÉSAR MACHADO DE MELO   T1 6º andar|Sala 601
    • Recepção
    3287-3963
    • Assessoria
    3287-3962
    LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN   T2 4º andar|Sala 405
    • Recepção
    		 3287-4902*  
    • Assessoria
    		 3287- 4904
    3287- 4906
    3287- 4909    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4901*
    3287-4911    		  
    LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI T1 6º andar|Sala 606
    • Secretário Jurídico
    • Assessoria
    		 3287-4281*
    3287-4282
    LUIZ CESAR SCHWEITZER T1 12º andar|Sala 1206
    • Recepção
    		 3287-3222  
    • Assessoria
    		 3287-3223  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3221  
    LUIZ CEZAR MEDEIROS   T2 5º andar Sala 512
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-3321  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3322  
    LUIZ FELIPE SIEGERT SCHUCH T1 10º andar|Sala 1003
    • Recepção
    		 3287-3862
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3861
    LUIZ FERNANDO BOLLER
    * Telefone/WhatsApp    		   T2 5º andar|Sala 509
    • Recepção
    3287-4462
    3287-4474
    		  
    • Assessoria
    		 3287-4473  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4461*  
    LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA   T1 4º andar|Sala 401
    • Recepção
    		 3287-8623  
    • Assessoria
    		 3287-8622
    3287-8624
    3287-8625    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-8621  
    LUIZ ZANELATO
    * Telefone/WhatsApp    		 T1 7º andar|Sala 706
    • Recepção
    		 3287-3143
    • Secretaria Jurídica
    		 3287-3140*
    MARCOS PROBST T1 9º andar|Sala 908
    • Assessoria
    3287-3882
    		 [email protected]
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3881
    MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA   T2 6º andar|Sala 601
    • Recepção
    		 3287-3683  
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-3682  
    NEWTON VARELLA JÚNIOR T1 10º andar|Sala 1004
    • Assessoria
    		 3287-4563
    3287-4564
    3287-4565
    3287-4567
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4561
    NORIVAL ACÁCIO ENGEL   T1 3º andar|Sala 308
    • Recepção
    		 3287-8642
    • Assessoria
    		 3287-8643
    ODSON CARDOSO FILHO T2 6º andar|Sala 605
    • Recepção
    		 3287-4722
    • Assessoria
    		 3287-4724
    3287-4731
    3287-4732
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4721
    OSMAR NUNES JÚNIOR T19º andar | Sala 905
    • Recepção
    		 3287-4422
    • Assessoria
    		 3287-4423
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4421
    PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA   T1 1º andar|Sala 105
    • Recepção
    		 3287-4402  
    • Assessoria
    		 3287-4402  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4401  
    PAULO ROBERTO SARTORATO
    * Telefone/WhatsApp    		   T1 9º andar|Sala 907
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4203*  
    • Oficiala da Justiça
    		 3287-4201*
    PEDRO MANOEL ABREU
    * Telefone/WhatsApp    		   T2 2º andar|Sala 209
    • Recepção
    		 3287-4082  
    • Assessoria
    		 3287-4085*
    3287-4086*
    3287-4087*
    3287-4088*
    3287-4090*    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4081*  
    • Oficial de Justiça
    		 3287-4092*
    RAULINO JACÓ BRUNING
    * Telefone/WhatsApp    		   T2 6º andar|Sala 608
    • Recepção
    		 3287-4642*  
    • Secretária Jurídica
    		 3287-4641*
    REJANE ANDERSEN   T2 7º andar|Sala 711
    • Recepção
    		 3287-4223  
    RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES
    * Telefone/WhatsApp    		   T1 9º andar|Sala 904
    • Recepção
    3287-3642
    3287-3643
    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3641*  
    RICARDO ROESLER
    * Telefone/WhatsApp    		 T2 2º andar|Sala 213
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3901*
    ROBERTO LUCAS PACHECO

    * Telefone/WhatsApp

    		   T1 6º andar|Sala 604
    • Recepção
    		 3287-4062  
    • Assessoria
    		 3287-4062*
    3287-4063    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4069*  
    ROBSON LUZ VARELLA

    * Telefone/WhatsApp

    		   T2 4º andar|Sala 413
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4341*
    RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI T2 2º andar|Sala 208
    • Recepção
    		 3287-4788
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4781*
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-4782*
    ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO T1 1º andar|Sala 108
    • Recepção
    		 3287-3742
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-3743
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3741
    ROSANE PORTELLA WOLFF T1 4º andar|Sala 402
    • Recepção
    		 3287-3282
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3281
    RUBENS SCHULZ T112º andar|sala 1205
    • Recepção
    		 3287-3163
    • Secretário Jurídico
    3287-3161
    3287-3162
    SALETE SILVA SOMMARIVA   T2 4º andar|Sala 412
    • Recepção
    		 3287-3627  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3630  
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-3628  
    SALIM SCHEAD DOS SANTOS   T2 2º andar
    Recepção 3287-3662
    Oficial de Gabinete 3287-3661*
    Secretária Jurídica 3287-3663*
    SANDRO JOSÉ NEIS T1 7º andar|Sala 708
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4681
    SAUL STEIL
    * Telefone/WhatsApp    		 T2 3º andar|Sala 304
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-4601*
    SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA   T2 4º andar|Sala 401
    • Recepção
    		 3287-4102
    3287-4103    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4101  
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-4105  
    SELSO DE OLIVEIRA   T1 2º andar|Sala 205
    • Recepção
    		 3287-3942
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3941
    SÉRGIO RIZELO
    * Telefone/WhatsApp    		   T2 2º andar|Sala 212
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3181*  
    SÉRGIO IZIDORO HEIL   T2 7º andar|Sala 707
    • Recepção
    		 3287-4185  
    • Assessoria
    		 3287-4182
    3287-4183    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4181  
    SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ   T2 3º andar|Sala 313
    • Recepção
    		 3287-3442  
    • Assessoria
    		 3287-3442  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-3441  
    SIDNEY ELOY DALABRIDA   T2 2º andar|Sala 201
    • Recepção
    3287-8663
    • Assessoria
    3287-8662
    • Secretário Jurídico
    		 3287-8661
    SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO T1 4º andar|Sala 406
    • Assessoria
    		 3287-4505*
    3287-4506
    • Secretária Jurídica
    		 3287-4501*
    SÔNIA MARIA SCHMITZ
    * Telefone/WhatsApp    		 T2 5º andar|Sala 505
    • Assessoria
    		 3287-3841*
    3287-3842
    SORAYA NUNES LINS   T1 6º andar|CGJ
    • Recepção
    		 3287-4630
    • Oficial de Gabinete
    		 3287-4623
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4621
    TULIO JOSÉ MOURA PINHEIRO   T2 3º andar|Sala 309
    • Recepção
    		 3287-4263  
    • Assessoria
    		 3287-4262
    3287-4264
    3287-4265
    3287-4266    		  
    • Secretário Jurídico
    		 3287-4261  
    VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI   T2 3º andar|Sala 305
    • Secretário Jurídico
    3287-4941
    3287-4947
    		  
    VILSON FONTANA
    * Telefone/WhatsApp    		   T1 1º andar|Sala 104
    • Recepção
    • Assessoria
    • Secretário Jurídico
    		 3287-8601*
    VOLNEI CELSO TOMAZINI   T2 5º andar
    • Recepção
    		 3287-4802
    • Secretárias Jurídicas
    		 3287-4801
    3287-4812
    MARCIO ROCHA CARDOSO

    Juiz de Direito Convocado
    Cooperação/Substituição no Segundo Grau
    		 3287-3583 T1 10º andar|Sala 1006

    SALAS DAS SESSÕES DOS ÓRGÃOS JULGADORES TELEFONE VOIP E-MAIL LOCAL
    Sala de Julgamento 01

    3287-4984

    		 T1 HS
    Sala de Julgamento 02

    3287-4962

    		 T1 HS
    Sala de Julgamento 03

    3287-4982

    		 T1 HS
    Sala de Julgamento 04

    3287-4961

    		 T1 HS
    Sala de Julgamento 101

    3287-4993

    		 T2 1º andar
    Sala de Julgamento 102

    3287-4992

    		 T2 1º andar
    Sala de Julgamento 103

    3287-4991

    		 T2 1º andar
    Sala de Julgamento 104

    3287-4990

    		 T2 1º andar
    Sala de Julgamento 105

    3287-4995

    		 T2 1º andar
    Sala de Julgamento 106

    3287-4988

    		 T2 1º andar

    OUTROS ÓRGÃOS TELEFONE VOIP E-MAIL LOCAL
    Academia Judicial
    3287-2801
    		 UAL
    AMC – Associação dos Magistrados Catarinenses
    3231-3000
    ASTJ – Associação dos Servidores do TJ
    3287-7003
    3287-7002
    		 UPC Térreo
    Biblioteca – Anexo

    3287-2444
    Ministério Público
    3287-4987
    Sala da OAB
    3287-4985
    3287-4986
    		 T2 1º andar
    29/09/2022 às 14:19 #237517

    Tópico: E-mails das Varas – 1a Instância – TJPB – Tribunal de Justiça da Paraíba

    no fórum Temas Variados
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    E-mails das Varas – 1a Instância – TJPB – Tribunal de Justiça da Paraíba

    Tribunal de Justiça da Paraíba1º Grau

    Água Branca

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA BRANCA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE ÁGUA BRANCA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE ÁGUA BRANCA  [email protected]
    VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA  [email protected]

    Alagoa Grande

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALAGOA GRANDE  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE ALAGOA GRANDE  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE ALAGOA GRANDE  [email protected]
    VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE  [email protected]

    Alagoa Nova

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE ALAGOA NOVA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE ALAGOA NOVA  [email protected]
    VARA ÚNICA DE ALAGOA NOVA  [email protected]

    Alagoinha

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALAGOINHA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE ALAGOINHA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE ALAGOINHA  [email protected]
    VARA ÚNICA DE ALAGOINHA  [email protected]

    Alhandra

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALHANDRA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE ALHANDRA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE ALHANDRA  [email protected]
    VARA ÚNICA DE ALHANDRA  [email protected]

    Araçagi

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE ARAÇAGI  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE ARAÇAGI  [email protected]

    Arara

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE ARARA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE ARARA  [email protected]

    Araruna

    1ª VARA MISTA DE ARARUNA  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE ARARUNA  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ARARUNA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE ARARUNA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE ARARUNA  [email protected]

    Areia

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE AREIA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE AREIA  [email protected]
    CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE AREIA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE AREIA  [email protected]
    VARA ÚNICA DE AREIA  [email protected]

    Aroeiras

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE AROEIRAS  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE AROEIRAS  [email protected]

    Bananeiras

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BANANEIRAS  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE BANANEIRAS  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE BANANEIRAS  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE BANANEIRAS  [email protected]
    VARA ÚNICA DE BANANEIRAS  [email protected]

    Barra de Santa Rosa

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE BARRA DE SANTA ROSA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE BARRA DE SANTA ROSA  [email protected]

    Bayeux

    1ª VARA MISTA DE BAYEUX  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE BAYEUX  [email protected]
    3ª VARA MISTA DE BAYEUX  [email protected]
    4ª VARA MISTA DE BAYEUX  [email protected]
    5ª VARA MISTA DE BAYEUX  [email protected]
    CEJUSC VII – CÍVEL – BAYEUX – TJPB/MAURÍCIO DE NASSAU  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BAYEUX  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE BAYEUX  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE BAYEUX  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE BAYEUX  [email protected]
    JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX  [email protected]
    TELEJUDICIÁRIO DE BAYEUX  [email protected]

    Belém

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BELÉM  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE BELÉM  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE BELÉM  [email protected]
    VARA ÚNICA DE BELÉM  [email protected]

    Bonito de Santa Fé

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE BONITO DE SANTA FÉ  [email protected]

    Boqueirão

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BOQUEIRÃO  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE BOQUEIRÃO  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE BOQUEIRÃO  [email protected]
    VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO  [email protected]

    Brejo da Cruz

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE BREJO DO CRUZ  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE BREJO DO CRUZ  [email protected]

    Caaporã

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CAAPORÃ  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE CAAPORÃ  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE CAAPORÃ  [email protected]
    VARA ÚNICA DE CAAPORÃ  [email protected]

    Cabaceiras

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE CABACEIRAS  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE CABACEIRAS  [email protected]

    Cabedelo

    1ª VARA MISTA DE CABEDELO  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE CABEDELO  [email protected]
    3ª VARA MISTA DE CABEDELO  [email protected]
    4ª VARA MISTA DE CABEDELO  [email protected]
    5ª VARA MISTA DE CABEDELO  [email protected]
    CEJUSC VIII – CÍVEL/FAMÍLIA – CABEDELO – TJPB/IESP  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CABEDELO  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE CABEDELO  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE CABEDELO  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE CABEDELO  [email protected]
    JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO  [email protected]

    Cacimba de Dentro

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE CACIMBA DE DENTRO  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE CACIMBA DE DENTRO  [email protected]

    Caiçara

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE CAIÇARA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE CAIÇARA  [email protected]

    Cajazeiras

    1ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS  [email protected]
    3ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS  [email protected]
    4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS  [email protected]
    CEJUSC I – Misto – Cajazeiras – TJPB/FAFIC  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CAJAZEIRAS  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE CAJAZEIRAS  [email protected]
    CONTADORIA JUDICIAL DE CAJAZEIRAS  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE CAJAZEIRAS  [email protected]
    EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE CAJAZEIRAS  [email protected]
    JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS  [email protected]
    TELEJUDICIÁRIO DE CAJAZEIRAS  [email protected]

    Campina Grande

    10ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    1ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    1ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    2ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    3ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    3ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    4ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    4ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    5ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    5ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    8ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    9ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    CEJUSC I – MISTO – (TJPB/FACISA E NÚCLEO PRO-ENDIVIDADOS)  [email protected]
    CEJUSC II – Consumerista – (TJPB/PROCON ESTADUAL)  [email protected]
    CEJUSC III – CONSUMERISTA – (TJPB/PROCON MUNICIPAL)  [email protected]
    CEJUSC IV – EMPRESARIAIS – (TJPB/ACCG/CBMAE)  [email protected]
    CEJUSC V – Varas Cíveis – TJPB/CESREI  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    CONTADORIA JUDICIAL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    REGIME DE JURISDIÇÃO CONJUNTA DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    SALA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    SECRETARIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    TELEJUDICIÁRIO DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    VARA DE SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE  [email protected]

    Catolé do Rocha

    1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA  [email protected]
    3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA  [email protected]
    CEJUSC I – CÍVEL – CATOLÉ DO ROCHA – TJPB  [email protected]
    CEJUSC II – COMUNITÁRIA – CATOLÉ DO ROCHA – TJPB/MITRA DIOCESANA  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CATOLÉ DO ROCHA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE CATOLÉ DO ROCHA  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE CATOLÉ DO ROCHA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE CATOLÉ DO ROCHA  [email protected]

    Conceição

    1ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO  [email protected]
    CEJUSC I – CÍVEL – CONCEIÇÃO – TJPB  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE CONCEIÇÃO  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE CONCEIÇÃO  [email protected]

    Conde

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DO CONDE  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE CONDE  [email protected]
    DIRETORIA DO FÓRUM DO CONDE  [email protected]
    VARA ÚNICA DO CONDE  [email protected]

    Coremas

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COREMAS  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE COREMAS  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE COREMAS  [email protected]
    VARA ÚNICA DE COREMAS  [email protected]

    Cruz do Espírito Santo

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO  [email protected]

    Cuité

    1ª VARA MISTA DE CUITÉ  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE CUITÉ  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE CUITÉ  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE CUITÉ  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE CUITÉ  [email protected]

    Diretoria de Tecnologia da Informação

    NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CAMPINA GRANDE  [email protected]
    NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE PATOS  [email protected]
    NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SOUSA  [email protected]
    NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CAJAZEIRAS  [email protected]

    Esperança

    1ª VARA MISTA DE ESPERANÇA  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE ESPERANÇA  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ESPERANÇA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE ESPERANÇA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE ESPERANÇA  [email protected]

    Fórum Cível

    10ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    11ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    13ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    14ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    15ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    16ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    17ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    1ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    1ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    1ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    2ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    2ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    3ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    4ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    4ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    5ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    5ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    6ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    BANCO DE RECURSOS HUMANOS DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    CEJUSC II – Cível – TJPB/IESP  [email protected]
    CEJUSC III – VARAS CÍVEIS – TJPB/IESP  [email protected]
    CEJUSC IV – Varas de Família – TJPB/UNIPÊ  [email protected]
    CEJUSC X – Núcleo Proendividados – Consumerista  [email protected]
    CEJUSC XI – ZONA NORTE – MISTO/RESTAURATIVA – TJPB/IESP  [email protected]
    CEJUSC XII – Vara de Fazenda – TJPB/UNIPÊ  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    CONTADORIA JUDICIAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    DIRETORIA DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    PRIMEIRO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    PROTOCOLO JUDICIAL INTEGRADO DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    REGIME DE JURISDIÇÃO CONJUNTA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE ALMOXARIFADO DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE ARQUIVO DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE BIBLIOTECA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE CONTROLE DE PESSOAL DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE PROTOCOLO DO FÓRUM CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEGUNDO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    VARA DE SUCESSÕES DE JOÃO PESSOA  [email protected]

    Fórum Criminal

    1ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    1ª VARA DE ENTORPECENTES DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    2ª VARA DE ENTORPECENTES DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    2ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    3ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    4ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    5ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    6ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    DIRETORIA DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JOÃO PESSOA (APOIO)  [email protected]
    JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SALA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE ALMOXARIFADO DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE ARQUIVO DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE CONTROLE DE PESSOAL DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE PROTOCOLO DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    TELEJUDICIÁRIO DO FÓRUM CRIMINAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    VARA MILITAR DE JOÃO PESSOA  [email protected]

    Fórum da Infância e da Juventude

    1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    DIRETORIA DO FÓRUM DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    SEÇÃO DE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOÃO PESSOA  [email protected]

    Fórum de Mangabeira

    1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA  [email protected]
    7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    1ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA  [email protected]
    8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA  [email protected]
    1ª VARA REGIONAL CRIMINAL DE MANGABEIRA  [email protected]
    2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA  [email protected]
    2ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA  [email protected]
    2ª VARA REGIONAL CRIMINAL DE MANGABEIRA  [email protected]
    CARTÓRIO UNIFICADO DAS VARAS REGIONAIS DE MANGABEIRA  [email protected]
    CEJUSC V – VARAS CÍVEIS – MANGABEIRA – TJPB/FESP  [email protected]
    CEJUSC VI – VARAS DA FAMÍLIA – MANGABEIRA – TJPB/FESP  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM DE MANGABEIRA  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM DE MANGABEIRA  [email protected]
    DIRETORIA DO FÓRUM DE MANGABEIRA  [email protected]
    SEÇÃO DE PROTOCOLO DO FÓRUM DE MANGABEIRA  [email protected]

    Guarabira

    1ª VARA MISTA DE GUARABIRA  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE GUARABIRA  [email protected]
    3ª VARA MISTA DE GUARABIRA  [email protected]
    4ª VARA MISTA DE GUARABIRA  [email protected]
    5ª VARA MISTA DE GUARABIRA  [email protected]
    CEJUSC I – Cível – Guarabira – FPL/UEPB  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GUARABIRA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE GUARABIRA  [email protected]
    CONTADORIA JUDICIAL DE GUARABIRA  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE GUARABIRA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE GUARABIRA  [email protected]
    EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE GUARABIRA  [email protected]
    JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA  [email protected]

    Gurinhém

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE GURINHÉM  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE GURINHÉM  [email protected]
    VARA ÚNICA DE GURINHÉM  [email protected]

    Ingá

    1ª VARA MISTA DE INGÁ  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE INGÁ  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE INGÁ  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE INGÁ  [email protected]

    Itabaiana

    1ª VARA MISTA DE ITABAIANA  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE ITABAIANA  [email protected]
    3ª VARA MISTA DE ITABAIANA  [email protected]
    CEJUSC I – CÍVEL/FAMÍLIA – ITABAIANA – TJPB  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ITABAIANA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE ITABAIANA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE ITABAIANA  [email protected]

    Itaporanga

    1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA  [email protected]
    3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ITAPORANGA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE ITAPORANGA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE ITAPORANGA  [email protected]
    TELEJUDICIÁRIO DE ITAPORANGA  [email protected]

    Jacaraú

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE JACARAÚ  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE JACARAÚ  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE JACARAÚ  [email protected]
    VARA ÚNICA DE JACARAÚ  [email protected]

    Juazeirinho

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE JUAZEIRINHO  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE JUAZEIRINHO  [email protected]
    VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO  [email protected]

    Lucena

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCENA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE LUCENA  [email protected]

    Malta

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE MALTA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE MALTA  [email protected]

    Mamanguape

    1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE  [email protected]
    3ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE  [email protected]
    BANCO DE RECURSOS HUMANOS DE MAMANGUAPE  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MAMANGUAPE  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE MAMANGUAPE  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE MAMANGUAPE  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE MAMANGUAPE  [email protected]
    JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE  [email protected]

    Mari

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE MARI  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE MARI  [email protected]

    Monteiro

    1ª VARA MISTA DE MONTEIRO  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE MONTEIRO  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MONTEIRO  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE MONTEIRO  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTEIRO  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE MONTEIRO  [email protected]

    Patos

    1ª VARA MISTA DE PATOS  [email protected]
    1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE PATOS  [email protected]
    2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS  [email protected]
    3ª VARA MISTA DE PATOS  [email protected]
    4ª VARA MISTA DE PATOS  [email protected]
    5ª VARA MISTA DE PATOS  [email protected]
    6ª VARA MISTA DE PATOS  [email protected]
    7ª VARA MISTA DE PATOS  [email protected]
    CEJUSC I – Misto – Patos – TJPB/FIP  [email protected]
    CEJUSC II – CONSUMERISTA – PATOS – TJPB/PROCON MUNICIPAL  [email protected]
    CEJUSC III – Cível – Patos – TJPB  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PATOS  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE PATOS  [email protected]
    CONTADORIA JUDICIAL DE PATOS  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE PATOS  [email protected]
    EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE PATOS  [email protected]
    TELEJUDICIÁRIO DE PATOS  [email protected]

    Paulista

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE PAULISTA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE PAULISTA  [email protected]

    Pedras de Fogo

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE PEDRAS DE FOGO  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE PEDRAS DE FOGO  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE PEDRAS DE FOGO  [email protected]
    VARA ÚNICA DE PEDRAS DE FOGO  [email protected]

    Piancó

    1ª VARA MISTA DE PIANCÓ  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE PIANCÓ  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PIANCÓ  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE PIANCÓ  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE PIANCÓ  [email protected]

    Picuí

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PICUÍ  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE PICUÍ  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE PICUÍ  [email protected]
    VARA ÚNICA DE PICUÍ  [email protected]

    Pilar

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PILAR  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE PILAR  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE PILAR  [email protected]

    Pilões

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE PILÕES  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE PILÕES  [email protected]

    Pirpirituba

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE PIRPIRITUBA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE PIRPIRITUBA  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE PIRPIRITUBA  [email protected]

    Pocinhos

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE POCINHOS  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE POCINHOS  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE POCINHOS  [email protected]
    VARA ÚNICA DE POCINHOS  [email protected]

    Pombal

    1ª VARA MISTA DE POMBAL  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE POMBAL  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE POMBAL  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE POMBAL  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE POMBAL  [email protected]
    TELEJUDICIÁRIO DE POMBAL  [email protected]

    Prata

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE PRATA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE PRATA  [email protected]

    Princesa Isabel

    1ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRINCESA ISABEL  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE PRINCESA ISABEL  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE PRINCESA ISABEL  [email protected]

    Queimadas

    1ª VARA MISTA DE QUEIMADAS  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE QUEIMADAS  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE QUEIMADAS  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE QUEIMADAS  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE QUEIMADAS  [email protected]

    Remígio

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE REMÍGIO  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE REMÍGIO  [email protected]
    VARA ÚNICA DE REMÍGIO  [email protected]

    Rio Tinto

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RIO TINTO  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE RIO TINTO  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE RIO TINTO  [email protected]
    VARA ÚNICA DE RIO TINTO  [email protected]

    Santa Luzia

    1ª VARA MISTA DE SANTA LUZIA  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SANTA LUZIA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE SANTA LUZIA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SANTA LUZIA  [email protected]

    Santa Rita

    1ª VARA MISTA DE SANTA RITA  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE SANTA RITA  [email protected]
    3ª VARA MISTA DE SANTA RITA  [email protected]
    4ª VARA MISTA DE SANTA RITA  [email protected]
    5ª VARA MISTA DE SANTA RITA  [email protected]
    CEJUSC IX – CÍVEL/FAMÍLIA – SANTA RITA – TJPB/FAP  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SANTA RITA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE SANTA RITA  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE SANTA RITA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SANTA RITA  [email protected]
    JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA  [email protected]
    TELEJUDICIÁRIO DE SANTA RITA  [email protected]

    Santana dos Garrotes

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE SANTANA DOS GARROTES  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SANTANA DOS GARROTES  [email protected]

    São Bento

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO BENTO  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE SÃO BENTO  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SÃO BENTO  [email protected]
    VARA ÚNICA DE SÃO BENTO  [email protected]

    São João do Cariríi

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO JOÃO DO CARIRI  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SÃO JOÃO DO CARIRI  [email protected]

    São João do Rio do Peixe

    1ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE  [email protected]

    São José de Piranhas

    CENTRAL DE MANDADOS DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS  [email protected]
    VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS  [email protected]

    São Mamede

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO MAMEDE  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SÃO MAMEDE  [email protected]

    Sapé

    1ª VARA MISTA DE SAPÉ  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE SAPÉ  [email protected]
    3ª VARA MISTA DE SAPÉ  [email protected]
    CEJUSC I – CÍVEL/FAMÍLIA – SAPÉ – TJPB  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SAPÉ  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE SAPÉ  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SAPÉ  [email protected]

    Serra Branca

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SERRA BRANCA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE SERRA BRANCA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SERRA BRANCA  [email protected]
    VARA ÚNICA DE SERRA BRANCA  [email protected]

    Serraria

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE SERRARIA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SERRARIA  [email protected]

    Solânea

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SOLÂNEA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE SOLÂNEA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SOLÂNEA  [email protected]
    VARA ÚNICA DE SOLÂNEA  [email protected]

    Soledade

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SOLEDADE  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE SOLEDADE  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SOLEDADE  [email protected]
    VARA ÚNICA DE SOLEDADE  [email protected]

    Sousa

    1ª VARA MISTA DE SOUSA  [email protected]
    2ª VARA MISTA DE SOUSA  [email protected]
    2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA  [email protected]
    3ª VARA MISTA DE SOUSA  [email protected]
    4ª VARA MISTA DE SOUSA  [email protected]
    5ª VARA MISTA DE SOUSA  [email protected]
    6ª VARA MISTA DE SOUSA  [email protected]
    7ª VARA MISTA DE SOUSA  [email protected]
    BANCO DE RECURSOS HUMANOS DE SOUSA  [email protected]
    CEJUSC I – Cível – Sousa – TJPB/UFCG  [email protected]
    CEJUSC II – CÍVEL – SOUSA – TJPB/CCJS  [email protected]
    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SOUSA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE SOUSA  [email protected]
    CONTADORIA JUDICIAL DE SOUSA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SOUSA  [email protected]
    EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE SOUSA  [email protected]
    TELEJUDICIÁRIO DE SOUSA  [email protected]

    Sumé

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SUMÉ  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE SUMÉ  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE SUMÉ  [email protected]
    VARA ÚNICA DE SUMÉ  [email protected]

    Taperoá

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE TAPEROÁ  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE TAPEROÁ  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE TAPEROÁ  [email protected]
    VARA ÚNICA DE TAPEROÁ  [email protected]

    Teixeira

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE TEIXEIRA  [email protected]
    CENTRAL DE MANDADOS DE TEIXEIRA  [email protected]
    DEPÓSITO JUDICIAL DE TEIXEIRA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE TEIXEIRA  [email protected]
    VARA ÚNICA DE TEIXEIRA  [email protected]

    Uiraúna

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE UIRAÚNA  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE UIRAÚNA  [email protected]

    Umbuzeiro

    CENTRAL DE MANDADOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE UMBUZEIRO  [email protected]
    DIRETORIA DE FÓRUM DE UMBUZEIRO  [email protected]
    VARA ÚNICA DE UMBUZEIRO  [email protected]

    2º Grau

    Gabinentes

    GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES  [email protected]
    GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA  [email protected]
    GABINETE DO DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES  [email protected]

    Colegiados

    1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL  [email protected]
    1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL  [email protected]
    2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL  [email protected]
    2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL  [email protected]
    3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL  [email protected]
    4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL  [email protected]
    TRIBUNAL PLENO  [email protected]
    CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL  [email protected]

     

    E-mail - Correio Eletrônico - TJPB
    Créditos: Who is Danny/Shutterstock.com
    29/09/2022 às 10:30 #237503

    Tópico: Lista de E-mails das Varas e Juizados do TJDFT

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    E-mails - Correios Eletrônicos - TJDFT
    Créditos: bloomua / Depositphotos

    Lista de E-mails das Varas e Juizados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

    Circunscrição Unidade Judicial E-mail
    ÁGUAS CLARAS 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    ÁGUAS CLARAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS [email protected]
    BRASÍLIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO – 1ª A 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO – 6ª A 8ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DE PRECATÓRIAS DO DF [email protected]
    BRASÍLIA AUDITORIA MILITAR DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DF [email protected]
    BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF [email protected]
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    BRASÍLIA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA [email protected]
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    BRASÍLIA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO – 1º AO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA [email protected]
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    BRASÍLIA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA [email protected]
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    BRASÍLIA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA [email protected]
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    BRASÍLIA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA [email protected]
    BRASÍLIA CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO – VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E DE CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA [email protected]
    BRAZLÂNDIA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA [email protected]
    BRAZLÂNDIA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA [email protected]
    BRAZLÂNDIA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA [email protected]
    BRAZLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA [email protected]
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    CEILÂNDIA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILANDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 4ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA [email protected]
    CEILÂNDIA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CEILÂNDIA [email protected]
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    GAMA 1ª VARA CÍVEL DO GAMA [email protected]
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    GAMA 1ª VARA CRIMINAL DO GAMA [email protected]
    GAMA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA [email protected]
    GAMA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA [email protected]
    GAMA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA [email protected]
    GAMA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA [email protected]
    GAMA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA [email protected]
    GAMA 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO GAMA [email protected]
    GAMA TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DO GAMA [email protected]
    GUARÁ II VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ [email protected]
    GUARÁ II VARA CÍVEL DO GUARÁ [email protected]
    GUARÁ II VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ [email protected]
    GUARÁ II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GUARÁ [email protected]
    GUARÁ II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ [email protected]
    ITAPOÃ VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ITAPOÃ [email protected]
    ITAPOÃ VARA CRIMINAL DO ITAPOÃ [email protected]
    ITAPOÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ [email protected]
    NÚCLEO BANDEIRANTE VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE [email protected]
    NÚCLEO BANDEIRANTE VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE [email protected]
    NÚCLEO BANDEIRANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE [email protected]
    NÚCLEO BANDEIRANTE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO NÚCLEO BANDEIRANTE [email protected]
    PARANOÁ VARA CÍVEL DO PARANOÁ [email protected]
    PARANOÁ VARA CRIMINAL DO PARANOÁ [email protected]
    PARANOÁ VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO PARANOÁ [email protected]
    PARANOÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PARANOÁ [email protected]
    PARANOÁ TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ [email protected]
    PARANOÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANOÁ [email protected]
    PLANALTINA VARA CÍVEL DE PLANALTINA [email protected]
    PLANALTINA 1ª VARA CRIMINAL E 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA [email protected]
    PLANALTINA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA [email protected]
    PLANALTINA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA [email protected]
    PLANALTINA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA [email protected]
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    PLANALTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA [email protected]
    PLANALTINA TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA [email protected]
    RECANTO DAS EMAS VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS [email protected]
    RECANTO DAS EMAS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS [email protected]
    RECANTO DAS EMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS [email protected]
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    RIACHO FUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO [email protected]
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    RIACHO FUNDO VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO [email protected]
    SAMAMBAIA VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF [email protected]
    SAMAMBAIA 1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA [email protected]
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    SAMAMBAIA 1ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA [email protected]
    SAMAMBAIA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA [email protected]
    SAMAMBAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA [email protected]
    SAMAMBAIA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA [email protected]
    SAMAMBAIA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA [email protected]
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    SAMAMBAIA TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA [email protected]
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    SANTA MARIA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA [email protected]
    SANTA MARIA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA [email protected]
    SÃO SEBASTIÃO 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO [email protected]
    SÃO SEBASTIÃO 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO [email protected]
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    SÃO SEBASTIÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO [email protected]
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    21/03/2020 às 20:02 #192669

    Tópico: Resposta à Acusação – Jurisprudências – TJSP

    no fórum Direito Processual Penal
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    Jurisprudências do TJSP envolvendo o termo “Resposta à Acusação”

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    “Habeas Corpus”. 1. Decisão judicial editada após o oferecimento da resposta à acusação que se encontra fundamentada, ainda que de forma sucinta. Não configuração de nulidade. 2. O trancamento da ação penal, pela via de “habeas corpus”, constitui medida excepcional, reservada para as hipóteses em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, considerando os limites estreitos de cognição do “writ”. Situação não configurada. 3. A condição de funcionário constitui circunstância elementar do crime de concussão, pelo que, nos termos do artigo 30, do Código Penal, comunica-se ao particular coautor ou partícipe que tinha ciência desta condição. Paciente que pode responder pelo crime de concussão. 4. Não se divisa irregularidade processual na não oportunização, ao paciente, do oferecimento da resposta preliminar a que alude o artigo 514, do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

    (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2002374-57.2020.8.26.0000; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Roque – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020)

     

    HABEAS CORPUS. Organização Criminal e falsidade ideológica. Cassação da decisão que analisou os argumentos trazidos por ocasião da resposta à acusação e agendou data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Alegação de ausência de motivação. Inocorrência. Ato que dispensa incursão profunda no conjunto probatório até então reunido ou a menção específica a todas as teses trazidas pela defesa. Denúncia regularmente elaborada, encartamento de documentos pertinentes, feito com regular andamento. Análise do conteúdo processual que deve ser realizado em profundidade, mas na fase adequada, qual seja, após o encerramento de instrução, por ocasião do julgamento da ação penal. ORDEM DENEGADA.

    (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2005508-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Artur Nogueira – Vara Única; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020)

     

    USO DE DOCUMENTO FALSO – PRELIMINAR – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência – Pleito de oitiva de testemunhas arroladas em resposta à acusação. Indeferimento devidamente motivado – Rejeição. MÉRITO – Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Ré revel – Atipicidade com fundamento na irrelevância jurídica do fato. Descabimento. Crime formal – Falsidade ideológica. Desnecessidade de submissão dos documentos à exame pericial – Consunção pelo crime de estelionato. Apelante sequer denunciada por tal delito – Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL – Bases reconduzidas aos mínimos. Assertiva de que Julia é detentora de “personalidade voltada à prática de crimes” não evidenciada (ausência de estudo psicossocial específico). Vedada a utilização de ações penais ou inquéritos policiais em andamento para majorar as iniciais (Súmula nº 444 do STJ) – Regime aberto – Substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Exclusão da prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade igual a 01 ano (CP, art. 44, § 2º) – Prequestionamento – Apelo provido em parte para reduzir as penas e afastar a prestação pecuniária.

    (TJSP;  Apelação Criminal 0025559-55.2015.8.26.0576; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto – 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)

     

    “Habeas corpus” em que se busca a anulação da decisão judicial que seguiu o oferecimento de resposta à acusação. 1. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que se fez acompanhar de documento em que indicada a data de constituição do crédito tributário. Princípios do contraditório e da ampla defesa que não foram violados. 2. Decisão judicial editada após o oferecimento de resposta à acusação que se mostra fundamentada, ainda que de maneira sucinta. Ordem denegada.

    (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2001098-88.2020.8.26.0000; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Bárbara D’Oeste – 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020)

     

    Habeas Corpus. Rito especial nos crimes praticados por funcionários públicos. Devolução do prazo para apresentação de resposta escrita. Designação de audiência em data antes do prazo final para a apresentação de resposta à acusação. Informação de que a audiência foi desmarcada para aguardar todas as respostas à acusação. Não há recebimento de denúncia. Nulidade alegada não verificada e, se existia, já foi sanada. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

    (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2023568-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Peruíbe – 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 06/03/2020)

    Embargos de declaração – Omissão verificada – Inexistência de cerceamento de defesa – Indeferido pedido de diligência para localização de suposto policial – Durante o inquérito, já foram realizadas diversas tentativas nesse sentido, todas infrutíferas – Pedido de oitiva de testemunha civil indeferido – Preclusão pelo não arrolamento na resposta à acusação – Declarada a omissão, sem alteração do decidido no V. Acórdão.

    (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 0000665-96.2015.8.26.0646; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Urânia – Vara Única; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020)

    Apelação Criminal – Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool – Condenação – Recurso defensivo – Nulidade do processo a partir da resposta à acusação – Expedição de carta precatória – Ausência de intimação da defesa técnica – Nulidade relativa – Art. 563 do CPP – Enunciado n.º 155 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – Prejuízo concreto não demonstrado – Prova oral prescindível – Prova não repetível suficiente para embasar a condenação – Laudo pericial – Exame de sangue – Resultado positivo para 1,5 g/l para a taxa de álcool por litro de sangue – Transcurso de dois meses entre a coleta e o exame – Presunção relativa de veracidade – Imperiosidade de apresentação de indícios mínimos de erro – Ônus da defesa – Art. 156 do CPP – Condenação mantida – Suspensão da habilitação – Detração – Impossibilidade – Art. 42 do CP – Restrição à privação da liberdade – Suspensão administrativa – Ausência de caráter de pena – Correção de ofício – Suspensão fixada em 3 meses – Art. 293 do CTB – Pena mínima – 2 meses – Redução – Recurso não provido e, de ofício, reduzida a suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor para dois meses.

    (TJSP;  Apelação Criminal 0001660-59.2015.8.26.0695; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nazaré Paulista – Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020)

     

    Apelação Criminal – Posse de munição de uso permitido no interior da residência e posse de munição de uso restrito – Recurso defensivo – Nulidade – Resposta à acusação não apresentada – Inocorrência – Apelante que, citado, alegou ter defensor constituído – Desídia por parte do apelante que não lhe aproveita – Ausência de demonstração de prejuízo concreto – Nulidade afastada – Mérito – Crime único – Inocorrência – Concurso de crimes – Proteção a bens jurídicos diversos – Entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – Modificado o concurso de crimes ao formal de ofício – Recurso não provido e, de ofício, reconhecido o concurso formal entre os delitos.

    (TJSP;  Apelação Criminal 0000136-65.2018.8.26.0228; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020)

     

    Apelação Criminal – Estelionato (por quatro vezes) e uso de documento falso, todos esses delitos em concurso material – Preliminares de nulidade do feito, a partir do recebimento da denúncia, (i) em razão de suposto cerceamento de defesa, que teria se caracterizado pelo “lapso temporal apertado de 35 dias” concedido para o oferecimento da “resposta à acusação”; (ii) falta de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia, porque nela não teriam sido apreciadas todas as teses apresentadas na peça de “resposta à acusação” – Nulidades não caracterizadas – Recurso defensivo visando a absolvição do sentenciado, tão somente no tocante ao delito de uso de documento falso, sob o argumento de que a cédula de identidade falsa por ele apresentada para manter em erro funcionários das lojas “Saraiva”, “Iplace” e “Fast Shop” do “Shopping Center Norte” não tinha aptidão para ludibria-los, de modo a restar caracterizado o “crime impossível” – Pedido subsidiário de reconhecimento da “continuidade delitiva” relativamente aos delitos de estelionato – Não constatação, “in casu”, da ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente para a prática do delito do artigo 304 do CP – Reconhecimento da “continuidade delitiva” que é de rigor, tão somente no tocante aos crimes de estelionato – Crimes da mesma espécie e que foram praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução – Requisito da “unicidade de desígnios” (ou “homogeneidade de dolo”) que também restou evidenciado, porquanto o sentenciado praticou os quatro delitos patrimoniais de maneira consecutiva e no mesmo centro comercial – Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a continuidade delitiva relativamente aos delitos de estelionato, com reflexo nas penas.

    (TJSP;  Apelação Criminal 0045821-47.2018.8.26.0050; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020)

     

    APELAÇÃO – ESTELIONATO – (ARTIGO 171 “CAPUT” c.c. ARTIGO 71, ambos DO CÓDIGO PENAL) – Apelo dos corréus PAULO e CLAUDIA, buscando em preliminar a nulidade da sentença por ausência de apreciação e deferimento das provas requeridas pela defesa na resposta à acusação, requerimentos e alegações finais; infringência ao princípio do contraditório e a ampla defesa e afronta ao sistema trifásico na dosagem da pena aplicada, bem como ofensa às Súmulas dos Tribunais Superiores na fixação do regime fechado – Preliminares que devem ser rejeitadas – Ausência de afronta aos princípios mencionados eis que o Magistrado a quo indeferiu, ainda que de forma sucinta, as provas de forma fundamentada, ao encampar a argumentação do Banco HSBC – Provas que, quando considerada a instrução processual já produzida, são protelatórias – Pena privativa de liberdade e regime que não comportam alteração – Não ocorrência de afronta à Lei e às Súmulas invocadas pela defesa – Pena de multa que comporta reparo aplicando-se o mesmo critério da dosimetria da pena privativa de liberdade – Apelo parcialmente provido. Recurso do corréu ROTCHILDE buscando a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo na conduta e, subsidiariamente, redução da pena, substituição desta por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional – Pedido de absolvição – Insuficiência de provas – Descabimento – crime caracterizado – provas seguras de autoria e materialidade – responsabilização inevitável, pois demonstrado o dolo na conduta do réu – Pena privativa de liberdade e regime que não demandam reparo – Pena de multa que comporta alteração aplicando-se o mesmo critério da dosimetria da pena privativa de liberdade – Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ausência dos requisitos legais – Apelo parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação Criminal 0008477-64.2009.8.26.0400; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia – VARA CRIMINAL; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)

    Habeas Corpus – Receptação – Designação de audiência de instrução e julgamento após o recebimento da denúncia, mas antes de apreciada a futura resposta a acusação – Inadmissibilidade – Desrespeito aos artigos 395, 397, 399 e 400 do Código de Processo Penal – Prejuízo demonstrado, com a sustação da marcha processual até a apresentação da resposta à acusação, designando-se, posteriormente, nova data para realização da audiência – Ordem concedida.

    (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2270159-86.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra – 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro: 17/02/2020)

     

    Correição parcial. Inconformismo quanto à decisão judicial que indeferiu pedido da defesa (em resposta à acusação) de expedição de ofícios as operadoras de telefonia celular para averiguação dos proprietários de duas linhas telefônicas, imputadas ao acusado pelo Ministério Público. 1. A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Presta-se, pois, a sanar exclusivamente ato judicial que configure erro de procedimento e não “error in judicando”. Na realidade, cuida-se de um instrumento processual excepcionalíssimo, cujo manejo reclama (i) um quadro de grave desarranjo procedimental a ponto de macular o devido processo legal, e (ii) a falta de um outro remédio processual apto a sanar o vício. 2. Situação não configurada na espécie. Pedido indeferido.

    (TJSP;  Correição Parcial Criminal 2257052-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araras – Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 10/02/2020)

     

    HABEAS CORPUS – Excesso de prazo para a formação da culpa – Roubo triplamente circunstanciado, cometido por ao menos 12 agentes contra 05 vítimas, com emprego de armas de fogo, subtração de caminhões e mercadorias e pluralidade de atos executórios, com restrição de liberdade das vítimas em automóveis diversos – Cumprimento do mandado de prisão preventiva em 07/11/17 – Denúncia recebida em 06/10/17 – Resposta à acusação oferecida em 14/03/18 – Manutenção do recebimento da denúncia em 19/03/18, designada AIJ para 17/05/18, com expedição de precatórias – Retorno das precatórias e continuação da AIJ em 14/10/19 – Expedição de outras precatórias em 13/11/19 – Feito que aguarda retorno de precatória – Pluralidade de vítimas e testemunhas já ouvidas – Audiências designadas para datas próximas – Não verificação, por ora, de flagrante e patente desídia na condução do processo – Iminente prolação de sentença – Parecer da d. PGJ de que se recomende ao Juízo a observância do art. 222, caput e §2º, do CPP, acolhida – Ordem denegada, com recomendação (voto n.º 41478).

    (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2284771-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020)

     

    Estelionato – Artigo 171, caput, do Código Penal – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Incabível – Totalmente irrelevante o argumento no sentido de que o apelante teve seu direito de defesa cerceado em virtude da não apresentação de defesa prévia – O réu foi citado pessoalmente, oportunidade em que afirmou ao Oficial de Justiça que possuía defensor constituído, sem fornecer o nome do advogado, e deixou transcorrer, sem qualquer providência, o prazo legal para apresentação de resposta à acusação por meio de seu defensor constituído – Posteriormente, foi certificado nos autos o decurso do prazo legal, oportunidade em que se abriu vista à Defensoria Pública, que se encarregou de apresentar a resposta à acusação – Meses depois, foi juntada procuração pelo defensor constituído pelo acusado, oportunidade em que postulou pela abertura de novo prazo para a apresentação de resposta escrita à acusação, a qual foi corretamente indeferida pela d. Juíza a quo – Não há que se falar que a Defensoria Pública não apresentou uma peça de defesa adequada, pois o recorrente sequer se apresentou para dialogar com o Defensor Público, a fim de informar sua versão dos fatos, deixando de oferecer subsídios para a sua defesa – Ainda, no Processo Penal, é princípio básico o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal que só se declara nulidade quando evidente o efetivo prejuízo para o acusado, fato que não ocorreu no presente caso – Absolvição por ausência de materialidade ou pela insuficiência de provas – Impossibilidade – Depoimentos da vítima, testemunha de acusação e policial civil coesos e harmônicos – Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – A vítima relatou que o réu levou consigo o recibo da quantia paga a ele como sinal pelo imóvel, no valor de R$ 90.000,00, sob o pretexto de colher a assinatura da sua esposa. Posteriormente, pediu-lhe mais R$ 20.000,00 a título de complementação de sinal, sendo que, desconfiado de ter sofrido um golpe, o ofendido acionou a polícia, sendo o apelante preso em flagrante delito ao tentar aplicar o segundo golpe na vítima, quando já estava na posse do cheque no valor de R$ 20.000,00, o qual foi apreendido, cuja cópia consta à fl. 25 – Ainda, os documentos de fls. 26/31, quais sejam, instrumento particular de compromisso de compra e venda falso, bem como o recibo de pagamento de sinal de fl. 33, assinado pelo próprio réu, são mais do que suficientes para a comprovação da materialidade do delito – Outrossim, a prova oral é exuberante, sobrepondo-se ao inconsistente protesto de inocência do apelante, renitente estelionatário, o qual, inclusive, ostenta reincidência específica – O desfecho condenatório era de rigor, posto que a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente incontroversas e comprovadas de forma exaustiva pelos elementos de convicção colhidos ao longo da persecutio criminis – Pena e regime mantidos – Preliminar afastada e recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação Criminal 0027599-65.2017.8.26.0050; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020)

     

    Habeas Corpus. Incêndio. Alegação de constrangimento ilegal consistente no recebimento da denúncia, a qual seria inepta, não tendo a autoridade coatora, ainda, apreciado devidamente as alegações defensivas expostas na resposta à acusação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Denúncia apta, com descrição pormenorizada dos fatos e capitulação delitiva, além de qualificação dos réus e rol de testemunhas, nos moldes do art. 41 do CPP. As demais alegações de defesa se confundem com o mérito da ação penal, tal como delineado pelo magistrado “a quo”, necessitando de dilação probatória para o esclarecimento da dinâmica dos fatos. Audiência de instrução já realizada. Autos do processo de origem que se encontram conclusos para a prolação de sentença. Inexistência de qualquer ilegalidade comprovada nos autos. Ordem denegada.

    (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2178083-43.2019.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020)

    HABEAS CORPUS – Furto – Nulidades – Apresentação da resposta à acusação deficiente – Não ocorrência – Defesa pugnou pela inocência e arrolou testemunhas comuns com o Ministério Público – Defesa apresentada não trouxe prejuízo aos réus – Nulidade incabível – Renúncia do defensor – Oitiva de testemunhas por carta precatória sem a presença da defesa técnica – Advogado constituído não comprovou nos autos a comunicação aos Pacientes sobre a renúncia – Responsabilidade pelos atos dos processos até que os mandantes fossem notificados – Advogado intimado da audiência – Não comparecimento injustificado – Advogado ‘ad hoc’ nomeado – Nulidade não verificada – Interrogatório de um dos réus – Colidência de defesa demonstrada e declarada corretamente a partir daquele ato – Constrangimento ilegal não demonstrado – Ordem denegada.

    (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2253512-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de José Bonifácio – 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     

    PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento na origem do pedido defensivo de instauração de incidente de insanidade mental está devidamente fundamentado e, uma vez demonstrada a desnecessidade da prova e seu caráter protelatório e impertinente, não há que se falar em nulidade do feito. Ademais, na apresentação da resposta à acusação e, após a produção da prova oral, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a douta Defesa não requereu a instauração do incidente, vindo a fazê-lo em alegações finais, reiterando o pedido nas razões do recurso de apelação, quando já se tinha operado, de há muito, a preclusão. Magistrado, ademais, destinatário da prova, que não constatou indícios de comprometimento da imputabilidade do apelante. Preliminar de nulidade rejeitada. AMEAÇAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas nos autos. Vítima que confirmou, na polícia e em juízo, as ameaças de morte recebidas do acusado, seu conhecido de culto religioso. Palavra da vítima que, em crimes desta natureza, merece especial prestígio, mormente quando corroborada por outros atos de prova, como no caso. Testemunha Sueli que confirmou, nas duas oportunidades em que foi ouvida, as ameaças de morte praticadas pelo réu contra a vítima, com insistentes ligações telefônicas em seu local de trabalho. Testemunha Sandra que, na fase policial, confirmou as ameaças de morte praticadas pelo réu nas dependências da igreja que frequentavam, inclusive a depoente, acrescentando que tomou conhecimento das ligações telefônicas feitas pelo réu, com a mesma finalidade, ao local de trabalho da ofendida. Acusado que se tornou revel em juízo, embora citado pessoalmente e intimado a comparecer à audiência de instrução, ao passo que, na fase policial, negou as ameaças contra a vítima, alegando que mantivera um relacionamento amoroso com a vítima antes de casar-se – fato desmentido pela vítima – e, após, apenas conversava com a vítima na igreja que eles frequentavam. Negativa e versão apresentadas que, além de fantasiosas, não encontram respaldo na prova coligida. Condenação mantida. PENAS. A condenação pretérita e definitiva por contravenção penal e as consequências do crime, bem destacadas pelo MM. Juízo a quo, autorizam a fixação da pena base de cada crime de ameaça acima do mínimo legal. Contudo, o percentual adotado na origem – dobro do mínimo legal – fica reduzido para metade, mais adequado ao caso. O agente que pratica as infrações penais de ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar, ou prevalecendo-se de relação íntima de afeto ou de eventual vulnerabilidade da vítima, tem a pena majorada pela agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal. O percentual de acréscimo adotado na origem – metade – deve, do mesmo modo, ser alterado para um sexto, mais proporcional ao caso. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. A prática de crimes da mesma espécie, com semelhança de tempo, local e modo de execução, faz incidir a ficção jurídica do crime continuado, com acréscimo de um sexto sobre a pena de um dos crimes de ameaça, porque idêntica. Reconhecido o crime continuado, com redução da pena. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. Não obstante as circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantém-se a fixação do regime aberto e a concessão do sursis penal. Por outro lado, deve ser afastada a condição específica do sursis penal, consistente na submissão do réu a tratamento psicológico ou terapêutico, dada a ausência de recomendação por expert para tal fim, mantidas as condições previstas no artigo 78, § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso defensivo provido em parte para reconhecer a continuidade delitiva, redimensionar a pena de Claudionor Paulino dos Santos para 2 (dois) meses de detenção e afastar a condição específica do sursis penal, consistente na submissão do réu a tratamento psicológico ou terapêutico.

    (TJSP;  Apelação Criminal 0008551-13.2017.8.26.0506; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto – Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)

    14/09/2019 às 16:49 #187170

    Tópico: Saiba sobre Pena Restritiva de Direitos

    no fórum Direito Penal
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    O que você precisa saber sobre “Pena Restritiva de Direitos“

    Código Penal - Pena Restritiva de Direitos
    Créditos: utah778 / iStock

    A pena restritiva de direitos nada mais é que 1 (uma) das 3 (três) espécies de penas estabelecidas pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o texto do seu artigo 32, a serem aplicadas ao condenado.

    As penas restritivas de direitos ainda são denominadas de penas “alternativas”, tendo em vista que são uma alternativa à prisão, ou seja, ao invés de ficarem presos, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena decorrente da condenação judicial.

    O artigo 43 do mencionado do Código Penal (CP) descreve as possibilidades de penas restritivas como:

    a) prestação pecuniária;

    b) perda de bens e valores;

    c) limitação de fim de semana;

    d) prestação de serviços à comunidade; e

    e) interdição de direitos.

    É de grande valia afirmar que o texto do artigo 44 determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Desta forma, não é decisão discricionária do magistrado, caso ele verificar a presença dos requisitos, deve aplicar a substituição de pena.

    Ainda de acordo com o artigo acima destacado, a pena deve ser substituída quando:

    1)não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena;

    2)o réu não for reincidente em crime doloso; e

    3)o réu não tiver maus antecedentes.

    Para as hipóteses de condenação em crimes que envolvam violência doméstica, mesmo que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, não existe a possibilidade da mesma ser substituída por uma pena restritiva de direitos. Destaque-se, que esse entendimento foi objeto do enunciado de Súmula n 588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    Código Penal – Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940

    Art. 32 – As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I – privativas de liberdade;

    II – restritivas de direitos;

    III – de multa.

    (…)

    Penas restritivas de direitos

    Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    I – prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    II – perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    III – limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    V – interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    VI – limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 1o (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            Conversão das penas restritivas de direitos

    Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

    Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 47 – As penas de interdição temporária de direitos são:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            IV – proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    V – proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.    (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)

            Limitação de fim de semana

    Art. 48 – A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único – Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    STJ Súmula 588 – A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

    (Com informações do TJDFT)

    Pena Restritiva de Direitos
    Créditos: utah778 / iStock
    16/05/2019 às 14:19 #177972

    Tópico: Policiais poderão aplicar medida protetiva em casos de violência doméstica

    no fórum Juristas
    Avatar de Juliana FerreiraJuliana Ferreira
    Mestre

    Medida sancionada pelo presidente promove alterações na Lei Maria da Penha

    Policiais também poderão aplicar medida preventiva em casos de violência doméstica. A medida prevista em lei foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A norma altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

     

    Leia a notícia completa aqui: https://juristas.com.br/2019/05/16/policiais-medida-protetiva-violencia-domestica/

    19/04/2019 às 19:53 #155896

    Tópico: TJDFT DESENVOLVE MÓDULO CRIMINAL DA NOVA VERSÃO DO PJE

    no fórum Processo Judicial Eletrônico
    Avatar de Suporte JuristasSuporte Juristas
    Mestre

    TJ do Distrito Federal e Territórios desenvolve módulo criminal da nova versão do PJE

    Conselho Nacional de Justiça - CNJO TJDFT desenvolveu o módulo criminal da nova versão do Processo Judicial Eletrônico, o PJe 2.1, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na última segunda-feira, 11/2, a todos os tribunais do país.

    Com a nova versão, o sistema deixou de ser indivisível e agora funciona em formato de plataforma digital que pode absorver módulos desenvolvidos separadamente, com atenção às atribuições de cada usuário e de acordo com o ramo da Justiça. 

    Com a nova versão, algumas dificuldades que existiam serão sanadas, como, por exemplo, o editor de textos, que foi modernizado e ganhou melhores recursos de edição, tornando-o mais funcional. Também foi aprimorada a funcionalidade do Painel do Magistrado, que agora dinamizará o registro de decisões de colegiados.

    No caso do módulo criminal, criado pelo TJDFT, o formato trará como grande vantagem a celeridade processual, principalmente durante a fase de instrução dos autos. Segundo informações do secretário de desenvolvimento de sistemas do Tribunal, Declieux Dantas, etapas que poderiam durar alguns dias para serem concluídas passarão a acontecer em questão de horas.

    Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão, que é gerente do projeto PJe, o módulo criminal do PJe 2.1, que era uma demanda antiga de magistrados que atuam na área criminal também será integrado ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, sistema que apresenta todos os mandados de prisão a serem cumpridos no país e contém o cadastro nacional de presos, com dados pessoais da população carcerária brasileira.

    A implantação do PJe em todos os tribunais do país está prevista na Resolução CNJ n. 185 e atende aos princípios constitucionais que orientam a economicidade, publicidade e eficiência. Atualmente, pelo menos 71 tribunais de todo o país utilizam o PJe em pelo menos uma de suas unidades judiciárias.

    Expansão do PJe no TJDFT

    Processo Judicial Eletrônico - PJENeste ano, o TJDFT segue com a expansão da tramitação de feitos em formato eletrônico na Justiça local. Conforme cronograma aprovado pelo Comitê Gestor do PJe no TJDFT, este ano o processo judicial eletrônico será implantado em Varas Criminais, Varas de Entorpecentes, Tribunais do Júri, Juizados Especiais Criminais, Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Auditoria Militar.

    O Tribunal disponibiliza uma página específica com todas as informações sobre o PJe (http://www.tjdft.jus.br/pje). Nela o usuário encontra links para acesso ao sistema, consultas e autenticação. Encontra também orientações sobre o certificado digital, manuais e vídeos explicativos, entre outras informações.

    Para saber quais unidades do TJDFT já operam com o PJe, clique aqui.

    Com informações CNJ e TJDFT

    Para mais resultados sobre o PJe, clique aqui!

    17/04/2019 às 21:22 #155690

    Tópico: TJDFT CRIA REDE WI-FI EXCLUSIVA PARA CONSULTA DO PJE

    no fórum Processo Judicial Eletrônico
    Avatar de Suporte JuristasSuporte Juristas
    Mestre

    TJDFT Cria Rede de Internet Sem Fio Exclusiva para Consulta do Processo Judicial Eletrônico – PJE

    Processo Judicial Eletrônico - PJEUsuários do PJE (Processo Judicial Eletrônico) agora contam com rede de internet sem fio, disponibilizada gratuitamente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e não requer cadastro prévio.

    Trata-se, portanto, da rede de internet – wireless “TJDFT-CONSULTAPROCESSUAL”, que possibilita acesso exclusivo ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) em quaisquer prédios do TJ do Distrito Federal.

    Com esta grande novidade do TJDFT, os usuários (advogados, partes, magistrados, etc) podem efetuar consultas processuais no sistema PJe, bem como pesquisar endereços, telefones e outras informações de forma similar ao disponibilizado no sítio virtual do TJDFT na Rede Mundial de Computadores.

    Importante destacar que, pelo acesso à rede “TJDFT-CONSULTAPROCESSUAL”, a navegação para outros sites externos ou à intranet do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é bloqueada.

    Em razão da referida implantação, foi criado pela equipe do Serviço de Suporte a Redes de Comunicação – SEREDE um manual do usuário, que aborda os sistemas operacionais Android (Google), iOS (Apple) e Windows (Microsoft). 

    Confira a seguir os links para os manuais criados para os diferentes sistemas operacionais acima destacados:

    Consulta Processual – Windows

    Consulta Processual – iOS

    Consulta Processual – Android

    Expansão do PJe (Processo Judicial Eletrônico) no TJDFT

    De acordo com cronograma aprovado pelo Comitê Gestor do PJe no TJDFT, este ano o processo judicial eletrônico será implantado em Varas Criminais, Varas de Entorpecentes, Tribunais do Júri, Juizados Especiais Criminais, Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Auditoria Militar.

    O Tribunal disponibiliza uma página específica com todas as informações sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) (http://www.tjdft.jus.br/pje).

    Nela o usuário encontra links para acesso ao sistema, consultas e autenticação. Encontra também orientações sobre o certificado digital, manuais e vídeos explicativos, entre outras informações.

    Para saber quais unidades do TJDFT operam com o Processo Judicial Eletrônico – PJe, clique aqui. (Com informações do TJDFT)

    11/12/2018 às 14:41 #150274

    Tópico: Formas de violência contra a mulher (Lei Maria da Penha)

    no fórum Direito Penal
    Avatar de Wilson Furtado RobertoWilson Furtado Roberto
    Mestre

    As modalidades de violência em desfavor da mulher – Lei Maria da Penha

    [attachment file=150276]

    De acordo com o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) são modalidades de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

    III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

    Formas de violência contra a mulher

    Violência contra a mulher:

    • É qualquer conduta – ação ou omissão – de agressão, discriminação ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial. Essa forma de violência em desfavor da mulher pode acontecer tanto em espaços privados quanto públicos.

    Violência de gênero:

    • É a modalidade de violência sofrida pelo fato de se ser mulher, sem diferenciação de classe social, religião, idade, raça ou qualquer outra condição, produto de um sistema social que subordina o sexo feminino.

    Violência doméstica:

    • É o tipo de violência que acontece em sua residência, ou seja, no ambiente doméstico ou em uma relação de familiaridade, afetividade ou coabitação.

    Violência familiar:

    • É a forma de violência que ocorre dentro da família, ou melhor, nas relações entre os membros da comunidade familiar, formada por vínculos de parentesco natural (pai, mãe, filha etc.) ou civil (marido, sogra, padrasto ou outros), por afinidade (por exemplo, o primo ou tio do marido) ou afetividade (amigo ou amiga que more na mesma casa).

    Violência física: 

    • É a violência que decorre de uma conduta de ação ou de omissão que ponha em risco ou cause dano à integridade física de uma pessoa.

    Violência institucional: 

    • É a forma de violência motivada por desigualdades (de gênero, étnico-raciais, econômicas etc.) predominantes em diferentes sociedades. Essas desigualdades se formalizam e institucionalizam nas diferentes organizações privadas e aparelhos estatais, como também nos diferentes grupos que constituem essas sociedades.

    Violência intrafamiliar/violência doméstica:

    • É o tipo de violência que ocorre dentro de casa ou unidade doméstica e, no mais das vezes, é praticada por um membro da família que viva com a vítima. As agressões domésticas incluem: abuso físico, sexual e psicológico, a negligência e o abandono.

    Violência moral:

    • É a forma de violência que decorre de uma ação destinada a caluniar, difamar ou injuriar a honra ou a reputação da mulher.

    Violência patrimonial:

    • É a modalidade de ato de violência que implique dano, perda, subtração, destruição ou retenção de objetos, documentos pessoais, bens e valores.

    Violência psicológica:

    • É a forma de violência que decorre de uma ação ou omissão destinada a degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões de outra pessoa por meio de intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal.

    Violência sexual:

    • É a ação que obriga uma pessoa a manter contato sexual, físico ou verbal, ou a participar de outras relações sexuais com uso da força, intimidação, coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que anule ou limite a vontade pessoal. Denomina-se como violência sexual também o fato de o agressor obrigar a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros.
    • Consta ainda do Código Penal Brasileiro (CPB), que a violência sexual pode ser caracterizada de forma física, psicológica ou com ameaça, compreendendo o estupro, a tentativa de estupro, o atentado violento ao pudor e o ato obsceno.

    A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um canal de atendimento telefônico, com foco no acolhimento, na orientação e no encaminhamento para os diversos serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todo o Brasil.

    As ligações para o número 180 podem ser feitas por telefone móvel ou fixo, particular ou público. O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana e feriados.

    (Com informações do CNJ – Conselho Nacional de Justiça)

    11/12/2018 às 14:12 #150272

    Tópico: FONAVID – Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

    no fórum Direito Penal
    Avatar de Wilson Furtado RobertoWilson Furtado Roberto
    Mestre

    Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid)

    [attachment file=150273]

    O Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) foi criado em 31 de março de 2009, durante a III Jornada da Lei Maria da Penha realizada em parceria entre o Ministério da Justiça, SPM e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    O objetivo do programa é manter um espaço permanente de discussões sobre o tema onde os participantes compartilham experiências, definem a uniformização dos procedimentos, decisões dos juizados e varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher sob a perspectiva da efetividade jurídica e o aperfeiçoamento dos magistrados e equipes multidisciplinares.

    Desde 2009, os Tribunais de Justiça Estaduais vêm assumindo o compromisso de organizar e realizar o Fonavid.

    • O I Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em 2009, foi sediado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e contou com o apoio de diversas instituições, dentre elas: o Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, além da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
    • O II Fonavid, em 2010, foi no Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, e teve como foco o tema: “A Lei Maria da Penha e o Acesso à Justiça”.
    • O III Fonavid, em 2011, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, com o slogan “A Lei Maria da Penha – um Olhar Crítico sobre o Tema”.
    • O IV Fonavid, em 2012, foi sediado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em Porto Velho, com a presença de aproximadamente 200 participantes entre magistrados, assessores e técnicos de equipes multidisciplinares. O tema do fórum foi: “Lei Maria da Penha – Reflexões em busca de Soluções.”
    • O V Fonavid, realizado nos dias 27 a 29 de novembro de 2013, organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em Vitória, foi signatário de acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, visando à promoção dos objetivos da Lei n. 11.340/2006. Este ato evidenciou importante reconhecimento dos membros do Fórum na construção de políticas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e sua relevante contribuição para a efetivação das normas legais vigentes. Os seguintes temas foram abordados no Fórum: “Medidas Protetivas”, “Instrumentos para quebra do ciclo da violência”, “Desmistificando o agressor: considerações psicológicas”, “Segurança Pública e Lei Maria da Penha”, e “Resultados da CPMI da Violência Doméstica”, tendo também ocorrido a apresentação de diversas “novas práticas”, as quais demonstraram grande empenho dos vários Estados da Federação em prol do combate à violência doméstica, dentre elas o Projeto Experimental do Dispositivo de Segurança Preventiva (Botão do Pânico), medida que vem alcançando expressivos e efetivos resultados no Estado do Espírito Santo.
    • O VI Fonavid, em 2014, foi realizado e sediado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos dias 5, 6 e 7 de novembro, e teve como objetivo a manutenção do espaço para discussão, aberta, sobre a violência contra a mulher, na busca da efetividade da Lei Maria da Penha, fomentando maior divulgação sobre o assunto, a fim de consolidar as redes de proteção à mulher. Temas que foram abordados: “Relações Sociais de Gênero; Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Cidadania e Direitos das Mulheres; Lei Maria da Penha e Tráfico de Mulheres”. Serão apresentadas, por magistrados, “boas práticas” na operacionalidade do Direito, como forma de encontrar novos mecanismos de combate e significativa redução dessa violência no contexto nacional. Também serão editados enunciados para firmar entendimento jurídico acerca das questões controversas sobre o tema.
    • O VII FONAVID, realizado entre 18 e 21 de novembro de 2015, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, teve como tema “Aprimoramento da Lei Maria da Penha e Boas Práticas – Paz na Família”. Na ocasião foram discutidas e apresentadas boas práticas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de todo o País, bem como foram sugeridas e recomendadas várias medidas objetivando a eficácia da Lei Maria da Penha. Entre as palestras, destacaram-se “Medida Protetiva – Aplicabilidade de Medida Protetiva, Possibilidade de Audiência de Justificativa, Prazo e Cumprimento” e “Propostas Legislativas de Alteração da Lei Maria da Penha e atividades administrativas de apoio.
    • O VIII FONAVID, que ocorreu em Belo Horizonte/MG, entre os dias 09 e 12 de novembro de 2016, teve como tema “Lei Maria da Penha – 10 anos – Gênero para Além da Questão Jurídica”, cujo foco foram os 10 anos da Lei Maria da Penha, debatendo a questão de gênero, com a presença de especialistas na área, apresentando Paineis como “Desnaturalização das relações entre homens e mulheres”, “Os 10 anos da Lei Maria da Penha e os seus reflexos na Cultura do Encarceramento no Brasil” e “Rumo à Compreensão das Causas de Violência de Gênero: um trajeto das políticas públicas em direção à necessidade de intervenções com homens e dos autores de violência em direção à responsabilização pelos seus atos”.
    • Em 2017, o IX FONAVID foi sediado em Natal/RN, entre os dias 08 e 11 de novembro, e teve como tema “Violência contra a Mulher: Um Fenômeno Mundial e Multidisciplinar”, analisando a problemática da violência de gênero em um diálogo entre o Direito e outras áreas do saber, como por exemplo a Sociologia e a Neurociência e sobre uma perspectiva internacional, estabelecendo uma abordagem conjunta entre os países que possuem as melhores legislações do mundo, quais sejam, Brasil e Espanha, bem como estabelecendo um diálogo com a ONU Mulheres. Também foram discutidas ações governamentais e da iniciativa privada no combate à violência contra a Mulher, além de terem sido apresentadas as melhores boas práticas de todo o País, em  um novo formato, através de oficinas.

    A instalação das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher, no contexto do Judiciário brasileiro, sem dúvidas, facilita o acesso à justiça das mulheres que sofrem com os crimes tipificados nessa natureza. Contudo, os serviços oferecidos ainda não são suficientes, pois tais atendimentos, de forma especializada, só ocorrem nos grandes centros e capitais.

    Para o alcance de resultados qualitativos na redução e interrupção desse ciclo de violência, é necessário que toda mulher, de qualquer cidade do país, possa contar com um bom serviço judiciário à sua disposição.

    Nesse contexto, vale ressaltar que o Poder Judiciário, por meio do magistrado, com o apoio de equipes multidisciplinares, ao aplicar as leis em nome do Estado com o objetivo de reparar as relações sociais e jurídicas violadas, cumpre sua finalidade de guardião dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando os meios e os caminhos para a construção de uma sociedade saudável, justa e solidária.

    Dados e pesquisas disponíveis no site oficial da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Governo Federal: http://www.spm.gov.br.

    Fonte: CNJ – Conselho Nacional de Justiça

    11/12/2018 às 08:38 #150266

    Tópico: Enunciados – Lei Maria da Penha – Fonavid

    no fórum Direito Penal
    Avatar de Wilson Furtado RobertoWilson Furtado Roberto
    Mestre

    Enunciados – Lei Maria da Penha – Fonavid

    [attachment file=150267]

    Dos encontros do Fonavid resultaram os Enunciados, que visam orientar os procedimentos dos operadores do Direito e servidores que trabalham com os casos de violência doméstica em todo o país.

    ENUNCIADO 1 – Para incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre vítima e agressor (a), nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a violência decorreu da relação de afeto.

    ENUNCIADO 2 – Inexistindo coabitação ou vínculo de afeto entre agressor (a) e ofendida, deve ser observado o limite de parentesco estabelecido pelos artigos 1.591 a 1595 do Código Civil, quando a invocação da proteção conferida pela Lei n. 11.340/06 decorrer exclusivamente das relações de parentesco.

    ENUNCIADO 3 – A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações relativas a Direito de Família ser processadas e julgadas pelas Varas de Família (ALTERADO NO VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 3 – A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente (NOVA REDAÇÃO APROVADA NO VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 4 – A audiência prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06 é cabível, mas não obrigatória, somente nos casos de ação penal pública condicionada à representação, independentemente de prévia retratação da vítima.

    ENUNCIADO 5:  A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está condicionada à existência de notícia-crime ou representação criminal da vítima(REVOGADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO ENUNCIADO 37 NO VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 6 – A Lei n. 11.340/06 não obsta a aplicação das penas substitutivas previstas no Código Penal, vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária ou pagamento isolado de multa.

    ENUNCIADO 7 – O sursis, de que trata o artigo 77 do Código Penal, é aplicável aos crimes regidos pela Lei n. 11.340/06, quando presentes os requisitos.

    ENUNCIADO 8 – O artigo 41 da Lei n.º 11.340/06 não se aplica às contravenções penais. (Revogado no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 9 – A notificação/intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor pode ser feita por qualquer meio de comunicação (Alterado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 9 – A notificação/intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor e/ou de qualquer ato processual pode ser feita por qualquer meio de comunicação (Nova redação aprovada no VIII Fonavid e ALTERADO IX FONAVID- Natal)

    ENUNCIADO 9: A notificação/intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor e/ou de qualquer ato processual, pode ser feita por whatsapp ou similar, quando houver seu consentimento expresso, manifestado em sede inquisitorial ou judicial, por escrito ou reduzido a termo, mediante certidão nos autos por servidor público (NOVA REDAÇÃO APROVADA no IX FONAVID- Natal).

    ENUNCIADO 10 – A Lei n.º 11.340/06 não impede a aplicação da suspensão condicional do processo, nos casos em que couber. (Revogado no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 11 – Poderá ser fixada multa pecuniária, no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência.

    ENUNCIADO 12 – Em caso de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade do agressor, cessará o interesse de agir, em sede de medidas protetivas de urgência. (Revogado no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 13 – Poderá a Equipe Multidisciplinar do Juízo proceder ao encaminhamento da vítima, do agressor e do núcleo familiar e doméstico envolvido à rede social, independentemente de decisão judicial. (Alterado no VI Fonavid-MS)

    ENUNCIADO 13 – Poderá a Equipe Multidisciplinar do Juízo proceder ao encaminhamento da vítima, do agressor e do núcleo familiar e doméstico envolvido à rede de atenção integral, independentemente de decisão judicial. (Nova Redação aprovada no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 14 – Os Juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher deverão contar com Equipe Multidisciplinar. Onde houver Juízos especializados deverá haver uma Equipe Multidisciplinar exclusiva (Complementação em destaque aprovada no Fonavid IV) (Alterado no VI Fonavid-MS)

    ENUNCIADO 14 – Os Tribunais de Justiça deverão prover, obrigatoriamente, os Juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de Equipe Multidisciplinar exclusiva, com quantidade de profissionais dimensionadas de acordo com o manual de rotinas estruturação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ. (Nova Redação aprovada no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 14 – Os Tribunais de Justiça deverão prover, obrigatoriamente, os juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de Equipe Multidisciplinar exclusiva, com quantidade de profissionais dimensionadas de acordo com o Manual de Rotinas e Estruturação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ. ( NOVA REDAÇÃO aprovada no VI FONAVID – MS e ALTERADO no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 15 – A Equipe Multidisciplinar poderá elaborar documentos técnicos solicitados pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, mediante autorização do Poder Judiciário.

    ENUNCIADO 16 – Constitui atribuição da Equipe Multidisciplinar conhecer e contribuir com a articulação, mobilização e fortalecimento da rede de serviços de atenção às mulheres, homens, crianças e adolescentes envolvidos nos processos que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

    ENUNCIADO 17 –  O parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil é aplicável ao incidente de concessão de medida protetiva.( ALTERADO no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 17 –  O art. 274 do Código de Processo Civil é aplicável ao incidente de concessão de medida protetiva. (NOVA REDAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO CPC, APROVADA NO VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 18 – A concessão de novas medidas protetivas, ou a substituição daquelas já concedidas, não se sujeita à oitiva prévia do Ministério Público.

    ENUNCIADO 19 – O não-comparecimento da vítima à audiência prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06 tem como consequência o prosseguimento do feito.

    ENUNCIADO 20 – A conduta da vítima de comparecer à unidade policial, para lavratura de boletim de ocorrência, deve ser considerada como representação, ensejando a instauração de inquérito policial.

    ENUNCIADO 21 – A competência para apreciar os recursos contra as decisões proferidas pelos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher é dos Tribunais de Justiça, independentemente da pena.

    ENUNCIADO 22 – A decretação da prisão preventiva, ainda que decorrente da conversão da prisão em flagrante, independe de prévia manifestação do Ministério Público.

    ENUNCIADO 23 – A mediação pode funcionar como instrumento de gestão de conflitos familiares subjacente aos procedimentos e processos que envolvam violência doméstica.

    ENUNCIADO 24 – A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher restringe-se aos delitos cometidos em razão do gênero, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha, não sendo suficiente que a vítima seja do sexo feminino.

    ENUNCIADO 25 – As normas de tutela de direitos humanos da vítima do sexo feminino, previstas na Lei Maria da Penha não se restringem aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

    ENUNCIADO 26 – O juiz, a título de medida protetiva de urgência, poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor para atendimento psicossocial e pedagógico, como prática de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. (Aprovado no IV Fonavid-RO).

    ENUNCIADO 27 – O descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 configura prática do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, a ser apurado independentemente da prisão preventiva decretada. (Aprovado no VI Fonavid-MS e REVOGADO no VII FONAVID).

    ENUNCIADO 28 – A competência para processar e julgar o crime decorrente do descumprimento das medidas protetivas é dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, onde não houver, das Varas Criminais com competência para julgar os casos afetos à Lei n. 11.340/2006. (Aprovado no VI Fonavid-MS E REVOGADO no IX Fonavid-RN).

    ENUNCIADO 29 – É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida (Aprovado no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 30 – O juiz, a título de medida protetiva de urgência, poderá determinar a inclusão do agressor dependente de álcool e/ou outras drogas em programa de tratamento, facultada a oitiva da equipe multidisciplinar (Aprovado no VI Fonavid-MS).

    ENUNCIADO 31 – As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são aplicáveis nas Varas do Tribunal do Júri em casos de feminicídio (Aprovado no VII Fonavid-PR).

    ENUNCIADO 32 – As vítimas de crime de feminicídio e seus familiares devem contar com a assistência jurídica gratuita, devendo o(a) Juiz(a) designar defensor(a) público(a) ou advogado(a) dativo(a) para atuar em defesa nos processos de competência do Tribunal do Júri, exceto se estiverem assistidos por advogado e ou defensor público. (Aprovado no VII Fonavid-PR).

    ENUNCIADO 33 – O Juízo Criminal que receber requerimento de medidas cautelares e/ou protetivas poderá aprecia-las e deferi-las, com precedência ao juízo sobre sua competência, que poderá ratificar ou não o deferimento, após distribuição e recebimento (Aprovado no VII Fonavid-PR).

    ENUNCIADO 34 – As medidas protetivas de urgência deverão ser autuadas em segredo de justiça, com base no art. 189, II e III, do Código de Processo Civil (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 35 – O juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher não é competente para a execução de alimentos fixados em medidas protetivas de urgência (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 36 – Poderá ser utilizado mecanismo compulsório de controle eletrônico em desfavor do agressor para garantia do cumprimento das medidas protetivas de urgência (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 37 – A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. (Aprovado no VIII FONAVID-BH. Revogado o Enunciado 5 em razão da aprovação deste Enunciado).

    ENUNCIADO 38 – Quando da audiência de custódia, em sendo deferida a liberdade provisória ao agressor, o(a) juiz(a) deverá avaliar a hipótese de deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06. A vítima deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por qualquer meio de comunicação, sem prejuízo da intimação do seu advogado ou do defensor público, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06 (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 39 – A qualificadora do feminicídio, nos termos do art. 121, §2ºA, I, do Código Penal, é objetiva, uma vez que o conceito de violência doméstica é aquele do art. 5º da Lei 11.340/06, prescindindo de qualquer valoração específica (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 40 – Em sendo o autor da violência menor de idade, a competência para analisar o pedido de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 é do juízo da Infância e Juventude (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 41 – A vítima pode ser conduzida coercitivamente para a audiência de instrução criminal, na hipótese do art. 218 do Código de Processo Penal (Aprovado no VIII FONAVID-BH).

    ENUNCIADO 42: É cabível a intimação com hora certa de medidas protetivas de urgência, em analogia à citação com hora certa (art. 362, do CPP e art. 227 do CPC) – APROVADO no IX FONAVID – Natal.

    ENUNCIADO 43: Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência – APROVADO no IX FONAVID – Natal.

    ENUNCIADO 44: A audiência de justificação/multidisciplinar/acolhimento é facultativa e poderá ser designada pelo Juiz para promoção de encaminhamentos à rede de apoio de vítimas, agressores e familiares ao programa mais adequado, podendo ser subsidiado por equipe multidisciplinar quando existente (arts. 19, 29, 30 e 31 da Lei 11.340/06) – APROVADO no IX FONAVID – Natal.

    ENUNCIADO 45: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos – APROVADO no IX FONAVID – Natal.

    ENUNCIADO 46: A lei Maria da Penha se aplica às mulheres trans, independentemente de alteração registral do nome e de cirurgia de redesignação sexual, sempre que configuradas as hipóteses do artigo 5º, da Lei 11.340/2006 – APROVADO no – IX FONAVID – Natal.

    10/12/2018 às 14:26 #150226

    Tópico: A Lei Maria da Penha é aplicável em casos de violência doméstica contra homens?

    no fórum Direito Penal
    Avatar de Suporte JuristasSuporte Juristas
    Mestre

    A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) pode ser aplicada em casos de violência doméstica em desfavor de homens?

    Segundo a Doutora Ana Maria Amarante não. Entretanto, tal fato não quer dizer que os homens estejam fora da proteção legal nos casos de agressão / violência doméstica.

    “Eles devem recorrer aos juizados especiais ou varas criminais, em casos de crimes com menor potencial ofensivo, como ameaça ou lesão corporal leve”, respondeu a Doutora Ana Maria Amarante ao programa CNJ Responde, exibido no canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no YouTube.

    Veja o vídeo abaixo:

    A jurista destacou, entretanto, que algumas das medidas protetivas existentes na Lei Maria da Penha (como a que impede que o agressor se aproxime da vítima a menos de 200 (duzentos) metros) têm servido de inspiração aos juízes de direito das varas comuns no exercício de suas funções, bem como àqueles que analisam casos de violência contra homens, muito embora não se possa aplicar a Lei Maria da Penha nessa hipótese aqui levantada, conforme já sedimentado na jurisprudência brasileira.

    A Lei Maria da Penha, que foi criada no ano de 2006, oferece diversos mecanismos para evitar a violência doméstica e proteger a mulher vítima de agressão seu marido ou companheiro. A legislação também tem sido usada nos casos de casais homoafetivos femininos. No ano de 2014, de maneira inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação desta lei em um caso de violência do filho contra a sua própria genitora (mãe). (Com informações do CNJ)

    Saiba mais:

    13/08/2018 às 10:55 #146748

    Em resposta a: Facebook (Rede Social) – Jurisprudências

    Avatar de Wilson Furtado RobertoWilson Furtado Roberto
    Mestre

    [attachment file=146749]

    APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA INSUFICIENTE. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL.

    1.Contexto dos autos que é parco a demonstrar a ocorrência da contravenção penal de perturbação da tranqüilidade. Ausência de oitiva de testemunha presencial. E, a persistir a dúvida acerca das circunstâncias do caso, notadamente da efetiva prática de atos de perturbação da tranquilidade, se impõe o juízo absolutório com base na regra de julgamento do in dúbio pro reo. Sentença absolutória mantida.

    2.Manutenção da condenação pelo delito de ameaça. O relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, principalmente porque o depoimento da ofendida mostrou-se coerente e consistente, além de amparado por prova material da conduta imputada ao réu, mediante capturas de tela da rede social Facebook, bem como pela própria confissão do réu. Prova suficiente para a condenação.

    3.Inaplicabilidade da atenuante de confissão espontânea, tendo em vista a fixação da pena no patamar mínimo legal.

    4.Afastamento da condição, para efeitos de sursis, de prestação de serviços à comunidade durante o primeiro ano da suspensão, tendo em vista o disposto no art. 78, §2º, do Código Penal, considerando-se que as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal foram inteiramente favoráveis ao réu.

    5.Impossibilidade de substituição da pena corporal, porquanto os delitos foram praticados valendo-se de grave ameaça contra pessoa.

    6.Expungida a fixação de indenização mínima, em razão da falta de pedido expresso e formal, feito pelo órgão ministerial ou pela ofendida no curso da instrução, para que fosse fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos porventura causados à vítima, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.

    7.Réu assistido pela Defensoria Pública, apresentando declaração de hipossuficiência econômica, razão pela qual, nos termos Lei 1.060/50, cabível a suspensão da exigibilidade das custas processuais.

    RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (Apelação Crime Nº 70075552083, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 25/07/2018)

    12/08/2018 às 19:37 #146731

    Em resposta a: Facebook (Rede Social) – Jurisprudências

    Avatar de Wilson Furtado RobertoWilson Furtado Roberto
    Mestre

    [attachment file=146733]

    APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

    1.A prova coligida confirma a materialidade e a autoria. Acusado que profere ameaças de morte contra a companheira e contra ela pratica vias de fato. O relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, principalmente porque o depoimento da ofendida mostrou-se coerente e consistente, desde a fase policial até o relato prestado no âmbito judicial, além de amparado nos demais elementos de prova. Condenação confirmada.

    2.Não se mostra possível o reconhecimento do princípio da insignificância nos crimes e nas contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Súmula n. º 589 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

    3.No tocante ao delito de ameaça, o relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, principalmente porque o depoimento da ofendida mostra-se coerente e consistente, em semelhança com as declarações da fase policial, tendo sua verossimilhança corroborada mediante capturas de tela da rede social Facebook. Prova suficiente para a condenação. Caso concreto em que se verifica claramente que a vítima se sentiu atemorizada pelas ameaças proferidas pelo réu, a se concluir pela tipicidade da conduta. Juízo condenatório confirmado.

    4.Não há falar em inconstitucionalidade da reincidência, pois o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria, em sede de Repercussão Geral. Manutenção da incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, pois ausente bis in idem.

    RECURSO DESPROVIDO.

    (Apelação Crime Nº 70077479673, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 25/07/2018)

    06/08/2018 às 18:16 #146391

    Em resposta a: Diversas Jurisprudências sobre Direito ao Esquecimento – STJ

    Avatar de Wilson Furtado RobertoWilson Furtado Roberto
    Mestre

    [attachment file=”Conceito de Advogado – direito ao esquecimento.jpg”]

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO.
    DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART.
    33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CONCLUSÃO ACERCA DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÕES ANTERIORES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES.
    POSSIBILIDADE. LONGO DECURSO DE TEMPO. EXCEPCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA VETORIAL. FEITOS EM CURSO. PROPENSÃO PARA O TRÁFICO.cINOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

    1.À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal.

    2.Entretanto, à luz do princípio da razoabilidade e da teoria do direito ao esquecimento, tendo em vista o longo período decorrido desde as condenações (aproximadamente 20 anos), deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes.

    3.Consoante entendimento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do HC n.º 358.417/RS, “fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas”.

    4.Na espécie, contudo, os feitos em curso dizem respeito a imputações por delitos de menor potencial ofensivo e crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nada com força a indicar a propensão do agente para o tráfico de drogas e, via de consequência, obstar a aplicação do privilégio.

    5.Habeas corpus concedido, a fim de, afastados os óbices utilizados para negar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova análise acerca da possibilidade de aplicação do aludido redutor, examinando ainda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, e de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, à luz do art. 33 e parágrafos do Código Penal.

    (STJ – HC 391.015/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)

    03/08/2018 às 21:07 #145873

    Em resposta a: WhatsApp – Mais Jurisprudências do TJRS

    Avatar de Wilson Furtado RobertoWilson Furtado Roberto
    Mestre

    [attachment file=”Direito – Justiça – Habeas Corpus.jpg”]

    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DA PRISÃO PREVENTIVA.

    Paciente que teria tentado contato com a vítima através de uma amiga dela, por meio de mensagens eletrônicas, via aplicativo WhatsApp, em claro tom de intimidação. Fato que, apesar de caracterizar descumprimento da medida de proibição de contato com a vítima, não se reveste de tamanha gravidade, a justificar a manutenção da medida extrema e sempre excepcional da prisão preventiva. Prisão que ultrapassou mais de quarenta dias, sem previsão de revogação e sem motivo justificado para manutenção. Situação mais gravosa do que a eventual pena em caso de condenação. A prisão não pode perdurar por tempo indeterminado, sob pena de se tornar medida excessiva e desproporcional, descolada da sua precípua finalidade processual e mais gravosa do que a própria pena em caso de eventual procedência da ação penal. No caso, paciente primário, mostra-se suficiente e adequado o restabelecimento das medidas protetivas de urgência, visando o acautelamento da integridade física e psicológica da vítima.

    LIMINAR DEFERIDA EM PARTE RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

    (Habeas Corpus Nº 70073121253, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 19/07/2017)

    03/08/2018 às 20:53 #145861

    Em resposta a: WhatsApp – Mais Jurisprudências do TJRS

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    Mestre

    [attachment file=145863]

    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.

    O artigo 313, III, do CPP autoriza expressamente a prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas protetivas. Caso concreto em que o paciente, desrespeitando-as, vem perseguindo a vítima em seu trabalho e mediante mensagens via whatsapp. Tais fatos justificam o receio de ser ele descontrolado, o que autoriza concluir que pode reiterar, ensejando sua prisão para preservar a integridade física e psíquica da vítima.

    ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

    (Habeas Corpus Nº 70074141847, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 27/07/2017)

    03/08/2018 às 08:29 #145751

    Em resposta a: WhatsApp – Mais Jurisprudências do TJRS

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    Mestre

    [attachment file=145753]

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. CONHECIMENTO DO “WRIT”.

    Em se tratando das medidas protetivas trazidas pela Lei 11.340/06, debate-se a jurisprudência a respeito do recurso adequado, porquanto a novel legislação, arrolando medidas de natureza cível e penal, não chegou a dispor expressamente sobre a questão, apenas havendo referência, no seu artigo 13, de aplicação tanto das normas do Código de Processo Penal, quanto do Processo Civil, além da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o que fora por ela estabelecido. Matéria convertida na Corte Estadual. Hipótese na qual, tendo o writ sido recebido e processado, já em fase de julgamento, deve ser conhecido, à evitação de eventuais prejuízos.

    PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS.

    Elementos encartados ao feito dão sustentação às medidas protetivas, transparecendo a insistência do paciente/impetrante em manter contato com sua ex-companheira, mesmo depois de abandonar o lar conjugal, por mensagens em aplicativo eletrônico (whatsapp). Proibição de o suposto agressor aproximar-se da vítima, bem assim de não contatá-la, que tem como escopo preservar a vida e a integridade física e psicológica de sua ex-companheira. Hipótese em que o cumprimento das medidas deferidas não exigem qualquer esforço excepcional do paciente, que, ao optar por residir na mesma Cidade da ofendida, deve acautelar-se para evitar eventual aproximação, inexistente qualquer desproporcionalidade em sua fixação e prorrogações.

    HABEAS CORPUS DENEGADO.

    (Habeas Corpus Nº 70075433714, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 08/11/2017)

    31/07/2018 às 14:05 #145514

    Em resposta a: Mais Jurisprudência sobre WhatsApp (Aplicativo do Facebook)

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    [attachment file=145516]

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

    Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima merece especial relevância, em face da forma como os delitos são habitualmente perpetrados, sem a presença de testemunhas. No caso concreto, a prova é suficiente para condenação, seja pela palavra da vítima firme, coerente e reiterada em todas as fases da persecução penal, seja pelos depoimentos das testemunhas, ou pela prova documental anexada aos autos, consistente em mensagens ameaçadoras remetidas à vítima através de whatsapp. Ameaça proferida contra a vítima, pelo ex-namorado, inconformado com o término da relação, aduzindo que mataria a vítima, e seu novo namorado, caso ela não ficasse com ele, o que lhe causou intenso temor. Condenação mantida. Prova suficiente.

    RECURSO IMPROVIDO.

    (Apelação Crime Nº 70075900290, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 25/04/2018)

    29/07/2018 às 22:50 #145429

    Em resposta a: Mais Jurisprudência sobre WhatsApp (Aplicativo do Facebook)

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    [attachment file=145431]

    APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

    Ameaça. Ameaça de causar mal injusto e grave, realizada por meio de mensagens via whatsapp, demonstrada. Impositiva, portanto, a manutenção do édito condenatório. Pena. Análise de ofício. De ofício, afastada a valoração negativa da culpabilidade, restando a pena-base fixada no patamar de 1 mês de detenção. Mantida a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f , do Código Penal. Alterado o seu quantum de aumento para 1/6 da pena-base. Pena definitiva fixada em 1 mês e 5 dias de detenção em regime aberto. Mantidos os demais comandos sentenciais. Sursis. Afastamento, de ofício, da condição de prestação de serviços à comunidade para efeitos de sursis, sendo impostas outras condições neste acórdão.

    APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA E AFASTADA A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA EFEITOS DE SURSIS. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES.

    (Apelação Crime Nº 70076397363, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 23/05/2018)

    29/07/2018 às 17:19 #145354

    Em resposta a: WhatsApp – Jurisprudências

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    [attachment file=145356]

    HABEAS CORPUS. DELITO DE AMEAÇA, COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA.

    Depreende-se dos documentos que instruem o habeas corpus em questão, sobretudo das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, que a sedizente vítima, na data de 07MAR2018, registrou boletim de ocorrência solicitando medidas protetivas de urgência em face do ora paciente, visto que este, inconformado com o término do relacionamento, passou a ameaçá-la de morte. Deferidas as medidas consistentes em afastamento do lar, proibição de contato e aproximação da vítima, foi designada audiência de verificação. Em 03ABR2018, na oportunidade da audiência de verificação, foram mantidas as medidas protetivas por seis meses, bem como foi determinado que o paciente realizasse acompanhamento psicológico pelo convênio de clínicas da Unilasalle. Na ocasião da solenidade, foram apresentadas novas mensagens enviadas por Victor à vítima, sendo o acusado advertido sobre a possibilidade de prisão por descumprimento das medidas. No dia 10ABR2018 sobreveio manifestação da vítima, informando que o imputado, nos dias seguintes à audiência, teria ido até a sua residência, bem como enviado diversas mensagens e vídeos à ofendida, sendo juntado aos autos os prints das mensagens e a cara enviada pelo imputado. Oportunizada vista ao Ministério Público, este requereu a decretação da prisão preventiva de Victor. O pedido foi indeferido, sendo determinada nova intimação do imputado para ciência das medidas protetivas, ocasião em que foi proibido expressamente de enviar qualquer tipo de mensagem, seja por meio eletrônico, whatsapp ou cartas. Do mesmo modo foi determinado que Victor freqüentasse grupo reflexivo de gênero. Não obstante essa nova advertência, sobreveio nova manifestação da vítima, acompanhada de novos prints de mensagens enviadas pelo ora paciente. Diante disso o Parquet reiterou o pedido de prisão preventiva, o qual foi deferido, mediante decisão fundamentada. O art. 313 do Código de Processo Penal preceitua que caberá prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (I); se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal (II); o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (III). Assim, a custódia preventiva será admitida nos crimes de violência doméstica para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, ou seja, será aplicada após o descumprimento das mesmas. No dizer de Gustavo Badaró, “Nesses casos, porém, não basta a simples natureza do delito, sendo acrescida uma exigência teleológica: a prisão se destinará a garantir a execução de medidas protetivas que já tenham sido decretadas, mas tenha havido descumprimento ou haja concreto perigo de descumprimento.” (Processo Penal. Rio de Janeiro: Ed. Elsevier, 2012, p. 742). Ainda na lição do doutrinador, “o inciso III tem por destino os crimes punidos com pena inferior a quatro anos, para os quais a prisão estaria vedada pelo inciso I, mas que resultem de violência doméstica, como caso de lesões corporais leves.” No caso em tela, o decreto segregatório apresenta fundamento concreto, explicitado na suposta reiteração delitiva do paciente que, embora advertido judicialmente, voltou a ameaçar gravemente a vítima e seus familiares próximos através de mensagens sucessivas. Assim, o simples descumprimento de medida protetiva de urgência imposta é motivo suficiente a justificar a decretação da prisão preventiva, visando a reafirmar a credibilidade dos comandos judiciais. Ademais, é necessário que se tutele, nesta fase, onde se emite um juízo apenas precário sobre a situação, o direito à vida, em detrimento da liberdade. Pontuo que a prisão preventiva, em delitos como o da espécie, cumpre a função de acautelar o meio doméstico abalado, frente aos fatos noticiados, sendo possível constatar, através das várias ações suportadas no judiciário, que nos casos de ameaça proveniente de violência doméstica, é muito comum a concretização do crime anunciado, o que certamente não se espera. Impende registrar, nessa toada, que segundo dados das Nações Unidas no Brasil (ONUBR), publicado em 08ABR2016, No Brasil, a taxa de feminicídios é de 4,8 para 100 mil mulheres a quinta maior no mundo, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 2015, o Mapa da Violência sobre homicídios entre o público feminino revelou que, de 2003 a 2013, o número de assassinatos de mulheres negras cresceu 54%, passando de 1.864 para 2.875 Outrossim, é fundamental conferir eficácia ao princípio da confiança do juiz da causa no que toca à fundamentação relativa à necessidade e à adequação da prisão preventiva, pois é quem está mais próximo dos fatos em apreciação e conhece as suas peculiaridades. Noutro ponto, este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedente. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manutenção da custódia cautelar se faz necessária, não sendo caso de adoção de providência cautelar diversa da prisão (artigo 319 do CPP). Ausência de constrangimento ilegal.

    ORDEM DENEGADA.

    (TJRS – Habeas Corpus Nº 70077839306, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 28/06/2018)

    07/07/2018 às 20:34 #142474

    Em resposta a: Jurisprudências – DESACATO – Coletânea

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    Mestre

    Resistência e desacato, em concurso material (artigos 329 e 331, c.c. art. 69, do Código Penal). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha presencial e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Consunção inocorrente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime criteriosos. Apelo improvido.

    (TJSP;  Apelação 3000661-89.2013.8.26.0286; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itu – 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018)

    07/07/2018 às 17:38 #142420

    Em resposta a: Jurisprudências – DESACATO – Coletânea

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    Mestre

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA- inocorrência de nulidade – concurso material de crimes – montante da reprimenda após soma das penas é superior a 2 anos – inaplicabilidade dos institutos da Lei nº 9099/95 – crimes de resistência, desacato e dano qualificado perpetrados num mesmo contexto fático dos delitos cometidos mediante violência doméstica – figura da conexão – necessidade de processamento e julgamento conjuntos – concurso entre jurisdição comum e a especial – competência da jurisdição especial – regra do artigo 78, I, do CPP – competência do Juizado especial de Violência doméstica – preliminar afastada. PRELIMINAR – desacato – alegação de incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos – dispositivo compatível – liberdade de expressão que encontra limite no respeito ao servidor público e na impossibilidade de ofendê-lo em razão de sua função – preliminar afastada. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO – materialidade – laudo de exame de corpo de delito e prova oral confirmam que se praticou lesão corporal leve contra convivente, valendo-se de relações de coabitação. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO – autoria – declaração da vítima confirmando a prática delitiva pelo réu – validade – depoimento de policiais que confirma a constatação de lesões na vítima e que dizia ela que o autor das agressões era o acusado. AMEAÇAS – materialidade e autoria comprovadas pela prova oral – prática de duas condutas – reconhecimento da continuidade delitiva – crime único – inocorrência. DANO QUALIFICADO – materialidade comprovada pelo laudo e pela prova oral – autoria decorrente do depoimento dos policiais – validade – ausência de dolo – inocorrência. DESACATO – confirmação pelos policiais de que o réu proferiu xingamentos, contudo, não se recordaram das expressões – fragilidade do conjunto probatório – de rigor a absolvição – provimento ao apelo. RESISTÊNCIA – materialidade e autoria – prova testemunhal – declarações dos policiais militares no sentido de que o réu se mostrou agressivo depois da ciência de sua condução à delegacia – necessidade de algemar o réu ante a agressividade e a violência com que se comportava. PENAS – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMESTICO – DANO QUALIFICADO – AMEAÇA – RESISTÊNCIA – base fixada acima do mínimo legal –– na segunda e terceira fase – ausentes circunstâncias e causas modificadoras da pena para os crimes de lesão, dano e resistência – presente a agravante prevista no artigo 61, II, f, do CP no crime de ameaça – exasperação em 1/6 – presente duas condutas de ameaça – exasperação em 1/6 em face da continuidade delitiva – concurso material de crimes – soma das penas – inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em face do emprego de violência e grave ameaça à pessoa – artigo 44, I, do CP. REGIME – fixado o aberto. CONDENAÇÃO A CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – afastamento – inviável – de rigor a condenação – previsão legal – pagamento suspenso até que tenha o condenado condições de realiza-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    (TJSP;  Apelação 0051464-59.2013.8.26.0050; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Central Criminal Barra Funda – Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018)

    07/07/2018 às 17:22 #142406

    Em resposta a: Jurisprudências – DESACATO – Coletânea

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    Mestre

    APELAÇÃO CRIMINAL – Vias de fato e desacato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, nos moldes da Lei nº 11.340/2006, e artigo 331 do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 deste diploma legal) – Sentença condenatória – Apelo defensivo. PRELIMINAR – Arguição de (1) nulidade do feito, em razão da incompetência do Juízo da Vara da Violência Doméstica para julgar a contravenção penal atribuída ao réu; e, (2) nulidade da r. sentença, por violação da Súmula 337, do Col. STJ – Não acolhimento – Nos termos da Lei nº 11.340/2006, entende-se por violência doméstica e familiar toda espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra mulher, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial – O Col. STF já decidiu que o artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 é constitucional e, para que haja a efetiva proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, revelou-se legítima a opção do legislador em excluir tais crimes do âmbito da incidência da Lei nº 9.099/1.995 – Incidência, ademais, da súmula 536 do Col. STJ – Preliminares rejeitadas. MÉRITO – Defesa requer a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal – Descabimento – VIAS DE FATO – Materialidade e autoria delitiva comprovadas – Réu silente na fase investigativa e em juízo – Declarações da vítima prestadas de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção, inexistindo circunstâncias que lhes retirem a idoneidade – Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação – DESACATO – Ausência de descriminalização em razão da Convenção Americana de Direitos Humanos – Tratado que prevê a punição do abuso do direito de expressão – Precedentes do Col. STJ – Materialidade e autoria decorrentes da palavra das vítimas (policiais militares) – Validade – Ausência de insurgência contra a pena e regime de cumprimento fixados em primeira instância – Sentença condenatória mantida – RECURSO IMPROVIDO.

    (TJSP;  Apelação 0110642-02.2014.8.26.0050; Relator (a): Márcio Eid Sammarco; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Data do Julgamento: 17/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018)

    07/07/2018 às 13:16 #142310

    Em resposta a: Desacato – Jurisprudências – Coletânea

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    Mestre

    Apelação Criminal. Lesão corporal decorrente de violência doméstica e desacato. Pretensão de absolvição do primeiro delito ao argumento da fragilidade probatória e o cerceamento defesa. Postula ainda a absolvição da condenação pelo delito de desacato porque, segundo afirma, ofende ao Tratado Internacional de Direitos Humanos e, de forma subsidiária, requer a redução das penas, nos termos do art. 65, do Código Penal, o cancelamento das medidas protetivas de urgência ou a compensação das condições impostas na r. sentença. Por fim, busca a concessão da Justiça Gratuita. Conjunto probatório robusto a sustentar as condenações pelos crimes de lesão corporal e desacato. Cerceamento de defesa não demonstrado. Penas remodeladas e regime adequado. Medidas protetivas de urgência e condições de sursis são institutos que ostentam finalidades diferenciadas e não se compensam. Recurso parcialmente provido para readequar penas e deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

    (TJSP;  Apelação 0001732-91.2016.8.26.0604; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sumaré – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018)

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