Modelo - Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens e Pensão Alimentícia para Filhos Menores de Idade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE XXXXX/UF

XXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXX SSP/UF, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente na Rua xxxx, nº xxxx, (bairro), Cidade/UF, (ponto de referência), CEP: xxxx, Fone: xxxx, e-mail (ou conforme §3º do art. 319 do Código de Processo Civil - CPC, caso não possua e-mail), representada pelo Defensor Público signatário, nomeado conforme art. 128, XI, da Lei Complementar Federal nº 80/94, com prerrogativas de intimação pessoal (arts. 185 e 186 do Código de Processo Civil - CPC), propõe, com base no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 327, §2º, do Código de Processo Civil - CPC:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES

Contra XXXXXX, (conhecido como xxxx), brasileiro, casado, (profissão), residente na Rua xxxx, nº xxxx, (bairro), (ponto de referência), Cidade/UF, CEP: xxxxx-xxx, Fone: xxxxxx, e-mail: (correio eletrônico), fundamentando-se nos seguintes aspectos:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA

Solicita-se a concessão da Gratuidade da Justiça, conforme arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil - CPC, devido à incapacidade financeira da Autora para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e o de sua família, conforme declaração anexa.

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A Autora não possui e-mail, assim como desconhece o e-mail (correio eletrônico) do Réu, cumprindo o §3º do artigo 319 do Código de Processo Civil - CPC.

3. DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA

Como a parte Autora não possui todas as informações do Réu, solicita-se a expedição de ofícios ao TRE, INSS e Receita Federal para obtenção dos dados necessários.

4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

Requer-se a realização de audiência de conciliação ou mediação, com intimação pessoal da Autora, conforme art. 319, VII e art. 186, §2º do Código de Processo Civil - CPC.

5. DOS FATOS

A Autora casou-se com o Réu em XX/XX/20XX, sob regime de comunhão parcial de bens, gerando dois filhos. O casal adquiriu um imóvel e um automóvel, detalhados no processo. Após seis meses de separação de fato, busca-se a dissolução do casamento e a partilha dos bens.

5.1. Da Guarda e Visitação dos Filhos

A guarda dos filhos menores será da Autora, com direito de visitas livre ao Réu.

5.2. Do Pedido de Tutela Antecipada – Alimentos Provisórios

O Réu não contribui para o sustento dos filhos desde a separação. Requer-se alimentos provisórios de 20% dos vencimentos brutos do Réu, com desconto em folha de pagamento, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego.

5.3. Da Pensão Alimentícia

Solicita-se a fixação de pensão alimentícia definitiva nos mesmos termos dos alimentos provisórios.

5.4. Da Partilha dos Bens

Os bens do casal devem ser vendidos e o valor partilhado igualmente.

5.5. Da Alteração do Nome

A Autora deseja retomar seu nome de solteira.

6. DO DIREITO

Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio não exige mais separação judicial prévia ou lapso temporal de dois anos. A cumulação de pedidos em um único processo é permitida pelo art. 327 do Código de Processo Civil - CPC.

7. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Pede-se e requer-se:

a) Gratuidade da justiça;
b) Fixação de alimentos provisórios;
c) Ofício à empresa do Réu para desconto da pensão alimentícia;
d) Citação do Réu para audiência de conciliação ou mediação;
e) Pensão alimentícia definitiva;
f) Guarda dos filhos menores para a Autora;
g) Intimação pessoal da Autora;
h) Intimação do Ministério Público;
i) Partilha dos bens;
j) Alteração do nome da Autora;
k) Procedência da ação e expedição de Mandado de Averbação;
l) Condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Prova-se o alegado por todos os meios legais, especialmente oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Réu e juntada de documentos.

Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Local-UF, data do protocolo eletrônico.

[Nome do Advogado]
Advogado
OAB/ UF XXXXXXX