Modelo - Ação Declaratória - Falta de Notificação Prévia – Baixa da Restrição - Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE [CIDADE/UF].

PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

(Negativação Indevida – FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – Baixa da Restrição - Indenização)

em face de 1ª REQUERIDA (órgão cadastral): <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº   XX.XXX.XXX/0001-XX, com endereço na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), e  2ª REQUERIDA (fornecedor-credor): <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com endereço na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), em razão dos fundamentos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia <digite a data que tomou conhecimento da negativação>, a parte requerente descobriu que seu nome fora incluído junto ao cadastro de Proteção ao Crédito pela 2ª REQUERIDA, credora do débito, conforme quadro abaixo.

 * Sugere-se que os dados estejam em conformidade com o comprovante do NADA CONSTA atualizado.

A parte requerente entende que essa inclusão foi indevida, uma vez que não houve comunicação prévia acerca da inclusão de seu nome pela 1ª REQUERIDA, descumprindo o que dispõe o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

A parte requerente entende que a 1ª REQUERIDA detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por ser uma entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, devendo responder de forma solidária pelos danos causados à parte requerente.

É importante informar que, por força do contrato firmado entre a parte requerente e a 2ª REQUERIDA, esta detinha, ou supostamente deveria deter em seu sistema, o endereço atualizado da parte requerente, para onde deveria ter enviado a notificação prévia ou, no mínimo, encaminhado, junto com o pedido de inclusão, os dados corretos para notificação da restrição pela 1ª REQUERIDA.

A parte requerente declara que (marque uma das opções abaixo):

(  ) se tivesse sido previamente notificada acerca do(s) débito(s) pela 2ª REQUERIDA, poderia ter evitado a efetivação da inscrição de seu nome junto ao cadastro de proteção ao crédito, pagando a dívida dentro do prazo assinalado na notificação, ou até mesmo negociando-a por um valor abaixo do atualizado; com isso,  não seria exposta à situação vexatória pela qual teve de passar, ao tentar contratar a crédito.

(  ) nada deve à 2ª REQUERIDA, no que tange ao débito que ensejou a inscrição de seu nome junto à 1ª REQUERIDA, uma vez que não firmou qualquer contrato com aquela; trata-se, portanto, de fraude.

DO DANO MORAL

A inclusão e/ou a permanência do nome da parte requerente junto aos cadastros de inadimplência por uma dívida resultante de fraude contratual tem lhe causado os mais diversos constrangimentos, pois ficou impedida de contratar a crédito, maculando assim os atributos de sua personalidade, em especial o seu nome, sua honra e sua integridade psíquica, pois <digite livremente quais impactos a negativação teve em sua vida pessoal, profissional e/ou enquanto consumidor via crediário>.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência já estão pacificadas no sentido de que a inscrição indevida do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes configura o dano moral na modalidade in re ipsa.

No caso, trata-se de um dano moral presumido, uma vez que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, presumidamente, afeta a dignidade humana, tanto em sua honra subjetiva quanto perante a sociedade.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Com base no exposto, pede e requer a:

a) citação da(s) parte(s) requerida(s) da presente ação, bem como que seu(s) representante(s) legal(is) seja(m) intimado(s) a comparecer(em) pessoalmente à audiência de conciliação, sob a advertência de que o não comparecimento importará a presunção de veracidade dos fatos ora articulados;

b) inversão do ônus da prova, a fim de que a(s) parte(s) requerida(s) comprove(m) que houve a notificação prévia;

No mérito, sejam os pedidos julgados procedentes, para:

c) Condenar a(s) parte(s) requerida(s) a promover(em) a baixa da restrição de crédito em nome da parte requerente junto ao cadastro de inadimplência, no prazo que Vossa Excelência assinalar, sob pena de multa diária.

d) Condenar a(s) parte(s) requerida(s) a indenizar à parte requerente, a título de danos morais, o valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso), devidamente corrigido desde a citação.

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Atribui à causa o valor de R$ <digite a soma do valor da negativação mais o valor arbitrado do dano moral>

Temos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo.

..................
Assinatura e Nome do Requerente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX