EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________.
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, inscrito no CPF, endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo), onde recebe as intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 39 da Lei n. 8.213/91, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, ENDEREÇO COMPLETO DO INSS DA SUA REGIÃO, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não tem condições de arcar com os ônus processuais sem comprometer o próprio sustento, bem como o de sua família, razão pela qual necessita e requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
FATOS
O Requerente é assentado desde o ano de 1999 (endereço e nome do assentamento), nos termos da Certidão do INCRA que segue em anexo.
Em janeiro de 1991, filiou-se a Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto Assentamento Rio verde do município de Santa Maria das Barreiras no Estado do Pará, e se manteve associado até a presente data, conforme “carteirinha” e livro de mensalidades, que segue em anexo.
O requerente cultivava arroz, milho, mandioca, feijão e criava algumas galinhas e vacas, para o sustento da própria família, para seu sustento. Sobrevivia do que plantava e, vendia o que sobrava para a compra de outros produtos não produzidos na terra.
O Requerente teve seus filhos ali (contar um pouco dos dias que o requerente viveu na zona rural)
O requerente completou a idade para a concessão do benefício no ano de 2016, implementando, assim, todas as condições nesta data, por quanto resta demonstrado diante dos fatos o período de carência.
FUNDAMENTOS
A aposentadoria por idade é devida ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada risco social, sendo que esta poderá ser reduzida em caso de trabalhador rural. Nos termos do art. 48 caput, e § 1º, da Lei n. 8.213/91:
Art. 48: A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
- 1º: Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
No presente caso, o autor implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício no ano de 2010, período que requer a comprovação de 174 meses de carência. Senão vejamos:
Art. 142: Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (g.n.)
Acompanha a petição inicial de documentos comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural pelo requerente, como a certidão do INCRA que comprova que foi assentado bem como a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais …
O período de atividade rural é comprovado quando a Certidão do INCRA menciona que o requerente ficou assentado no período de _____________, de processo administrativo nº …
Também corroboram para comprovação da atividade rural, a filiação na Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto Assentamento …, no período entre__________.
Dessa forma, o requerente pleiteia a tutela jurisdicional do Estado para que o seu direito à aposentadoria seja garantido. No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 49 da Lei 8.213/91.
PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
- a) que sejam deferidos ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, conforme item I;
- b) condene o INSS a conceder ao requerente a aposentadoria por idade rural, desde o requerimento administrativo em (colocar a data do requerimento administrativo), com a condenação do pagamento das prestações vencidas, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas;
- c) a citação do INSS, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, conteste os termos da presente, no prazo legal, com as advertências previstas no artigo 285 do Código de Processo Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente testemunhal e documental, e outras que se fizerem necessárias, desde já requeridas.
Dá-se à causa o valor de R$______________ (valor por extenso).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, dia mês e ano.
Advogado
OAB/UF
