Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança de Taxas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL (OU VARA) CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE - UF

CONDOMÍNIO XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua (endereço completo), e-mail (correio eletrônico), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, representado pelo síndico em exercício, o Sr. (NOME DO SÍNDICO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº XXXXX, RG nº XXXXX , XXXXX, residente e domiciliado no apartamento de nº XXXX do referido condomínio, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail (correio eletrônico), vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em anexo), com escritório profissional constante no rodapé desta exordial, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, com fulcro no artigo 12 da Lei 4591/64, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINAIS

em face de DEMANDADO 1, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº XXXXX, RG nº XXXXX , XXXXX, residente e domiciliado no apartamento de nº XXXX do referido condomínio, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail (correio eletrônico), bem como de seu locador, DEMANDADO 2, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº XXXXX, RG nº XXXXX , XXXXX, residente e domiciliado no (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail (correio eletrônico), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

O requerido 1 é locatário de unidade autônoma do condomínio XXXXX, identificada pelo número XXXX, de propriedade do locador requerido 2 (anexa matrícula do imóvel, 5245675672-6886, do cartório de registro de imóveis desta Capital/UF).

Tal condição impõe aos demandados a obrigação de contribuir com as despesas condominiais, tanto ordinárias (locatário) e extraordinárias (locador), consoante com o disposto no artigo 12 da Lei 4591/64, bem como nos artigos 22, inciso X e 23, inciso XII da lei 8245/91.

Importa, entretanto, que ambos deixaram de saldar as taxas condominiais, com vencimento estipulado no dia 10 de cada mês, consoante convenção condominial, desde maio de 2019 até fevereiro de 2020, mês de distribuição desta demanda judicial.

Incluem-se, ainda, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago no período, juros legais de mora em 1% ao mês, e correção monetária, medida sob o cálculo do IGP-M, todos esses itens em consonância com o disposto nas cláusulas da convenção condominial e com o artigo 12, § 3º da lei 4591/64.

O cálculo do valor total encontra-se em planilha de Excel em apenso a esta exordial.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

A presente ação encontra-se fundamentada nas disposições da convenção condominial, plenamente aparada pela lei 4591/64, pelas quais os réus adimpliram em contribuir com as taxas condominiais previstas.

O descumprimento da obrigação e suas consequências encontram-se previstos na lei supracitada, especificamente no artigo 12.

Com relação à responsabilidade de cada réu, prevê o artigo 23, inciso XII da lei 8245/91 que o locatário arcará com as despesas ordinárias do condomínio, sendo obrigação do locador o pagamento das despesas extraordinárias, como disposto no artigo antecedente, inciso X da mesma lei.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pede a Vossa Excelência:

- Que seja julgada procedente a ação de cobrança de pagamento das taxas condominiais mensais vencidas, devidamente corrigidas conforme cálculo do IGP-M, acrescidas de multa de 20% e juros moratórios de 1% ao mês, referentes ao período de mora, valor este dividido proporcionalmente entre os demandados, na medida de sua obrigação para com a lei.

- Ademais, pede a inclusão das taxas condominiais que, por ventura, não sejam adimplidas no decorrer da lide, medida amparada pelo artigo 323 do digesto processual civil (CPC).

- Caso saiam vencidos, que os mesmos sejam condenados ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

IV - DOS REQUERIMENTOS

Destarte, em consonância com aquilo já esclarecido, requer:

- A citação dos demandados no endereço declinado para audiência de conciliação.

- Por derradeiro, caso haja necessidade, protesta pela produção de provas em direito admitidas, mormente a documental e depoimento pessoal dos requeridos.

Atribui à causa o valor de R$ <digite o valor da causa>.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DO ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX

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