quinta-feira, novembro 26, 2020

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    Acompanhe aqui diversas Decis√Ķes Judiciais sobre Atraso de Voo do TJSP

    Atraso de Voo - TJSP
    Créditos: sabelskaya / iStock

    APELA√á√ÉO E RECURSO ADESIVO ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS ‚Äď DANOS MORAIS – SENTEN√áA PROCED√äNCIA ‚Äď RECURSO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

    1.Valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Danos morais – Cancelamento e atraso de voo, com necessidade de pernoite n√£o programado – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extens√£o dos danos e condutas das partes, sem se olvidar de que a indeniza√ß√£o deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para, ao menos indiretamente, servir como desest√≠mulo a reitera√ß√£o de ofensas similares, de rigor sua majora√ß√£o para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, conquanto inferior ao almejado (da√≠ o s√≥ parcial provimento ao apelo), bem atende aos fins a que se destina.

    2.HONOR√ĀRIOS ADVOCAT√ćCIOS ‚Äď Considerando-se as particularidades da demanda e o trabalho adicional realizado em segundo grau de jurisdi√ß√£o de rigor a fixa√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios no limite da lei de reg√™ncia.

    RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1121810-86.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Sergio Gomes; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†9¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos materiais e morais. Senten√ßa de proced√™ncia em parte. Irresigna√ß√£o da parte autora. Descabimento. Dano moral configurado. Dano ‘in re ipsa’. Quantum indenizat√≥rio que deve ser mantido. Montante que se apresenta consent√Ęneo com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art.252 do RITJSP. Inaplicabilidade da norma prevista pelo art. 85, ¬ß11, do CPC, ante a aus√™ncia de fixa√ß√£o de honor√°rios em desfavor da parte autora pelo Ju√≠zo de origem. Senten√ßa mantida. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1062238-68.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de cancelamento de voo. Senten√ßa de proced√™ncia. Irresigna√ß√£o da parte autora. Descabimento. Pretens√£o recursal que diz respeito apenas ao ‘quantum’ fixado pelo Ju√≠zo de origem a t√≠tulo de dano moral. Parte autora que desembarcou no aeroporto de Guarulhos, conforme programado, mas teve cancelado o seu voo para o munic√≠pio de Bauru. Quantum indenizat√≥rio que merece ser mantido em R$4.000,00. Montante que se apresenta consent√Ęneo com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso concreto. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Inaplic√°vel o disposto no artigo 85, ¬ß11, do CPC, pois n√£o foram fixados honor√°rios advocat√≠cios em benef√≠cio do Patrono da parte ‘ex adversa’. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1014457-40.2019.8.26.0071; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Bauru –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. DANOS E MORAIS. ATRASO NO VOO DE IDA E O CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA.

    1.Atraso no voo de ida em razão de manutenção não programada. Chegada ao destino às 19:30, enquanto a previsão era para chegar às 12:35. Perda de compromisso.

    2.Cancelamento do voo de volta em razão de alteração da malha viária. Manejo do voo para o dia seguinte.

    3.Ausência de caso fortuito ou força maior.

    4.Danos morais configurados, inclusive considerando a situação peculiar das requerentes.

    5.Indenização arbitrada em R$ 19.080,00 , valor este, considerado o arcabouço probatório trazido aos autos, não exorbitante. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1053508-32.2018.8.26.0576; Relator (a):¬†Roberto Mac Cracken; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de S√£o Jos√© do Rio Preto –¬†6¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO – A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO POR DANOS MATERIAL E MORAL – TRANSPORTE A√ČREO REGIONAL – cancelamento autom√°tico e unilateral de trecho de volta por no show na ida – SENTEN√áA DE PARCIAL PROCED√äNCIA – RECURSO – RELA√á√ÉO DE CONSUMO – ABUSIVIDADE ASSENTE – dano moral caracterizado – ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM dO MERO DISSABOR – INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM as especificidades do CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1058499-87.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Carlos Abr√£o; √ďrg√£o Julgador: 14¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†10¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO – A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – SENTEN√áA DE PARCIAL PROCED√äNCIA – RECURSO – TRANSPORTE A√ČREO – CHEGADA DA AUTORA COM ATRASO DE 21 HORAS – ASSIST√äNCIA DEFICIENTE – PASSAGEIRA QUE TEVE QUE SER SOCORRIDA DE MADRUGADA PELO POSTO M√ČDICO DO AEROPORTO – DANO MORAL INDENIZ√ĀVEL QUE N√ÉO COMPORTA REDU√á√ÉO – INCID√äNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARA√á√ÉO – JUROS DE MORA QUE INCIDEM DA CITA√á√ÉO, EM SE TRATANDO DE RELA√á√ÉO CONTRATUAL – SENTEN√áA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1026229-13.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Carlos Abr√£o; √ďrg√£o Julgador: 14¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†10¬™ Vara Civel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    Apelação. Contrato de transporte. Ação de reparação de danos. Falha na prestação de serviço. Atraso no voo e perda da conexão. Alegação de elevado tráfego aéreo não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Transtornos suportados pelo autor que exorbita o mero aborrecimento. Embarque somente no dia seguinte. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1012461-17.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Pedro Kodama; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO – A√ß√£o de repara√ß√£o de danos ‚Äď Voo cancelado e passageiro realocado a outro com partida prevista 24 horas ap√≥s o hor√°rio agendado para o embarque ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia que condenou a empresa ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais no valor de R$ 12.000,00 e danos materiais no importe de R$ 632,72 ‚Äď Apela√ß√£o da r√© – Senten√ßa mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal ‚Äď Alega√ß√Ķes recursais gen√©ricas – Danos morais verificados na hip√≥tese vertente diante do prolongado atraso e absoluta falta de assist√™ncia material ‚Äď Empresa r√© que n√£o logrou comprovar a ocorr√™ncia de caso fortuito ou for√ßa maior em virtude das condi√ß√Ķes clim√°ticas, apresentando mero “print-screen”, sem maiores detalhes ‚Äď Autor que ante a aus√™ncia de suporte da companhia para aguardar 24 horas, terminou a viagem por meio terrestre, dirigindo por 7 horas ap√≥s voo de 12 horas ‚Äď Quantum indenizat√≥rio corretamente mensurado pelo douto Magistrado a quo em R$ 12.000,00 ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1033762-20.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†32¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    A√ß√£o indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo internacional – Pedido fundamentado em raz√£o de atraso de voo – Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00 Inconformismo com rela√ß√£o ao valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Montante fixado dentro dos crit√©rios da razoabilidade e proporcionalidade – Condena√ß√£o mantida – Valor condizente com o dano ‚Äď Recurso improvido

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1004015-28.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Miguel Petroni Neto; √ďrg√£o Julgador: 16¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†9¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia ‚Äď Recurso da parte r√© ‚Äď M√°s condi√ß√Ķes clim√°ticas consistem em fortuito interno da empresa de transporte a√©reo ‚Äď Aus√™ncia de assist√™ncia adequada aos passageiros ‚Äď Danos morais caracterizados ‚Äď Valor da indeniza√ß√£o fixado com razoabilidade ‚Äď Senten√ßa alterada, apenas para determinar que os juros de mora devem incidir a partir da cita√ß√£o (art. 405, CC) ‚Äď RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1019481-14.2018.8.26.0482; Relator (a):¬†Spencer Almeida Ferreira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia em parte ‚Äď Recurso da parte r√© ‚Äď M√°s condi√ß√Ķes clim√°ticas consistem em fortuito interno da empresa de transporte a√©reo ‚Äď Aus√™ncia de assist√™ncia adequada aos passageiros ‚Äď Danos morais caracterizados ‚Äď Valor da indeniza√ß√£o fixado com razoabilidade ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď Honor√°rios recursais devidos ‚Äď Recurso N√ÉO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1052098-36.2018.8.26.0576; Relator (a):¬†Spencer Almeida Ferreira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de S√£o Jos√© do Rio Preto –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Parcial proced√™ncia da demanda ‚Äď Recurso de apela√ß√£o da autora, requerendo a majora√ß√£o do quantum indenizat√≥rio em rela√ß√£o aos danos morais, fixado, pelo Ju√≠zo de piso, em R$3.000,00 – Rela√ß√£o de consumo evidenciada ‚Äď Aplica√ß√£o das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa ‚Äď Atraso de mais de onze horas, sem a devida presta√ß√£o de informa√ß√£o e assist√™ncia √† autora – Responsabilidade objetiva da r√© ‚Äď Art. 14 do CDC ‚Äď Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor da indeniza√ß√£o deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, sendo apto a reparar os infort√ļnios experimentados, al√©m de estar em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento il√≠cito – RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1004681-02.2019.8.26.0011; Relator (a):¬†Spencer Almeida Ferreira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 13/12/2019)


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o Indenizat√≥ria. Senten√ßa de improced√™ncia dos pedidos. Inconformismo. Transporte a√©reo internacional de passageiros. Atraso de 13 horas em voo. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercuss√£o geral, Tema 210. Conven√ß√Ķes de Vars√≥via e de Montreal que devem ser aplicadas n√£o apenas na hip√≥tese de extravio de bagagem, mas, tamb√©m, em outras quest√Ķes de direito material envolvendo o transporte a√©reo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Danos materiais. R√© que juntou aos autos apenas “telas sist√™micas”, produzidas unilateralmente, que n√£o t√™m a propriedade de demonstrar a pretendida assist√™ncia ao autor, por serem documentos unilateralmente produzidos. Acolhimento do demonstrativo de gastos do autor, para ressarcimento pela r√©, pois n√£o restou provado que o cancelamento do voo teve amparo em for√ßa maior, caso fortuito ou qualquer outro fato excludente da responsabilidade da requerida. Quantia em d√≥lares da data da despesa, convertida em reais, sem incid√™ncia de IOF (porque n√£o demonstrado), que dever√° ser convertida em direitos especiais de saque na data da publica√ß√£o do v. ac√≥rd√£o. Intelig√™ncia dos artigos 22.1 e 23.1 do Decreto n¬ļ 5.910, de 27 de setembro de 2006. Pretens√£o indenizat√≥ria que est√° dentro do teto de 4.150 direitos especiais de saque para a hip√≥tese tratada. Dano moral. N√£o ocorr√™ncia. Mudan√ßa na interpreta√ß√£o do Colendo Superior Tribunal de Justi√ßa para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Autor que n√£o demonstrou quais compromissos profissionais que n√£o foram honrados, nem se vislumbra qualquer ofensa a direitos de sua personalidade, dor profunda que cause modifica√ß√Ķes no seu estado an√≠mico ou mesmo imposi√ß√£o de alguma situa√ß√£o vexat√≥ria que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Condena√ß√£o patrimonial da r√©, em virtude dos gastos efetuados, que j√° est√° determinada neste julgamento, sem se haver provado danos morais no presente caso. Senten√ßa parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com readequa√ß√£o dos √īnus da sucumb√™ncia, nos termos da fundamenta√ß√£o.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1002651-89.2019.8.26.0529; Relator (a):¬†H√©lio Nogueira; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parna√≠ba –¬†1¬™ Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)


     

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    #189419

    Mais decis√Ķes judicias do TJSP sobre Atraso de VOO

    APELA√á√ÉO ‚Äď A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA ‚Äď ATRASO DE V√ĒO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEX√ÉO ‚Äď 24 HORAS – FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO ‚Äď DANO MORAL CONFIGURADO ‚Äď O dano moral est√° bem caracterizado, pois o autor, al√©m de experimentar atraso no trecho de ida, teve de amargar 24 horas no aeroporto de Casablanca para o pr√≥ximo embarque √† Amsterd√£ .Tais fatos ultrapassam o mero dissabor e devem ser indenizados. INDENIZA√á√ÉO FIXADA COM BASE NO CDC EM R$ 8.000,00. ‚Äď SENTEN√áA REFORMADA ‚Äď RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1071286-51.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Eduardo Siqueira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL ‚Äď CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO PROVIS√ďRIO DE BAGAGEM ‚Äď Problemas t√©cnicos na aeronave ‚Äď Fato que caracteriza fortuito interno ‚Äď Reponsabilidade objetiva da r√©, nos termos do artigo 14 do C√≥digo do Consumidor, √≠nsita ao contrato de transporte a√©reo ‚Äď Indeniza√ß√£o moral devida, com valor majorado para R$ 8.000,00 ‚Äď Altera√ß√£o de of√≠cio do in√≠cio dos juros de mora ‚Äď Honor√°rios advocat√≠cios majorados ‚Äď Recurso parcialmente provido, com determina√ß√£o.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1022644-50.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Vicentini Barroso; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS. Transporte a√©reo nacional de passageiro. Atraso do voo. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pretens√£o da autora de majora√ß√£o do valor da indeniza√ß√£o. CABIMENTO: Atraso de quase dez horas. Inexist√™ncia de comprova√ß√£o pela r√© de que prestou a necess√°ria e adequada assist√™ncia material √† passageira, de acordo com o tempo de espera, nos termos da Resolu√ß√£o n¬ļ 400/16 da Anac. Dano moral configurado e que deve ser reparado de forma adequada. Cansa√ßo e desconforto por permanecer tantas horas aguardando o voo. Majora√ß√£o do valor da indeniza√ß√£o para R$10.000,00. Senten√ßa reformada em parte. RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1000235-76.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Israel G√≥es dos Anjos; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO DE PASSAGEIROS ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Atraso de voo¬†internacional¬†acarretando a chegada ao destino final com atraso de mais de oito horas. Longa espera e insufici√™ncia de suporte √† passageira por parte da empresa a√©rea. Indeniza√ß√£o por danos morais fixada na senten√ßa em valor equivalente a 1.500 Direitos Especiais de Saque. ‚Äď Pretens√£o da r√© de afastamento da condena√ß√£o ao pagamento de indeniza√ß√£o ou de redu√ß√£o do seu valor. INADMISSIBILIDADE: Dever de proporcionar assist√™ncia necess√°ria aos passageiros em virtude do contratempo. A empresa a√©rea n√£o produziu qualquer prova de que prestou a devida assist√™ncia aos seus passageiros. Dano moral configurado e que deve ser reparado. O valor fixado na r. senten√ßa √© correto para compensar o dano suportado, al√©m de atender aos princ√≠pios da proporcionalidade e o da razoabilidade. Ademais, cumpre ressaltar que a verba indenizat√≥ria fixada na r. senten√ßa est√° dentro do limite fixado no artigo 22, item 1, da Conven√ß√£o de Montreal, incorporada ao ordenamento jur√≠dico brasileiro pelo Decreto n¬ļ 5.910/2006, aplicada a todo transporte internacional de pessoas, nos termos do seu artigo 1¬ļ, item 1. Senten√ßa mantida. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1037993-93.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Israel G√≥es dos Anjos; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†14¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‚Äď CANCELAMENTO DE V√ĒO ‚Äď PROCED√äNCIA ‚Äď PRETENS√ÉO DE REFORMA ‚Äď DESCABIMENTO ‚Äď N√£o tendo a empresa r√© comprovado a presen√ßa de qualquer justificativa plaus√≠vel para o cancelamento do v√īo de conex√£o dos autores, era mesmo de rigor a condena√ß√£o da companhia a√©rea r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais em decorr√™ncia dos transtornos experimentados pelos autores no epis√≥dio – Recurso desprovido, nessa parte. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď PROCED√äNCIA ‚Äď PRETENS√ÉO DE REDU√á√ÉO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 10.000,00 que se mostrou adequada para compensar os transtornos experimentados pelos autores e n√£o representa enriquecimento indevido – Recurso desprovido, nessa parte.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1020979-30.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Walter Fonseca; √ďrg√£o Julgador: 11¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†45¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO ‚Äď SENTEN√áA DE IMPROCED√äNCIA. DANOS MORAIS ‚Äď Atraso na volta dos Estados Unidos ao Brasil pr√≥ximo de trinta e sete horas ‚Äď Ocorr√™ncia de nevasca reconhecida na origem como excludente de ilicitude ‚Äď Descabimento ‚Äď Teoria do Risco Proveito ‚Äď Rota a√©rea originada no estado americano do Colorado, famoso pelo turismo de inverno ‚Äď Op√ß√£o da sociedade empres√°ria pela explora√ß√£o da rota em local sabidamente atingido pela neve ‚Äď Fortuito interno ‚Äď Absoluta aus√™ncia de assist√™ncia ao passageiro ‚Äď Indeniza√ß√£o ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ‚Äď Conven√ß√£o de Montreal que n√£o limita a indeniza√ß√£o por danos moais. SENTEN√áA REFORMADA ‚Äď RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1006637-53.2019.8.26.0011; Relator (a):¬†Sergio Gomes; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)


     

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    #189407

    Mais decis√Ķes Judiciais do TJSP sobre ATRASO DE VOO

    Atraso de Voo - Decis√£o Judicial - TJSP
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    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo nacional ‚Äď Atraso no voo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes – Assist√™ncia insatisfat√≥ria ‚Äď Dano moral ‚Äď Valor da indeniza√ß√£o fixado na r.senten√ßa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ‚Äď Recurso nesta parte provido.

    HONOR√ĀRIOS DE ADVOGADO ‚Äď Fixa√ß√£o em 10% sobre o valor da condena√ß√£o que est√° de acordo com o trabalho exercido pelo advogado ‚Äď Manuten√ß√£o ‚Äď Recurso nesta parte improvido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1133473-32.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†16¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Apela√ß√£o – Indeniza√ß√£o ‚Äď Transporte A√©reo Internacional ‚Äď Aumento de Conex√Ķes e Extravio de bagagem – Denuncia√ß√£o da lide da companhia respons√°vel pelo trecho em que ocorreu o extravio – Impossibilidade – Hip√≥tese n√£o prevista no artigo 125 do C√≥digo de Processo Civil – Responsabilidade solid√°ria entre as companhias a√©reas ‚Äď Preliminar afastada ‚Äď Dano moral majorado para R$ 10.000,00 caracterizado n√£o apenas pelo desconforto do extravio da mala, o que n√£o √© normal numa viagem, o que implicou na necessidade de aquisi√ß√£o de produtos de higiene pessoal e vestu√°rio, bem como caracterizado em decorr√™ncia da altera√ß√£o de itiner√°rio, incluindo duas conex√Ķes ao inv√©s de uma anteriormente contratada. Apelo da r√© Desprovido ‚Äď Recurso Adesivo da autora Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1037262-34.2018.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†7¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Ação indenizatória. Perda de conexão decorrente de atraso de voo. Atraso provocado por excessivo índice de tráfego na malha aeroviária. Fato inerente à atividade da ré. Dano moral configurado. Valor mantido. Impossibilidade de cancelamento do hotel reservado. Dano material comprovado. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1019175-27.2018.8.26.0003; Relator (a):¬†Luis Carlos de Barros; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)

     


     

    Ação indenizatória. Atraso no voo que causou prejuízos aos autores. Dano moral configurado. Valor mantido. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1110387-66.2017.8.26.0100; Relator (a):¬†Luis Carlos de Barros; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†18¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    Transporte a√©reo. Indeniza√ß√£o. Overbooking. Dano moral. Impossibilidade de embarque. Disponibiliza√ß√£o de outro voo apenas no dia seguinte, com atraso de mais de 12 horas. Assist√™ncia material n√£o disponibilizada pela r√© aos passageiros. Situa√ß√£o que causa aborrecimento. Des√≠dia da empresa a√©rea caracterizada. Fato que n√£o pode ser considerado como mero aborrecimento ou contratempo da vida em sociedade, sendo suscet√≠vel de caracterizar-se como dano moral. Indeniza√ß√£o devida. Valor fixado que √© consent√Ęneo com os padr√Ķes adotados por esta c. C√Ęmara, para casos como o dos autos. Juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contagem a partir da cita√ß√£o. Art. 405, do CC. Corre√ß√£o monet√°ria. Sumula 362/STJ. Senten√ßa reformada para julgar procedentes os pedidos. Apela√ß√£o provida.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1041606-58.2018.8.26.0002; Relator (a):¬†Sebasti√£o Fl√°vio; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď Indeniza√ß√£o devida, com valor majorado ‚Äď Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001125-16.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Vicentini Barroso; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď Manuten√ß√£o emergencial da respectiva aeronave ‚Äď Fato que caracteriza fortuito interno ‚Äď Reponsabilidade objetiva da r√©, nos termos do artigo 14 do C√≥digo do Consumidor, √≠nsita ao contrato de transporte a√©reo ‚Äď Indeniza√ß√£o devida, com valor estabelecido ‚Äď Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1066787-95.2017.8.26.0002; Relator (a):¬†Vicentini Barroso; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)


     

    Civil. A√ß√£o indenizat√≥ria de danos materiais e morais. Transporte a√©reo. Cancelamento de voo internacional por duas vezes, al√©m de altera√ß√£o da data de regresso ao Brasil e atraso de 4 (quatro) horas em um dos voos de retorno. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pretens√£o √† reforma parcial manifestada pela r√©. Quantum indenizat√≥rio que foi arbitrado sem discrepar do entendimento dos integrantes desta C√Ęmara em casos an√°logos. RECURSO N√ÉO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1018594-75.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Mour√£o Neto; √ďrg√£o Julgador: 19¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†6¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    Civil e consumidor. A√ß√£o indenizat√≥ria. Presta√ß√£o de servi√ßo de transporte a√©reo nacional. Atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia parcial que rejeitou o pleito indenizat√≥rio a t√≠tulo de danos materiais. Pretens√£o √† reforma manifestada apenas pelos autores. A n√£o interven√ß√£o do Minist√©rio P√ļblico em causa de interesse de incapaz n√£o acarreta, per se, a nulidade do processo. Aplica√ß√£o da m√°xima no sentido de que n√£o h√° nulidade sem preju√≠zo (pas de nullit√© sans grief). Majora√ß√£o do quantum indenizat√≥rio a t√≠tulo de dano moral. Cab√≠vel, √† luz das peculiaridades do caso concreto, mas n√£o na quantia pleiteada. Pretendida indeniza√ß√£o com base no disposto no artigo 24 da Resolu√ß√£o n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia a√©rea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de convers√£o para o Real previsto no BACEN, decorrente da obriga√ß√£o imposta pela Ag√™ncia Reguladora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1007470-98.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Mour√£o Neto; √ďrg√£o Julgador: 19¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†9¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    VOTO N¬ļ 30449 REPARA√á√ÉO DE DANOS MORAIS. Transporte a√©reo internacional. Atraso de voo. Problemas mec√Ęnicos. Aeronave que, ap√≥s a decolagem, foi obrigada a retornar em raz√£o da mesma falha anterior, n√£o reparada. Novo embarque 12 horas ap√≥s o hor√°rio estipulado. Pedido julgado procedente para condenar a r√© a pagar ao autor R$ 5.000,00. Majora√ß√£o. Possibilidade. Conduta da r√© grav√≠ssima, por n√£o ter prestado a m√≠nima assist√™ncia ao autor. Ademais, forte abalo psicol√≥gico decorrente da situa√ß√£o de emerg√™ncia apresentada em pleno voo. Quantum majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Senten√ßa reformada. Recurso provido em parte.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1102966-25.2017.8.26.0100; Relator (a):¬†Tasso Duarte de Melo; √ďrg√£o Julgador: 12¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†14¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    VOTO N¬ļ 30456 REPARA√á√ÉO DE DANOS. Transporte a√©reo de passageiros. Voo internacional. Extravio de bagagem pelo per√≠odo de 30 dias. Apelada que veio passar f√©rias no Brasil e retornou ao M√©xico, ficando sem sua bagagem durante o per√≠odo da estadia. Fato incontroverso. Danos morais presumidos. Precedentes do C. STJ. Incid√™ncia do CDC. Aus√™ncia de limita√ß√£o na Conven√ß√£o de Montreal aos danos morais, mas apenas aos danos materiais (STF, RE n¬ļ 636.331 e ARE n¬ļ 766.618, com repercuss√£o geral). Redu√ß√£o do valor da condena√ß√£o de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, pois excessiva no caso concreto. Sucumb√™ncia da companhia a√©rea Apelante mantida, consoante S√ļmula 326 do STJ. Senten√ßa parcialmente reformada, para reduzir o quantum reparat√≥rio. Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1003287-81.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Tasso Duarte de Melo; √ďrg√£o Julgador: 12¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†36¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – Transporte a√©reo ‚Äď cancelamento de voo – DANOS MORAIS – Quantum indenizat√≥rio ‚Äď Majora√ß√£o – Quantia fixada na r. senten√ßa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantida a fim de atender aos crit√©rios de razoabilidade e proporcionalidade na fixa√ß√£o do valor indenizat√≥rio – Valor condizente com os par√Ęmetros adotados por esta C. 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado ‚Äď Senten√ßa mantida. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001461-20.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Denise Andr√©a Martins Retamero; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

     


     

    “A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO NACIONAL ‚Äď ATRASO DE VOO ‚Äď DANOS MORAIS ‚Äď Autora que contratou transporte a√©reo de S√£o Paulo para Teresina, com conex√£o em Bras√≠lia ‚Äď Atraso na decolagem do primeiro voo de quarenta e cinco minutos, que acarretou a perda da conex√£o ‚Äď Autora realocada para o pr√≥ximo voo com destino a Teresina, o qual partiu apenas tr√™s horas e cinquenta e cinco minutos ap√≥s o inicialmente programado ‚Äď Atraso que, na esp√©cie, deve ser entendido como mero dissabor na viagem da autora ‚Äď A demora do voo por tempo inferior a quatro horas, por si s√≥, sem outras consequ√™ncias extraordin√°rias capazes de causar humilha√ß√£o ou deprecia√ß√£o da honra da autora e de afrontar sua dignidade humana, n√£o implica em ofensa aos direitos da personalidade ‚Äď Autora que chegou a seu destino a tempo de participar do compromisso de trabalho ‚Äď Aus√™ncia de demonstra√ß√£o de qualquer preju√≠zo em virtude do atraso dos voos ‚Äď Dano moral n√£o caracterizado ‚Äď Indeniza√ß√£o indevida ‚Äď A√ß√£o improcedente ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď Senten√ßa proferida e publicada quando j√° em vigor o NCPC ‚Äď Honor√°rios advocat√≠cios majorados, com base no art. 85, ¬ß11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual ‚Äď Apelo improvido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1021419-89.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Salles Vieira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†32¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    #189406

    Mais decis√Ķes judiciais por decorr√™ncia de atrasos de voo – TJSP

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    APELA√á√ÉO ‚Äď A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA ‚Äď FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO – ATRASO DE VOO ‚Äď VIAGEM EM CATEGORIA INFERIOR A COMPRADA ‚Äď AQUISI√á√ÉO DA CLASSE EXECUTIVA EM RAZ√ÉO DE CIRURGIA REALIZADA ‚Äď DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

    De acordo com os documentos de fls. 20/23, foi recomendado √† autora, ap√≥s a realiza√ß√£o de uma cirurgia nos p√©s, que ela viajasse em classe executiva por ser esta mais confort√°vel e espa√ßosa. A autora adquiriu passagens nessa categoria (fls. 19), por√©m, devido ao atraso e a modifica√ß√£o de voos, foi obrigada a viajar em classe econ√īmica, o que lhe causou desconforto p√≥s-cir√ļrgico. De acordo com o documento de fls. 28, os autores desembolsaram 70.000 milhas e R$ 2.290,10 para promover a troca das passagens da classe econ√īmica para a classe executiva. Ocorre que, com a altera√ß√£o no voo original, os autores foram realocados para voo em classe econ√īmica, que possui valor inferior. Assim, de rigor que os autores sejam indenizados pelos preju√≠zos financeiros advindos da troca de passagens.

    ‚ÄďART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTI√áA DE S√ÉO PAULO.

    Em conson√Ęncia com o princ√≠pio constitucional da razo√°vel dura√ß√£o do processo, previsto no art. 5¬ļ, inc. LXXVIII, da Carta da Rep√ļblica, √© de rigor a ratifica√ß√£o dos fundamentos da r. senten√ßa recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justi√ßa e do Superior Tribunal de Justi√ßa.

    ‚ÄďSENTEN√áA MANTIDA

    ‚ÄďRECURSO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100991-31.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Eduardo Siqueira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)


     

    A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. Danos morais. Atraso de voo internacional. Danos morais. Regra de incid√™ncia (RE 636331 ‚Äď Tema 210 de Repercuss√£o Geral e ARE 766618). N√£o aplica√ß√£o, ao caso, do Pacto de Vars√≥via e da Conven√ß√£o de Montreal, por n√£o se tratar de pleito objetivando indeniza√ß√£o por danos materiais. Senten√ßa de proced√™ncia, com aplica√ß√£o da Conven√ß√£o de Montreal e fixa√ß√£o da indeniza√ß√£o por danos morais em 1.500 DES (equivalente a R$ 7.784,85). Recurso de ambas as partes. Pedido de denuncia√ß√£o da lide da companhia a√©rea Copa Airlines, por ter sido a bagagem extraviada por ocasi√£o da conex√£o. Descabimento. Irrecus√°vel a legitimidade da r√©. Tentativa em eximir-se de sua responsabilidade, alegando problemas operacionais. Responsabilidade derivada do risco inerente √† pr√≥pria atividade empresarial. Caracteriza√ß√£o de danos morais, cujo valor arbitrado deve ser majorado para R$ 15.000,00, afastada a aplica√ß√£o da Conven√ß√£o de Montreal. Apelo da autora provido, com o desprovimento do inconformismo da r√©.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1076930-09.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†14¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)

     


     

    A√ß√£o Indenizat√≥ria – Danos morais e Materiais ‚Äď Atraso de Voo superior a 4h00. Senten√ßa de proced√™ncia, para condenar a r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais em R$ 5.000,00. Apelo de ambas as partes. Tentativa de a r√© eximir-se de sua responsabilidade sob a alega√ß√£o de mau tempo ‚Äď Descabimento ‚Äď Fortuito interno. – A irrita√ß√£o, fadiga e frustra√ß√£o do passageiro e a aus√™ncia de assist√™ncia da r√©, caracteriza-se como ofensa √† personalidade, impondo o dever de indenizar ‚Äď Majora√ß√£o do valor da indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 15.000,00. Apelo da r√© desprovido, restando provido o inconformismo interposto pelo autor.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1082905-12.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 18¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†19¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Houston a São Paulo, com conexão em Newark. Atraso na decolagem do voo de Houston, em virtude de suposta limpeza da aeronave, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o autor foi realocado para outro voo apenas no dia seguinte. Período em que o autor recebeu um voucher de alimentação no valor de dez dólares e teve que permanecer no saguão do aeroporto das 11h às 22h05. Consideração de que o autor chegou ao destino final com 24 horas de atraso, o que o fez perder compromisso importante (casamento de sua amiga). Consideração de que ao chegar ao destino final constatou o extravio temporário de sua bagagem, sendo que seus pertences foram devolvidos apenas no dia seguinte, 24 horas após a aterrisagem. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1066810-04.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Jo√£o Camillo de Almeida Prado Costa; √ďrg√£o Julgador: 19¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď AUTORIZA√á√ÉO PARA EMBARQUE E CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM AT√Č O PONTO DE CONEX√ÉO QUANDO J√Ā CANCELADOS OS DEMAIS VOOS AO DESTINO FINAL EM RAZ√ÉO DAS ADVERSIDADES CLIM√ĀTICAS (NEVASCAS) ‚Äď FOR√áA MAIOR EXTR√ćNSECA N√ÉO CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE ESTAVA AO ALCANCE DA COMPANHIA A√ČREA EVITAR OU AO MENOS MITIGAR O DANO ‚Äď PATENTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER LATERAL DE INFORMA√á√ÉO ‚Äď AUS√äNCIA DE SUPORTE MATERIAL AOS AUTORES ‚Äď TRANSTORNOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL ‚Äď VALOR DA REPARA√á√ÉO ARBITRADO (R$ 5.000,00 A CADA UM DOS QUATRO AUTORES) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR ADEQUADAMENTE OS DANOS DECORRENTES DO IL√ćCITO EM QUEST√ÉO ‚Äď VALOR COMPAT√ćVEL COM A ORIENTA√á√ÉO DA JURISPRUD√äNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1015668-89.2017.8.26.0004; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional IV – Lapa –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď ATRASOS EM VOOS EM MAIS DE 19 HORAS APLICA√á√ÉO DO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ‚Äď FALHA NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO ‚Äď RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA A√ČREA DANO MORAL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO MANTIDA – DANOS MATERIAIS ‚Äď AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL HONOR√ĀRIOS REC√ćPROCOS ‚Äď PARTE SUCUMBIU EM PARTE DO PEDIDO E DEVE ARCAR COM HONOR√ĀRIOS DE ADVOGADO – SENTEN√áA PARCIALMENTE PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1038575-27.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Lucila Toledo; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†29¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    PROCESSO ‚Äď Rejei√ß√£o da preliminar de ilegitimidade passiva ‚Äď Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretens√£o ‚Ästresponsabilidade por danos materiais e morais da parte r√© apelante, por adimplemento contratual insatisfat√≥rio e defeito de servi√ßo¬†– e dos que a esta resistem; e¬†(b)¬†do interesse processual, porque, n√£o bastasse a caracteriza√ß√£o da exist√™ncia de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte r√© ofereceu resist√™ncia √† pretens√£o deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solu√ß√£o judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď Por for√ßa do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistem√°tica da repercuss√£o geral, passa-se a adotar a orienta√ß√£o de que s√£o aplic√°veis as Conven√ß√Ķes de Vars√≥via e/ou Montreal, que regulam regras de unifica√ß√£o de transporte a√©reo internacional e t√™m preval√™ncia em rela√ß√£o ao C√≥digo de Defesa de Consumidor, em a√ß√Ķes que t√™m por objeto contrato de transporte a√©reo internacional, realizado na vig√™ncia DF 5.910/2012, que promulgou a Conven√ß√£o de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizat√≥rios n√£o alcan√ßam a indeniza√ß√£o por dano morais, pois abarcam apenas a repara√ß√£o por danos materiais, para as hip√≥teses ali estabelecidas, dentre as quais, os decorrentes de atraso do voo, caso dos autos. RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Configurado o adimplemento contratual insatisfat√≥rio e o defeito do servi√ßo prestado pela transportadora apelante, consistente no atraso de voo no trecho Pequim-Londres, que acarretou a perda de conex√£o e a chegada da parte autora passageira ao destino com atraso de mais de 24 horas, al√©m da necessidade da aquisi√ß√£o de passagem para o trecho final da viagem, Londres-Guarulhos, e n√£o caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, a manuten√ß√£o da r. senten√ßa, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condena√ß√£o da transportadora apelante na obriga√ß√£o de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do il√≠cito em quest√£o, sendo, a prop√≥sito, irrelevante, perquirir sobre a exist√™ncia de outros respons√°veis solid√°rios. DANOS MORAIS ‚Äď O atraso do voo no trecho Pequim-Londres, que acarretou a perda de conex√£o e a chegada da parte autora passageira ao destino com atraso de mais de 24 horas, al√©m da necessidade da aquisi√ß√£o de passagem para o trecho final da viagem, Londres-Guarulhos, constitui, por si s√≥, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequil√≠brio do bem-estar e sofrimento psicol√≥gico relevante ‚Äď Mantida a condena√ß√£o em indeniza√ß√£o por dano moral na quantia de R$10.000,00, com incid√™ncia de corre√ß√£o monet√°ria a partir da prola√ß√£o da r. senten√ßa. DANOS MATERIAIS – Os danos emergentes sofridos pela parte autora, referentes √†s despesas com a compra de nova passagem a√©rea para a conclus√£o da viagem de retorno, em decorr√™ncia de falha dos servi√ßos prestados pela r√©, constituem dano material indeniz√°vel, por implicarem em diminui√ß√£o do patrim√īnio ‚Äď Observa√ß√£o de que a r. senten√ßa permaneceu irrecorrida, na parte em que fixou o valor da indeniza√ß√£o por danos materiais, visto que o arbitramento n√£o foi impugnado especificamente, da√≠ por que tal quest√£o n√£o foi devolvida ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justi√ßa (CPC/2015, art. 1.008, 1.010, II e 1.013) – Na data da r. senten√ßa, a quantia da indeniza√ß√£o fixada n√£o era superior ao limite estabelecido pela Conven√ß√£o de Montreal para a hip√≥tese de atraso de transporte a√©reo de passageiro – Manuten√ß√£o da condena√ß√£o da r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos materiais. Recurso provido, em parte.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1003777-71.2018.8.26.0704; Relator (a):¬†Rebello Pinho; √ďrg√£o Julgador: 20¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XV – Butant√£ –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    Atraso de voo internacional ‚Äď Descumprimento do contrato de transporte a√©reo ‚Äď Infra√ß√£o ao dever de pontualidade, √≠nsito √† presta√ß√£o do servi√ßo ‚Äď Responsabilidade objetiva, art. 14 do C√≥digo do Consumidor ‚Äď Problema meteorol√≥gico que configurou situa√ß√£o previs√≠vel e inerente ao desempenho das atividades da avia√ß√£o comercial ‚Äď Infra√ß√£o contratual caracterizada ‚Äď Inexist√™ncia de preexcludentes ‚Äď Dever de indenizar ‚Äď Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro ‚Äď Arbitramento de indeniza√ß√£o razo√°vel e proporcional, satisfazendo a dupla fun√ß√£o, compensat√≥ria das ofensas e repressiva cens√≥ria da conduta, em conson√Ęncia com o art. 944 do C√≥digo Civil ‚Äď Proced√™ncia da a√ß√£o ‚Äď Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001772-11.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†C√©sar Peixoto; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

     


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Danos morais ‚Äď Falha na presta√ß√£o do servi√ßo a√©reo ‚Äď Cancelamento de voo ‚Äď Indeniza√ß√£o por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para cada autor ‚Äď Indeniza√ß√£o por danos materiais estabelecida em R$ 5.195,74 – Adequa√ß√£o ‚Äď Recurso improvido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1002320-36.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď Voo internacional ‚Äď Aplica√ß√£o do C√≥digo de Defesa do Consumidor, por se tratar de pleito de indeniza√ß√£o por danos morais – Atraso demasiado – Comprova√ß√£o de assist√™ncia deficiente prestada pela companhia a√©rea ‚Äď Presta√ß√£o de servi√ßo inadequada – Responsabilidade da Requerida ‚Äď Indeniza√ß√£o devida ‚Äď Manuten√ß√£o do montante indenizat√≥rio, de R$ 10.000,00 ‚Äď Chegada ao destino com mais de 10 (dez) horas de atraso ‚Äď Assist√™ncia terrestre deficit√°ria ‚Äď Senten√ßa mantida – Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1112317-85.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Mario de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

    LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” ‚Äď RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Indeniza√ß√£o por danos materiais e morais – Transporte a√©reo ‚Äď Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento ‚Äď Artigo 7¬ļ, do C√≥digo de Defesa do Consumidor ‚Äď Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď Voo internacional ‚Äď Aplica√ß√£o do C√≥digo de Defesa do Consumidor, por se tratar de pleito de indeniza√ß√£o por danos morais – Atraso demasiado – Comprova√ß√£o de assist√™ncia deficiente prestada pela companhia a√©rea ‚Äď Presta√ß√£o de servi√ßo inadequada – Responsabilidade da Requerida ‚Äď Indeniza√ß√£o devida ‚Äď Manuten√ß√£o do montante indenizat√≥rio ‚Äď Danos materiais ‚Äď Comprova√ß√£o dos gastos efetuados, relativamente √†s di√°rias de hotel ‚Äď Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1044684-40.2017.8.26.0602; Relator (a):¬†Mario de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 38¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba –¬†2¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)


     

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    Decis√Ķes Judiciais sobre Atraso de Voo

    Atraso de Voo - TJSP
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresigna√ß√£o da parte autora em rela√ß√£o ao ‘quantum’ indenizat√≥rio. Descabimento. Chegada ao destino ap√≥s aproximadamente 24h do hor√°rio previsto. Valor da indeniza√ß√£o por danos morais que n√£o comporta majora√ß√£o, estando apto a cumprir as finalidades reparat√≥ria, pedag√≥gica e punitiva do instituto. Quantia que n√£o deve ser fonte de enriquecimento indevido. Observ√Ęncia dos princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Incab√≠vel a majora√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios, posto que j√° fixados no m√°ximo patamar legal. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009670-75.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Atraso de aproximadamente 12 horas em voo dom√©stico. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o, no importe de R$10.000,00. Irresigna√ß√£o da parte r√©. Descabimento. Atraso do voo por tempo consider√°vel. Alega√ß√£o da parte r√©, no sentido de que o voo foi cancelado por problema t√©cnico n√£o previsto na aeronave. Necessidade de a aeronave se submeter a reparos n√£o previstos que n√£o afasta a obriga√ß√£o de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Falta de assist√™ncia suficiente ao passageiro, menor, portadora de hemofilia, que, ademais, foi colocada em 02 voos diferentes e, em ambos os casos, teve que retornar ao aeroporto de origem em raz√£o de as duas aeronaves, em momentos diversos, apresentarem problemas. Responsabilidade objetiva da empresa a√©rea que n√£o se desincumbiu de comprovar a regularidade da presta√ß√£o do servi√ßo. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizat√≥rio que n√£o comporta redu√ß√£o, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Parecer do MP no sentido de n√£o acolhimento do apelo. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Condena√ß√£o em honor√°rios advocat√≠cios majorada para o correspondente a 15% sobre o valor da condena√ß√£o, observada a gratuidade. Incid√™ncia da norma prevista no artigo 85, ¬ß11, do CPC. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001898-60.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Condi√ß√Ķes clim√°ticas que acarretaram o atraso – Exclus√£o da responsabilidade, nos termos dos arts. 393 e 734 do CC/2002 ‚Äď Dever de indenizar em raz√£o do atraso n√£o configurado ‚Äď Hip√≥tese, entretanto, em que o mau tempo n√£o justifica o atraso de 14 dias na devolu√ß√£o da bagagem ‚Äď Redu√ß√£o equitativa do valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Recurso parcialmente provido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1005368-03.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo que causou atraso de mais de dezesseis horas na chegada ao destino. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal. Rela√ß√£o de consumo. Incid√™ncia das disposi√ß√Ķes do C√≥digo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Conven√ß√£o de Vars√≥via e de Montreal. Controv√©rsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indeniza√ß√£o por danos materiais em decorr√™ncia de extravio de bagagem em voo internacional. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Contrato de transporte. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio mantido, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, n√£o merecendo ser minorado. Honor√°rios advocat√≠cios. Majora√ß√£o. Intelig√™ncia e aplica√ß√£o do disposto no artigo 85, ¬ß11 do C√≥digo de Processo Civil. Senten√ßa mantida. APELO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1035828-73.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte A√©reo Internacional. Atraso de voo. Autoras que pretendem indeniza√ß√£o em raz√£o de atraso de voo internacional acarretando a chegada ao destino final ap√≥s 24 horas do inicialmente contratado. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal de majora√ß√£o dos danos morais. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Fortuito interno. Supostos problemas na aeronave que est√° inserido no pr√≥prio risco da atividade desenvolvida, caracterizando inequ√≠voco fortuito interno, o que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio majorado para R$10.000,00 em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade. Senten√ßa reformada nesse cap√≠tulo. Apelo Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1057180-84.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†38¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Perda de conex√£o – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Insurg√™ncia recursal da r√© – Valor da indeniza√ß√£o devidamente fixado, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia mantida ‚Äď RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1043506-39.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes ‚Äď Assist√™ncia prec√°ria – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia – Insurg√™ncia recursal da autora – Pretens√£o da apelante em majorar o quantum indenizat√≥rio arbitrado e a verba honor√°ria ‚Äď Majora√ß√£o do montante indenizat√≥rio para o valor de R$ 10.000,00, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econ√īmico-financeiro da r√©/apelada – Decis√£o reformada nesta parte ‚Äď Senten√ßa parcialmente reformada ‚Äď RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100026-19.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Responsabilidade civil ‚Äď Indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Dever de assist√™ncia aos passageiros – Danos morais. 1. Incontroversa a falha na presta√ß√£o do servi√ßo, em fun√ß√£o do atraso do voo e da falta de assist√™ncia aos passageiros, h√° o dever de indenizar os danos morais suportados. 2. Para a fixa√ß√£o do quantum indenizat√≥rio consideram-se as condi√ß√Ķes econ√īmicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade. A√ß√£o procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1030761-27.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Itamar Gaino; √ďrg√£o Julgador: 21¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†20¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Overbooking e atraso de voo internacional ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 6.000,00 – Pedido de majora√ß√£o ‚Äď Descabimento, por se tratar, in casu, de valor proporcional ao evento e suas consequ√™ncias ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1046669-61.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†24¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte a√©reo internacional de pessoas. Atraso de cinco horas no embarque. Improced√™ncia. Apela√ß√£o. Evento ocasionado por fortes chuvas que atingiram Guarulhos horas antes e acarretaram atraso na chegada da aeronave que operaria o voo contratado. Danos morais n√£o presumidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justi√ßa. Relato e provas que n√£o respaldam a ocorr√™ncia de danos morais. Inexist√™ncia de prova de acomoda√ß√£o inadequada. Autor que aparentou boa condi√ß√£o econ√īmica e n√£o alegou ter sido privado de se dirigir a estabelecimentos aliment√≠cios do aeroporto. Suposta perda de passeio pr√©-agendado para a manh√£ seguinte na localidade do destino. Men√ß√£o a ingresso cuja c√≥pia n√£o foi juntada aos autos. Contexto a retratar contratempo e certo aborrecimento, mas n√£o o suficiente para acarretar les√£o moral. Senten√ßa mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1025848-02.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†26¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Autora que, em virtude de cancelamento de voo internacional, somente conseguiu chegar ao seu destino final depois de 24 horas do hor√°rio inicialmente contratado ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 3.000,00 – Eleva√ß√£o para R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de san√ß√£o da conduta do agente e concess√£o de lenitivo √† v√≠tima ‚Äď Recurso provido em parte. DANOS MATERIAIS ‚Äď Inexist√™ncia de prova da ocorr√™ncia ‚Äď Decis√£o que afasta a indeniza√ß√£o pretendida mantida ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1011344-25.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†30¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO ‚Äď AUTOR QUE CHEGOU NO DESTINO TRINTA HORAS DEPOIS DO HOR√ĀRIO INICIALMENTE PREVISTO ‚Äď R√Č QUE N√ÉO PRESTOU INFORMA√á√ēES OU OFERECEU ALTERNATIVA ADEQUADA AO AUTOR, CONFIRMANDO QUE TINHA CONHECIMENTO DA MODIFICA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA COM MESES DE ANTECED√äNCIA ‚Äď EVENTO ADEMAIS, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E √Č INERENTE √Ä ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. A√ČREA ‚Äď DANO MORAL CARACTERIZADO ‚Äď INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ‚Äď VALOR ADEQUADO QUE N√ÉO DISCREPA DO USUALMENTE ADOTADO ‚Äď SENTEN√áA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1116740-88.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†37¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Atraso de aproximadas 24 horas na viagem entre Porto/Portugal e Campinas/SP com segundo itiner√°rio entre Guarulhos/SP e Rio de Janeiro/RJ ‚Äď Fortuito interno, que n√£o afasta a responsabilidade da companhia a√©rea pelos danos causados √† autora ‚Äď Presta√ß√£o de assist√™ncia para diminuir os desconfortos do atraso que n√£o elide a frusta√ß√£o do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, al√©m da demora de 24 horas at√© a chegada ao destino final ‚Äď Dano moral in re ipsa ‚Äď Indeniza√ß√£o majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, montante que denota razoabilidade e proporcionalidade, diante do caso concreto – Precedentes desta Corte – Recurso parcialmente provido para elevar a verba indenizat√≥ria para R$ 10.000,00, majorada a honor√°ria para 15% do valor da condena√ß√£o (art. 85, ¬ß2¬ļ e 11, do CPC).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009849-08.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Mendes Pereira; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    #189404

    Mais decis√Ķes judiciais sobre atraso de voo – TJSP

    Atraso de voo
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais em raz√£o de atraso de voo. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresigna√ß√£o da parte autora em rela√ß√£o ao ‘quantum’ indenizat√≥rio. Descabimento. Chegada ao destino ap√≥s aproximadamente 24h do hor√°rio previsto. Valor da indeniza√ß√£o por danos morais que n√£o comporta majora√ß√£o, estando apto a cumprir as finalidades reparat√≥ria, pedag√≥gica e punitiva do instituto. Quantia que n√£o deve ser fonte de enriquecimento indevido. Observ√Ęncia dos princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Incab√≠vel a majora√ß√£o dos honor√°rios advocat√≠cios, posto que j√° fixados no m√°ximo patamar legal. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009670-75.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Atraso de aproximadamente 12 horas em voo dom√©stico. Senten√ßa de proced√™ncia, condenando a parte r√© ao pagamento de indeniza√ß√£o, no importe de R$10.000,00. Irresigna√ß√£o da parte r√©. Descabimento. Atraso do voo por tempo consider√°vel. Alega√ß√£o da parte r√©, no sentido de que o voo foi cancelado por problema t√©cnico n√£o previsto na aeronave. Necessidade de a aeronave se submeter a reparos n√£o previstos que n√£o afasta a obriga√ß√£o de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Falta de assist√™ncia suficiente ao passageiro, menor, portadora de hemofilia, que, ademais, foi colocada em 02 voos diferentes e, em ambos os casos, teve que retornar ao aeroporto de origem em raz√£o de as duas aeronaves, em momentos diversos, apresentarem problemas. Responsabilidade objetiva da empresa a√©rea que n√£o se desincumbiu de comprovar a regularidade da presta√ß√£o do servi√ßo. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizat√≥rio que n√£o comporta redu√ß√£o, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Parecer do MP no sentido de n√£o acolhimento do apelo. Senten√ßa mantida. Aplica√ß√£o do art. 252 do RITJSP. Condena√ß√£o em honor√°rios advocat√≠cios majorada para o correspondente a 15% sobre o valor da condena√ß√£o, observada a gratuidade. Incid√™ncia da norma prevista no artigo 85, ¬ß11, do CPC. Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1001898-60.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†1¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    “RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Condi√ß√Ķes clim√°ticas que acarretaram o atraso – Exclus√£o da responsabilidade, nos termos dos arts. 393 e 734 do CC/2002 ‚Äď Dever de indenizar em raz√£o do atraso n√£o configurado ‚Äď Hip√≥tese, entretanto, em que o mau tempo n√£o justifica o atraso de 14 dias na devolu√ß√£o da bagagem ‚Äď Redu√ß√£o equitativa do valor da indeniza√ß√£o ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Recurso parcialmente provido.”

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1005368-03.2019.8.26.0003; Relator (a):¬†J. B. Franco de Godoi; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO C√ćVEL. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo que causou atraso de mais de dezesseis horas na chegada ao destino. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal. Rela√ß√£o de consumo. Incid√™ncia das disposi√ß√Ķes do C√≥digo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Conven√ß√£o de Vars√≥via e de Montreal. Controv√©rsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indeniza√ß√£o por danos materiais em decorr√™ncia de extravio de bagagem em voo internacional. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Contrato de transporte. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio mantido, estando em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade, n√£o merecendo ser minorado. Honor√°rios advocat√≠cios. Majora√ß√£o. Intelig√™ncia e aplica√ß√£o do disposto no artigo 85, ¬ß11 do C√≥digo de Processo Civil. Senten√ßa mantida. APELO IMPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1035828-73.2019.8.26.0002; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Apela√ß√£o C√≠vel. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte A√©reo Internacional. Atraso de voo. Autoras que pretendem indeniza√ß√£o em raz√£o de atraso de voo internacional acarretando a chegada ao destino final ap√≥s 24 horas do inicialmente contratado. Senten√ßa de parcial proced√™ncia. Pleito recursal de majora√ß√£o dos danos morais. Contrato de transporte. Obriga√ß√£o de resultado. Fortuito interno. Supostos problemas na aeronave que est√° inserido no pr√≥prio risco da atividade desenvolvida, caracterizando inequ√≠voco fortuito interno, o que n√£o afasta a responsabilidade do fornecedor de servi√ßos. Danos morais. Ocorr√™ncia. Quantum indenizat√≥rio majorado para R$10.000,00 em conson√Ęncia com os princ√≠pios da proporcionalidade e razoabilidade. Senten√ßa reformada nesse cap√≠tulo. Apelo Provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1057180-84.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ramon Mateo J√ļnior; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†38¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE REPARA√á√ÉO DE DANOS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Perda de conex√£o – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Insurg√™ncia recursal da r√© – Valor da indeniza√ß√£o devidamente fixado, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia mantida ‚Äď RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1043506-39.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†44¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď “A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS” ‚Äď Atraso de v√īo ‚Äď Falta de informa√ß√Ķes ‚Äď Assist√™ncia prec√°ria – Rela√ß√£o consumerista que demanda invers√£o do √īnus probat√≥rio ‚Äď Dano moral configurado ‚Äď Senten√ßa de proced√™ncia – Insurg√™ncia recursal da autora – Pretens√£o da apelante em majorar o quantum indenizat√≥rio arbitrado e a verba honor√°ria ‚Äď Majora√ß√£o do montante indenizat√≥rio para o valor de R$ 10.000,00, em observ√Ęncia aos crit√©rios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econ√īmico-financeiro da r√©/apelada – Decis√£o reformada nesta parte ‚Äď Senten√ßa parcialmente reformada ‚Äď RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1100026-19.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Ana Catarina Strauch; √ďrg√£o Julgador: 37¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Responsabilidade civil ‚Äď Indenizat√≥ria ‚Äď Transporte a√©reo ‚Äď Atraso de voo ‚Äď Dever de assist√™ncia aos passageiros – Danos morais. 1. Incontroversa a falha na presta√ß√£o do servi√ßo, em fun√ß√£o do atraso do voo e da falta de assist√™ncia aos passageiros, h√° o dever de indenizar os danos morais suportados. 2. Para a fixa√ß√£o do quantum indenizat√≥rio consideram-se as condi√ß√Ķes econ√īmicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade. A√ß√£o procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indeniza√ß√£o por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1030761-27.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Itamar Gaino; √ďrg√£o Julgador: 21¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†20¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Overbooking e atraso de voo internacional ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 6.000,00 – Pedido de majora√ß√£o ‚Äď Descabimento, por se tratar, in casu, de valor proporcional ao evento e suas consequ√™ncias ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1046669-61.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†24¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)


     

    A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais. Transporte a√©reo internacional de pessoas. Atraso de cinco horas no embarque. Improced√™ncia. Apela√ß√£o. Evento ocasionado por fortes chuvas que atingiram Guarulhos horas antes e acarretaram atraso na chegada da aeronave que operaria o voo contratado. Danos morais n√£o presumidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justi√ßa. Relato e provas que n√£o respaldam a ocorr√™ncia de danos morais. Inexist√™ncia de prova de acomoda√ß√£o inadequada. Autor que aparentou boa condi√ß√£o econ√īmica e n√£o alegou ter sido privado de se dirigir a estabelecimentos aliment√≠cios do aeroporto. Suposta perda de passeio pr√©-agendado para a manh√£ seguinte na localidade do destino. Men√ß√£o a ingresso cuja c√≥pia n√£o foi juntada aos autos. Contexto a retratar contratempo e certo aborrecimento, mas n√£o o suficiente para acarretar les√£o moral. Senten√ßa mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1025848-02.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Jonize Sacchi de Oliveira; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†26¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    DANO MORAL ‚Äď Caracteriza√ß√£o ‚Äď Autora que, em virtude de cancelamento de voo internacional, somente conseguiu chegar ao seu destino final depois de 24 horas do hor√°rio inicialmente contratado ‚Äď Indeniza√ß√£o fixada em R$ 3.000,00 – Eleva√ß√£o para R$ 6.000,00, valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de san√ß√£o da conduta do agente e concess√£o de lenitivo √† v√≠tima ‚Äď Recurso provido em parte. DANOS MATERIAIS ‚Äď Inexist√™ncia de prova da ocorr√™ncia ‚Äď Decis√£o que afasta a indeniza√ß√£o pretendida mantida ‚Äď Recurso n√£o provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1011344-25.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†30¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    APELA√á√ÉO ‚Äď PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS ‚Äď TRANSPORTE A√ČREO INTERNACIONAL ‚Äď CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO ‚Äď AUTOR QUE CHEGOU NO DESTINO TRINTA HORAS DEPOIS DO HOR√ĀRIO INICIALMENTE PREVISTO ‚Äď R√Č QUE N√ÉO PRESTOU INFORMA√á√ēES OU OFERECEU ALTERNATIVA ADEQUADA AO AUTOR, CONFIRMANDO QUE TINHA CONHECIMENTO DA MODIFICA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA COM MESES DE ANTECED√äNCIA ‚Äď EVENTO ADEMAIS, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E √Č INERENTE √Ä ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. A√ČREA ‚Äď DANO MORAL CARACTERIZADO ‚Äď INDENIZA√á√ÉO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 ‚Äď VALOR ADEQUADO QUE N√ÉO DISCREPA DO USUALMENTE ADOTADO ‚Äď SENTEN√áA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1116740-88.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Edgard Rosa; √ďrg√£o Julgador: 22¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†37¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Atraso de aproximadas 24 horas na viagem entre Porto/Portugal e Campinas/SP com segundo itiner√°rio entre Guarulhos/SP e Rio de Janeiro/RJ ‚Äď Fortuito interno, que n√£o afasta a responsabilidade da companhia a√©rea pelos danos causados √† autora ‚Äď Presta√ß√£o de assist√™ncia para diminuir os desconfortos do atraso que n√£o elide a frusta√ß√£o do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, al√©m da demora de 24 horas at√© a chegada ao destino final ‚Äď Dano moral in re ipsa ‚Äď Indeniza√ß√£o majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, montante que denota razoabilidade e proporcionalidade, diante do caso concreto – Precedentes desta Corte – Recurso parcialmente provido para elevar a verba indenizat√≥ria para R$ 10.000,00, majorada a honor√°ria para 15% do valor da condena√ß√£o (art. 85, ¬ß2¬ļ e 11, do CPC).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1009849-08.2019.8.26.0068; Relator (a):¬†Mendes Pereira; √ďrg√£o Julgador: 15¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Barueri –¬†5¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)


     

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    #189384

    Jurisprudências sobre Atraso de Voo (Voo Atrasado) do Tribunal de Justiça de São Paulo РTJSP

    Atraso do voo
    Créditos: sabelskaya / iStock

    TRANSPORTE A√ČREO ‚Äď Atraso de voo superior a nove horas ‚Äď Presta√ß√£o de servi√ßo defeituoso ‚Äď Dever da companhia a√©rea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro ‚Äď Dano in re ipsa ‚Äď Indeniza√ß√£o arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequ√™ncias ‚Äď Senten√ßa condenat√≥ria mantida ‚Äď Recurso n√£o provido, com fixa√ß√£o de honor√°rios recursais (art. 85, ¬ß¬ß 1¬į e 11, do CPC).

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a):¬†Paulo Pastore Filho; √ďrg√£o Julgador: 17¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†11¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    RESPONSABILIDADE CIVIL ‚Äď Transporte A√©reo –¬†Danos¬†morais¬†‚Äď Senten√ßa de parcial proced√™ncia – Recurso das autoras ‚Äď Pretens√£o de majora√ß√£o do quantum arbitrado a titulo de danos morais – Possibilidade ‚Äď Cancelamento¬†de¬†voo¬†por falha mec√Ęnica ‚Äď Problema t√©cnico da aeronave que se trata¬†de¬†fato totalmente previs√≠vel, n√£o caracterizando hip√≥tese¬†de¬†caso fortuito ou for√ßa maior, restando pela responsabilidade objetiva da r√© – Artigo 927, par√°grafo √ļnico do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quil√īmetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de √īnibus convencional fornecido pela apelada ‚Äď Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indeniza√ß√£o arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observ√Ęncia dos crit√©rios da razoabilidade e proporcionalidade ‚Äď Precedentes ‚Äď Sucumb√™ncia alterada ‚Äď Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1008425-39.2019.8.26.0032; Relator (a):¬†Achile Alesina; √ďrg√£o Julgador: 14¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro de Ara√ßatuba –¬†4¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    Transporte aéreo de passageiros. Indenização por danos morais. Atraso de voo por período superior a quinze horas. Danos morais. Aborrecimentos que extrapolam os ordinários. Responsabilidade objetiva. Indenização devida e estipulada com equidade. Sentença de parcial procedência reformada para majorar o valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação provida.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1006988-26.2019.8.26.0011; Relator (a):¬†Sebasti√£o Fl√°vio; √ďrg√£o Julgador: 23¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros –¬†3¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS ‚Äď Contrato de transporte a√©reo internacional ‚Äď Autora que alega ter sofrido dano moral em virtude de “overbooking”, que causou o atraso de cerca de 4 (quatro) horas no hor√°rio de partida do voo ‚Äď Senten√ßa que julgou improcedente o pedido da autora ‚Äď Insurg√™ncia da requerente ‚Äď Descabimento ‚Äď Aus√™ncia de dano moral ‚Äď Hip√≥tese em que os elementos coligidos aos autos denotam a ocorr√™ncia de atraso de t√£o somente 2 (duas) horas – Aus√™ncia de demonstra√ß√£o de que a autora tenha sofrido danos psicol√≥gicos, les√£o a algum direito de personalidade ou ofensa √† sua honra ou imagem ‚Äď Circunst√Ęncias f√°ticas a indicarem mero dissabor cotidiano ‚Äď Senten√ßa mantida ‚Äď RECURSO N√ÉO PROVIDO.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1065774-87.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Renato Rangel Desinano; √ďrg√£o Julgador: 11¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†22¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

     


     

    TRANSPORTE A√ČREO. A√ß√£o de indeniza√ß√£o por danos morais e materiais em raz√£o de cancelamento do voo de volta por n√£o comparecimento ao de ida (‘no show’). Senten√ßa de improced√™ncia. Irresigna√ß√£o da parte autora. Cabimento. Senten√ßa suficientemente fundamentada. Observ√Ęncia do art. 93, IX, da CF, e do artigo 489, ¬ß1¬ļ, do CPC/15, na hip√≥tese. Cancelamento da passagem a√©rea referente ao trecho de volta em decorr√™ncia do n√£o comparecimento ao trecho de ida (“no show”). Pr√°tica abusiva. Dano material correspondente ao valor da passagem a√©rea adquirida em rela√ß√£o ao mesmo trecho. Dano moral ‘in re ipsa’. Precedentes deste E. TJSP e do STJ. ‘Quantum’ fixado em R$5.000,00. √Ēnus da sucumb√™ncia atribu√≠dos √† parte r√©. Honor√°rios advocat√≠cios fixados em 15% sobre o valor da condena√ß√£o, j√° considerados os previstos no art.85, ¬ß11, do CPC. Recurso provido.

    (TJSP; ¬†Apela√ß√£o C√≠vel 1040258-65.2019.8.26.0100; Relator (a):¬†Walter Barone; √ďrg√£o Julgador: 24¬™ C√Ęmara de Direito Privado; Foro Central C√≠vel –¬†39¬™ Vara C√≠vel; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

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    O Minist√©rio P√ļblico Federal (MPF) pediu informa√ß√Ķes √† companhia a√©reaAvianca Brasil e √† Ag√™ncia Nacional de Avia√ß√£o Civil (Anac) sobre quais medidas v√™m sendo tomadas para minimizar os preju√≠zos causados aos clientes da Avianca por conta da crise instalada na empresa. Em nota, o MPF informa que a C√Ęmara de Consumidor e Ordem Econ√īmica do MPF (3CCR) instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar o caso e garantir que os consumidores n√£o tenham seus direitos violados.

    A nota diz que o intuito √© possibilitar o acompanhamento e a fiscaliza√ß√£o das medidas adotadas em rela√ß√£o aos transtornos causados aos passageiros por causa de atrasos e cancelamentos de voos pela Avianca. O MPF tamb√©m questiona a atua√ß√£o da Anac diante das not√≠cias de descumprimento da Resolu√ß√£o Anac n¬ļ 400, que disp√Ķe sobre as condi√ß√Ķes gerais de transporte a√©reo.

    A 3CCR solicita, no of√≠cio enviado √† Avianca, informa√ß√Ķes detalhadas sobre elabora√ß√£o de plano de conting√™ncia adotado diante do cen√°rio atual e a incerteza de que a empresa a√©rea ir√° cumprir regularmente os compromissos assumidos com os passageiros. Tanto a Avianca quanto a Anac t√™m prazo de 10 dias para resposta.

     

    Not√≠cia produzida com informa√ß√Ķes do DCI.

    #149569

    Tópico: Telefones da Air France

    no fórum Direito do Passageiro

    Telefones da Air France

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    AGÊNCIAS AIR FRANCE NO BRASIL

    RIO DE JANEIRO

    Av. 20 de Janeiro s/n ‚Äď TERMINAL 2 ‚Äď 2¬ļ Andar (Embarque)
    Cep: 21941-570
    Ilha do Governador – RJ
    CNPJ 33013988/00018-20
    Até 27/10/18: Diariamente das 08h00 às 11h00, das 12h10 às 15h00 e das 18h10 às 21h00.
    A partir de 28/10/18: Diariamente das 08h00 às 12h00, das 13h15 às 15h30 e das 17h30 às 20h05.
    A partir de 04/11/18: Diariamente das 09h00 às 13h00, das 14h10 às 16h30 e das 18h30 às 21h05.

    SÃO PAULO

    Aeroporto Internacional de S√£o Paulo
    Rodovia Hélio Smidt s/n
    TERMINAL 3 – 2¬ļ Andar (Embarque) – ILHA H
    Cep 07190-972
    CNPJ 33013988/00022-07
    Diariamente das 12h00 às 19h35

    RECLAMA√á√ēES DE BAGAGENS

    BAGAGENS NÃO ENTREGUES NA CHEGADA

    A sua bagagem n√£o lhe foi entregue na chegada ao aeroporto? Lamentamos imensamente e faremos todos os esfor√ßos para que ela lhe chegue o mais r√°pido poss√≠vel. Encontre todas as informa√ß√Ķes sobre o que fazer em nossa se√ß√£oIncidentes com bagagens .
    Caso seu aeroporto de destino se encontra na França metropolitana: você pode fazer a sua declaração no serviço de Bagagens da Air France no aeroporto ou preencher o formulário da declaração online nas 48 horas seguintes à sua chegada.
    Se seu aeroporto de destino n√£o se encontra na Fran√ßa metropolitana: por favor comunique logo que poss√≠vel o atraso da sua bagagem ao servi√ßo de bagagens da Air France no aeroporto. N√≥s iremos lhe entregar um documento (chamado “Property Irregularity Report ‚Äď PIR”) que deve obrigatoriamente ser preenchido antes de sair do aeroporto. Ser-lhe-√° comunicado um n√ļmero de dossi√™. Por favor conserve este n√ļmero para poder acompanhar sua comunica√ß√£o.
    Sua bagagem foi danificada ou não lhe foi entregue na chegada? Você esqueceu algum objeto a bordo, no aeroporto ou num balcão de check-in?

    OUTRAS RECLAMA√á√ēES

    V√īo atrasado ou cancelado, dificuldade no aeroporto, reclama√ß√£o sobre sua viagem

    POR CARTA

    Atendimento ao Cliente AIR FRANCE – KLM Brasil
    CAIXA POSTAL 02 Barueri
    SP Brasil CEP 06402-970
    Informe sempre seu endereço completo, incluindo o CEP. Para agilizar um eventual reembolso,
    favor informar, seus dados banc√°rios (nome do Banco, ag√™ncia e n√ļmero da conta) e o CPF do titular no campo mensagem livre do formul√°rio.

    Aten√ß√£o: os documentos originais (faturas, cart√Ķes de embarque) dever√£o ser enviados juntos com a sua carta.

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    #149503

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    #144391

    Créditos: Nednapa / iStock

    JUIZADOS ESPECIAIS. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPOR√ĀRIO DAS BAGAGENS. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTA√á√ÉO DOS SERVI√áOS. DANO MORAL E MATERIAL PROCEDENTES. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTEN√áA MANTIDA PELOS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS SERVINDO ESTA S√öMULA DE JULGAMENTO DE AC√ďRD√ÉO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    (TJAC – Relator (a): Luana Cl√°udia de Albuquerque Campos; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0012492-53.2013.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 01/07/2014; Data de registro: 27/09/2014)

    #144377

    Créditos: joelfotos / Pixabay

    RECLAMANTE QUE PEDIU REPARA√á√ÉO POR DANO MATERIAL E MORAL EM FACE DA EMPRESA RECLAMADA, EXPONDO QUE PERDEU UM VOO DE S√ÉO PAULO PARA RIO BRANCO, PORQUE CHEGOU NO PORT√ÉO DE EMBARQUE INDICADO E OS FUNCION√ĀRIOS O ORIENTARAM A IR PARA OUTRO PORT√ÉO, POIS TERIA HAVIDO MUDAN√áA. CHEGANDO NO OUTRO PORT√ÉO, O MANDARAM RETORNAR AO PRIMEIRO, QUE ERA DISTANTE E EM OUTRO PISO. L√Ā CHEGANDO, HAVIA PERDIDO O VOO. RELATOU MUITAS FALHAS NO ATENDIMENTO. A SENTEN√áA JULGOU PROCEDENTE APENAS A REPARA√á√ÉO POR DANO MORAL, FIXANDO O VALOR EM DOIS MIL REAIS. RECURSO DA EMPRESA PEDE REFORMA DA SENTEN√áA, EXPONDO N√ÉO HAVER ATO INDEVIDO A JUSTIFICAR A REPARA√á√ÉO, QUE √Č ALTA. N√ÉO HOUVE CONTRARRAZ√ēES. INVERS√ÉO DO √ĒNUS DA PROVA QUE N√ÉO FOI DESTITU√ćDA POR OUTRAS PROVAS. ALEGA√á√ÉO DE ATRASO N√ÉO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PURO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATENDENDO AOS CRIT√ČRIOS DE SAN√á√ÉO, REPARA√á√ÉO E PEDAGOGIA, OBSERVADA A RELA√á√ÉO ENTRE AS PARTES E O FATO. RECURSO IMPROCEDENTE. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A S√öMULA DE JULGAMENTO COMO AC√ďRD√ÉO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N¬ļ 9.099/95. CUSTAS PAGAS. SEM HONOR√ĀRIOS, POR FALTA DE RESPOSTA AO RECURSO.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0026234-19.2011.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 19/11/2014; Data de registro: 25/11/2014)

    #144369

    Créditos: LewisTsePuiLung / iStock

    FAZENDA P√öBLICA. TRATA-SE DE UMA CABELEIREIRA QUE TEM PROBLEMAS CARD√ćACOS. ELA COMPROVA ESSA SITUA√á√ÉO, INCLUSIVE, QUE ESTAVA SOB TRATAMENTO TFD, FORNECIDO PELO ESTADO. ASSIM, AO RETORNAR DE S√ÉO PAULO, O VOO ATRASOU POR DUAS HORAS E QUANDO CHEGOU EM BRAS√ćLIA, O VOO PARA RIO BRANCO J√Ā TINHA IDO. A ACOMODARAM EM OUTRO AVI√ÉO, MAS PARA PORTO VELHO, FAZENDO-A ANDAR √ÄS PRESSAS, SEM CADEIRA DE RODAS, O QUE FEZ COM QUE ELA PASSASSE MAL DURANTE A VIAGEM AT√Č PVH. A ATENDERAM DENTRO DA AERONAVE E DISSERAM QUE UM SAMU ESPERARIA NA CHEGADA, O QUE N√ÉO OCORREU. ENCAMINHARAM-NA PARA UM HOTEL EM PVH CERCA DE 2H DA MANH√É, MAS TUDO ERA PAGO, AT√Č √ĀGUA MINERAL NO FRIGOBAR, SENDO GRATUITO SOMENTE O CAF√Č DA MANH√É DA MANH√É SEGUINTE. PEDIU DANOS MORAIS PELOS TRANSTORNOS. A SENTEN√áA CONDENOU A GOL EM R$-3.500,00. A GOL RECORRE, SUSTENTANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO EM RAZ√ÉO DE UMA REESTRUTURA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA. TAMB√ČM SUSTENTA A N√ÉO CARACTERIZA√á√ÉO DO DANO MORAL. PEDIU ALTERNATIVAMENTE A REDU√á√ÉO DO VALOR ARBITRADO. CONTRARRAZ√ēES APRESENTADAS PELA AUTORA, ONDE PEDE O IMPROVIMENTO DO RECURSO. FALHA NOT√ďRIA NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM PATAMAR CONDIZENTE COM O CASO ESPEC√ćFICO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS,NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CUSTAS DE LEI E HONOR√ĀRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENA√á√ÉO.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0604011-52.2013.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 18/12/2014; Data de registro: 07/01/2015)

    #144355

    A RECLAMANTE DEMOROU A EMBARCAR EM S√ÉO PAULO POR ALEGADO MAL TEMPO. PERDEU A CONEX√ÉO EM BRAS√ćLIA, QUE A TRARIA COM SUA IRM√É PARA RIO BRANCO. FOI COLOCADA EM VOO PARA PORTO VELHO, TENDO CHEGADO A RIO BRANCO NO DIA SEGUINTE. DISSE QUE N√ÉO TEVE DISPONIBILIZADO MEIO DE COMUNICA√á√ÉO. FOI COLOCADA EM HOTEL MAS N√ÉO TEVE DIREITO A ALIMENTA√á√ÉO E NEM √ĀGUA, S√ď AO CAF√Č DA MANH√É NO DIA SEGUINTE. A SENTEN√áA N√ÉO RECONHECEU DANO MORAL E JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMA√á√ÉO. RECURSO PEDE REFORMA DA SENTEN√áA PARA RECONHECIMENTO E ARBITRAMENTO DO DANO. RESPOSTA PEDE MANUTEN√á√ÉO DO JULGADO. A LINHA DE FUNDAMENTA√á√ÉO DA SENTEN√áA √Č DE QUE OS ABORRECIMENTOS DA PESSOA N√ÉO EST√ÉO COMPROVADOS. MAS TRATA-SE DE RELA√á√ÉO DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O √ĒNUS FOI INVERTIDO. A PREVALECER A LINHA ADOTADA, √Č DE SE DIZER QUE SEQUER O DITO MAL TEMPO QUE MOTIVOU O ATRASO TAMB√ČM N√ÉO RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADO. E SOBRE A CHEGADA DA PESSOA NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO A PR√ďPRIA EMPRESA ADMITE. PESSOA QUE N√ÉO PODE AVISAR QUEM A ESTAVA ESPERANDO DE QUE N√ÉO CHEGARIA NAQUELE HOR√ĀRIO PREVISTO E TEVE QUE PROVIDENCIAR ALGU√ČM PARA BUSCA-LA NO DIA SEGUINTE. LOGO, H√Ā ALGUMAS FALHAS NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO, DECORRENDO DANO RELATADO PELA CONSUMIDORA, QUE FICA RECONHECIDO, DEVENDO SER ARBITRADO EM VALOR MODERADO, POIS A EMPRESA, MESMO COM PEQUENAS FALHAS, BUSCOU SOLUCIONAR A SITUA√á√ÉO. FIXA-SE A REPARA√á√ÉO EM UM MIL E QUINHENTOS REAIS, VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL √Ä RELA√á√ÉO ENTRE AS PARTES E OS FATOS, CAPAZ DE ATENDER BEM AOS CRIT√ČRIOS DE SAN√á√ÉO, REPARA√á√ÉO E PEDAGOGIA. SENTEN√áA REFORMADA. SEM CUSTAS NEM HONOR√ĀRIOS, POR DEFERIMENTO DE ASSIST√äNCIA JUDICI√ĀRIA GRATUITA E ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0605420-63.2013.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 19/02/2015; Data de registro: 11/03/2015)

    #144348

    Créditos: simonmayer / iStock

    SENTEN√áA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REPARA√á√ÉO POR DANOS MORAIS EM FACE DA EMPRESA A√ČREA RECLAMADA. ALEGA√á√ÉO DE ATRASO DE VOO EM S√ÉO PAULO, MOTIVADO POR PROBLEMAS MEC√āNICOS, E PERDA DE CONEX√ÉO EM BRAS√ćLIA. A EMPRESA CONTESTOU A ALEGA√á√ÉO DE PROBLEMAS MEC√āNICOS, INDICANDO QUEST√ēES METEOROL√ďGICAS, O QUE N√ÉO FOI REFUTADO PELA RECLAMANTE. RECURSO PEDE REFORMA DA SENTEN√áA. CONTRARRAZ√ēES PEDEM A MANUTEN√á√ÉO. RECURSO IMPROVIDO. COMO SE VERIFICA NOS AUTOS, HOUVE ALOCA√á√ÉO EM OUTRO VOO, SEM INDICA√á√ÉO OU COMPROVA√á√ÉO DE FALTA DE ATENDIMENTO OU DESPREST√ćGIO, TAMPOUCO H√Ā PROVA DE ATRASO CONSIDER√ĀVEL. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS, COM OS ACR√ČSCIMOS DO VOTO. CUSTAS ISENTAS. HONOR√ĀRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO CPC, NO VALOR DE QUINHENTOS REAIS, MAS COM COBRAN√áA SUSPENSA POR CINCO ANOS, EM RAZ√ÉO DA GRATUIDADE JUDICI√ĀRIA.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0604042-72.2013.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 12/03/2015; Data de registro: 17/03/2015)

    #144344

    Créditos: ThePixelman / Pixabay

    SENTEN√áA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REPARA√á√ÉO POR DANOS MORAIS EM FACE DA EMPRESA A√ČREA RECLAMADA, FIXANDO A INDENIZA√á√ÉO EM DEZ MIL REAIS. SITUA√á√ÉO NA QUAL A PESSOA EMBARGOU EM BRAS√ćLIA, COM DESTINO A RIO BRANCO, MAS O VOO FOI DIRECIONADO PARA MANAUS, SOB ALEGA√á√ÉO DE PROBLEMAS METEOROL√ďGICOS. CONTUDO, EM MANAUS, DISSERAM QUE OUTRO VOO SAIRIA LOGO, MUDARAM AS PREVIS√ēES E A PESSOA S√ď EMBARCOU NA TARDE DO DIA SEGUINTE, TENDO FICADO NO AEROPORTO, SEM ASSIST√äNCIA, ALIMENTA√á√ÉO NEM HOSPEDAGEM. RECURSO PEDE REFORMA DA SENTEN√áA, EXPONDO FATORES CLIM√ĀTICOS COMO CAUSA DO ATRASO, OU REDU√á√ÉO DO VALOR DA INDENIZA√á√ÉO. N√ÉO HOUVE CONTRARRAZ√ēES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZA√á√ÉO, QUE PASSA A SER DE CINCO MIL REAIS, CONFORME JULGADOS ANTERIORES DESTA TURMA, SENDO ESTE VALOR MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL √Ä RELA√á√ÉO ENTRE AS PARTES E O FATO, CAPAZ DE MELHOR ATENDER AOS CRIT√ČRIOS DE SAN√á√ÉO, REPARA√á√ÉO E PEDAGOGIA. SENTEN√áA MANTIDA QUANTO AO MAIS. CUSTAS PAGAS. SEM HONOR√ĀRIOS, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO, N√ÉO TENDO HAVIDO CONTRARRAZ√ēES.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0602514-66.2014.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 12/03/2015; Data de registro: 17/03/2015)

    #144343

    SENTEN√áA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REPARA√á√ÉO POR DANOS MORAIS EM FACE DA EMPRESA A√ČREA RECLAMADA, FIXANDO A INDENIZA√á√ÉO EM DEZ MIL REAIS. SITUA√á√ÉO NA QUAL A PESSOA EMBARGOU EM BRAS√ćLIA, COM DESTINO A RIO BRANCO, MAS O VOO FOI DIRECIONADO PARA MANAUS, SOB ALEGA√á√ÉO DE PROBLEMAS METEOROL√ďGICOS. CONTUDO, EM MANAUS, DISSERAM QUE OUTRO VOO SAIRIA LOGO, MUDARAM AS PREVIS√ēES E A PESSOA S√ď EMBARCOU NA TARDE DO DIA SEGUINTE, TENDO FICADO NO AEROPORTO, SEM ASSIST√äNCIA, ALIMENTA√á√ÉO NEM HOSPEDAGEM. RECURSO PEDE REFORMA DA SENTEN√áA, EXPONDO FATORES CLIM√ĀTICOS COMO CAUSA DO ATRASO, OU REDU√á√ÉO DO VALOR DA INDENIZA√á√ÉO. N√ÉO HOUVE CONTRARRAZ√ēES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZA√á√ÉO, QUE PASSA A SER DE CINCO MIL REAIS, CONFORME JULGADOS ANTERIORES DESTA TURMA, SENDO ESTE VALOR MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL √Ä RELA√á√ÉO ENTRE AS PARTES E O FATO, CAPAZ DE MELHOR ATENDER AOS CRIT√ČRIOS DE SAN√á√ÉO, REPARA√á√ÉO E PEDAGOGIA. SENTEN√áA MANTIDA QUANTO AO MAIS. CUSTAS PAGAS. SEM HONOR√ĀRIOS, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO, N√ÉO TENDO HAVIDO CONTRARRAZ√ēES.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0602514-66.2014.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 12/03/2015; Data de registro: 17/03/2015)

    #144329

    Créditos: Chalabala / iStock

    RECURSO INOMINADO. REPARA√á√ÉO DE DANOS. CONSUMIDOR. ATRASO DO V√ĒO CAUSADO PELAS CONDI√á√ēES CLIM√ĀTICAS. FOR√áA MAIOR QUE EXCLUI O NEXO CAUSAL. CONDUTA POSTERIOR DA COMPANHIA A√ČREA QUE N√ÉO CARACTERIZA ATO IL√ćCITO. DANO MORAL N√ÉO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

    -O atraso no v√īo, em raz√£o do mau tempo √© fato alheio √† empresa a√©rea, caracterizando, assim, for√ßa maior, QUE EXCLUI O NEXO CAUSAL.

    -Na hip√≥tese dos autos n√£o ficou demonstrado que o consumidor foi tratado com desrespeito, na medida em que a demandada lhe prestou aux√≠lio, quer com a a presta√ß√£o de informa√ß√Ķes, fornecimento de alimenta√ß√£o, hospedando-o em hotel e reacomodando-o em voo posterior, sem qualquer √īnus.

    (TJAC – Relator (a): Danniel Gustavo Bomfim Ara√ļjo da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0607143-20.2013.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 31/03/2015; Data de registro: 02/04/2015)

    #144311
    #144305

    Smiles

    RECURSO INOMINADO. AUTOR AFIRMA QUE COMPROU DUAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA PARA BRAS√ćLIA COM A COMPANHIA A√ČREA ORA R√Č, ATRAV√ČS DE RESGATE DE PONTOS DO PROGRAMA SMILES E QUE NO DIA DO EMBARQUE O VOO POR MOTIVOS DE QUEST√ēES T√ČCNICAS SAIU COM ATRASO, S√ď CHEGANDO NA CIDADE DE BRAS√ćLIA √ÄS 11:00 HORAS E N√ÉO AS 07:35 COMO ESTAVA PREVISTO. NA DATA EM QUE IA RETORNAR, REALIZOU SEU CHECK-IN PELO TELEFONE CELULAR E AO CHEGAR NO AEROPORTO SE APRESENTOU PARA UM FUNCION√ĀRIO DA EMPRESA, COM O INTUITO APENAS DE DESPACHAR A BAGAGEM E REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE. ENTRETANTO, PARA SUA SURPRESA FOI INFORMADO QUE HAVIA UM PROBLEMA COM O VOO E QUE APENAS PODERIAM EMBARCAR OS PASSAGEIROS COM O CHEK-IN J√Ā REALIZADO, TENDO ESTE FICADO TRANQUILO, POIS HAVIA REALIZADO O CHECK-IN COM ANTECED√äNCIA. PARA SUA SURPRESA, NO MOMENTO DO EMBARQUE FOI INFORMADO DE QUE A AERONAVE J√Ā ESTAVA LOTADA E QUE N√ÉO SERIA POSS√ćVEL EMBARCAR NESTE VOO, TENTOU PONDERAR AFIRMANDO QUE TERIA COMPROMISSOS URGENTES NA CIDADE DE RIO BRANCO E QUE PRECISARIA EMBARCAR. POR√ČM N√ÉO FOI POSS√ćVEL EMBARCAR, TENDO PERMANECIDO NA CIDADE DE BRAS√ćLIA AT√Č O DIA SEGUINTE, QUANDO EMBARCOU EM UM VOO DE OUTRA COMPANHIA A√ČREA, QUAL SEJA TAM, QUE CHEGOU √Ä CIDADE √Ä 15:00 HORAS, ATRASANDO ASSIM O AUTOR POR 8 HORAS. RECURSO DA EMPRESA R√Č, QUE AFIRMA QUE N√ÉO HOUVE OVERBOOKING E QUE APENAS PRECISOU ACOMODAR PASSAGEIROS DE OUTROS VOOS E QUE POR ISSO ACOMODOU O AUTOR E OUTROS PASSAGEIROS NO VOO DO DIA SEGUINTE. O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO √Č QUE HOUVE FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO POR PARTE DA EMPRESA, QUE DEVERIA TER ACOMODADO OS PASSAGEIROS DOS VOOS QUE ESTAVAM COM PROBLEMAS, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE NOS PR√ďXIMOS VOOS, CAUSANDO ASSIM PROBLEMAS AO AUTOR, QUE TERIA COMPROMISSO IMPORTANTES DA TRABALHO NA CIDADE DE RIO BRANCO. FATO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL.

    (TJAC – Relator (a): Rog√©ria Jos√© Epaminondas Tom√© da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0607434-20.2013.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 02/06/2015)

    #144299

    Créditos: undefined undefined / iStock

    RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE A√ČREO. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MORAIS. PROBLEMAS T√ČCNICOS NA AERONAVE. SITUA√á√ÉO EM QUE OS TRIPULANTES PERMANECERAM POR LONGO PER√ćODO DENTRO DE AVI√ÉO SEM AR CONDICIONADO. ATRASO NO VOO. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DO SERVI√áO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO. SENTEN√áA REFORMADA.

    (TJAC – Relator (a): Francisco das Chagas Vilela J√ļnior; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0604113-40.2014.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 30/07/2015; Data de registro: 01/08/2015)

    #144293

    Créditos: joelfotos / Pixabay

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVI√áO DE TRANSPORTE A√ČREO. ATRASO DE VOO POR MOTIVO DE FOR√áA MAIOR. TRATAMENTO INADEQUADO AO PASSAGEIRO. OFENSA AS NORMAS APLIC√ĀVEIS AO CASO. AUS√äNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTR√ĀRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDU√á√ÉO DO QUANTUM INDENIZAT√ďRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Francisco das Chagas Vilela J√ļnior; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0602515-51.2014.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal; Data do julgamento: 20/08/2015; Data de registro: 25/08/2015)

    #144278

    Gol Linhas Aéreas

    A RECLAMANTE ADQUIRIU PASSAGEM A√ČREA PARA EMBARQUE DIA 14/04/2014, √ÄS 11:30H. O EMBARQUE ATRASOU E ELA FICOU SEM INFORMA√á√ēES E SEM ALIMENTA√á√ÉO OU QUALQUER AUX√ćLIO. DEPOIS DE MUITO TENTAR, OBTEVE INFORMA√á√ÉO DE QUE EMBARCARIA √ÄS 15:48, QUASE QUATRO HORAS DEPOIS. FOI PARA A FILA, MAS O EMBARQUE FOI IMPEDIDO PELA EMPRESA, PORQUE ELA N√ÉO ESTARIA APTA PARA AQUELE VOO. FICOU SEM INFORMA√á√ÉO AT√Č 18:30H, QUANDO SOUBE POR OUTRA PESSOA QUE O VOO ESTARIA CANCELADO E O AEROPORTO ESTAVA SEM DECOLAGENS E POUSOS. SOMENTE AS 21 HORAS FOI ATENDIDA E ASSISTIDA PELA EMPRESA QUE A DIRECIONOU PARA UM HOTEL. TENTOU REMARCAR A PASSAGEM, MAS S√ď TINHA VAGA PARA O DIA 17. DEPOIS DE INSISTIR FOI INCLU√ćDA EM LISTA DE ESPERA PARA O DIA 15. FOI PARA O AEROPORTO AS SEIS DA MANH√É E O VOO ATRASOU, GERANDO MUDAN√áA NA CONEX√ÉO EM S√ÉO PAULO. FICOU DAS 10:50 AT√Č AS 16 HORAS SEM ASSIST√äNCIA. AS 16:28H EMBARGOU PARA GOI√āNIA. L√Ā CHEGANDO, SUA MALA N√ÉO FOI ENTREGUE, PORQUE ESTAVA EM OUTRO VOO. DANO MORAL RECONHECIDO E FIXADO EM CINCO MIL REAIS. RECURSO PEDE EXCLUS√ÉO DA CONDENA√á√ÉO OU REDU√á√ÉO DO VALOR DA INDENIZA√á√ÉO. N√ÉO HOUVE CONTRARRAZ√ēES. RECURSO IMPROVIDO. REPARA√á√ÉO POR DANO MORAL DEVIDA. EVIDENTE ABALO PS√ćQUICO E ANG√öSTIA, DIANTE DAS V√ĀRIAS SITUA√á√ēES DE FALHAS NOS SERVI√áOS, COM ATENDIMENTO RUIM OU INEXISTENTE, FALTA DE ASSIST√äNCIA E DE INFORMA√á√ēES, REMANEJAMENTOS E BAGAGEM DIRECIONADA ERRONEAMENTE. VALOR FIXADO QUE EST√Ā ADEQUADO E PROPORCIONAL, CAPAZ DE ATENDER AOS CRIT√ČRIOS DE SAN√á√ÉO, PEDAGOGIA E REPARA√á√ÉO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A S√öMULA COMO AC√ďRD√ÉO, COM OS ACR√ČSCIMOS DESTE VOTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N¬ļ 9.099/95. CUSTAS J√Ā PAGAS. SEM HONOR√ĀRIOS, POR FALTA DE CONTRARRAZ√ēES.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais; N√ļmero do Processo:0006314-54.2014.8.01.0070; √ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal; Data do julgamento: 18/09/2015; Data de registro: 23/09/2015)

    #144254

    Cr√©ditos: MichaŇā Parzuchowski / Unsplash

    CDC. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS. EMPRESA A√ČREA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICA√á√ÉO DO¬†CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO ADEQUADO. OBSERV√āNCIA DOS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS.

    (TJAC – Relator (a): Alesson Jos√© Santos Braz; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0001242-18.2016.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 02/09/2016; Data de registro: 06/09/2016)

    #144248

    Créditos: Dan Sealey @atmoscape Dan Sealey / Unsplash

    JUIZADO ESPECIAL C√ćVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE A√ČREO. VIAGEM NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PR√ČVIO. RECOLOCA√á√ÉO EM VOO SUBSEQUENTE QUE TEVE ATRASO DEMASIADO, FRUSTRANDO OS PLANOS DO PASSAGEIRO DE COMPARECIMENTO AO CASAMENTO DO FILHO. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ARTIGO 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO, ARTIGO 927, PAR√ĀGRAFO √öNICO, DO C√ďDIGO CIVIL. INVERS√ÉO DO √ĒNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZAT√ďRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    (TJAC – Relator (a): Shirlei de Oliveira Hage Menezes; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0600923-35.2015.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 15/09/2016; Data de registro: 26/09/2016)

    #144242

    Gol Linhas Aéreas Inteligentes

    CDC. TRANSPORTE A√ČREO. ATRASO NA REALIZA√á√ÉO DO CHECK-IN. PERDA DO VOO. INVI√ĀVEL IMPUTAR √Ä R√Č A REALIZA√á√ÉO DE PROVA NEGATIVA. DEVER DOS REQUERENTES EM COMPROVAR O COMPARECIMENTO NO AEROPORTO COM ANTECED√äNCIA M√ćNIMA DE UMA HORA, √ĒNUS DO QUAL N√ÉO SE DESINCUMBIRAM, NOS TERMOS DO ART.¬†373,¬†I¬†DO¬†CPC.¬† CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS N√ÉO CONFIGURADOS. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

    (TJAC – Relator (a): Alesson Jos√© Santos Braz; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0603712-07.2015.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 22/09/2016; Data de registro: 30/09/2016)

    #144226

    Créditos: izzetugutmen / iStock

    Diversos Entendimentos Jurisprudenciais sobre Problemas Aéreos do Tribunal de Justiça do Acre РTJAC

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A√á√ÉO MONIT√ďRIA. EMBARGOS MONIT√ďRIOS. APELA√á√ÉO. CONTRATO DE FRETAMENTO DE AERONAVES. REQUISI√á√ēES DE PASSAGENS EMITIDAS PELA EMPRESA DE TURISMO. DI√ĀRIOS DE BORDO E DUPLICATAS EMITIDAS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE A√ČREO. PROVA ESCRITA SEM EFIC√ĀCIA DE T√ćTULO EXECUTIVO.¬†DOCUMENTOS H√ĀBEIS √Ä INSTRU√á√ÉO DA A√á√ÉO MONIT√ďRIA. DOCUMENTOS ILEG√ćVEIS. DESCONSIDERA√á√ÉO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

    1.O requerimento de emissão de passagem originado de empresa de turismo, o contrato de fretamento de aeronaves, o diário de bordo comprobatório da realização de voos e a fatura emitida pela empresa credora, ainda que sem aceite, são documentos hábeis à instrução da ação monitória ajuizada pela empresa de transporte aéreo em que se busca o reembolso de dívida oriunda de contrato de prestação de serviço de transporte aéreo.

    2.Provada a relação contratual entre as partes, a requisição de um lado e a prestação do serviço de outro, deve ser convertido o mandado monitório em título executivo judicial com relação ao valor que se refere às passagens requisitadas.

    3.Documento ilegível é inábil para instruir ação monitória.

    4.Apelo provido parcialmente.

    (TJAC – Relator (a): J√ļnior Alberto; Comarca: Rio Branco;N√ļmero do Processo:0011452-20.2011.8.01.0001;√ďrg√£o julgador: Segunda C√Ęmara C√≠vel;Data do julgamento: 21/10/2016; Data de registro: 21/10/2016)

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    CDC. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. A√á√ÉO INDENIZAT√ďRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS. EMPRESA A√ČREA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. APLICA√á√ÉO DO¬†CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO ADEQUADO. OBSERV√āNCIA DOS PRINC√ćPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS.

    (TJAC – Relator (a): Alesson Jos√© Santos Braz; Comarca: Cruzeiro do Sul;N√ļmero do Processo:0702287-60.2015.8.01.0002;√ďrg√£o julgador: 1¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 07/10/2016; Data de registro: 14/10/2016)

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    A SENTEN√áA CONDENOU A EMPRESA RECORRENTE A INDENIZAR MORALMENTE O RECLAMANTE COM A QUANTIA DE TR√äS MIL REAIS E A INDENIZAR MATERIALMENTE COM O VALOR DE QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS. O RECURSO INOMINADO PEDE REFORMA DA SENTEN√áA, EXPONDO QUE O VOO FOI CANCELADO POR CAUSA DE PROBLEMAS EM UM DETERMINADO AEROPORTO DE OUTRA CIDADE E POR FALHAS NA MALHA A√ČREA, BEM COMO, DE QUE N√ÉO HOUVE PROVA DE DANO MATERIAL OU MORAL. N√ÉO HOUVE CONTRARRAZ√ēES, RECURSO IMPROVIDO. HOUVE REALMENTE O CANCELAMENTO E A PESSOA N√ÉO FOI COLOCADA EM OUTRO VOO, SEQUER DE EMPRESA DIFERENTE, TENDO QUE IR DE T√ĀXI AT√Č PORTO VELHO-RO PARA DE L√Ā CONSEGUIR EMBARCAR AT√Č O DESTINO FINAL NA REGI√ÉO NORDESTE. O DANO MATERIAL CORRESPONDE EM VALOR AO DINHEIRO PAGO PELO T√ĀXI. E O DANO MORAL √Č DEVIDO, PORQUE A AFLI√á√ÉO √Č NOT√ďRIA, HAVENDO NEXO, DANO E SERVI√áO MAL PRESTADO, OBSERVADAS AS V√ĀRIAS TENTATIVAS DE SOLU√á√ÉO, CONFORME PROTOCOLOS APRESENTADOS, NAS QUAIS N√ÉO SE OBTEVE SUCESSO. SENTEN√áA MANTIDA POR SEUS PR√ďPRIOS FUNDAMENTOS, COM OS ACR√ČSCIMOS DO VOTO. CUSTAS PAGAS. SEM CONDENA√á√ÉO EM HONOR√ĀRIOS, POR FALTA DE CONTRARRAZ√ēES.

    (TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0604609-35.2015.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 13/10/2016; Data de registro: 13/10/2016)

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    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE A√ČREO. PLEITO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL. ANTECIPA√á√ÉO DO VOO MARCADO EM UM DIA. INVERS√ÉO DO √ĒNUS DA PROVA. REESTRUTURA√á√ÉO DA MALHA A√ČREA. N√ÉO COMPROVA√á√ÉO DE NOTIFICA√á√ÉO DA CLIENTE. INEXIST√äNCIA DE CASO FORTUITO OU FOR√áA MAIOR QUE AFASTE A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO. FATO INERENTE √Ä ATIVIDADE DA EMPRESA, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INAPTO A EXCLUIR O NEXO CAUSAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZAT√ďRIO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENA√á√ÉO EM HONOR√ĀRIOS.

    Trata-se de pedido de repara√ß√£o por danos materiais e morais decorrentes de antecipa√ß√£o de voo pela empresa recorrente, no qual a recorrida era passageira e afirma ter sofrido danos de natureza patrimonial, bem como de natureza moral, em raz√£o da ang√ļstia vivenciada na ocasi√£o. Em suas manifesta√ß√Ķes, a empresa recorrente justificou a antecipa√ß√£o do voo, afirmando que se tratou de caso fortuito, devido √†s obras no aeroporto de Rio Branco, implicando na reestrutura√ß√£o da malha a√©rea e sustentando a ocorr√™ncia de excludente de ilicitude no fato noticiado. Senten√ßa de 1¬ļ grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, arbitrando R$ 10.000,00 (dez mil reais) a t√≠tulo de indeniza√ß√£o por danos morais. Invertido o √īnus da prova, caberia √† empresa demonstrar a ocorr√™ncia de alguma das excludentes do art. 14, ¬ß3 do C√≥digo de Defesa do Consumidor, comprovando que inexistiu defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A juntada t√£o somente de mat√©ria jornal√≠stica e que n√£o cont√©m exatamente a tese defendida, n√£o √© suficiente para a empresa se eximir da responsabilidade que lhe foi atribu√≠da, considerando a responsabilidade objetiva inerente √†s rela√ß√Ķes de consumo. Da mesma forma, a alega√ß√£o de reestrutura√ß√£o de malha a√©rea n√£o basta para afastar a responsabilidade do transportador a√©reo pela altera√ß√£o do voo, na medida em que se qualifica como risco inerente √† atividade, mormente por n√£o ter a empresa comprovado que notificou seus clientes. As telas de sistema trazidas pela recorrente, em que pese informem que foi efetuada liga√ß√£o e envio de e-mail, n√£o constam sequer os dados da passageira recorrida, n√£o podendo ser considerada prova cabal da tentativa de notifica√ß√£o. Aus√™ncia de excludente da responsabilidade, tendo em vista que a empresa a√©rea n√£o demonstrou substancialmente a ocorr√™ncia de for√ßa maior, n√£o se desincumbindo do √īnus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC. Transborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, a antecipa√ß√£o de um dia do voo previamente marcado, frustrando as expectativas da passageira no cumprimento do cronograma e organiza√ß√£o de suas f√©rias. No momento em que o consumidor adquire a passagem, passa a ter a leg√≠tima expectativa de ser transportado no dia e condi√ß√Ķes marcadas. Ofensa ao princ√≠pio da confian√ßa, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. Importante trazer a baila a Teoria do Risco do Empreendimento, fundada no par√°grafo √ļnico do art. 927 do C√≥digo Civil, estabelecendo que haver√° obriga√ß√£o de reparar o dano, independentemente da aferi√ß√£o de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua pr√≥pria natureza, risco para a vida ou direitos de outrem. Por outra sistem√°tica, disp√Ķe a Lei Consumerista acerca da responsabilidade objetiva do prestador de servi√ßos de repara√ß√£o de danos ao consumidor (art. 14), prescindindo da eventual ocorr√™ncia de culpa. Por outro lado, quanto ao valor do dano moral no caso em concreto, entendo que este √© desproporcional ao que vem decidindo essa Turma em casos semelhantes, devendo ser reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que reputo suficiente e proporcional ao caso em tela, com vistas a atender a finalidade punitiva e reparadora do instituto. Provimento do recurso para reduzir o valor da indeniza√ß√£o por dano moral, mantendo os demais dispositivos da senten√ßa. Custas pagas. Sem condena√ß√£o em honor√°rios, diante do deslinde do julgamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0604299-29.2015.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Ju√≠zes da 2¬™ Turma Recursal do Tribunal de Justi√ßa do Estado do Acre, nos termos do voto do relator e das m√≠dias digitais arquivadas.

    (TJAC – Relator (a): Zenice Mota Cardozo; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0604299-29.2015.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 06/10/2016; Data de registro: 13/10/2016)

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    #144214

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. A√á√ÉO DE INDENIZA√á√ÉO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM A√ČREA. COMPRA DE PASSAGENS DE IDA E DE VOLTA. CONSUMIDOR QUE CHEGOU ATRASADO E PERDEU O EMBARQUE NO VOO DE IDA. ABUSIVIDADE DO REGRAMENTO QUE ESTABELECE O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM FACE DA N√ÉO UTILIZA√á√ÉO DE BILHETE DE IDA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELA VOLTA COM O ABATIMENTO DE 10%, EM RAZ√ÉO DO ATRASO DO CONSUMIDOR E DA PERDA DO VOO. DANO MORAL RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SEM HONOR√ĀRIOS.

    (TJAC – Relator (a): Zenice Mota Cardozo; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;N√ļmero do Processo:0603346-02.2014.8.01.0070;√ďrg√£o julgador: 2¬™ Turma Recursal;Data do julgamento: 03/11/2016; Data de registro: 13/11/2016)

    #144211

    Créditos: Matheus Obst / iStock

    APELA√á√ÉO C√ćVEL. INOBSERV√āNCIA √Ä DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. COMPANHIA A√ČREA. ATRASO EM VOO. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE.

    1.Não se mostra cabível o conhecimento do recurso na parte que não impugna especificamente os fundamentados da decisão combatida.

    2.Indeniza√ß√£o reduzida para adequ√°-la aos padr√Ķes de razoabilidade e proporcionalidade, com incid√™ncia dos juros de mora a partir da cita√ß√£o, por tratar-se de responsabilidade contratual.

    (TJAC – Relator (a): Maria Penha; Comarca: Rio Branco;N√ļmero do Processo:0700230-72.2015.8.01.0001;√ďrg√£o julgador: Primeira C√Ęmara C√≠vel;Data do julgamento: 08/11/2016; Data de registro: 15/11/2016)

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