Modelo - Ação Declaratória - Negativação Indevida - Dívida Paga - Baixa da Restrição - Indenização - Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE [CIDADE/UF].

PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

(Negativação Indevida – DÍVIDA PAGA – Baixa da Restrição - Indenização)

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com endereço na Rua (endereço completo), Cidade: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), em razão dos fundamentos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em <digite a data da negativação>, a parte requerente descobriu que a parte requerida havia incluído o nome daquela nos cadastros de inadimplência (<digite qual o órgão: SPC, SCPC, BOA VISTA, SERASA>), apontando como valor da dívida a importância de R$ <digite o valor da dívida que consta no comprovante da negativação>, referente a <digite qual a origem da dívida, por exemplo: "trata-se de uma dívida referente ao cartão de crédito final xxxx, contrato de telefonia - linha (XX) xxxxxxxx, etc.">.

A parte requerente, todavia, não se encontra em débito junto à parte requerida, conforme documentação comprobatória em apenso, tendo em vista que a parte requerente pagou o mencionado débito <digite como pagou: a vista no dia xxxx ou parcelado quitando no dia xxxx>, pelo valor de R$ <digite o valor pago da dívida à época>.

Trata-se, portanto, de: (marque uma das situações abaixo)

(  ) Inclusão indevida junto aos cadastros de inadimplência - o nome já foi baixado do cadastro em <digite a data que a restrição foi baixada>

(  ) Manutenção indevida junto aos cadastros de inadimplência - o nome ainda se encontra negativado.

DO DANO MORAL

A inclusão e/ou a permanência do nome da parte requerente junto aos cadastros de inadimplência por uma dívida já paga tem lhe causado os mais diversos constrangimentos, pois ficou impedida de contratar a crédito, maculando assim os atributos de sua personalidade, em especial o seu nome, sua honra e sua integridade psíquica, pois <digite livremente quais impactos a negativação teve em sua vida pessoal, profissional e/ou enquanto consumidor via crediário>.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência já estão pacificadas no sentido de que a inscrição indevida do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes configura o dano moral na modalidade in re ipsa.

No caso, trata-se de um dano moral presumido, uma vez que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, presumidamente, afeta a dignidade humana, tanto em sua honra subjetiva quanto perante a sociedade.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Consoante exige o artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC, evidente se mostra a presença do requisito da probabilidade do direito, em face da documentação acostada aos autos (comprovante de pagamento da dívida ou declaração de que nada deve ante a negativação posterior à extinção do débito).

Resta cristalino que a demora da prestação jurisdicional trará prejuízos de difícil reparação à parte requerente. Além disso, a  urgência do caso e a importância dos bens jurídicos envolvidos tornam premente a tutela ora requerida, porquanto manifesto o perigo de dano, já que a parte requerente está com o nome inscrito no <digite o nome do órgão onde está negativado>, o que lhe traz prejuízos de diversas ordens: com efeito, além de perpetuar a mácula à sua honra, a impede de contrair empréstimos, comprar a crediário, abrir contas, obter talonário de cheques etc.

Cumpre observar que tal medida pode ser revertida caso o(a) autor(a) perca a ação, uma vez que ainda existirá a possibilidade de nova inclusão de seu nome no <digite o nome do órgão onde está negativado>.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Com base no exposto, pede e requer à Vossa Excelência a:

- concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar à parte requerida que promova a baixa de todas as restrições existentes em nome da parte requerente, tanto em seus cadastros internos quanto nos de proteção ao crédito, no prazo que Vossa Excelência assinalar, sob pena de multa diária;

- citação da parte requerida da presente ação, bem como que seu representante legal seja intimado a comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, sob a advertência de que o não comparecimento importará a presunção de veracidade dos fatos ora articulados;

- inversão do ônus da prova, a fim de que a parte requerida comprove que a inclusão do nome da parte requerente junto aos cadastros de inadimplência foi legítima;

No mérito, sejam os pedidos, ao final, julgados procedentes, para tornar definitivas as medidas concedidas a título de tutela de urgência, ou deferi-las tal qual acima requerido acaso indeferidas, bem como:

- Declarar inexistentes quaisquer débitos vinculados aos fatos narrados na exordial. Caso sejam pagos quaisquer valores indevidos no transcorrer da demanda, que a parte requerida seja condenada a ressarci-los em dobro;

- Condenar a parte requerida a baixar a restrição de crédito em nome da parte requerente perante quaisquer cadastros de inadimplência, no prazo que Vossa Excelência assinalar, sob pena de multa diária.

- Condenar a parte requerida a indenizar à parte requerente, a título de danos morais, o valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso), devidamente corrigido desde a citação.

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Atribui à causa o valor de R$ <digite a soma do valor da negativação mais o valor arbitrado do dano moral>

Temos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo.

..................
Assinatura e Nome do Requerente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX